O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, a fim de reconhecer a incompatibilidade com o texto constitucional do art. 86 do Decreto-Lei 200/67, nos termos do voto do Relator, Edson Fachin, que permitia o sigilo sobre os gastos do presidente da República, a exemplo do cartão corporativo.
Foram votos vencidos no julgamento os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli (presidente da Corte), Luis Roberto Barroso e Rosa Weber.
A decisão impacta diretamente o presidente Jair Bolsonaro, que está em pleno exercício do mandato, que tem a maioria dos seus gastos mantidos sob sigilo por força da lei. Em live nas redes sociais no dia 8 de agosto, Bolsonaro prometeu abrir o sigilo, mas até hoje não cumpriu a promessa.
