Atendendo a pedido de informações, MPPE confirma existência de inquéritos contra presidência da Câmara do Recife por "funcionários fantasmas" e "rachadinhas" e envio do caso à Central de Inquéritos para atender pedido de nossa Editora para que vereadores e Mesa Diretora da Câmara sejam investigados pela DRACO




Atendendo a um pedido de informações protocolado em setembro de 2018, pela Editora do Blog da Noelia Brito, junto à Ouvidoria do Ministério Público de Pernambuco, a sempre atuante Promotora de Justiça titular da 43ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital, Dra. Áurea Vieira, no exercício cumulativo na 25ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, esclarece que além dos inquéritos para investigar a existência de funcionários fantasmas e "rachadinha" nos gabinetes das vereadoras Marília Arraes (PT), hoje deputada federal e Missionária Michelle Collins (PP) e do deputado estadual Pastor Cleiton Collins (PP), todos já arquivados (o arquivamento das investigações contra o casal Collins aguarda confirmação do Conselho Superior do Ministério Público - Confira em DRACO DEVE RECEBER NOVA DENÚNCIA CONTRA "RACHADINHA" NA ALEPE. DENÚNCIA SERÁ ENCAMINHADA PELA POLÍCIA FEDERAL. MPPE ARQUIVOU DENÚNCIAS CONTRA VEREADORAS E CONTRA DEPUTADO) ainda tramitariam nas Promotorias de Defesa do Patrimônio, pelo menos dois inquéritos para investigar as mesmas práticas pelo vereador Ricardo Cruz, do PPS e pela presidência da Câmara dos Vereadores do Recife. A Promotora ainda esclarece que não foram localizados expedientes pedindo que a extinta Decasp, hoje DRACO, investigasse as denúncias contra esses parlamentares, quando, no entender do Blog, diante da impossibilidade do MPPE aprofundar as investigações e diante da denúncia de prática criminosa contraa Administração Pública, o correto seria a requisição de instauração de inquéritos criminais para apuração do suposto fato criminoso e não o mero arquivamento por alegada falta de provas.  Afinal, não faz sentido esperar que o denunciante, cidadão comum, que não tem legitimidade para requerer quebras de sigilos bancários, fiscais, telefônicos e telemáticos, seja obrigado a comprovar de modo cabal os fatos denunciados. Essa competência, obviamente, falta ao cidadão comum, a quem cabe denunciar fatos e apontar indícios e não fazer as vezes seja da Polícia, seja do Ministério Público, seja da Receita Federal.

A resposta do MPPE só foi efetivada após a atuação da Ouvidora Selma Babosa e da Promotora Áurea Vieira e após reiterarmos o pedido de informações:

"Em 22/01/2019, consta registro promovido pela servidora da Ouvidoria (raissabm) noticiando que a pessoa interessada encaminhou, via e-mail, mensagem com o seguinte teor:

“Prezado Ouvidor:

Passados meses do nosso pedido de informações pela LAI que prevê prazo de 15 dias para resposta sob pena de responderem os faltosos por improbidade administrativa, ainda não recebemos qualquer retorno de qualquer órgão desse douto parquet a nossos questionamentos. Solicitamos, assim, providências junto aos órgãos responsáveis pelas investigações contra parlamentares pernambucanos para que cumpram com a necessária brevidade nossos questionamentos. Lembramos que Ministérios Públicos como o do RJ tem dado exemplo ao país ao investigar até deputado eleito senador e filho de presidente pelas práticas também atribuídas a parlamentares pernambucanos a quem se atribui inclusive a pressão para que a Decasp, que os investigava a pedido desse mesmo MPPE, fosse extinta para abafar as investigações contra eles.

Cordialmente, NOELIA BRITO” 

Confiram a íntegra do despacho:

"ASSUNTO TAXONOMIA: 10014 – Violação aos Princípios Administrativos
OBJETO: Pedido de informações acerca da tramitação do Inquérito Civil no 007/2017-25aPJDCCAP e solicitação de requisição à DECASP de investigação de todos os Vereadores e da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Recife em razão de suposta manutenção de funcionários fantasmas em seus gabinetes.
NOTICIANTE: Noélia Lima Brito
NOTICIADA: Câmara de Vereadores do Recife

