STJ impõe mais uma derrota à defesa de Meira e indefere pedido de sigilo: "o interesse público se sobrepõe às necessidades particulares"

Nenhum comentário

29 de jun. de 2019



O ministro Jorge Mussi, relator do Habeas Corpus impetrado pela defesa do prefeito afastado de Camaragibe, Demóstenes Meira levou mais um revés naquela Corte Superior.

Além de não conseguir soltar o prefeito, que é acusado pela Polícia Civil e pelo Ministério Público de Pernambuco de liderar uma organização criminosa que desviou mais de 60 milhões dos cofres de Camaragibe por meio de fraudes em licitações, contratos superfaturadoa e funcionários fantasmas, teve pedido de decretação do sigilo do processo negao pelo relator.

Alegando que a suposta "grave doença" mental que a defesa sustenta ser a causa dos crimes cometidos por Meira contra o povo de Camaragibe, que também inclui assédio sexual contra servidores, a defesa pretendia esconder da população as razões pelas quais Meira deveria set liberado da prisão. Entretanto, o Ministro discordou dessa alegação e manteve a regra, que é a publicidade do processo. Para o ministro, o prefeito afastado está sendo investigado por crimes cometidos no exercício do mandato, havendo inquestionável interesse público nas razões pelas quais é pedida a revogação da sua prisão.

Leiam a íntegra da decisão;





Torrentes: MPF ajuiza 11. denúncia contra coronéis da Casa Militar de Pernambuco por desvios de recursos das enchentes

Nenhum comentário

28 de jun. de 2019



O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) ofereceu à Justiça Federal a 11ª denúncia resultante da Operação Torrentes, que desvendou fraudes com recursos federais, oriundos do Ministério da Integração Nacional, destinados ao auxílio de vítimas das enchentes ocorridas em Pernambuco, em 2010. O esquema envolveu oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, bem como empresários favorecidos mediante fraudes em licitações e contratos em troca de vantagens indevidas.

Nesta 11ª denúncia, as investigações do MPF revelaram crimes praticados no âmbito de duas licitações e quatro procedimentos de celebração e execução de contratos, entre 2011 e 2013, voltados à compra de filtros d’água de barro. Foram identificados ajustes para fraudar a competitividade nos processos licitatórios e dispensa indevida de licitação para favorecimento da empresa RJ Ltda, além de reajuste indevido de preço e pagamentos irregulares antes do fornecimento da mercadoria.

Acusados - São réus nesta ação penal os policiais militares Mário Cavalcanti de Albuquerque, Waldemir José Vasconcelos de Araújo, Laurinaldo Félix Nascimento, Roberto de Melo Filho, Paulo Estevam Vilela e Rolney Feitosa de Souza, que ocupavam, na Casa Militar do Governo de Pernambuco (Camil), respectivamente, os postos de secretário, secretário-executivo, presidente da Comissão Permanente de Licitação, coordenador Administrativo, presidente e membro da Comissão de Recebimento de Materiais à época das fraudes.

Também são acusados pelo MPF Eduardo José Pereira da Silva, então secretário-executivo de Segurança Institucional; Carlos Alberto D´Albuquerque Maranhão Filho, que foi secretário-executivo de Defesa Civil e secretário-executivo da Camil, à época; Cássio Sinomar de Santana, ex-coordenador da Defesa Civil de PE e atual secretário de Defesa Civil do Recife; Adriano Alves da Silva, ex-gerente de apoio administrativo da Defesa Civil de PE; e Pablo Felipe Albuquerque de Souza, que atuava como fiscal de contratos da Defesa Civil de PE.

Integram o grupo de empresários denunciados Joseleide Gomes Neiva e Rogério Fabrizio Neiva, responsáveis pela RJ Ltda, empresa beneficiada no esquema. Eles faziam uso de outras empresas administradas por familiares ou conhecidos para o fornecimento de cotações, propostas de preço e declarações de capacidade técnica fraudulentos, contribuindo no direcionamento das licitações.

Para o MPF, houve premeditação, planejamento e conluio entre os núcleos da Casa Militar, da Camil e de empresários com o objetivo de viabilizar as fraudes. Apenas na celebração de aditivo a um dos contratos, o prejuízo aos cofres públicos foi R$ 166 mil, devido ao reajuste irregular e sem justificativa de quase 29% no valor do filtro de barro.

Histórico – A Operação Torrentes, deflagrada em 2017, apontou a atuação de grupo criminoso que, nos últimos anos, praticou fraudes na execução de ações de auxílio à população afetada pelas chuvas, que deixaram mais de 80 mil pessoas desabrigadas em Pernambuco. A atuação conjunta de MPF, Polícia Federal, Controladoria-Geral da União e Receita Federal já levou à identificação de várias irregularidades em outras licitações e contratos.

As empresas ligadas ao esquema foram contratadas várias vezes para fornecimento de produtos e serviços em auxílio às vítimas das chuvas, como colchões, cobertores e água mineral. Os agentes públicos envolvidos desviaram parte dos recursos repassados pela União, mediante fraudes em licitações, prática de sobrepreço, celebração de aditivos irregulares, pagamento por mercadores não recebidas e serviços não prestados, entre outras irregularidades.

Processo nº 0811111-34.2019.4.05.8300 – 13ª Vara Federal em Pernambuco


Com informações da Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República em Pernambuco

EXCLUSIVO: EMPRESA CONTRATADA POR SUAPE PARA DRAGAGEM PERTENCE A BELGA CONDENADO POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS NA ITÁLIA.

