Operação Harpalo: Em nota, defesa aponta arbitrariedade das prisões e informa que já ingressou com Habeas Corpus no STJ: "Direito Penal de exceção" seria causa das prisões



Prezada Noélia Brito, boa noite!

Atento às matérias veiculadas em seu conhecido blog, acerca da intitulada "operação harpalo II", a defesa técnica dos investigados Carlos Augusto Lima, Joelma Soares, Luciana Silva e Severino Ramos, todos presos preventivamente na última quinta-feira, dia 20.6.2019, vem aportar os seguintes esclarecimentos, como nota de resposta, a saber:

1. Foi com bastante perplexidade e surpresa que recebeu a decretação da prisão preventiva contra os investigados. Com efeito, é importante assentar que, quando da deflagração da primeira fase da denominada operação policial, em 20.3.2019, o sereno e eminente Des. Relator INDEFERIU, com singular acerto, a representação policial de segregação cautelar dos investigados. 

2. Todavia, dentro de um curto interstício de apenas três meses, sem que exista qualquer fato novo concreto e tecnicamente aceitável, como obstrução de justiça, destruição de provas, intimidação de testemunhas, notícias de fuga, e na plena vigência de outras medidas cautelares diversas do cárcere antes já deferidas, vem, agora, e se decreta a extrema prisão cautelar, sem, ao menos, existir conclusão do inquérito policial, proposição de eventual denúncia ou mesmo instauração de ação penal.

3. Ainda neste ponto, é curial assinalar que nossos constituintes, entre março e junho, já tinham comparecido pessoalmente e por advogados à presença da autoridade policial, apresentando petições e defesas. Sem falar que, em desfavor da primeira decisão tomada em 20.3.2019, a defesa técnica já intentou recurso de agravo interno postulando a invalidação de todos os atos investigatórios por grave vício de ordem legal e constitucional, o qual, por seu turno, aguada apreciação e julgamento pela seção criminal do TJ-PE.

4. Em verdade, entre a primeira fase da "operação harpalo" e seu desdobramento, na última quinta-feira, nada ocorreu de concreto e objetivo para se concluir que a prisão antecipada só agora passou a ser necessária como medida instrumental de "ultima ratio".

5. Atribui-se a decretação prematura e antecipada da prisão preventiva ao momento atual nebuloso e estranho enfrentado pela absurda "nova" dogmática do direito penal, do direito penal de exceção, do direito penal do inimigo. Hoje se investiga, se prende, se processa e se condena, para só depois oportunizar o direito sagrado de defesa. E mais: operação policial se rima com prisão preventiva. Se não tem prisão, se não tem cinematografia, e, por consequência, auto promoções de alguns mais preocupados e ávidos agentes públicos, e a falaciosa resposta à moralidade social, a operação policial não faz sentido, não repercute, não atende o brio. Assim, a prisão preventiva passou a ser grife!

6. Destarte, no caso da segunda fase da operação policial mencionada, a prisão preventiva decretada se avulta teratológica e flagrantemente ilegal. Isto posto, a defesa técnica está convicta de que a prisão preventiva, da forma imposta, maltrata as garantias da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana, afigurando-se como censurável antecipação de pena.

7. Já no tocante aos fatos noticiados, em seu blog, em seu constitucional direito de informar, são repassados a partir da ótica de valoração punitivista e unilateralmente criada pelas autoridade responsáveis pela persecução penal. Ou seja, transmite-se ao público aquilo que, para autoridade policial, e até para o Ministério Público (que deixou de ser função de meio, e passou a ser função de resultado) são suas subjetivas verdades. Contudo, isso sem que a parte investigada tenha previamente exercido à defesa técnica, a autotutela, à garantia do contraditório, e o direito à prova. 

8. Desse modo, tão logo sejam asseguradas aos investigados às garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, chegará a inevitável conclusão que os fatos imputados não procedem!

9. Diante desse cenário, também informa que, ainda no mesmo dia 20.6.2019, a prisão preventiva da investigada JOELMA SOARES já foi convertida em prisão domiciliar, nos moldes do artigo 318, inciso V, do CPP.

10. Já, no tocante aos demais presos citados nesta nota de resposta, a defesa técnica esclarece que ainda ontem (dia 21.6.2019) já impetrou habeas corpus liberatório com pedido liminar, dirigido ao STJ. E, serenamente, aguardar a decisão daquela corte superior.


GERVÁSIO LACERDA - Advogado.


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