Trata-se de pedido de informação de autoria de Noélia Lima Brito apresentado em 21/09/2018 perante o Serviço de Informações ao Cidadão da Ouvidoria do Ministério Público de Pernambuco (Manifestação SIC 52798092018-4), dando conta que a Delegada Titular da extinta DECASP revelou em coletiva que indiciou por crime de peculato a então vereadora Marília Arraes, líder da oposição ao governo Geraldo Júlio na Câmara, por supostamente abrigar funcionários fantasmas em seu gabinete e que tal investigação teve início por requisição do MPPE. Informa, ainda, que é sabido publicamente que a vereadora Michelle Collins e seu marido Pastor Cleiton Collins, da base de apoio do Prefeito Geraldo Júlio e do Governador Paulo Câmara, também eram investigados pelo MPPE pela mesma prática imputada à vereadora de oposição.
Na ocasião solicitou com base na Lei de Acesso à Informação: 1. cópia integral dos autos do Inquérito Civil no 007/2017 (Auto 2016/2468222) em tramitação na 25a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, que investiga os parlamentares Michelle Collins e seu marido Pastor Cleiton Collins por manutenção de funcionários fantasmas em seus gabinetes; 2. informações a respeito de requisição à DECASP para investigar os referidos parlamentares e, em caso negativo, o porque do tratamento diferenciado entre esses parlamentares e a vereadora Marília Arraes; 3. informações sobre a tramitação de outros inquéritos investigando vereadores do Recife por peculato em razão da suposta manutenção de funcionários fantasmas. Por fim, solicita que não havendo tal investigação que o pedido de informação seja recebido como notícia de fato para que todos os vereadores e a Mesa Diretora da Câmara do Recife sejam investigados pela DECASP de modo a afastar qualquer suspeita de perseguição política contra a então vereadora Marília Arraes.
Consta do Histórico que em 24/09/2018 foi solicitado pelo Ouvidor o encaminhamento da demanda à 25a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da Capital, para conhecimento e resposta à Ouvidoria, no prazo de 20 dias, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

Consta informação de encaminhamento em 02/10/2018, da demanda à Dra. Andrea Fernandes, para conhecimento e resposta à Ouvidoria, no prazo de 20 dias.

Em 22/01/2019, consta registro promovido pela servidora da Ouvidoria (raissabm) noticiando que a pessoa interessada encaminhou, via e-mail, mensagem com o seguinte teor:

“Prezado Ouvidor:

Passados meses do nosso pedido de informações pela LAI que prevê prazo de 15 dias para resposta sob pena de responderem os faltosos por improbidade administrativa, ainda não recebemos qualquer retorno de qualquer órgão desse douto parquet a nossos questionamentos. Solicitamos, assim, providências junto aos órgãos responsáveis pelas investigações contra parlamentares pernambucanos para que cumpram com a necessária brevidade nossos questionamentos. Lembramos que Ministérios Públicos como o do RJ tem dado exemplo ao país ao investigar até deputado eleito senador e filho de presidente pelas práticas também atribuídas a parlamentares pernambucanos a quem se atribui inclusive a pressão para que a Decasp, que os investigava a pedido desse mesmo MPPE, fosse extinta para abafar as investigações contra eles.

Cordialmente, NOELIA BRITO”

Como visto a referida manifestação menciona que a vereadora Michelle Collins e o Pastor Cleiton Collins, foram investigados pela mesma prática imputada à Marília Arraes nos autos do Inquérito Civil no 007/2017 (Auto 2016/2468222), que tramitou na 25a Promotoria de Justiça de Cidadania da Capital, arquivado em 10 de maio de 2017.
Em sendo assim, determino à Secretaria das Promotorias de Justiça distribuição da presente Notícia de Fato POR PREVENÇÃO aos Autos no 2016/2468222, para fornecimento das informações solicitadas e demais providências que se façam necessárias.

Proceda-se com as devidas anotações no sistema de gestão de autos Arquimedes.
Cumpra-se. 
Recife, 28 de agosto de 2019.

ÁUREA ROSANE VIEIRA

25a Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Promoção e Defesa do Patrimônio Público Exercício Simultâneo"


Comprovando o porquê de ser considerada uma das Promotoras mais atuantes do Ministério Público de Pernambuco, a Dra. Áurea Vieira informou não apenas que, de fato, existiam procedimentos contra vereadores tramitando nas Promotorias, mas ainda determinou o envio do nosso pedido de informações à Central de Inquéritos da Capital, para as providências cabíveis, diante do pedido formulado por nossa Editoria de que todos os vereadores do Recife e a Mesa Diretora da Câmara sejam investigados pela DRACO, antiga Decasp, inclusive em razão de declarações do Promotor Criminal do Cabo de Santo Agostinho, em coletiva de imprensa da extinta Decasp, dando conta de que a existência de "funcionários fantasmas" e "rachadinha" não eram exclusividade da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, estendendo-se a outros órgãos e parlamentos: 





LEIAM A ÍNTEGRA DO OFÍCIO Nº 184/2019, DA 25ª PJDCCAP, ENCAMINHADO À EDITORA DO BLOG, NOELIA BRITO



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