Nenhum comentário

27 de jun. de 2019

Draga holandesa "No Woman No Cry" operando em SUAPE

A empresa ETCO, Consultoria, Comércio, Representações e Serviços Técnicos Ltda, sediada na Rua Mirian Barreto Rebelo, 31, sala 108, do Bairro Aeroclube, em João Pessoa, na Paraíba, tem como representante, o belga Paul Eric Charlier, residente no Rio de Janeiro. A ETCO é a afretadora da Draga "No Woman No Cry", que seria de propriedade de uma empresa holandesa chamada Macon Charter, que, por sua vez, teria decretada sua falência na Holanda, com a propriedade da draga sendo reivindicada pelo Deusche Bank.


A ETCO, conforme já visto em matérias anteriores, faz parte de um Consórcio com a empresa Construtora Ingazeira, que tem como sócio administrador, um dos genros do deputado federal André de Paula, que sucedeu, por força do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 40/2017, com SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, à Constal Construção e Incorporação Ltda, cujo sócio administrador é o ex-deputado federal Bruno Rodrigues. A Constal e a Ingazeira são alvos de várias ações trabalhistas em razão dessa obra (Confira em SUAPE: Sem participar da licitação, construtora do genro do deputado André de Paula herda contrato de R$ 33 milhões da empresa do ex-deputado Bruno Rodrigues, mas não quer pagar empregados oriundos do contrato  e Construtora Ingazeira foi autuada por utilizar empregados sem registro em obra da Prefeitura do Recife. Um dos trabalhadores foi vítima de acidente de trabalho onde fraturou a coluna ).

O contrato tem por objeto a "Execução de Serviços de Dragagem e Aterro Hidráulico para Alargamento do Canal nº 1 do Cluster Navel, do Porto de Suape" e tem valor orçado em R$ 33.365.029,39, conforme demonstra o Termo de Adjudicação do objeto licitado em favor do Consórcio Constal/Etco.



Contrato de Afretamento traduzido

O que chama atenção, nesse caso, é que o valor do afretamento da draga, de acordo com o contrato entre a ETCO e a Macon Charter, em poder do Blog, é de nada menos que 190 mil euros por semana (sem considerar as despesas com pessoal), ou seja, 760 mil euros por mês, o que dá aproximadamente 3,5 milhões de reais por mês. Em stand-by o valor devido será de 50% do valor base do afretamento, ou seja, 95 mil euros. Taxa de Stand-by ou taxa de espera é aplicável quando a draga não está em uso ou durante períodos de mais de uma semana na execução de um serviço, sendo que a parada pode ser causada seja por motivo de 'força maior' ou por parada entre dois serviços.



A participação da ETCO, entretanto, se resume a 1% do valor do contrato, ou seja, por todo o serviço, que se arrasta desde 23/08/2017, portanto, há praticamente dois anos, o afretador ETCO estaria pagando, pelo uso da draga, o valor mensal de 3,5 milhões (correspondente aos 760 mil euros), para receber, apenas, por todo o contrato, 333 mil reais, o que é inimaginável, pois esse valor não é suficiente sequer para pagar uma semana do contrato de afretamento da draga. Ou o afretador não está pagando nada pelo uso da draga e com isso deixando de pagar os tributos relativos a remessas ao exterior, ou está gerando um prejuízo gigantesco para si mesmo, o que é, no mínimo, inusitado, o que também deveria causar estranheza ao Fisco. A ETCO, aliás, já tem dívidas ativas, inclusive em fase de execução fiscal, algumas parceladas, é bom que se diga, referentes ao PIS-Faturamento e ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.


Outro fato que chama atenção é não constarem no Portal Tome Conta do TCE quaisquer pagamentos em razão dessa obra, muito embora esses pagamentos tenham efetivamente sido realizados pelo menos até a metade do valor do contrato.

Além disso, uma série de irregularidades foram denunciadas à Capitania dos Portos, na Operação e Execução de Dragagem no Porto de SUAPE sem que até o momento tenham sido respondidas (Confira em  Denúncia à Capitania dos Portos aponta irregularidades na Operação e Execução de Dragagem no Porto de SUAPE. Assistam vídeos da dragagem. ). Na denúncia à Capitania dos Portos consta o desligamento de um equipamento da Draga chamado "AIS", que tem função de posicionamento e rastreio, indispensável para o monitoramento da operação da Draga e que por ficar inoperante, "deixa de comunicar as demais embarcações que está em operação de dragagem e a tripulação não está realizando as anotações das operações do diário de navegação (diário de bordo), ressaltando que possivelmente, o afretador da Draga também descumpre regras da legislação trabalhista do MTE, como a não retirada do visto de trabalho dos tripulantes estrangeiros".

Consulta ao site "Marine Traffic", que registra a movimentação de todas as embarcações do Planeta, via satélite (https://www.marinetraffic.com/en/ais/home/centerx:-12.0/centery:25.0/zoom:4), comprova que mesmo estando em operação, os deslocamentos da Draga não estão sendo registrados pelo AIS, durante todos os momentos de seu funcionamento. Foram realizadas filmagens da draga em operação e naquele momento, o Traffic Marine não apresentava qualquer movimentação, levando à conclusão de que o equipamento estaria sendo desligado. Mas com que finalidade, é a grande questão (Confira em Denúncia à Capitania dos Portos aponta irregularidades na Operação e Execução de Dragagem no Porto de SUAPE. Assistam vídeos da dragagem. )

Não é de hoje que os responsáveis por esse contrato, em SUAPE, têm problemas com a justiça. De acordo com a decisão do STF, que findou por negar o pedido de Extradição em razão da prescrição, Paul Charlier, dono da afretadora ETCO, que é belga, teria sido condenado por tráfico internacional de drogas na Itália e preso no Brasil, em razão do pedido de Extradição. O pedido de Extradição teve início a partir de um mandado de prisão expedido pela Corte de Apelação de Palermo, na Itália, para execução de sentença daquele Tribunal, em razão de uma condenação a seis anos e seis meses de prisão, por associação criminosa destinada ao tráfico de entorpecentes, corrupção e receptação.

