Justiça manda bloquear R$ 2,2 milhões da Prefeitura do Recife por descumprimento de decisão judicial. Pedido atende ao MPPE

26 de ago. de 2019

/ by Blog da Noelia Brito


O juiz de Direito Luiz Gomes da Rocha Neto determinou o bloqueio de R$ 2.250.000,00 das contas da Prefeitura do Recife a pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) por causa do atraso, de cerca de 30 dias, do órgão em cumprir a determinação judicial de fornecer produtos com fórmulas lácteas para crianças com alergia à proteína do leite da vaca e de suplementos alimentares enterais industrializados para crianças, adultos e idosos.

A recente decisão também indeferiu o pedido de reconsideração da primeira decisão formulado pela Prefeitura e voltou a assegurar o fornecimento desses produtos aos pacientes que tenham indicação de médico ou de nutricionista da Rede SUS/PE e que, após realização de consulta, recebam prescrição para consumo de fórmulas lácteas e os suplementos alimentares. A primeira decisão judicial deveu-se a uma ação civil pública ajuizada pelo MPPE em defesa dos pacientes.

Segundo o juiz, o direito à saúde é tutelado pela Carta Magna (artigo 196) e abrange os produtos citados, os quais são essenciais a preservação e restabelecimento à saúde dos necessitados. Uma nova audiência de conciliação/mediação foi marcada para 25 de setembro, às 14h30, na 7ª Vara da Fazenda Pública.

Com informações da Assessoria de Comunicação do MPPE
© Todos os direitos reservados - 2021