Em nota, Prefeita de Lagoa do Carro afirma que valor das diárias era previsto em lei anterior e que nova lei atende recomendação do TCE/PE

14 de ago. de 2019

/ by Blog da Noelia Brito



A Prefeitura de Lagoa do Carro, neste ato representada por sua Prefeita, Judite Botafogo, vem, através da presente nota, esclarecer ao Público em geral que: Fomos surpreendidos com a publicação em blog quanto a Portaria de nº 019/2019 de emissão do Promotor de Justiça, Dr. Guilherme Graciliano da 2ª Promotoria de Justiça de Carpina, no tocante ao projeto de lei nº 017/2019 deste Executivo Municipal que, em VERDADE, atendendo orientação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco/TCE-PE, o Executivo enviou a Câmara, o projeto de Lei acima sobredito para tão somente regrar a Lei criada deste 2005 sob o nº 262/2005, onde naquela já se estipulava o percentual de 10%(dez por cento) dos vencimentos do Prefeito e Vice para diárias. Diga-se, Lei aquela, jamais atacada pelo MPPE/Carpina e aplicável até a data de hoje. Ao contrário, como observado pelo TCE/PE e com total aceite desta gestão que preza pela licitude em seus atos, sem buscar qualquer ganho político como nos parece ocorrer neste fato narrado no blog, o novo projeto que extingue a Lei anterior, normatiza o que estabelecia na Lei anterior, eis que na mesma não havia critérios nem necessidade de comprovação na utilização de diárias pelos servidores do Município. Vale ressaltar que o valor em percentual de 10% (dez por cento) estabelecido na Lei existente é igual ao valor expresso em real do atual projeto, ou seja, a atual gestão, em nada modificou os valores, tão somente como já sobredito, estabeleceu critérios de FISCALIZAÇÃO. Inclusive determinando quando a diária é integral ou parcial. Para comprovação do acima sobredito, anexamos a Lei hoje existente de nº 265/2005, bem como resposta ao MPPE do Município já esclarecendo que tão somente está tentando estabelecer regramentos para que o erário público seja utilizado com transparência. Lagoa do Carro, 14.08.2019. Judite Maria Botafogo Santana da Silva







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