O Blog da Noelia Brito teve acesso, com exclusividade, à decisão do Supremo Tribunal Federal, referente ao pedido de Extradição nº 689-4, da República Italiana, em que aparece como Extraditando, o cidadão belga Paul Eric Charlier, que é ninguém menos que o proprietário da empresa contratada pelo Porto de Suape, para uma obra de dragagem no valor de R$ 33 milhões, consorciada com a Construtora Ingazeira, alvo de demandas trabalhistas que têm sido noticiadas aqui mesmo, neste Blog (Para acessar a íntegra da decisão do STF, clique AQUI).

A defesa de Charlier argumentou que o belga não seria traficante, mas uma espécie de infiltrado na máfia siciliana, pelo DEA, Departamento de Combate às Drogas americano, prestando informações àquele órgão e à própria polícia italiana e à belga, sobre a rota do tráfico internacional de entorpecentes ao longo do Canal Beirute-Palermo-Nova Iorque capitaneado pela organização mafiosa siciliana e sículo-americana.

Entretanto, de acordo com a Justiça italiana, que o condenou, Charlier e outros dois investigados de nomes Gillet e Barbet, na verdade, "mantinham, no ínterim, por vantagens pessoais, a fim de lucro, frequentes relações com os associados, sem que soubessem os investigadores e fora das projetadas investigações e, por vezes, traindo a confiança da polícia, e dos mesmos associados, tinham conduzido e realizado negócios clandestinos ilícitos por conta própria, como a compra por Manhamed em Beirute e a entrega a Cafalu Riccardo, em Nova Iorque,, de uma partida de 10 kg de heroína".




Ainda de acordo com o processo de Extradição, em depoimento à Justiça italiana, Paul "Charlier referiu, como já acenou, que Gillet, já em agosto de 1979, querendo associar-se com ele na compra de algumas partidas de armas, lhe dissera que podia dispor, então, de somas de dinheiro notáveis, embora não superiores a 300.000 dólares":


 A Justiça italiana, conforme transcrição do relator do Acórdão do processo de Extradição, destaca que o belga Charlier teria substituído, juntamente com outro comparsa, Barbé, a Gillet, que fora preso, nas atividades criminosas em associação com a organização mafiosa de Mafara Francesco e "embora fornecendo indicações à polícia helvécia e à DEA de Roma (das quais se consideravam confidentes) sobre a organização criminosa siciliana e sícula-americana, cuidaram, em agosto de 1980, dos transportes de duas partidas de heroína, de 8 kg, cada uma escondendo a substância em recipientes de detergente e em balões para mergulhadores"













 Apesar da gravidade das condutas imputadas pela Justiça italiana a Paul Charlier, que incluíam tráfico internacional de drogas em associação com a máfia siciliana e sículo-americana, o Supremo Tribunal Federal negou sua extradição por entender que os crimes estariam prescritos: "Constata-se, iniludivelmente, que a prescrição alcançou a todas as penas, mesmo antes do recebimento do pedido de extradição pelo Brasil."






Como é da nossa tradição, o Blog permanece aberto para a publicação de eventuais esclarecimentos que os citados nas matérias queriam nos enviar.

TCEPB JULGA IRREGULAR CONTRATO COM ADVOGADOS E DÁ PRAZO PARA PREFEITURA DE JOÃO PESSOA RECUPERAR R$ 6,4 MILHÕES

Nenhum comentário

Por Ascom/TCEPB

Por unanimidade, em sessão desta terça-feira (25), 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba julgou irregular o contrato de nº 129/2007, firmado pela prefeitura de João Pessoa com o escritório Albuquerque Pinto Advogados, contratado à época para prestação de serviços jurídicos relacionados à discussão quanto à obrigatoriedade de vinculação do município ao FUNDEF. 

E, na mesma decisão, por proposta do relator, conselheiro André Carlo Torres Pontes, o colegiado fixou prazo de 30 dias para que o secretário de Finanças, Sérgio Ricardo Alves, e o procurador geral Adelmar Azevedo Régis, adotem, “sob pena de imputação de débito”, medidas com vistas à recuperação de R$ 5,7 milhões ( R$ 6,4 milhões em valores atualizados) pagos em 2016 ao contratado.

Exame do processo 06642/17 permitiu concluir, conforme o relator, que o contrato não se fez acompanhar de procedimento prévio de licitação, como estabelece a lei 8.666/93. E ainda mais serviu ao pagamento de serviços distintos aos descritos no ato de assinatura, prestando-se, no caso, à remuneração por serviços de assessoria jurídica com vistas à recuperação de créditos do antigo Fundef – atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

CAUTELAR MANTIDA- A decisão da Câmara também confirmou medida cautelar anteriormente expedida sobre a matéria pelo conselheiro Fernando Rodrigues Catão (DS1-TC 00029/17). E, em razão disto, inclui determinação para que o prefeito da capital, Luciano Cartaxo Pires de Sá, “se abstenha de realizar despesas com base no mencionado contrato, promovendo, acaso ainda vigente, a sua imediata rescisão”. 

Aprovou-se, ainda, recomendação para que o município evite “contratações da espécie”, e comunicação do resultado do julgamento da matéria à Câmara Municipal, “para fins do art. 71, parágrafos 1º e 2º da Constituição Federal”.

