Projeto do Prefeito do Recife quer obrigar procuradores a cometer crimes de patrocínio infiel e tergiversação ao defenderem servidores que cometerem crimes ou improbidade contra o Município



Por Noelia Brito*

Com a desculpa de que estaria copiando a AGU e a Procuradoria do Estado de Pernambuco, o prefeito Geraldo Júlio decidiu mandar um projeto para a Câmara do Recife, determinando que Procuradores do Município, que são pagos pelo contribuinte para defender o Erário Municipal e não o Prefeito ou seus aliados e comissionados, passem a defender o prefeito, seus secretários, o procurador geral, o controlador geral e os servidores que venham a ser investigados ou a responder ações de improbidade e criminais por atos praticados no exercício da função pública, o que inclui, obviamente, atos de corrupção, cuja vítima é ninguém menos que o próprio Município.

Se de fato a AGU e a Procuradoria do Estado têm adotado esse procedimento, seria o caso do Ministério Público Federal e do Ministério Público de Pernambuco e da própria OAB, investigarem esse procedimento criminoso e antiético e barrá-lo, pois como demonstraremos no presente artigo de opinião, a defesa patrocinada por procuradores e advogados públicos de pessoas investigadas ou processadas por atos considerados pelo próprio Ministério Público como de improbidade ou criminosos, cuja vítima é a Fazenda que os remunera, além de consistir nos crimes de patrocínio infiel ou tergiversação, ainda afronta o Estatuto da Advocacia e seu Código de Ética que proíbem procuradores de advogarem contra a Fazenda que os remunera.

O "jabuti", que pretende usar a estrutura da Procuradoria Geral do Município do Recife e os procuradores concursados para defender interesses privados do prefeito, dos seus secretários e de servidores pegos com a "boca na botija" pelo Ministério Público ou pela Polícia, foi incluído em um projeto de lei que pretende criar uma "Lei Orgânica" para a Procuradoria Geral do Município do Recife. O "jabuti" foi plantado do Projeto de Lei Orgânica da PGMR por meio dos seguintes dispositivos:

Art. 25. Fica a Procuradoria-Geral do Município do Recife autorizada a representar judicial e extrajudicialmente o Prefeito, o Vice-Prefeito, os titulares das Secretarias Municipais, o Procurador-Geral do Município, o Controlador-Geral do Município e os servidores públicos da Administração Direta nas ações judiciais e nos processos administrativos em que figurem como sujeito passivo em razão de atos praticados no exercício regular de suas competências constitucionais, legais ou regulamentares, na defesa do interesse público.

Parágrafo único. A Procuradoria-Geral do Município do Recife fica autorizada, ainda, a impetrar habeas corpus e mandado de segurança no desempenho da representação prevista no caput.

Art. 26. A representação prevista no art. 25 somente ocorrerá por solicitação expressa do interessado.

§ 1º O requerimento deve ser dirigido ao Procurador-Geral do Município, instruído com toda a documentação necessária à compreensão da controvérsia, inclusive os esclarecimentos do interessado acerca dos fatos que lhe estão sendo imputados.

§ 2º Apenas depois do deferimento fundamentado do pedido, pelo Procurador-Geral do Município do Recife, a Procuradoria estará autorizada a atuar.

Art. 27. Não será deferido o pedido de representação quando:

I - houver indícios de que os atos não foram praticados no interesse público e no exercício regular de atribuições constitucionais, legais ou regulamentares; II - houver conflito de interesses entre as defesas de agentes públicos entre si ou entre a do agente público e a do Município; III - não houver, quanto aos atos objeto da discussão judicial ou administrativa, prévia análise da Procuradoria nos casos em que a legislação assim exige; IV - o ato houver sido praticado em desconformidade com orientação da Procuradoria, seja orientação expedida no caso específico, seja em caso de descumprimento de orientação geral; V - não houver tempo hábil para análise e adoção das providências de defesa; ou VI - houver o patrocínio concomitante por advogado privado.

Art. 28. As despesas processuais serão custeadas integralmente pelo representado.

Art. 29. A Procuradoria, por decisão do Procurador-Geral do Município do Recife, poderá, a qualquer tempo, declinar da representação para acompanhamento do feito judicial ou administrativo, caso constatada situação fática ou jurídica que impossibilite a representação.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, caberá ao representado o ressarcimento aos cofres públicos municipais das despesas decorrentes de sua representação, na forma de regulamento próprio, caso seja comprovado que não agiu no interesse público ou exerceu irregularmente o seu cargo ou função.

Art. 30. O Procurador-Geral do Município do Recife poderá expedir instruções para a boa execução da matéria de que trata o artigo 25 desta Lei.


