Garantismo vence e corréu delatado deve ser ouvido após corréu delator no Processo Penal. Erros da Lava Jato começam a ser corrigidos pelo Supremo


* Por Noelia Brito

A tese de que o corréu delatado tem direito a apresentar alegações finais após as alegações finais do corréu delator, sustentada pela corrente dos processualistas garantistas, sagrou-se vitoriosa na sessão de hoje, do Supremo Tribunal Federal, que concedeu ordem de habeas corpus a um dos réus da Operação Lava Jato. Dos 10 ministros do Supremo presentes na sessão, 7 votaram no sentido de garantir o contraditório ao delatado, que vinha sendo sistematicamente negado pelas instâncias ordinárias, em especial pela chamada República de Curitiba, comandada pelo ex-juiz Sergio Moro e pelo procurador da República Deltan Dallagnol.

Contra a tese votaram apenas o relator, ministro Edson Facchin, o ministro Luiz Fux e o ministro Roberto Barroso, enquanto os demais, Carmem Lúcia, Alexandre de Moraes, que abriu a divergência, Rosa Weber, Ricardo Lewandowiski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli, votaram a favor da tese garantista. Diante da repercussão que o caso poderá alcançar em outros processos, já que os efeitos de um habeas corpus podem ser estendidos de ofício, a todos os réus que se encontrarem nas mesmas condições do paciente, cuja ordem foi concedida, o presidente da Corte resolveu aguardar a próxima sessão para ouvir o voto do ministro Marco Aurélio, que esteve ausente na sessão de hoje, antes de proclamar o resultado final. O voto de Marco Aurélio, no entanto, ainda que seja contrário à tese garantista, não alterará o resultado final, mas, Toffoli pretende propor efeitos moduladores a essa decisão, diante do alarde que os partidários da Lava Jato têm feito de que a decisão de hoje anularia todas as decisões proferidas pela Lava Jato, em especial, por Sergio Moro.

Ainda que esse argumento fosse verdadeiro, a responsabilidade por eventuais anulações serão decorrentes, exclusivamente, de um erro, não se sabe se com pitadas de má-fé, dos próprios juízes da Lava Jato e de outros processos em que o direito óbvio do delatado de ser ouvido depois daquele que ainda que na condição de co-réu, colabora com a acusação, também acusando. Daí o nome técnico do que popularmente se acostumou a chamar de "delação premiada" ser "colaboração", vez que o delator, na verdade, colabora com o acusador. Parece-nos bastante óbvio esse direito que tem como corolários os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que hoje, por meio da decisão correta do Supremo Tribunal Federal, foi consagrado, por maioria significativa de seus membros.

Ministros como Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Lewandowiski e Celso de Mello já deixaram antever suas posições contrárias a eventuais modulações que se pretenda fazer para a decisão tomada hoje e que venham a significar exclusão da aplicação da tese hoje aprovada aos demais acusados e que estejam em situação análoga. Primeiro, pela própria natureza do habeas corpus e seus efeitos extensivos e segundo porque para a aprovação de efeitos moduladores, como os pretendidos por Fux e Fachin, buscando impedir a incidência da decisão de hoje para situações análogas, necessário o voto favorável de pelo menos 8 ministros e esse quórum eles não têm.

De tudo isso, abstraindo-se a queda de braço que se estabeleceu entre os integrantes da Lava Jato e parte do Supremo, principalmente após os primeiros terem expostas suas entranhas pelas conversas, nada republicanas, vazadas pelo Intercept, nas quais os ministros do Supremo eram chamados de "vagabundos", entre outras expressões não menos "lisonjeiras", o certo é que não é o processo penal ou mesmo a Constituição que têm que se adequar aos caprichos da Lava Jato e sua sanha punitivista, cujo propósito está a cada dia mais evidente que nunca fora o combate à corrupção, mas a promoção pessoal e o projeto de poder de seus membros. É a Lava Jato e todo o sistema judicial que tem que se adequar aos ditames da Lei e da Constituição, para não desembocarmos de vez no fascismo judicial tão bem retratado na obra icônica de Franz Kafka e que nós, legalistas e democratas, aprendemos a louvar como um manual de tudo que não se deve admitir num Estado Democrático de Direito. 

De mais a mais, os processos que vierem a ser anulados em razão da decisão de hoje, sê-lo-ão, tão somente para fazer retornar seus procedimentos para a fase onde se deu a nulidade, qual seja, nas alegações finais, que é o momento que precede a prolação da sentença e ainda, pelo que se viu no julgamento de hoje, tão somente nos casos em que a nulidade foi arguída pelas defesa, mas, ainda assim ignorada pelos julgadores. Muito diferente, portanto, do propalado "fim da Lava Jato" e do "combate à corrupção" no qual os marqueteiros de Curitiba querem induzir a população a crer, como, aliás, se apenas a patota do Deltan e do Moro combatessem corruptos, ao passo que todo o resto dos procuradores, promotores e juízes não passassem de prevaricadores.

* Noelia Brito. Editora do Blog da Noelia Brito. Procuradora Judicial do Município do Recife. Especialista em Processo Penal pela Universidade de Fortaleza. Pós-Graduanda em Advocacia no Direito Digital e Proteção de Dados pela Escola Brasileira de Direito e Escola Superior da Advocacia da OAB/SP.





Fachin (relator) contra
Carmen Lucia (contra)
Fux (contra)
Alexandre (a favor)
Barroso (contra)
Lewandowiski (a favor)
Rosa (a favor)
Gilmar (a favor)
Celso (a favor)
Toffoli

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