Além de defesa já constante em documentos nos autos, prestaram mais esclarecimentos sobre contrato, na sessão, o procurador do município, Adelmar Azevedo Régis, e o advogado Geraldez Tomaz Filho, representando o escritório Albuquerque Pinto Advogados.

O processo analisado teve origem em Inspeção Especial de Licitações e Contratos promovida pelo órgão técnico auditor no âmbito do exercício 2007, gestão do então prefeito Ricardo Vieira Coutinho. 

Análise do processo 0668717, concluiu pelo julgamento irregular de inexigibilidade de licitação promovida pela prefeitura de Itapororoca para contratação de serviços de assessoria jurídica objetivando a recuperação de créditos do Fundef.

O conselheiro relator, Nominando Diniz, ressaltou, entre outras irregularidades no processo, principalmente a vinculação indevida de pagamentos de honorários advocatícios aos créditos do Fundef.

Ele lembrou que o TCE-PB tem entendimento firmado sobre essa questão desde fevereiro de 2017, quando em sessão plenária decidiu determinar que todos os municípios paraibanos, e o Governo do Estado, se abstenham de adotar essa modalidade de licitação para esse fim e de pagar escritórios de advocacia com dinheiro recuperado do respectivo fundo.


PF descobre plano para matar deputada Talíria, do PSOL, na deep web

Nenhum comentário

Talíria foi avisada pela PF sobre ameaças contra ela.

Do Congresso em Foco

Depois de investigar denúncias, a Polícia Federal descobriu em abril conversas na chamada dark web ou deep web em que os envolvidos tratavam, desde 2018, de ameaças de morte e planos contra a deputada federal Talíria Petrone (PSol-RJ). A informação foi divulgada nesta quinta-feira (27) pela assessoria do partido na Câmara. De acordo com a nota, a própria PF entrou em contato com a polícia legislativa e com o presidente da casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) para sugerir proteção policial para a deputada, que está em seu primeiro mandato.

Talíria já foi vereadora na cidade de Niterói (RJ) e já tinha recebido ameaças pelas redes sociais, mas o caso investigado pela PF é, segundo ela, o de maior gravidade e o primeiro depois que ela assumiu o posto no Legislativo federal. “Desde o mandato de vereadora a agente já viveu muitas situações de ameaças seja na internet até no período da campanha para deputada, quando teve gente armada na porta do comitê”, relata Talíria Petrone.

A deputada está sendo acompanhada por agentes da polícia legislativa em todos os lugares nos quais circula em Brasília. Como o caso está sob sigilo, ela não deu informações detalhadas, mas confirmou que as conversas faziam comparações dela com sua colega de partido Marielle Franco, vereadora do Rio de Janeiro, assassinada em 2018 junto com seu motorista, Anderson Gomes.
Leia mais

O presidente da Câmara também entrou em contato com o governo do Rio de Janeiro solicitando que o estado garantisse proteção para a parlamentar quando ela estiver no Rio de Janeiro. De acordo com o PSol, dois ofícios foram enviados, em 23 de abril e 10 de maio, mas ainda não foram respondidos. A falta de retorno do governo estadual foi um dos motivos para que a deputada tornasse a situação pública. A bancada do partido na Câmara também encaminhou ofício para o Executivo estadual pedindo providências para garantir a segurança de Talíria. Nossa reportagem entrou em contato com o governo do Rio de Janeiro e aguarda posicionamento. A deputada comenta que quando esteve na Polícia Federal, foi informada que a escolta por longos períodos não é atribuição da PF, mas das polícias estaduais.

“A gente tem limitado algumas agendas, mas isso fica muito complicado porque nosso mandato é muito territorial, temos isso como essência do mandato, circular nos territórios e fazer agendas nas praças, então temos limitado agenda e andado com carro blindado”, afirma a deputada. As investigações seguem em curso.

INSANIDADE II: PF/PE faz buscas e apreensões em empresas fornecedoras de medicamentos controlados para Agrestina

Nenhum comentário
Sede de uma das empresas alvo da Operação Insanidade. Empresa é localizada em Garanhuns/PE (Imagem: PF/PE)

A Polícia Federal deflagrou, na manhã de hoje, 27, a segunda fase da Operação Insanidade, instaurada com a finalidade de apurar ilegalidades na aquisição e distribuição de medicamentos, principalmente os de uso controlado, pela Secretaria Municipal de Saúde de Agrestina/PE, entre 2018 e 2019.

Imagens: PF/PE

A segunda etapa da operação tem como foco as empresas fornecedoras de medicamentos sediadas no município de Garanhuns/PE, que teriam sido vencedoras de pregão eletrônico, e objetiva cumprir 04 (quatro) mandados judiciais de busca e apreensão, a fim de arrecadar documentos e informações, nas sedes das empresa,  que comprovem a legalidade ou ilegalidade no processo de fornecimento de medicamentos controlados, dentre outros, e a regularidade no trânsito desse tipo de produto entre os fornecedores e a Prefeitura Municipal de Agrestina.



Sede de uma das empresas alvo da Operação
Insanidade, em Garanhuns/PE (Imagem: PF/PE)
RELEMBRE O CASO 

A Polícia Federal deflagrou no dia 25 de abril a Operação Insanidade, com o objetivo de recolher documentos relacionados com a aquisição fraudulenta de medicamentos pela Secretaria de Saúde de Agrestina/PE. Na ocasião, foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão: um, na Secretaria de Saúde de Agrestina/PE; outro, na Farmácia Municipal. Os mandados foram expedidos pela 17ª Vara da Justiça Federal em Caruaru/PE, em razão de terem sido constatadas situações graves a respeito de medicamentos controlados, que se enquadram na lei antidrogas, sem a devida receita para aquisição e sem controle algum, bem como o acondicionamento de tais remédios em locais impróprios.

