Escritório de advocacia rebate MPPE e em nota esclarece que legalidade do contrato com o Cabo de Santo Agostinho já foi reconhecida judicialmente



NOTA DE ESCLARECIMENTO 

Com relação à postagem acerca das recomendações do Ministério Público de Pernambuco ao Município do Cabo de Santo Agostinho, a Sociedade de Advogados S Chaves Advocacia e Consultoria tem a esclarecer o seguinte: 

O escritório celebrou, no ano de 2006, após o devido processo de inexigibilidade, o Contrato 084/2006, cujo objeto é propositura de medidas judiciais ou administrativas com vistas à recuperação de créditos provenientes de royalties devidos pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ao município em questão. E isto porque, em apertada síntese, o município em questão, a despeito de ser o destino final do gasoduto Guamaré-RN/Cabo de Santo Agostinho-PE (também conhecido como Gasoduto Nordestão e operado pela Transpetro desde 1985, tendo capacidade instalada de 1,9 milhão de m³/dia), deixou de receber, a partir do ano de 2002, os royalties de petróleo/gás natural em razão da edição da Portaria 29/2001 pela ANP. A partir desta mudança de paradigma, dezenas de municípios ingressaram em juízo para ter garantida a sua permanência dentre os beneficiários dos royalties. Outros tantos procuraram o Judiciário em busca de sua inclusão no referido rol, em virtude da sua preterição. Alguns tiveram seu direito reconhecido pelo Poder Judiciário, como é o caso do Cabo de Santo Agostinho, cujo escritório contratado obteve decisões favoráveis da Justiça Federal de Pernambuco, tendo sua confirmação unânime pelo segundo grau de jurisdição. A despeito da atuação judicial coberta de êxito - que, repise-se, permitiu ao ente federativo municipal recompor importante receita pública ilegalmente suprimida pela ANP - eis que o MPPE, por meio da promotoria local, entendeu por ajuizar Ação de Improbidade Administrativa, tombada sob o NPU 0005043-41.2011.8.17.0370, que foi julgada improcedente pelo 1º e 2º graus do TJPE, além do STJ, como se vai demonstrar (docs anexos). Essencial repisar que, na demanda acima apontada, o MPPE não obteve êxito em nenhum momento. A liminar inicialmente pleiteada foi negada nos termos a seguir transcritos: DECISÃO Processo 5043.41-2011 Vistos, etc... Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público contra o Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo, e outros, alegando a Promotoria que o Sr. Prefeito teria contratado o 3º e 4º réus para propor e acompanhar ação judicial contra a ANP - Agencia Nacional do Petróleo, objetivando o restabelecimento dos repasses de compensações financeiras a título de royalties de petróleo e gás devidos ao Município do Cabo, na modalidade ad exitum. Ou seja, o pagamento do Município aos advogados 3º e 4º réus só se daria após o efetivo vencimento da demanda judicial. Porém, o erário já estaria pagando mensalmente aos réus, antes do transito em julgado da sentença de 1º grau da 9ª Vara Federal em Recife, que embora confirmada pelo eg. TRF-V, ainda pende de análise em Brasília. Tais pagamentos assim constituem, segundo o MP, grave dano aos cofres municipais, de modo que precisam ser cessados, com a quebra de sigilo fiscal dos réus e indisponibilidade dos seus bens no valor de R$ 4.347.222,00, para futura devolução ao erário público, caso a sentença final seja contrário ao Cabo. Este Juízo reservou-se para apreciar a liminar após ouvir os réus, que já prestaram suas informações preliminares. Passo agora a análise da liminar e a indefiro. Ora, o reconhecimento da Justiça Federal ao direito do Município do Cabo de receber valores pela compensação financeira decorrente da existência em seu território de passagem de gás natural, face ao "citygate" aqui existente, é o que lastreia o contrato de fls. 86. O parecer de fls. retro, do respeitado