Shoppings de Pernambuco viram alvo de investigação do MPPE sobre cumprimento da Lei Nacional de Proteção a Dados


A Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos dos Consumidores instaurou uma série de inquéritos civis públicos destinados a investigar o cumprimento pelas lojas dos shoppings da Lei Geral de Proteção aos dados.

A promotora determinoj que o Procon Pernambuco realize fiscalização em todas as lojas dos Shoppings a fim de
averiguar se exigem que o consumidor efetue cadastro ou de outro modo informe seus dados pessoais, tais como o CPF, para a realização de compras, sem explicitar qual a finalidade da solicitação.

Nossa Editora é testemunha de que exigem sim. Ao tentar ser atendida em uma loja das lojas de prestação de serviços no Rio Mar a atendente exigiu que nossa editora preenchesse um cadastro, diante da recusa, nossa editora não  foi atendida pela loja. Um absurdo.

Na mira das investigações estão os shoppings Recife, Tacaruna, Boa Vista e Plaza Casa Forte. Vejam as portarias:

Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos dos Consumidores
PORTARIA DE CONVERSÃO Nº 001/2018-19ª PJCON
INQUÉRITO CIVIL nº 042/2018-18ª
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio da 18ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos do Consumidor, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, combinados com os artigos 1º, inciso IV e 8º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº. 7.347, de 14 de julho de 1985, art. 4º, inciso IV,  “a”, da Lei Complementar Estadual nº. 12, de 27 de dezembro de 1994, com as alterações da Lei Complementar Estadual nº 21, de 28 de dezembro de 1998; Considerando o teor da Resolução RES-CSMP nº 003/2019, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco e da Resolução RES-CNMP nº 023/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamentaram os procedimentos preparatórios instaurados pelo Ministério Público, determinando o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual prazo, para conclusão do Procedimento Preparatório, e vencido este prazo, o membro do Ministério Público promoverá seu arquivamento, ingressará com a medida judicial ou o converterá em inquérito civil. Considerando a necessidade de investigação sobre o Cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) pelas lojas do Shopping Recife; Considerando a tramitação do PP nº 042/2018-18ª nesta Promotoria de Justiça; RESOLVE transformar o Procedimento Preparatório nº 042/2018-18ª em Inquérito Civil, adotando a Secretaria da PJ de Defesa do Consumidor as seguintes providências: 1. Remeta-se cópia desta Portaria ao CAOP de Defesa do Consumidor para conhecimento e à Secretaria Geral do Ministério Público para publicação no Diário Oficial do Estado; 2. Comunique-se ao Conselho Superior do Ministério Público e à Corregedoria Geral de Justiça o teor da presente Portaria; 3. Oficie-se o Procon Pernambuco para que realize fiscalização em todas as lojas do Shopping Recife a fim de averiguar se exigem que o consumidor efetue cadastro ou de outro modo informe seus dados pessoais, tais como o CPF, para a realização de compras, sem explicitar qual a finalidade da solicitação.
Proceda-se à alteração nos livros próprios e no sistema Arquimedes.
Recife, 20 de Maio de 2019.
LILIANE DA FONSECA LIMA ROCHA 18ª Promotora de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital

PORTARIA DE CONVERSÃO Nº 002/2018-19ª PJCON
INQUÉRITO CIVIL nº 043/2018-18ª
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio da 18ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos do Consumidor, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, combinados com os artigos 1º, inciso IV e 8º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº. 7.347, de 14 de julho de 1985, art. 4º, inciso IV,  “a”, da Lei Complementar Estadual nº. 12, de 27 de dezembro de 1994, com as alterações da Lei Complementar Estadual nº 21, de 28 de dezembro de 1998; Considerando o teor da Resolução RES-CSMP nº 003/2019, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco e da
Resolução RES-CNMP nº 023/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamentaram os procedimentos preparatórios instaurados pelo Ministério Público, determinando o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual prazo, para conclusão do Procedimento Preparatório, e vencido este prazo, o membro do Ministério Público promoverá seu arquivamento, ingressará com a medida judicial ou o converterá em inquérito civil. Considerando a necessidade de investigação sobre o Cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) pelas lojas do Shopping Boa Vista; Considerando a tramitação do PP nº 043/2018-18ª nesta Promotoria de Justiça; RESOLVE transformar o Procedimento Preparatório nº 043/2018-18ª em Inquérito Civil, adotando a Secretaria da PJ de Defesa do Consumidor as seguintes providências: 1. Remeta-se cópia desta Portaria ao CAOP de Defesa do Consumidor para conhecimento e à Secretaria Geral do Ministério Público para publicação no Diário Oficial do Estado; 2. Comunique-se ao Conselho Superior do Ministério Público e à Corregedoria Geral de Justiça o teor da presente Portaria; 3. Oficie-se o Procon Pernambuco para que realize fiscalização em todas as lojas do Shopping Boa Vista a fim de averiguar se exigem que o consumidor efetue cadastro ou de outro modo informe seus dados pessoais, tais como o CPF, para a realização de compras, sem explicitar qual a finalidade da solicitação.
Proceda-se à alteração nos livros próprios e no sistema Arquimedes.
Recife, 20 de Maio de 2019.
LILIANE DA FONSECA LIMA ROCHA 18ª Promotora de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital

PORTARIA DE CONVERSÃO Nº 003/2018-19ª PJCON
INQUÉRITO CIVIL nº 044/2018-18ª
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio da 18ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos do Consumidor, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, combinados com os artigos 1º, inciso IV e 8º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº. 7.347, de 14 de julho de 1985, art. 4º, inciso IV,  “a”, da Lei Complementar Estadual nº. 12, de 27 de dezembro de 1994, com as alterações da Lei Complementar Estadual nº 21, de 28 de dezembro de 1998; Considerando o teor da Resolução RES-CSMP nº 003/2019, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco e da Resolução RES-CNMP nº 023/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamentaram os procedimentos preparatórios instaurados pelo Ministério Público, determinando o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual prazo, para conclusão do Procedimento Preparatório, e vencido este prazo, o membro do Ministério Público promoverá seu arquivamento, ingressará com a medida judicial ou o converterá em inquérito civil. Considerando a necessidade de investigação sobre o Cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) pelas lojas do Shopping Plaza Casa Forte; Considerando a tramitação do PP nº 044/2018-18ª nesta Promotoria de Justiça; RESOLVE transformar o Procedimento Preparatório nº 044/2018-18ª em Inquérito Civil, adotando a Secretaria da PJ de Defesa do Consumidor as seguintes providências: 1. Remeta-se cópia desta Portaria ao CAOP de Defesa do Consumidor para conhecimento e à Secretaria Geral do Ministério Público para publicação no Diário Oficial do Estado; 2. Comunique-se ao Conselho Superior do Ministério Público e à Corregedoria Geral de Justiça o teor da presente Portaria; 3. Oficie-se o Procon Pernambuco para que realize fiscalização em todas as lojas do Shopping Plaza Casa Forte a fim de
averiguar se exigem que o consumidor efetue cadastro ou de outro modo informe seus dados pessoais, tais como o CPF, para a realização de compras, sem explicitar qual a finalidade da solicitação.
Proceda-se à alteração nos livros próprios e no sistema Arquimedes.
Recife, 20 de Maio de 2019.
LILIANE DA FONSECA LIMA ROCHA 18ª Promotora de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital
PORTARIA DE CONVERSÃO Nº 004/2018-19ª PJCON
INQUÉRITO CIVIL nº 045/2018-18ª
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio da 18ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos do Consumidor, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, combinados com os artigos 1º, inciso IV e 8º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº. 7.347, de 14 de julho de 1985, art. 4º, inciso IV,  “a”, da Lei Complementar Estadual nº. 12, de 27 de dezembro de 1994, com as alterações da Lei Complementar Estadual nº 21, de 28 de dezembro de 1998; Considerando o teor da Resolução RES-CSMP nº 003/2019, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco e da Resolução RES-CNMP nº 023/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamentaram os procedimentos preparatórios instaurados pelo Ministério Público, determinando o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual prazo, para conclusão do Procedimento Preparatório, e vencido este prazo, o membro do Ministério Público promoverá seu arquivamento, ingressará com a medida judicial ou o converterá em inquérito civil. Considerando a necessidade de investigação sobre o Cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) pelas lojas do Shopping Tacaruna; Considerando a tramitação do PP nº 045/2018-18ª nesta Promotoria de Justiça; RESOLVE transformar o Procedimento Preparatório nº 045/2018-18ª em Inquérito Civil, adotando a Secretaria da PJ de Defesa do Consumidor as seguintes providências: 1. Remeta-se cópia desta Portaria ao CAOP de Defesa do Consumidor para conhecimento e à Secretaria Geral do Ministério Público para publicação no Diário Oficial do Estado; 2. Comunique-se ao Conselho Superior do Ministério Público e à Corregedoria Geral de Justiça o teor da presente Portaria; 3. Oficie-se o Procon Pernambuco para que realize fiscalização em todas as lojas do Shopping Tacaruna a fim de averiguar se exigem que o consumidor efetue cadastro ou de outro modo informe seus dados pessoais, tais como o CPF, para a realização de compras, sem explicitar qual a finalidade da solicitação.
Proceda-se à alteração nos livros próprios e no sistema Arquimedes.
Recife, 20 de Maio de 2019.
LILIANE DA FONSECA LIMA ROCHA 18ª Promotora de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital
PORTARIA DE CONVERSÃO Nº 005/2018-19ª PJCON
INQUÉRITO CIVIL nº 046/2018-18ª
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio da 18ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos do Consumidor, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, combinados com os artigos 1º, inciso IV e 8º, parágrafo 1º, daLei Federal nº. 7.347, de 14 de julho de 1985, art. 4º, inciso IV,  “a”, da Lei Complementar Estadual nº. 12, de 27 de dezembro de 1994, com as alterações da Lei Complementar Estadual nº 21, de 28 de dezembro de 1998; Considerando o teor da Resolução RES-CSMP nº 003/2019, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco e da Resolução RES-CNMP nº 023/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamentaram os procedimentos preparatórios instaurados pelo Ministério Público, determinando o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual prazo, para conclusão do Procedimento Preparatório, e vencido este prazo, o membro do Ministério Público promoverá seu arquivamento, ingressará com a medida judicial ou o converterá em inquérito civil. Considerando a necessidade de investigação sobre o Cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) pelas lojas do Shopping Rio Mar; Considerando a tramitação do PP nº 046/2018-18ª nesta Promotoria de Justiça; RESOLVE transformar o Procedimento Preparatório nº 046/2018-18ª em Inquérito Civil, adotando a Secretaria da PJ de Defesa do Consumidor as seguintes providências: 1. Remeta-se cópia desta Portaria ao CAOP de Defesa do Consumidor para conhecimento e à Secretaria Geral do Ministério Público para publicação no Diário Oficial do Estado; 2. Comunique-se ao Conselho Superior do Ministério Público e à Corregedoria Geral de Justiça o teor da presente Portaria; 3. Oficie-se o Procon Pernambuco para que realize fiscalização em todas as lojas do Shopping Rio Mar a fim de averiguar se exigem que o consumidor efetue cadastro ou de outro modo informe seus dados pessoais, tais como o CPF, para a realização de compras, sem explicitar qual a finalidade da solicitação.
Proceda-se à alteração nos livros próprios e no sistema Arquimedes.
Recife, 20 de Maio de 2019.
LILIANE DA FONSECA LIMA ROCHA 18ª Promotora de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital

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