Fortes indícios da prática de falsificação de receituário médico para aquisição de medicamentos controlados foram encontrados. A situação foi denunciada por vários servidores da área de saúde daquele município que estavam sendo coagidos a falsificar e expedir autorizações para compra dos medicamentos.

No momento das buscas, duas pessoas foram presas em flagrante. Foram apreendidos diversos remédios, cartões de saúde, vários receituários com indícios de falsificação, sem carimbos ou nome do médico responsável, que possivelmente eram utilizados para justificar a saída de medicamentos para pacientes com problemas psiquiátricos, e diversos documentos que indicam fraude na aquisição de medicamentos.

Os livros de controle dos medicamentos foram encontrados na casa da farmacêutica, sendo que por lei deveriam estar dentro do local onde ficam armazenados os remédios controlados. Essa irregularidade poderia facilitar a alteração e registros inexistentes e a não existência de controle de entrada e saída desses remédios.

As presas foram levadas para a Delegacia da Polícia Federal em Caruaru, onde foram autuadas pela prática do crime do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 e por descumprimento da Portaria 344 do Ministério da Saúde (tráfico de drogas – por guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal e descumprimento de norma de medicamento de controle especial). Caso sejam condenadas, poderão pegar penas que variam de 5 a 15 anos de reclusão.

* Com informações da Assessoria de Comunicação da PF/PE

Laranjal do PSL: Polícia Federal prende assessor e coordenador da campanha do Ministro do Turismo de Bolsonaro

Nenhum comentário
Bolsonaro ironizou o escândalo do "laranjal" envolvendo seu partido: "também queria ser dono de um laranjal. Laranja é boa porque é redonda", chegou a declarar o presidente

A Polícia Federal acaba de prender um assessor especial e o coordenador da campanha de deputado federal do ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, em desdobramento da apuração sobre supostas candidaturas laranjas do PSL em Minas Gerais. 

O assessor é Mateus Von Rondon foi detido em Brasília, ao passo que o coordenador da campanha de Álvaro Antônio em 2018, Roberto Silva Soares, conhecido como Robertinho, foi preso na mesma ação, em Ipatinga.

A Operação recebeu o nome de Sufrágio Ostentação e cumpre mandados de busca e apreensão e de prisão temporária em Aimorés e Ipatinga, na Região do Vale do Rio Doce, e em Brasília. 

Durante a primeira fase da Operação, desencadeada em 29 de abril,  a PF fez buscas em sete endereços de cinco cidades mineiras, inclusive na sede do PSL em Belo Horizonte. 

As investigações apuram a prática dos crimes dede falsidade ideológica eleitoral, emprego ilícito do fundo eleitoral e associação criminosa.

A empresa do assessor Von Rondon consta na prestação de contas de quatro candidatas à Assembleia estadual e à Câmara dos Deputados que teriam sido usadas pelo PSL de Minas como laranjas.

Lilian Bernardino, Naftali Tamar, Débora Gomes e Camila Fernandes, em depoimento à PF, afirmaram ter pago R$ 32 mil à companhia do hoje assessor do ministro. A PF acredita que a empresa tenha sido criada apenas para este fim, já que foi fechada após o fim das eleições. As quatro candidatas tiveram poucos votos no pleito, apesar do recebimento dos recursos do partido, o que levantou suspeitas sobre a regularidade dos repasses e motivou a abertura de investigação em fevereiro. 

O coordenador de campanha conhecido como Robertinho, de acordo com a PF, seria a figura central do suposto esquema de candidaturas laranjas e ocupava o cargo de primeiro secretário do diretório em Minas, mas deixou a posição depois de seu antigo chefe, o ministro Álvaro Antônio, se tornar alvo de suspeitas de participação no desvio de recursos públicos do fundo partidário nas eleições do ano passado. Robertinho é irmão do dono de uma das gráficas utilizadas no suposto esquema. Segundo a PF, empresa não funcionava há dois anos e emitiu notas fiscais para candidaturas do PSL no estado.
Bolsonaro, no entanto, trata o episódio envolvendo seu partido e o ministro de seu governo com ironia, chegando a firmar que ele próprio gostaria de ter um "laranjal" porque "laranja é um produto rendoso". 

Robertinho foi acusado pela então candidata do PSL de Minas Gerais, Adriana Moreira Borges, de condicionar um repasse de R$ 100 mil do fundo partidário do PSL para sua campanha à devolução de R$ 90 mil ao partido. 

O ministro Marcelo Álvaro foi acusado pela deputada federal Alê Silva (PSL-MG), de ameaçá-la de morte em razão das denúncias do laranjal.


Quem são os donos dos 800 quilos de cocaína apreendidos pela Receita no Porto de Suape e dos 39 quilos apreendidos na Espanha no avião presidencial?

Nenhum comentário
Em fiscalização de rotina, a Receita Federal apreendeu 800 quilos de cocaína disfarçados em carregamento de bananas destinados à Antuérpia, na Bélgica (Imagem: Polícia Federal, em Pernambuco
A Receita Federal em Pernambuco apreendeu, no último dia 21/06, em pleno Porto de Suape, uma carga de 800 quilos de cocaína que seria traficada para Antuérpia, na Bélgica. O carregamento de cocaína, um dos maiores já apreendidos em um Porto no Brasil, estava disfarçado como se fora um carregamento de bananas. Políticos tentaram impedir recentemente que a Receita Federal atuasse nesse tipo de apreensão. Por quê?

