LEIA AS DECISÕES QUE NEGARAM LIBERDADE AOS PRESOS PELA OPERAÇÃO HARPALO, DENTRE ELES, O PREFEITO DE CAMARAGIBE



Mais cedo nosso Blog revelou, com exclusividade, que o Superior Tribunal de Justiça havia indeferido os pedidos de liminares para soltura dos presos pela Operação Harpalo, da DRACO.

Em Linhas gerais, o relator dos dois habeas corpus, ministro Jorge Mussi ,apresentou o seguinte argumento para negar a soltura de Demóstenes Meira e dos empresários presos com este, pela DRACO, no âmbito da Operação Harpalo, que apura fraudes em licitações, corrupção e organização criminosa em Prefeituras da Região Metropolitana do Recife:

"Ademais, ao decretar a prisão preventiva do paciente, a autoridade impetrada explicou que, "com a deflagração da Operação 'HARPALO', foram trazidos outros elementos de prova, sendo verificados novos indícios de autoria e materialidade delitivas, inclusive, quanto ao cometimento de crimes diversos daqueles mencionados quando da primeira Representação Policial", acrescentando que, 'nos depoimentos colhidos pela autoridade policial, há claras referências ao vínculo existente entre o Prefeito DEMÓSTENES E SILVA MEIRA e CARLOS AUGUSTO BEZERRA DE LIMA, no qual constam que há acertos de que parte do dinheiro oriundo dos contratos seria repassado ao gestor municipal, o que caracteriza, em tese, enriquecimento ilícito' (e-STJ fls. 54/68).
Afirmou que 'diante de todo o arcabouço probatório, tem-se que ainda
depois da deflagração da operação policial, chegaram notícias de reiteração criminosa por parte dos investigados', ressaltando que 'a prova documental acostada aos autos, estas ratificadas pelo Relatório de Análise Técnica Fiscal - LAB-LD, aponta a existência dos crimes de fraude à licitação, lavagem de dinheiro, extorsão, peculato e organização criminosa, tal como detalhadamente analisado acima' (e-STJ fl. 124).
Consignou que a custódia é necessária para a garantia da ordem pública 'visto que os crimes r. citados são perpetrados contra a Administração Pública Municipal, com reflexos na vida de toda a população de Camaragibe, população esta carecedora da prestação de bons serviços públicos, a qual se vê lesada, assim como o próprio erário público, com a prática de desvio de verbas que seriam utilizadas em diversos setores, em especial na EDUCAÇÃO, haja vista a dispensa de n° 04/2017, aqui analisada referir-se a serviços de manutenção preventiva e preditiva dos prédios públicos vinculados à Secretaria de Educação' (e-STJ fl. 124).
Salientou que 'claro está que os investigados, o Prefeito e os demais, sócios das empresas investigadas CA CONSTRUÇÕES e ESFERA CONSTRUÇÕES, realizaram acordo com o Chefe do Executivo Municipal, ainda que por intermédio de apenas um destes - CARLOS AUGUSTO BEZERRA DE LIMA, sócio da primeira empresa, para fins de burlarem os procedimentos licitatórios e, através destas contratações, alcançarem o objetivo de desviar verbas públicas provenientes do Município de Camaragibe' (e-STJ fl. 126).
Sublinhou que a custódia também é necessária para fins de conveniência da instrução criminal diante das 'manobras realizadas pelo Prefeito MEIRA para dificultar o acesso da autoridade policial aos meios de prova que comprovassem a materialidade delitiva e seu envolvimento nos crimes aqui analisados', uma vez que por meio de testemunha 'teve-se conhecimento de que muitos documentos foram retirados da Prefeitura antes da Operação realizada pela Polícia e que, por causa disso, a Polícia não pegou vários documentos e pastas importantes gue serviriam para demonstrar a materialidade dos crimes', não se podendo olvidar que, 'ainda quando da primeira Representação, foram relatados episódios em que duas pessoas foram ameaçadas por agentes a mando do Prefeito' (e-STJ fls. 127/130).
Da leitura de tais argumentos não exsurgem, portanto, os necessários traços de ilegalidade manifesta na decisão objurgada para o deferimento da cautela requerida, já que, em sede de cognição sumária, não se verifica qualquer violação aos dispositivos legais apontados, sem prejuízo de uma análise pormenorizada da questão no momento oportuno.
Por outro lado, em caso semelhante esta Corte Superior de Justiça já decidiu que 'o decreto preventivo fundamentou devidamente em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do paciente acarretaria risco à ordem pública, notadamente por integrar organização criminosa que envolvia prefeito do Município de Cabedelo/PB, agentes políticos e servidores dos Poderes executivo e
legislativo, pesando acusações de recebimento de propinas, sendo que o desvio de salário dos servidores 'só teria sido interrompida com a deflagração da operação policial, em 03 de abril de 2018, ocasião em que foram realizadas as prisões e demais medidas de constrição autorizadas judicialmente'', extraindo-se, ainda, 'do decreto preventivo, que a complexidade da organização criminosa, supostamente por ele integrada, demonstra gravidade concreta da conduta, uma vez que revela alto grau de envolvimento com o crime a indicar sua periculosidade, constando a informação do envolvimento de, ao menos, outros 26 (vinte e seis) acusados na prática delitiva'
(HC 486.778/PB, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019), circunstância que afasta a plausibilidade jurídica da medida de urgência.
Em arremate, a reforçar a impossibilidade de concessão da cautela postulada, de uma análise perfunctória da decisão impugnada verifica-se que a almejada conversão da prisão preventiva em domiciliar não foi alvo de deliberação pela autoridade impetrada, o que revela que a análise do tema diretamente por este Sodalício se daria em indevida supressão de instância.
É cediço que o deferimento do pleito liminar em sede de habeas corpus e em recurso ordinário em habeas corpus, em razão a sua excepcionalidade, enseja a demonstração e comprovação, de plano, do alegado constrangimento ilegal, o que não ococorre in casu.
Ante o exposto, indefere-se a liminar."

ACESSSEM AS ÍNTEGRAS DAS DECISÕES NOS LINKS ABAIXO:


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