É curioso que caiba ao Procurador Geral ser o destinatário e a autoridade responsável por analisar se há "indícios de que os atos não foram praticados no interesse público e no exercício regular de atribuições constitucionais, legais ou regulamentares"; se há "conflito de interesses entre as defesas de agentes públicos entre si ou entre a do agente público e a do Município"; se há "quanto aos atos objeto da discussão judicial ou administrativa, prévia análise da Procuradoria nos casos em que a legislação assim exige"; cabendo-lhe expedir "orientação específica" quando o ato imputado pelo Ministério Público ou pela Polícia ao investigado estiver "em desconformidade com orientação da Procuradoria", quando "não houver tempo hábil para análise e adoção das providências de defesa". É que dentre os beneficiários do patrocínio está o próprio procurador geral, de modo que este decidirá se há indícios de crime ou improbidade em seus próprios atos, o que é, no mínimo, bisonho.

Para além disso, o cargo de Procurador Geral do Município é cargo comissionado de extrema confiança do Prefeito, demissível ad nutum por natureza. Sequer se trata de mandato, a exemplo do que ocorre com os cargos de Procuradores Gerais de Justiça e Defensores Públicos Gerais. Geralmente ocupado por pessoas estranhas à carreira de Procurador do Município do Recife e que são nomeadas para comandar a Procuradoria em razão de algum serviço eleitoral prestado ao Partido do mandatário, dificilmente o procurador geral do Município encontrará ilegalidade em atos praticados pelo prefeito ou por seus colegas secretários, sob pena de ser defenestrado do cargo comissionado com apenas uma "canetada" do Chefe.

Uma análise do perfil dos procuradores gerais que já passaram pelo comando da Procuradoria do Recife (antes se chamavam Secretários de Assuntos Jurídicos) mostrará que em todas as gestões, eu disse, todas, foram escolhidos para comandar a Procuradoria Geral (anteriormente Secretaria de Assuntos Jurídicos) advogados dos prefeitos, ou de seus partidos ou de seus aliados e não procuradores do próprio Município, salvo raríssimas exceções. Ora, como se enxergar legitimidade em decisão tomada por alguém que na esfera privada já defendeu ou defende o Prefeito ou seu Partido? Ademais, a aceitação da defesa de uma parte é ato privativo do advogado e não de um terceiro. Somente o procurador (advogado) pode decidir se vai patrocinar uma causa: o Procurador Geral só pode decidir se ele mesmo fará a defesa e não se outro advogado o fará, pois tal prerrogativa é garantida a todos os advogados albergados pela Lei Federal nº 8.906/94, que rege o exercício da profissão de advogado, o que inclui, por óbvio, os advogados públicos.

O Estatuto da Advocacia, que é uma Lei Federal, garante ao advogado, inclusive ao advogado empregado, a chamada independência profissional, de modo que o "jabuti" criado pelos "juristas" que assessoram o prefeito Geraldo Júlio, quiçá para agradá-lo e sem pensar nas consequências nefandas de seus atos, é uma verdadeira pataquada. Por óbvio, uma lei municipal que dá a um comissionado, no caso, o Procurador Geral, o poder de anular a independência profissional e a isenção técnica inerentes à advocacia, já nasce morta, porque infensa ao Estatuto de regência da profissão, corporificado na Lei Federal nº 8.903/94 e ao Código de Ética da OAB. Vejamos:

LEI FEDERAL Nº 8.906/94 (Acesse AQUI)
Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.
Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.

Art. 7º São direitos do advogado:
I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;

Art. 18. A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia.
Parágrafo único. O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego.

Art. 31. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia.
§ 1º O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância.
§ 2º Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão.

Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:
I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

Art. 33. O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina.
Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares.


Nesse ponto, importante destacar as normas que do Código de Ética da Advocacia (Acesse AQUI), que se sobrepõem a qualquer lei municipal e garantem ao advogado a recusa ao patrocínio de causas, com o que se tem por evidente que não pode uma lei municipal suprimir esse direito do advogado para transformá-lo em serviçal ou capacho de um cargo comissionado, ainda que esse cargo seja o de procurador-geral, sob pena de ambos incorrerem em desvio ético gravíssimo, sujeito não apenas a sanções pelo Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, mas, em se tratando de advogados públicos, a processos por improbidade ou até mesmo por prevaricação:

Art. 4º O advogado vinculado ao cliente ou constituinte, mediante relação empregatícia ou por contrato de prestação permanente de serviços, integrante de departamento jurídico, ou órgão de assessoria jurídica, público ou privado, deve zelar pela sua liberdade e independência. Parágrafo único. É legítima a recusa, pelo advogado, do patrocínio de pretensão concernente a lei ou direito que também lhe seja aplicável, ou contrarie expressa orientação sua, manifestada anteriormente.

Art. 18. Sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes, e não estando acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, optará o advogado por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional. 

Não bastasse todo o arcabouço legal que protege o advogado (público) na sua independência profissional, não são desprezíveis os aspectos penais que envolvem o tema ora tratado. O Código Penal imputa pena de detenção de seis meses a três anos àquele que "trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado." É o chamado Patrocínio Infiel. Na mesma pena incorre "o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias." É a chamada tergiversação ou patrocínio simultâneo.