Em nota, a Polícia Federal, em Pernambuco, informou que instaurou inquéritos para identificar os fornecedores e principais financiadores, tanto dessa quantidade gigantesca de cocaína, apreendida pela Receita Federal, em SUAPE, quanto da carga de 8 toneladas de maconha, oriunda do Paraguai, apreendida pela Polícia Rodoviária Federal e que teria como destino final a cidade de Caruaru.

Segundo a PF, servidores da Receita Federal, que participaram da ação, serão ouvidos no inquérito, a fim de identificarem a empresa ou responsáveis pela remessa de cocaína para a Bélgica. Para tanto, haverá troca de informações entre a Interpol das polícias brasileira e belga com vistas também a identificar os responsáveis pela recepção da cocaína naquele país, já que é interesse de ambas as nações evitar a entrada ou saída de material entorpecente em seus territórios.

Imagens: Polícia Federal/PE

 Com relação a maconha apreendida pela Polícia Rodoviária Federal e 1º BIESP, os policiais rodoviários e militares já foram ouvidos em inquérito passando as informações preliminares da ocorrência, bem como os dois presos EDSON CARLOS SIRENA, motorista de 45 anos, casado, natural de Gaurama/RS, e residente no bairro Estação, Lapa/PR (não possui antecedentes criminais) e LUIS CARLOS LINO JUNIOR, motorista de 45 anos, casado, natural de São Bernardo do Campo/SP e residente no bairro Ferrasópolis, São Bernardo do Campo/SP (não possui antecedentes criminais), também já prestaram esclarecimentos, que subsidiarão as investigações. 

A Polícia Federal de Foz de Iguaçu (Paraná) também investigará a organização criminosa responsável pelo envio de grande carregamento de maconha para o nordeste.

No que concerne à apreensão, feita pela Polícia espanhola, de 39 quilos de cocaína que foram traficados por um militar da FAB, usando um avião da comitiva do presidente Jair Bolsonaro, o próprio vice-presidente Mourão afirmou que o sargento preso com a droga não passaria de uma "mula".

Eduardo Bolsonaro ridiculariza candidatura de advogada do DF à vaga no TSE

Nenhum comentário

ANA MARIA CAMPOS, para o Correio Braziliense

O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) postou no Twitter nesta madrugada (27/06) um comentário ironizando a participação da advogada Daniela Teixeira, conselheira federal da OAB, na disputa pela vaga de ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “Encheu a boca na tentativa de esculhambar com o deputado federal, agora quer cargo com o presidente. Um forte abraço”, escreveu o filho 03 do presidente Jair Bolsonaro, acrescentando um emoji que representa uma risada.

A criminalista Daniela Teixeira foi a mais votada no Supremo Tribunal Federal (STF), com 10 votos, na lista tríplice que será enviada ao presidente da República para a nomeação no TSE.

Em setembro de 2016, ao participar de uma audiência pública na Câmara, presidida pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), sobre violência contra a mulher e a cultura do estupro, Daniela, então vice-presidente da OAB-DF, bateu boca com o deputado à época Jair Bolsonaro (PP-RJ).

Na tribuna, Daniela discursou: “Enquanto esses agressores não forem punidos, a violência não vai diminuir. E eles devem ser punidos, sejam eles quem for: seja o marido da vítima, seja o coronel que está abusando de uma criança de dois anos, seja o promotor que está abusando de uma vítima durante uma audiência, seja um deputado que é réu numa ação já recebida no Supremo Tribunal Federal”.

Neste momento, Bolsonaro gritou que ela apontasse o nome do deputado. “Fala o nome dele”. E Daniela afirmou: “É o senhor, deputado Jair Bolsonaro, réu na ação no inquérito 3239 já admitida pelo Supremo”.

Bolsonaro responde à ação, suspensa desde que assumiu a Presidência da República, por ter dito que não estupraria a deputada Maria do Rosário porque ela não merecia.

Pelo Twitter, Eduardo Bolsonaro postou hoje um vídeo que mostra a discussão e acrescentou no final uma risada do pai em outro contexto com a voz dele dizendo: “Um forte abraço”.

Além de Daniela, integram a lista os advogados Marçal Filho, segundo mais votado, e o procurador do DF Carlos Mário Velloso Filho, filho do ex-presidente do STF, Carlos Mário Velloso. O presidente Jair Bolsonaro vai nomear um dos três.

DCM: Militar preso na Espanha por levar Cocaína no avião presidencial é bolsonarista de fazer arminha com as mãos

Nenhum comentário


Por Kiko Nogueira, para o DCM

O segundo-sargento da Aeronáutica Manoel Silva Rodrigues, preso na Espanha com 39 quilos de cocaína, fez ao menos 29 viagens no Brasil e no exterior desde 2011.

Rodrigues era comissário de um avião da FAB de apoio à comitiva da viagem de Jair Bolsonaro para o encontro do G-20 no Japão.

Bolsonaro está tentando se desvencilhar do sujeito, como se fosse um fantasma ou um imigrante ilegal — “escória” — infiltrado.

É claro que não é possível estabelecer um vínculo direto entre ele e Jair.

Mas o fato é que o sujeito, por força do ofício, sempre esteve por perto.

Em fevereiro, ele estava entre os militares que o seguiram em viagem de Brasília a São Paulo para a realização de exames médicos.

Entre 18 e 20 de março, houve mais uma missão de transporte do “escalão avançado” da Presidência.

Em 24 de maio, fez bate-volta de Brasília a Recife, acompanhando o presidente, que passou todo o dia em Pernambuco, relata a Folha.

Aos poucos, vão surgindo detalhes do perfil de Rodrigues. Aos 38 anos, ganha salário bruto de R$ 7.298.

E, numa rede social, mostrou de quem era eleitor, fazendo arminha com as mãos.

Cidadão de bem das Forças Armadas do Brasil, com muito orgulho, com muito amor.

