AUDITORIA E MPCO DO TCE/PE CITAM INQUÉRITO DA PF DO "MENSALÃO PERNAMBUCANO" E LIGAÇÕES COM A CASA DE FARINHA PARA PEDIR SUSPENSÃO DA CONTRATAÇÃO DA OS/CEASA PELO ESTADO DE PERNAMBUCO



O Ministério Público de Contas ingressou, no último dia 30 de maio, com uma Representação Interna para a Conselheira Teresa Duere, do TCE/PE, na qualidade de relatora das Contas da Secretaria Estadual de Educação para o exercício de 2019.

A Representação Interna 10/2019-MPCo, que recebeu o número PETCE 25992/2019 pede "a expedição de MEDIDA CAUTELAR, inaudita altera pars , para determinar que não seja prorrogado o Contrato de Gestão 001/2014 entre a Secretaria Estadual de Educação de Pernambuco e a organização social CEASA/OS, a partir do término da vigência do atual 11º Termo Aditivo, bem como a expedição de "RECOMENDAÇÃO para, caso ainda haja necessidade da prestação dos serviços, que as empresas prestadoras sejam escolhidas mediante processo licitatório concorrencial, pela evidente possibilidade de licitar os serviços."

De acordo com a Representação do MPCO, o "Contrato de Gestão 001/2014, celebrado entre a Secretaria Estadual de Educação de Pernambuco e a organização social CEASA/OS, com vigência até 30/06/2019, com valor total previsto de R$ R$ 25.911.024,44, tendo como objeto 'ações de apoio executivo, técnico, operacional e logístico ao Programa de Merenda Escolar da Rede Pública Estadual de Ensino'”, está maculado por várias irregularidades, suficientes para impedir a renovação, por novos aditivos, deste contrato de gestão com a organização social CEASA/OS", tudo de acordo com os "termos do Relatório de Auditoria EAUD 8804 PETCE 19435/2018, o qual deve ser considerado transcrito na íntegra nesta representação interna do MPCO, para fins de fundamentação." 

A primeira irregularidade apontada pelo MPCO é o "Conflito de interesses entre a CEASA/OS e a empresa Casa de Farinha", que, conforme alertaram os Auditores do TCE, às fls, 13, do já mencionado relatório EAUD 8804, "possuem uma peculiaridade: anteriormente o Diretor Presidente do CEASA era o senhor Romero Fittipaldi Pontual e o Diretor presidente da Casa de Farinha é o senhor Romero Fittipaldi Pontual Filho, acompanhado por suas irmãs, Marcela Coutinho Pontual e Rafaela Coutinho Pontual." 
O MPCO destaca a figuração da Casa de Farinha como alvo de várias Operações policiais, que apontaram "supostos atos de corrupção e desvio de recursos públicos em merenda escolar".

Por sua vez, ressalta o Procurador Cristiano Pimentel, autor da Representação, "no relatório da auditoria especial do Processo TC 1400722-8, os auditores apontaram que, no Inquérito da Polícia Federal 433/2007, foi citado que o senhor Romero Pontual estaria “influindo no trâmite de processo licitatório envolvendo a Secretaria de Educação e a CEASA”.

Conforme é público e notório, foi o Blog da Noelia Brito que revelou, após recusa de vários blogs, jornais, portais e programas de rádio de fazê-lo, a existência do Inquérito 433/2007, da Polícia Federal, trazendo a público centenas de diálogos das mais altas autoridades do Estado com doleiros, empresários corruptores e políticos corruptos e lobistas, flagrados por interceptações telefônicas da Polícia Federal negociando todo tipo de fraudes e pagamentos de propinas entre si, além de descarado tráfico de influência, O escândalo, que ganhou as páginas de importantes portais de notícias como o Carta Maior, o GGN, do jornalista Luiz Nassiff, O Cafezinho, de Miguel do Rosário e o Conversa Afiada, do jornalista Paulo Henrique Amorim, apenas para citar alguns, ganhou notoriedade com o nome de "Mensalão Pernambucano"

Confira em

Pimentel transcreve, em sua Representação, trecho do Inquérito da Polícia Federal, citado pelos auditores do TCE no relatório do Processo TC 1400722-8:

