TRF 5 MANDOU NOVO RECIFE REINTEGRAR DNIT E TRANSNORDESTINA NAS ÁREAS INVADIDAS NO CAIS JOSÉ ESTELITA. BLOG DENUNCIOU QUE PCR E CONSTRUTORAS INCLUIRAM AREA INVADIDA NO PROJETO



O Blog da Noelia Brito revelou, com exclusividade, que o Projeto apresentado pelo Consórcio Novo Recife juntamente com a Prefeitura do Recife para o Cais José Estelita, segundo o qual uma área considerável do Projeto ficaria à disposição da população, como se as Construtoras fossem beneméritas do povo do Recife não passava de mais um engodo, já que foram incluídos no projeto áreas que pertencem à União e que se encontram arrendadas à Ferrovia Transnordestina. Além disso, essas áreas seriam non aedificandi por força de lei (Relembre em Exclusivo: Áreas destinadas ao uso coletivo pelo Novo Recife e pela PCR pertencem à União e não ao Consórcio e foram arrendadas por até 60 anos à Ferrovia Transnordestina. Área arrematada será toda ocupada pelas Torres. Vejam mapas e plantas ).


Pois bem! Nosso Blog teve acesso a duas decisões proferidas pelo TRF da 5ª Região, em agravos de instrumentos interpostos pelo DNIT e pela Ferrovia Transnordestina onde restou determinada a reintegração de posse em favor destas, da área invadida (esbulhada) pelo empreendimento Novo Recife.


Uma da decisão proferida pela Juíza da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 0806717-57.2014.4.05.8300 tornou "sem efeito a decisão de ID n.º 4058300.1494075, 2.2." e passou a considerar como efetivos limites do imóvel adquirido pelo Novo Recife Empreendimentos os parâmetros atualmente constantes no Registro Imobiliário do Cartório (1º Registro de Imóveis de Recife/PE, sob a matrícula nº 97.426, lastreada na Certidão de Inteiro Teor SPU n.º 063/2009)".


O Novo Recife Empreendimentos entende que os limites da área por ele adquirida em leilão público seriam os constantes da Certidão de Inteiro Teor nº 063/2009 da Superintendência de Patrimônio da União em Pernambuco (SPU), levada a registro no 1º Registro de Imóveis de Recife sob a Matrícula nº 97.426. Entretanto, conforme demonstrou a Ferrovia Transnordestina, apesar de haver a SPU confirmado a autenticidade da Certidão de Inteiro Teor nº 063/2009, aduziu que haveria um procedimento instaurado com o objetivo de retificar os limites da área alienada ao Novo Recife Empreendimentos e já levada a registro. Isso porque os limites corretos seriam os da PROPOSTA DE LIMITES DE ÁREAS NO TERRENO DA RFFSA - CAIS JOSÉ ESTELITA (limites indicados, também, pela Ferrovia nos autos do processo originário) e não os constantes no cartório de imóveis.
            
Num primeiro momento, a juíza determinou que o cumprimento do acordo firmado entre as partes para a retirada da cerca, deveria seguir os limites constantes na PROPOSTA DE LIMITES DE ÁREAS NO TERRENO DA RFFSA - CAIS JOSÉ ESTELITA, e não as medidas constantes da Certidão de Inteiro Teor nº 063/2009 da SPU, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Depois mudou sua decisão para acatar a defesa do Novo Recife. Foi contra a nova decisão que o DNIT e a FTL agravaram e se sagraram vitoriosos.

Em seu Voto, o Desembargador Federal CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA (Relator Convocado) assevera que ali se tratava de ação de reintegração de posse proposta pela Ferrovia Transnordestina Logística S.A.- contra o Novo Recife Empreendimentos Ltda. e outros, tendo por objeto a invasão da parte operacional do Pátio Ferroviário das Cinco Pontas pelas rés, visando a desocupação da faixa de domínio e da área non aedificandi.


Na audiência datada de 27/03/2015, foi decidido por sentença que a cerca existente fosse retirada da área operacional do Pátio Ferroviário das Cinco Pontas no prazo de sessenta dias, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00.
            