MPF dá prazo de 90 dias para que o governo de Pernambuco inclua gastos com pessoal das OSs nas despesas gerais com Pessoal para fins de aplicação da LRF

Nenhum comentário

26 de jun. de 2019





O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação ao governo de Pernambuco para que a parcela referente à remuneração dos profissionais que exercem atividade-fim nas organizações sociais da área de saúde seja considerada na apuração do total de gastos com pessoal estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A autora do documento é a procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes.

A recomendação é decorrente de inquérito civil instaurado para apurar se a Secretaria Estadual de Saúde (SES), como gestora de recursos federais do Sistema Único de Saúde (SUS) repassados às organizações sociais que atuam em Pernambuco, está cumprindo a orientação do TCU de contabilizar, no percentual das despesas com pessoal do Poder Executivo estadual, os valores pagos às organizações para o desempenho de atividade-fim. O inquérito foi instaurado após o MPF ser acionado pelo Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. 

O objetivo é garantir maior transparência e visibilidade às despesas executadas pelas organizações sociais que prestam serviços públicos de saúde, de forma a evitar que possível contratação indiscriminada de pessoal, sem consideração aos limites impostos pela LRF, represente risco de desequilíbrio financeiro nas contas públicas. Acórdãos do TCU apontam que o descontrole nas despesas de pessoal custeadas com recursos federais repassados a estados e municípios conduz as finanças públicas a cenário de colapso, resultando em um círculo vicioso de endividamento excessivo, alimentado pela crença de sucessivo socorro financeiro pela União.

Além das decisões do TCU, ao expedir a recomendação, o MPF considerou portaria do Ministério da Economia que indica que a parcela referente à remuneração de pessoas que exercem a atividade-fim nas organizações sociais deve ser incluída na verificação dos limites estipulados na LRF para gastos com pessoal. O cumprimento dessa norma poderá ser avaliado pelo TCU no âmbito dos processos de acompanhamento dos relatórios de gestão fiscal.

O MPF argumenta que, de acordo com a norma do Ministério da Economia, se o estado compromete os gastos com pessoal relacionados à prestação de serviços públicos num percentual acima do limite estabelecido pela LRF, de forma direta ou indireta, haverá redução da capacidade financeira para alocar recursos em outras despesas. Além disso, se as contratações de forma indireta tiverem o objetivo de viabilizar o aumento da despesa com pessoal, há risco para equilíbrio das finanças públicas, o que pode inviabilizar a prestação de serviço ao cidadão. A recomendação do MPF foi encaminhada ao governador do estado de Pernambuco, Paulo Henrique Saraiva Câmara (PSB), e ao secretário Estadual de Saúde, André Longo de Araújo Melo.

Prazos – O MPF fixou prazo de dez dias úteis, a contar do recebimento do documento, para que o governador e o secretário Estadual de Saúde informem sobre o acatamento ou não da recomendação. Em caso afirmativo, requer que sejam informadas também as providências a serem adotadas, e respectivo cronograma de cumprimento. 

A procuradora da República fixou, ainda, prazo de 90 dias para a adoção das providências referentes ao cumprimento do Acórdão 1187/ 2019 do TCU. Em caso de descumprimento, poderá adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis. 

Transparência – Em janeiro deste ano, o MPF instaurou procedimento administrativo com a finalidade de fiscalizar a qualidade das informações de transparência fornecidas pela SES e pelas organizações sociais de saúde, de 2010 a 2018. A procuradora da República também instaurou procedimento para acompanhar a alimentação dos portais da transparência da SES e das organizações em 2019.


Inquérito civil nº 1.26.000.001969/2019-54

Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República em Pernambuco

Desembargador nega, pela segunda vez, pedido de Flávio para suspender quebra de sigilo

Nenhum comentário


Pela segunda vez, o desembargador Antônio Amado, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nega pedido do senador Flavio Bolsonaro para suspender a qurbra do seu sigilo bancário.

Flávio, que e filho do presidente Jair Bolsonaro, teve seus sigilos quebrados em abril, pelo juiz Flávio Otabaiana, da 27. Vara Crimibal do Rio de Janeiro, numa investigação baseada em relatórios do COAF, que levantou suspeita de que o então deputado estadual lideraria uma organização criminosa que praticou crimes de peculato e lavagem de dinheiro, mediante o uso de laranjas e funcionários fantasmas.

Falha de segurança permitiu uso de avião presidencial para transporte de 39 quilos de cocaína até a Espanha

Nenhum comentário


Repercute internacionalmente a apreensão de 39 quilos de cocaína que teriam sido transportados por um segundo sargento dentro de um dos aviões da Comitiva presidencial que aconpanha o presidente Jair Bolsonaro ao Japão. 

Por causa da apreensão, feita pela Polícia espanhola, na cidade de Sevilha, Bolsonaro, que faria escala naquele cidade desviou sua rota para Portugal.

De acordo com a assessoria de Bolsonaro, o uso de uma das aeronaves presidenciais para o tráfico internacional de drogas teria ocorrido em razão de uma falha de segurança que permitiu ao sargento embarcar sem passar pelo Raio X.

Então tá.

LEIA AS DECISÕES QUE NEGARAM LIBERDADE AOS PRESOS PELA OPERAÇÃO HARPALO, DENTRE ELES, O PREFEITO DE CAMARAGIBE

Nenhum comentário

25 de jun. de 2019



Mais cedo nosso Blog revelou, com exclusividade, que o Superior Tribunal de Justiça havia indeferido os pedidos de liminares para soltura dos presos pela Operação Harpalo, da DRACO.