jurista Marcelo Neves, Conselheiro do CNJ, datado de 29.08.08, com o aditivo de 03.09.08, ratifica o entendimento de que nos municípios onde existe "citygate", como aqui no Cabo, fazem jus a compensação financeira decorrente do impacto negativo das atividades de exploração econômica do gás natural no seu território, independente de estarem localizados em área de produção. Tanto que a sentença de 1º grau condenou a ANP no pagamento dos royalties ao Município do Cabo, sentença confirmada pelo TRF-V por ser aqui no Cabo o destino final do gasoduto Guamaré/Cabo, onde se dá a transferência do gás. Os 3º e 4º réus são os advogados contratados pelos 1º e 2º réus para ajuizamento e acompanhamento desta demanda, já tendo êxito em 1º e 2º graus de jurisdição, revelando sua dedicação na prestação do serviço e do mandato desempenhado. A essa altura, já com vitória em duas instancias federais, os valores que tais advogados estão mensalmente recebendo se revelam assim razoáveis, em sede de liminar, pelo que não vislumbro ato lesivo ao patrimônio público. Ainda, os 3º e 4º réus são advogados idôneos, desconhecendo este Juízo qualquer fato que desabone sua conduta ou esteja perto de levá-los a insolvência caso, eventualmente, tenham no futuro que devolver algum pagamento indevidamente adiantado pelo erário. No momento, repito, em sede de liminar, o que vislumbro é a preocupação do Município em incrementar sua receita com o ajuizamento da referida demanda contra a ANP, já exitosa em 1º e 2º graus. Isto posto, indefiro a liminar. Intimem-se o MP desta decisão. Aproveito para receber a peça dos réus como defesa prévia, e receber também a petição inicial da Promotoria, determinando a citação dos réus agora para contestar esta ação, até sua final instrução e julgamento. Cabo, 21 de setembro de 2011 Juiz Rafael de Menezes - em exercício - Desafiada por Agravo de Instrumento, a decisão acima foi confirmada à unanimidade pela 2ª Câmara de Direito Público do TJPE. Posteriormente, sobreveio sentença de mérito de total improcedência das pretensões ministeriais: JUIZO DA FAZENDA PÚBLICA DO CABO - PE SENTENÇA Processo 5043.41-2011 Vistos, etc... Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público contra 1 - o Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo, 2 - Joao Batista de Moura, Procurador Geral do Município, 3 - Sócrates Vieira Chaves, advogado, e igualmente 4 - o escritório Sócrates Vieira Chaves - Advocacia e Consultoria, alegando a Promotoria que o Sr. Prefeito teria contratado o 3º e 4º réus para propor e acompanhar ação judicial contra a ANP - Agencia Nacional do Petróleo, objetivando o restabelecimento dos repasses de compensações financeiras a título de royalties de petróleo e gás devidos ao Município do Cabo, na modalidade ad exitum. Ou seja, o pagamento do Município aos advogados 3º e 4º réus só se daria após o efetivo vencimento da demanda judicial. Porém, o erário já estaria pagando mensalmente aos réus, antes do transito em julgado da sentença de 1º grau da 9ª Vara Federal em Recife, que embora confirmada pelo eg. TRF-V, ainda pende de análise em Brasília. Tais pagamentos assim constituem, segundo o MP, grave dano aos cofres municipais, de modo que precisam ser cessados, com a quebra de sigilo fiscal dos réus e indisponibilidade dos seus bens no valor de R$ 4.347.222,00, para futura devolução ao erário público, caso a sentença final seja contrário ao Cabo. Este Juízo reservou-se para apreciar a liminar após ouvir os réus, que prestaram suas informações preliminares. A liminar foi então negada às fls. 824, sendo a manifestação dos réus recebida como defesa prévia, recebendo também este Juízo a petição inicial da Promotoria e determinando a citação dos réus e instrução do feito. Os 1º e 2º réus atravessaram petição às fls. 828, juntando copia de parecer do Ministério Público