“No último relatório, observou-se que ROMERO estaria influindo no trâmite de processo licitatório envolvendo a Secretaria de Educação e a CEASA. De fato, nas escutas, fica claro que ROMERO contatou diversas pessoas na Secretaria de Administração, Secretaria de Educação, Procuradoria-Geral do Estado e no próprio CEASA para agilizar dispensa no processo licitatório. ROMERO explica que a Secretaria de Educação está precisando deste contrato muito mais do que ele. ROMERO diz que é o contrato lá da TCI, que estão sem poder comprar, faz nove meses que não conseguem renovar. ROMERO diz que como é OS (Organização Social) pode haver dispensa de licitação (...) (...) Desde de janeiro que esta empresa está lá, é a TCI (Tecnologia de Comunicação e Informação). É suply, é suprimento.  ROMERO pergunta a ALUIZIO MALUF se a procuradora se a procuradora (TACIANA XAVIER)) deu o visto no contrato ou fez um parecer. MALUF diz que está com o parecer na mão e leu um trecho 'esclarece o consulente, a escolha da ( ? ) é vantajosa para o Estado, uma vez que a proposta apresentada é menor que a atualmente praticada pela TCI”. 


De acordo com o Procurador de Contas, Cristiano Pimentel, "corrobora o pedido de medida cautelar os indícios de que a empresa Casa de Farinha, citada várias vezes em irregularidades pela Polícia e em relatórios de auditoria do TCE-PE, tem um vínculo próximo com a CEASA/OS, com indícios de que são um mesmo grupo econômico, conforme citado pelos auditores do TCE-PE."

Além disso, o procurador destaca a "Ausência de comprovação da efetiva entrega de gêneros alimentícios às unidades escolares".

Segundo o relatório de auditoria, fls. 96 do relatório EAUD 8804, ressalta, "a CEASA/OS não comprovou a entrega de 23 milhões de reais em gêneros alimentícios nas escolas estaduais.
Os auditores do TCE apontaram que houve a “falta de apresentação nas prestações de contas das guias de entrega dos alimentos em cada unidade escolar, devidamente assinadas, ou cópias das notas fiscais com o atesto de recebimento dos gêneros alimentícios realizado pelo gestor da escola ou outro responsável pela escolano momento da entrega dos alimentos, resultou na ausência de comprovação da efetiva entrega desses alimentos nas unidades escolares”. 

Às fls. 98 do relatório EAUD 8804, lê-se que o “presente achado foi oriundo da análise realizada sobre as prestações de contas efetuadas pelo CEASA à SEE , para verificação da efetiva distribuição e recebimento de gêneros alimentícios nas unidades escolares pertencentes à rede pública estadual de ensino ”. 

Os auditores, citados na Representação Interna, concluem que "considerando que nas prestações de contas analisadas não foram apensandos os comprovantes de entrega dos gêneros alimentícios às escolas estaduais, o valor de R$ 23.882.773,90 (detalhado na tabela acima), caso os comprovantes de entrega ao destino final não sejam apresentados na fase de defesa deste relatório, deverá ser devolvido aos cofres públicos”. 

A ausência de comprovação da efetiva realização de pesquisas de satisfação nas unidades escolares também foi apontada no relatório que embasou a representação. Segundo o relatório, fls. 110 do relatório EAUD 8804, houve a “a falta de apresentação nas prestações de contas da comprovação da realização das pesquisas de satisfação nas escolas da rede pública estadual de ensino, resultou na ausência de comprovação da efetiva realização destas pesquisas nas unidades escolares ”.

Conforme consignaram os auditores, fls. 112 do relatório EAUD 8804, na “a análise das prestações de contas do CEASA relativas às prestações de serviços de pesquisas de satisfação efetuadas  nas escolas, verificou-se que em nenhuma delas foi anexado o respectivo formulário respondido ”. 

Ora, diz o procurador, "houve, por parte da CEASA/OS, o DESCUMPRIMENTO dos termos do contrato de gestão, pois não estão sendo feitas as pesquisas de satisfação OBRIGATÓRIAS sobre a merenda escolar."
 
 
Segundo o relatório da auditoria do TCE, às fls. 114 do relatório EAUD 8804, houve “subcontratação, sem previsão contratual ou editalícia, de empresas para a execução da operação logística” da Secretaria Estadual de Educação, que ocasionou o descumprimento do art. 78, inciso VI, da Lei Federal 8.666/93 (Lei de Licitações). 

Os auditores, fls. 120 do relatório EAUD 8804, destacam que “percebe-se que a problemática da subcontratação manifestada desde os contratos de prestação de serviços de gestão de estoques 327/2008 e 180/2011 (note-se que foi este um dos aspectos que ensejaram a negativa de visto da PGE a estes contratos), perdura até os dias de hoje , uma vez que a operação logística contratada ao CEASA pela SEE, constantes dos 8° e 10º termos aditivos ao Contrato de Gestão 001/2014, de fato são realizadas, via subcontratações, pela empresas Nóbrega Santiago Serviços Ltda. e BRADACC Serviços de Terceirização Ltda .(fls. 829 a 888). Destarte, verifica-se que na prática a subcontratação de toda ou quase toda operação logística, por parte do CEASA, vem sendo reiterada ao longo dos anos”. 