Observe-se que nos chamados Crimes contra a Administração Pública, o bem tutelado é o patrimônio público e a probidade administrativa. O sujeito ativo é aquele que comete o crime, o coautor ou partícipe. Nos chamados crimes funcionais próprios, a exemplo da corrupção passiva e do peculato, o sujeito ativo será o funcionário público, justamente aquele a quem o projeto de lei de Geraldo Júlio quer que seja defendido pelos procuradores do Município, a quem, por lei, cabe a defesa da vítima, ou sujeito passivo do delito, qual seja, a Administração Pública (primariamente) e o próprio Município (de modo secundário), como titular do direito ou bem a ser tutelado.

Há, portanto, flagrante conflito de interesses, vetado por diversos dispositivos legais e diretrizes éticas em se destacar procuradores (advogados públicos) para a defesa dos interesses privados de investigados, indiciados ou processados por crimes ou improbidade praticada contra o ente que remunera esses procuradores e não será uma simples lei casuística municipal que dota o procurador geral de poderes sobrenaturais para dizer que não há conflito de interesses onde este é flagrante, que afastará, como por encanto, esse conflito.

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já decretou que destacar procuradores para a defesa pessoal do agente público configura improbidade administrativa. Nesse sentido, é bom o prefeito Geraldo Júlio, que anda aí sonhando em ser o próximo Governador de Pernambuco, mas vai ficar pelo menos dois anos sem o cobiçado "foro privilegiado", dar uma olhadinha do Recurso Especial nº 1.229/MG da 2ª Turma do STJ. Lembrando, ainda, que para as chamadas ações por improbidade administrativa, dada sua natureza cível, não existe privilégio de foro. No intuito de colaborar com o maior discernimento sobre a questão, transcrevemos:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.229.779 - MG (2010/0225049-5)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : GERALDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO : JOSE NILO DE CASTRO E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PREFEITO RÉU EM AÇÃO POPULAR. DEFESA JUDICIAL PROMOVIDA PELA PROCURADORIA MUNICIPAL. INTERESSES CONFLITANTES. DOLO GENÉRICO. REVISÃO DAS SANÇÕES. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo condenou o ora recorrente pela prática de improbidade administrativa, por ter, na condição de prefeito, utilizado o serviço da procuradoria municipal para promover sua defesa jurídica pessoal em Ação Popular na qual o cidadão autor deduzira a nulidade de atos abusivos praticados no exercício do mandato, a saber, a substituição do brasão oficial por outro semelhante ao do seu partido político e promoção pessoal irregular em anúncios de serviços e obras públicas. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. A caracterização de improbidade censurada pelo art. 11 da Lei 8.429/1992 dispensa a comprovação de intenção específica de violar princípios administrativos, sendo suficiente o dolo genérico. Precedentes do STJ. 4. O próprio recorrente admite que encaminhou citação à procuradoria municipal para providências, o que evidencia sua atuação deliberada. Ademais, a alegação de que não houve outorga de procuração pessoal esbarra na Súmula 7/STJ, porquanto contraria a premissa fática do acórdão recorrido 5. O STJ possui orientação firmada no sentido de que a defesa particular do agente por procurador público configura improbidade administrativa, salvo se houver interesse convergente da Administração. 6. A condenação está apoiada nas peculiaridades fáticas do caso concreto, não havendo desproporcionalidade flagrante que evidencie desrespeito ao art. 12 da LIA. In casu, a alteração das sanções impostas encontra óbice na Súmula 7/STJ. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e desprovido.

Assim, tanto o prefeito quanto o procurador geral ou secretário ou servidor que se aproveitar da Procuradoria para sua defesa pessoal, em inquéritos ou processos, além de responder a estes, provavelmente ainda responderá por improbidade administrativa por ter "utilizado o serviço da procuradoria municipal para promover sua defesa jurídica pessoal".

*SAIBA QUEM É NOELIA BRITO:

Noelia Brito é Publisher do Blog da Noelia Brito, especializado no Combate à Corrupção e na Fiscalização da Gestão Pública. É Procuradora do Município do Recife (concursada) há 23 anos. Especialista em Direito Processual Penal pela Universidade de Fortaleza. Pós-graduanda em Advocacia no Direito Digital e Proteção de Dados pela EBRADI/Escola Superior da Advocacia da OAB de São Paulo. Aprovada em oito concursos públicos para cargos no Tribunal de Contas do Estado do Ceará, Tribunal Eleitoral do Piauí, Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Seção Judiciária do Ceará), Auditoria Federal do Trabalho, Magistratura do Trabalho e Procuradoria Federal (AGU). Na Advocacia Pública, atuou nas Procuradorias Consultiva e da Fazenda. Atualmente está lotada na Procuradoria Judicial do Município do Recife, junto ao Núcleo de Direito Público, Urbanismo e Meio Ambiente. Tem vasta experiência no combate à corrupção, adquirida à frente do Blog da Noelia Brito, veículo de comunicação de massa independente, no ar desde 2011 e que jamais recebeu patrocínios ou recursos de quaisquer entidades públicas ou privadas.

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