Corregedoria do MPPE vai investigar denúncia contra promotor por exercício de comércio, atuação parcial na elaboração de um TAC, uso indevido de escolta policial para fins particulares, amizade inapropriada com pessoa com diversas passagens pela polícia pela prática de crimes, dentre outras condutas desabonadoras



Portaria publicada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco e assinada pelo Corregedor Geral Alexandre Augusto Bezerra, revela que um dos membros da instituição está sendo investigado por condutas consideradas incompatíveis com o cargo de promotor de Justiça. Dentre as condutas imputadas ao promotor ou promotora e que teriam sido levadas ao conhecimento do órgão correicional por uma denúncia feita por cidadão à Ouvidoria do MPPE estão:  1) exercício de atividade comercial; 2) atuação parcial quando da elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta relacionado à (...); 3) utilização indevida de escolta policial para fins particulares; 4) amizade inapropriada com (...), cidadão possuidor de diversas passagens pela polícia em razão de práticas criminosas". Além disso, o investigado teria descumprido de maneira injustificada, um negócio jurídico, deixando de pagar integralmente prestação pecuniária relativa a uma compra e venda firmada informalmente, sendo que, de acordo com o denunciante, "a respeitabilidade inerente ao cargo de Promotor de Justiça foi um dos principais fatores para celebração do referido negócio jurídico".



Não é possível identificar nem quem seria o promotor ou promotora alvo das investigações, nem quem seria o denunciante e nem mesmo quem seria o amigo "inapropriado" desse integrante do MPPE, com várias passagens pela Polícia, já que investigações dessa natureza correm sob sigilo.



Leiam a Portaria POR-CGMP Nº 010/2019 como está publicada no DOE do MPPE:


O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 92, §1º, inciso I, 96 c/c 96-A, todos da Lei Complementar Estadual nº 12/1994 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público – LOMPPE), com suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO os elementos contidos na Solicitação de Informações nº (...), deflagrada no âmbito deste órgão correcional a partir de representação subscrita pelo senhor (...), dando conta de possíveis condutas incompatíveis com o cargo supostamente perpetradas pelo(a) Bel(a). (...), a saber: 1) exercício de atividade comercial; 2) atuação parcial quando da elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta relacionado à (...); 3) utilização indevida de escolta policial para fins particulares; 4) amizade inapropriada com (...), cidadão possuidor de diversas passagens pela polícia em razão de práticas criminosas;
CONSIDERANDO representação formulada pelo senhor (...), advinda da Ouvidoria deste Ministério Público (Manifestação nº ...) e apurada no bojo da Solicitação de Informações nº (...), dando conta de suposto descumprimento injustificado de negócio jurídico por parte do Dr(a). (...), mais precisamente a ausência de pagamento integral de prestação pecuniária relativa a uma “compra e venda” firmada informalmente;
CONSIDERANDO, ainda, a afirmação do supracitado representante de que a respeitabilidade inerente ao cargo de Promotor de Justiça foi um dos principais fatores para celebração do referido negócio jurídico;
CONSIDERANDO que tais fatos, caso comprovados, representam a prática de condutas que importam no descumprimento dos mandamentos estabelecidos pela LOMPPE, em especial daqueles previstos no artigo 72, incisos I (manter ilibada conduta pública e particular) e II (zelar pelo prestígio da Justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções), bem como possível infringência à vedação insculpida no artigo 73, III (exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou Acionista), da citada lei;
CONSIDERANDO que o(a) imputado(a), apesar de regularmente instado por esta Corregedoria Geral a se manifestar sobre os fatos em comento, permaneceu silente;
CONSIDERANDO a necessidade de aprofundar a responsabilidade do supracitado agente ministerial em relação aos mencionados fatos, mediante procedimento que lhe assegure a mais ampla defesa;
CONSIDERANDO, finalmente, que é dever de ofício do Corregedor Geral instaurar processo administrativo disciplinar ao se deparar com indícios da prática de irregularidade funcional, nos moldes estabelecidos na Lei Orgânica do MPPE;
RESOLVE:
 I – Instaurar Processo Administrativo Disciplinar Ordinário em desfavor do(a) Bel(a). (...), (...) Promotor(a) de Justiça da Comarca de (...), acerca dos fatos inicialmente destacados, os quais, se comprovados, poderão implicar na quebra dos deveres funcionais previstos no artigo 72, incisos I (manter ilibada conduta pública e particular) e II (zelar pelo prestígio da Justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções), bem como na infringência à vedação insculpida no artigo 73, III (exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou Acionista), da LOMPPE;
II – Designar os Promotores de Justiça Cristiane Maria  Caitano  da Silva e Marco Aurélio Farias da Silva para, sob a presidência deste Corregedor-Geral, integrarem a Comissão de Processo Disciplinar;
III – Nomear o Promotor de Justiça e Corregedor-Auxiliar, João Alves de Araújo, para, de acordo com o § 1°, do artigo 96 da LOMPPE, secretariar a Comissão.
Autue-se, registre-se e publique-se.


ALEXANDRE AUGUSTO BEZERRA 
Corregedor-Geral

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