Prefeitura de Brejão envia nota em que esclarece que prefeita e deputados foram inocentados pelo TRE/PE em ação do MPE



Nota de Esclarecimento

Sra. Noelia Brito, boa tarde!!!

A postagem “Homem forte do PSB, ex-prefeito de Brejão que ameaçou o Blog da Noelia Brito tem condenação por crimes licitatórios confirmada e pode ser preso a qualquer momento”, publicada no dia de hoje nas mídias digitais de sua autoria ( Blog da Noelia Brito), traz informação acerca da Representação Eleitoral nº. 0600499-25.2018.6.17.0000, onde na oportunidade, o Ministério Público Eleitoral ajuizou em face da atual Prefeita de Brejão, Beta Cadengue, e dos pré-candidatos a Deputado Federal e Estadual, João Campos e Aglailson Victor, objetivando a condenação de todos pelas supostas práticas de crime eleitoral por antecipação de campanha eleitoral.

De fato, não há que se negar a propositura da referida representação eleitoral, todavia, tendo em vista, que a Prefeita Municipal foi citada na matéria em questão, necessário se faz que a matéria seja um pouco mais conclusiva e explicativa no tocante ao resultado final da representação eleitoral, uma vez que, em Decisão Monocrática da lavra do Excelentíssimo Desembargador Eleitoral, Dr. Stenio Neiva, todos os pedidos aduzidos na representação eleitoral em questão, foram julgados IMPROCEDENTES.

Ou seja, tanto a Prefeita Municipal de Brejão, Beta Cadengue, como os atuais Deputados, foram INOCENTADOS pela suposta prática de crime eleitoral.

Notadamente, há que se ressaltar ainda, que a decisão monocrática não foi objeto de qualquer espécie de recurso, tendo transitado em julgado em 30 de Setembro de 2018, com a consequente baixa definitiva nos arquivos do Tribunal Regional Eleitoral, demonstrando assim, que em nenhum momento a Prefeita Municipal descumpriu com os preceitos legais que regem a matéria.

 

Diante disso, tendo em vista, que a publicação deixa margem quanto à conclusão/julgamento da Representação Eleitoral em face da Prefeita Municipal, necessário se faz o uso da aplicação da norma estatuída na Lei 13.188/2015, pelo que de logo se requer, bem como a publicação da presente nota em sua íntegra e nos mesmos espaços usados na postagem. 

 

Brejão- Pernambuco, 29 de Agosto de 2019.


Fagnner Lopes
Procurador do Município de Brejão.

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