Em Linhas gerais, o relator dos dois habeas corpus, ministro Jorge Mussi ,apresentou o seguinte argumento para negar a soltura de Demóstenes Meira e dos empresários presos com este, pela DRACO, no âmbito da Operação Harpalo, que apura fraudes em licitações, corrupção e organização criminosa em Prefeituras da Região Metropolitana do Recife:

"Ademais, ao decretar a prisão preventiva do paciente, a autoridade impetrada explicou que, "com a deflagração da Operação 'HARPALO', foram trazidos outros elementos de prova, sendo verificados novos indícios de autoria e materialidade delitivas, inclusive, quanto ao cometimento de crimes diversos daqueles mencionados quando da primeira Representação Policial", acrescentando que, 'nos depoimentos colhidos pela autoridade policial, há claras referências ao vínculo existente entre o Prefeito DEMÓSTENES E SILVA MEIRA e CARLOS AUGUSTO BEZERRA DE LIMA, no qual constam que há acertos de que parte do dinheiro oriundo dos contratos seria repassado ao gestor municipal, o que caracteriza, em tese, enriquecimento ilícito' (e-STJ fls. 54/68).
Afirmou que 'diante de todo o arcabouço probatório, tem-se que ainda
depois da deflagração da operação policial, chegaram notícias de reiteração criminosa por parte dos investigados', ressaltando que 'a prova documental acostada aos autos, estas ratificadas pelo Relatório de Análise Técnica Fiscal - LAB-LD, aponta a existência dos crimes de fraude à licitação, lavagem de dinheiro, extorsão, peculato e organização criminosa, tal como detalhadamente analisado acima' (e-STJ fl. 124).
Consignou que a custódia é necessária para a garantia da ordem pública 'visto que os crimes r. citados são perpetrados contra a Administração Pública Municipal, com reflexos na vida de toda a população de Camaragibe, população esta carecedora da prestação de bons serviços públicos, a qual se vê lesada, assim como o próprio erário público, com a prática de desvio de verbas que seriam utilizadas em diversos setores, em especial na EDUCAÇÃO, haja vista a dispensa de n° 04/2017, aqui analisada referir-se a serviços de manutenção preventiva e preditiva dos prédios públicos vinculados à Secretaria de Educação' (e-STJ fl. 124).
Salientou que 'claro está que os investigados, o Prefeito e os demais, sócios das empresas investigadas CA CONSTRUÇÕES e ESFERA CONSTRUÇÕES, realizaram acordo com o Chefe do Executivo Municipal, ainda que por intermédio de apenas um destes - CARLOS AUGUSTO BEZERRA DE LIMA, sócio da primeira empresa, para fins de burlarem os procedimentos licitatórios e, através destas contratações, alcançarem o objetivo de desviar verbas públicas provenientes do Município de Camaragibe' (e-STJ fl. 126).
Sublinhou que a custódia também é necessária para fins de conveniência da instrução criminal diante das 'manobras realizadas pelo Prefeito MEIRA para dificultar o acesso da autoridade policial aos meios de prova que comprovassem a materialidade delitiva e seu envolvimento nos crimes aqui analisados', uma vez que por meio de testemunha 'teve-se conhecimento de que muitos documentos foram retirados da Prefeitura antes da Operação realizada pela Polícia e que, por causa disso, a Polícia não pegou vários documentos e pastas importantes gue serviriam para demonstrar a materialidade dos crimes', não se podendo olvidar que, 'ainda quando da primeira Representação, foram relatados episódios em que duas pessoas foram ameaçadas por agentes a mando do Prefeito' (e-STJ fls. 127/130).
Da leitura de tais argumentos não exsurgem, portanto, os necessários traços de ilegalidade manifesta na decisão objurgada para o deferimento da cautela requerida, já que, em sede de cognição sumária, não se verifica qualquer violação aos dispositivos legais apontados, sem prejuízo de uma análise pormenorizada da questão no momento oportuno.
Por outro lado, em caso semelhante esta Corte Superior de Justiça já decidiu que 'o decreto preventivo fundamentou devidamente em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do paciente acarretaria risco à ordem pública, notadamente por integrar organização criminosa que envolvia prefeito do Município de Cabedelo/PB, agentes políticos e servidores dos Poderes executivo e
legislativo, pesando acusações de recebimento de propinas, sendo que o desvio de salário dos servidores 'só teria sido interrompida com a deflagração da operação policial, em 03 de abril de 2018, ocasião em que foram realizadas as prisões e demais medidas de constrição autorizadas judicialmente'', extraindo-se, ainda, 'do decreto preventivo, que a complexidade da organização criminosa, supostamente por ele integrada, demonstra gravidade concreta da conduta, uma vez que revela alto grau de envolvimento com o crime a indicar sua periculosidade, constando a informação do envolvimento de, ao menos, outros 26 (vinte e seis) acusados na prática delitiva'
(HC 486.778/PB, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019), circunstância que afasta a plausibilidade jurídica da medida de urgência.
Em arremate, a reforçar a impossibilidade de concessão da cautela postulada, de uma análise perfunctória da decisão impugnada verifica-se que a almejada conversão da prisão preventiva em domiciliar não foi alvo de deliberação pela autoridade impetrada, o que revela que a análise do tema diretamente por este Sodalício se daria em indevida supressão de instância.
É cediço que o deferimento do pleito liminar em sede de habeas corpus e em recurso ordinário em habeas corpus, em razão a sua excepcionalidade, enseja a demonstração e comprovação, de plano, do alegado constrangimento ilegal, o que não ococorre in casu.
Ante o exposto, indefere-se a liminar."

ACESSSEM AS ÍNTEGRAS DAS DECISÕES NOS LINKS ABAIXO:


© Todos os direitos reservados - 2021