de Contas em caso análogo, favorável à tese dos réus. O Município do Cabo às fls. 841 manifestou seu desinteresse neste feito. A zelosa Promotoria então agravou às fls. 856 da decisão deste Juízo que indeferiu a liminar. Já os 3º e 4º réus ofereceram contestação às fls. 887 e 963, e este Juízo às fls. 942 manteve decisão agravada. Os 1º e 2º réus, por sua vez, contestaram às fls. 944. O egrégio TJ-PE às fls. 1.024 manteve decisão deste Juízo que negou a liminar. Finalmente o Ministério Público, às fls. retro, pugna pela procedência do pedido com o julgamento antecipado do feito. Relatados, decido: Como pediu a Promotoria às fls. retro, e os réus às fls. 946, não havendo necessidade de produzir mais provas, passo ao julgamento do processo. A preliminar de fls. 887 de vício no inquérito civil instaurado pelo MP se confunde com o mérito e será analisada abaixo. Ora, o reconhecimento da Justiça Federal ao direito do Município do Cabo de receber valores pela compensação financeira decorrente da existência em seu território de passagem de gás natural, face ao "citygate" aqui existente, é o que lastreia o contrato de fls. 86. O parecer de fls. 823, do respeitado jurista Marcelo Neves, ex-Conselheiro do CNJ, datado de 29.08.08, com o aditivo de 03.09.08, ratifica o entendimento de que nos municípios onde existe "citygate", como aqui no Cabo, fazem jus a compensação financeira decorrente do impacto negativo das atividades de exploração econômica do gás natural no seu território, independente de estarem localizados em área de produção. Tanto que a sentença de 1º grau condenou a ANP no pagamento dos royalties ao Município do Cabo, sentença confirmada pelo TRF-V por ser aqui no Cabo o destino final do gasoduto Guamaré/Cabo, onde se dá a transferência do gás. Os 3º e 4º réus são os advogados contratados pelos 1º e 2º réus para ajuizamento e acompanhamento desta demanda, já tendo êxito em 1º e 2º graus de jurisdição, revelando sua dedicação na prestação do serviço e do mandato desempenhado. A essa altura, já com vitória em duas instancias federais, os valores que tais advogados estão mensalmente recebendo se revelam assim razoáveis, pelo que não vislumbro ato lesivo ao patrimônio publico. Ainda, os 3º e 4º réus são advogados idôneos, desconhecendo este Juízo qualquer fato que desabone sua conduta ou esteja perto de levá-los a insolvência caso, eventualmente, tenham no futuro que devolver algum pagamento indevidamente adiantado pelo erário. Nesse sentido a decisão do Exmo. Des. Ricardo Paes Barreto às fls. 1.025, mantendo indeferimento da liminar por este Juízo, e declarando: não vislumbro qualquer irregularidade no pagamento dos valores levados a efeito pela municipalidade ao escritório agravado. Prossegue S.Exa.: em momento algum o Prefeito e o escritório agravado dispuseram que o pagamento dos honorários estariam condicionados ao êxito, com o transito em julgado da ação proposta contra a ANP, pois desta forma o Município estaria enriquecendo ilicitamente, tendo em vista efetiva prestação do serviço pactuado, frise-se atualmente com êxito em duas instancias. Inclusive recentemente, em 26.01.12, no julgamento do agravo regimental nº 258566-4/01 - Comarca do Cabo de Santo Agostinho Agravante: Ministério Público Estadual. Agravados: Luiz Cabral de Oliveira Filho e outros, a 8ª Câm. Cível do eg. TJ-PE confirmou: ... Não se visualizou na cognição inicial qualquer irregularidade no pagamento dos valores levados a efeito pela municipalidade ao escritório agravado, seja porque tais repasses somente passaram a ocorrer com a formalização da contratação, por meio de processo de inexigibilidade de licitação, seja porque a quantia repassada está em conformidade com o contrato celebrado, representando uma contraprestação pelo serviço realizado e, além disso, o valor relativo ao repasse dos royalties foi