Já na fase de cumprimento de sentença, nasceu a dúvida acerca da efetiva delimitação da área operacional do Pátio Ferroviário das Cinco Pontas, e, por conseguinte, qual o local para a colocação da nova cerca, decidindo a decisão agravada apenas sobre o local correto para a colocação da cerca, tratando-se, portanto, de decisão interlocutória, recorrível via agravo de instrumento.


"Com base nas informações prestadas pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT), ficou demonstrado que as dimensões oficiais das parcelas operacional e não operacional do imóvel oriundo da extinta RFFSA, denominado Esplanada Ferroviária de Cinco Pontas, são aquelas contidas na "Proposta de Limites das Áreas no Terreno da RFFSA - Cais José Estelita", integrante dos arquivos da inventariança da extinta RFFSA, assinada pela RFFSA em Liquidação e pela Companhia Ferroviária do Nordeste - CFN, concessionária responsável pelo trecho ferroviário que corta o imóvel", diz o relator, para quem a Certidão de Inteiro Teor nº 063/2009 da SPU levada a registro no 1º Registro de Imóveis de Recife sob matrícula nº 97.426, encontra-se em processo de retificação, por conter erro relacionado à caracterização, medidas e áreas, conforme esclarecido pela SPU e pelo DNIT."


No próprio contrato assinado para aquisição dos armazéns, "se previu a eventualidade de ser encontrada área maior ou menor do que a mencionada, conforme claramente se pode inferir da cláusula terceira:


            CLÁUSULA TERCEIRA- DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL -
...................................................................................................................... O(s) COMPRADOR(ES)/FIDUCIANTES declara(m) que o imóvel ora transacionado já foi vistoriado e conhecido pelas partes, razão pela qual o presente instrumento de compra e venda uma vez cumpridas pelo COMPRADOR(ES)/FIDUCIANTES todas as obrigações decorrentes deste contrato, é feita ad corpus, sendo que o imóvel alienado é vendido como descrito no Anexo II do edital de licitação, vez que a referência à extensão superficial do terreno é meramente acidental, e o preço de venda é global, não cabendo a qualquer das partes contratantes direito de implemento ou devolução do preço na eventualidade de ser encontrada área maior ou menor do que a mencionada. (grifei)"


Conforme se pode observar, afirma o relator, o contrato refere-se, às expressas, à modalidade de compra e venda ad corpus, constando a alienação do imóvel como coisa certa, sendo apenas enunciativas, por conseguinte, as referências às suas dimensões, as quais poderão ser objeto de ajuste para melhor definição de suas delimitações."
  
Em Parecer, o MPF destacou: "Se os limites pelo Novo Recife defendidos se baseiam unicamente na certidão emitida pela SPU quase um ano após o negócio jurídico e esse próprio órgão, junto com o DNIT, indica que o ato está em processo de retificação, forçoso reconhecer, ainda mais na ausência de outros documentos que favoreçam os limites de área defendidos pelo Novo Recife, o esvaziamento da Certidão de Inteiro Teor nº 063/2009. Nesse passo, se a certidão em debate - um documento isolado, posterior à compra e venda firmada ad corpus, negócio realizado quando a divisão entre área operacional e não operacional sequer estava concluída - vai de encontro aos demais registros existentes na SPU e no DNIT, não há base para a reconsideração pretendida".


O relator deu provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença tendo-se como parâmetro a "Proposta de Limites de Áreas no Terreno da RFFSA - Cais José Estelita"