Ou seja, no Contrato de Gestão 001/2014, diz o procurador, “persiste” a prática da subcontratação TOTAL pela CEASA/OS dos serviços de logística prestados à Secretaria Estadual de Educação, os quais, segundo os auditores, deveriam ser prestados pela própria CEASA/OS, que foi contratada SEM LICITAÇÃO para isso, se valendo de sua condição de organização social. 

Na auditoria especial 1400722-8, foi apontada que esta prática da CEASA/OS de terceirizar todos os serviços que deveria prestar é antiga: “Da análise dos contratos de prestação de serviços de gestão de estoques 327/2008, 180/2011 e os demais celebrados entre a SEE e o CEASA não se verifica cláusula autorizativa para subcontratação, todavia, no caso concreto, observa-se que praticamente todos os serviços objetos contratos foram terceirizados pelo CEASA ”. 

A própria Procuradoria Geral do Estado, no Encaminhamento 0615/2012, disse que esta subcontratação feita pela CEASA/OS é irregular, lembra o Procurador do MPCO:

“(...) Além das informações prestadas, que deixam evidência da
existência de subcontratação dos serviços constantes no contrato firmado com a Secretaria de Educação, a CEASA juntou ao processo os Contratos CEASA-PE/OS 34 A/2011 e 34 B/2011, sendo que análise dos dados dos referidos instrumentos nos conduzem, inevitavelmente, a concluir pela negativa do visto ao Contrato 0180/2011. Vejamos o porquê de tal decisão. O Contrato CEASA-PE/OS 34 A/2011 foi firmado em 31 de outubro de 2011, tendo como partes a própria CEASA e a empresa TCI BPO Tecnologia, Conhecimento e Informações S/A. O referido instrumento, cujo valor anual é de R$ 10.011.240,00 (dez milhões, onze mil, duzentos e quarenta reais), tem como objeto a Prestação de Serviços de Gestão de Estoques com Sistema de gerenciamento Integrado de Materiais, contemplando itens de "Armazenamento e Movimento de Carga Seca e Tombamento e Controledos Bens Permanentes Adquiridos...’" 

Portanto, desde 2008, a CEASA/OS vem subcontratando totalmente os serviços que recebeu da Secretaria Estadual de Educação, sem licitação, mesmo sem existir cláusula no contrato que autorize, destaca o procurador Cristiano Pimentel.


A CEASA/OS, diz Pimentel, "desvirtua o instrumento contrato de gestão, celebrado entre organizações sociais e Poder Público, pois subcontrata para empresas comerciais, na íntegra, os serviços que deveria prestar." Além disso, "Como já disse a própria PGE, no trecho acima transcrito, a CEASA/OS se vale de dispensa de licitação, para ser contratada como organização social, para, em seguida, subcontratar integralmente seus serviços à empresas comerciais privadas. Como colocado no recente relatório EAUD 8804 de 16/10/2018, até hoje a CEASA/OS pratica esta irregular subcontratação integral."

Os auditores comprovaram que os atrasos na entrega de merenda escolar, nas escolas estaduais, são sistemáticos. A CEASA/OS não respeita os prazos de entrega estabelecidos. 
"A
contratação SEM LICITAÇÃO da CEASA/OS é ilegal, pois é plenamente possível licitar os serviços. De fato, todos os serviços contratados junto à CEASA/OS vêm sendo, em verdade, executados por duas empresas comerciais privadas, subcontratadas pela mesma CEASA/OS, segundo o relatório EAUD 8804", afirma o MPCO. 

"De fato, os serviços prestados pelo CEASA/OS, segundo o relatório EAUD 8804, são mesmo inexistentes, pois prestados por empresas subcontratadas. Ainda, como colocado pelos auditores no relatório EAUD 8804, existe toda uma situação de conflito de interesses, pelos indícios de relações entre a CEASA/OS e a empresa Casa de Farinha. A empresa Casa de Farinha foi alvo de inúmeras medidas cautelares expedidas por este Tribunal de Contas, para impedir a celebração de contratos de merenda escolar, objeto semelhante ao desta representação", reforça Pimentel.

Só no 11º Termo Aditivo, estão previstos pagamentos de 25 milhões de reais para a CEASA/OS. Em consulta ao TomeConta, revela, ainda o procurador do MPCO, em 13/01/2019, já foram pagos R$ 12.244.653,54 apenas em 2019.  

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