FACHIN NEGA HABEAS CORPUS E PINTEIROS SEGUEM PRESOS



O ministro Edson Fachin negou, no último dia 03, o pedido de Habeas Corpus protocolado pela defesa do empresário José Pinteiro Neto, apontado como chefe de uma organização criminosa denunciada pelo Ministério público de Pernambuco pelos crimes de sonegação fiscal e lavagem de capitais. Leiam a parte dispositiva da decisão que só foi disponibilizada ontem (4):

"1. No caso dos autos, a apontada ilegalidade não pode ser aferida de pronto. 

O impetrante insurge-se quanto ao decreto da prisão preventiva do paciente. Contudo, não acostou aos autos os documentos indispensáveis para aferição da ilegalidade. 

Com efeito, olvidou-se de instruir o feito com cópia da decisão de indeferimento de liminar do STJ, ato coator, e cópia integral da decisão proferida pelo TJPE, atos jurisdicionais indispensáveis à compreensão da matéria. 

Quanto a este último documento, deve-se esclarecer que a cópia parcial da decisão, jungida aos autos, não permite verificar quais os fundamentos utilizados pelo Juízo ad quem ao manter a prisão preventiva do paciente, pouco contribuindo, portanto, para comprovar os argumentos aduzidos. 

Assim, a instrução deficitária inviabiliza a análise do constrangimento ilegal invocado pelo impetrante e a concessão da ordem pleiteada. 

Acrescente-se que, consoante reiterada jurisprudência da Corte, “constitui ônus do impetrante instruir adequadamente o writ com os documentos necessários ao exame da pretensão posta em juízo” (HC 95.434/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 2/10/09). Na mesma linha: HC 130240 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/11/2015 e HC 131202 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2016. 

Na mesma linha, é consolidado nesta Corte o entendimento acerca da impossibilidade de emenda à impetração, haja vista que o habeas corpus, “instrumento destinado à proteção de direito líquido e certo, demonstrável de plano, que não admite dilação probatória” (HC 103606, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 21/09/2010). 

Destarte, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF, ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem de ofício. 

2. Posto isso, com fulcro no art. 21, §1º, do RISTF, nego seguimento ao habeas corpus. 

Publique-se. 
Intime-se. 

Brasília, 03 de junho de 2019. 

Ministro Edson Fachin 
Relator 
Documento assinado digitalmente"

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