Por sua vez, o DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, em voto-vista, destacou:"A divergência dá-se com relação ao instrumento definidor dos limites a serem respeitados: o registro do imóvel no 1º Cartório de Registro Imobiliário em nome da empresa NOVO RECIFE , segundo o juízo a quo, ou a Proposta de Limites de Áreas no Terreno da RFFSA - Cais José Estelita, ao sentir do relator. Data venia, entendo que nenhuma das soluções propugnadas deve ser adotada, já que ambas transbordam do título judicial que se pretende dar cumprimento. Explico.
A análise das pretensões deduzidas na fase cognitiva - especialmente a reintegração na posse das áreas correspondentes às faixas de domínio ferroviário e non aedificandi - em conjunto com o dispositivo da sentença - que determinou a retirada dos objetos que ensejaram a propositura da ação - evidencia que se assegurou à ferroviária a reintegração na posse apenas na faixa de domínio e na área non aedificandi adjacente, nada mais que isso.
Independentemente de quem seja o proprietário da área, já que o título não foi constituído em ação reivindicatória, mas em ação possessória, ou de sua natureza jurídica (operacional ou não-operacional), a sentença de reintegração de posse há de ser cumprida considerando-se como parâmetro o direito da ferrovia ser reintegrada na posse apenas das áreas correspondentes às faixas de domínio e non aedificandi adjacentes, independentemente de estarem ou não escriturados em favor da NOVO RECIFE, bem como de serem qualificadas como operacionais ou não-operacionais na Proposta de Limites de Áreas no Terreno da RFFSA - Cais José Estelita."


O desembargador ainda assegurou que "possa haver discussão sobre a propriedade e a natureza jurídica das áreas do Cais José Estelita" em outra ação., já que aquela fase procedimental estava "destinada exclusivamente à efetivação da sentença proferida na ação de reintegração de posse.
Conheceu do agravo de instrumento e lhe deu "PARCIAL PROVIMENTO para determinar que a empresa ferroviária seja reintegrada nas áreas correspondentes às faixas de domínio e non aedificandi adjacentes, independentemente dos limites constantes no registro cartorário (1º Registro de Imóveis de Recife/PE, matrícula nº 97.426) e na Proposta de Limites de Áreas no Terreno da RFFSA - Cais José Estelita."


Já o desembargador Federal RUBENS CANUTO acompanhou o Voto Vista e lavrou o seguinte Acórdão:
 
PROCESSO Nº: 0801503-85.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A
ADVOGADO: PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA (e outro)
AGRAVADO: NOVO RECIFE EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO: SÉRGIO LEONARDO COUTINHO DE ATAÍDE (e outro)
RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR - 4ª TURMA
RELATOR P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CANUTO - 4ª TURMA


EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXAS DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO E NON AEDIFICANDI. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO.
1. A análise das pretensões deduzidas na fase cognitiva - especialmente a reintegração na posse das áreas correspondentes às faixas de domínio ferroviário e non aedificandi - em conjunto com o dispositivo da sentença - que determinou a retirada dos objetos que ensejaram a propositura da ação - evidencia que se assegurou à ferroviária a reintegração na posse apenas na faixa de domínio e na área non aedificandi adjacente.
2. Independentemente de quem seja o proprietário da área, já que o título não foi constituído em ação reivindicatória, mas em ação possessória, ou de sua natureza jurídica (operacional ou não-operacional), a sentença de reintegração de posse há de ser cumprida considerando-se como parâmetro o direito da ferrovia ser reintegrada na posse apenas das áreas correspondentes às faixas de domínio e non aedificandi adjacentes, independentemente de estarem ou não escriturados em favor da NOVO RECIFE, bem como de serem qualificadas como operacionais ou não-operacionais na Proposta de Limites de Áreas no Terreno da RFFSA - Cais José Estelita.
3. Agravo parcialmente provido para determinar que a empresa ferroviária seja reintegrada nas áreas correspondentes às faixas de domínio e non aedificandi adjacentes, independentemente dos limites constantes no registro cartorário (1º Registro de Imóveis de Recife/PE, matrícula nº 97.426) e na Proposta de Limites de Áreas no Terreno da RFFSA - Cais José Estelita.

PROCESSO Nº: 0801503-85.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A
ADVOGADO: PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA (e outro)
AGRAVADO: NOVO RECIFE EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO: SÉRGIO LEONARDO COUTINHO DE ATAÍDE (e outro)
RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR - 4ª TURMA
RELATOR P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CANUTO - 4ª TURMA

Acórdão
Vistos, etc.
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por maioria, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do Relatório, Voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Está claro, portanto, que o projeto aprovado pela Prefeitura do Recife é escandalosamente ilegal por invadir área que a própria Justiça Federal determinou que seja reintegrada ao DNIT e à Ferrovia Transnordestina Logística em decisão inclusive transitada em julgado.

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