utilizado apenas como parâmetro para a fixação da contraprestação pelos serviços advocatícios realizados, a qual não deverá ser ressarcida no caso de insucesso na retro mencionada ação. Prossegue a 8ª Câmara Cível: Reconheceu-se também não merece prosperar o argumento de que o pagamento relativo aos honorários somente deveria ocorrer após o trânsito em julgado da sentença, em razão de o pré-contrato ter se baseado em pacto ad exitum, isto porque a contratação e o recebimento da verba honorária condicionaram-se ao cumprimento dos itens dispostos anteriormente, os quais, conforme demonstrado na vasta documentação deste recurso, foram devidamente cumpridos, sendo assim devida a contraprestação pactuada. Finalizando: Anotou-se que em momento algum o prefeito e o escritório agravados dispuseram que o pagamento dos honorários estariam condicionados ao êxito, com o trânsito em julgado da ação proposta contra a ANP, pois, desta forma, o município estaria enriquecendo ilicitamente, tendo em vista a efetiva prestação do serviço pactuado, atualmente com êxito em duas instâncias. Isto posto, julgo por sentença improcedente a presente ação civil pública movida pela Promotoria, face inexistência de improbidade nos fatos e condutas imputados na inicial. Custas na forma da lei. PRI e arquive-se. Cabo, 12 de março de 2012 Juiz Rafael de Menezes - em exercício - Em sede de Recurso de Apelação, a sentença acima reproduzida foi integralmente confirmada, em votação unânime, pelo E. TJPE. Ainda inconformado, o MPPE interpôs Recurso Especial, cuja admissibilidade foi negada de plano pelo TJPE, e, na sequência, Agravo em Recurso Especial. Relatado pelo Ministro OG FERNANDES, o aludido recurso teve negado seu seguimento em decisão datada de 12/11/2014, com trânsito em julgado desde 11/12/2014. No mérito, as decisões acima referidas têm em comum o fato de declararem legítimo e legal o contrato administrativo 084/2006, bem como os pagamentos de honorários advocatícios dele decorrentes. Temos, portanto, que a matéria sob exame foi judicializada e examinada, como dito, nas duas instâncias ordinárias, além do Superior Tribunal de Justiça, o que demonstra, sem sombra de dúvida, a total inadequação da determinação ora expedida pelo MPPE ante a evidente inviabilidade de revisão de decisão judicial transitada em julgado, que declarou legal e legítimo contrato administrativo celebrado desde o longevo ano de 2006. Assim é que, diante das inquestionáveis evidências ora colacionadas, o Contrato 084/2006 e os pagamentos de honorários advocatícios decorrentes dos serviços nele pactuados não podem ser objeto de determinação administrativa para suspender pagamento reconhecido legal e legítimo por decisões judiciais sucessivas e convergentes, e sobretudo albergadas pelo manto da coisa julgada há quase cinco anos. Como cediço, somente o Poder Judiciário poderia rever decisão judicial transitada em julgado, através de ação rescisória caso atendidos os pressupostos legais. Ocorre que inexiste possibilidade sequer de ação rescisória no caso vertente, dado o lapso temporal decorrido: quase cinco anos desde o trânsito em julgado no STJ. Ademais, para espancar qualquer sombra de dúvida sobre a legalidade dos pagamentos em questão, reproduz, por oportuno, excerto de relatório de lavra da própria ANP apto a demonstrar que o Cabo de Santo Agostinho continua inserido na rubrica “decisões judiciais” : TABELA I - MUNICÍPIOS ENQUADRADOS COMO BENEFICIÁRIOS DE ROYALTIES DE INSTALAÇÃO EM FUNÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. Município Lavra Nº do Processo Juízo Consulta Processo Terrestre Marítima 67 CABO DE SANTO AGOSTINHO-PE PE X X 2005.83.00.009726-1 TRF 5ª Região http://www.trf5.jus.br 

 Recife, 05 de agosto de 2019. 

 S CHAVES ADVOCACIA E CONSULTORIA 

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