Promotora aponta nepotismo em Ipojuca e determina divulgação de recomendação para exonerações de cunhadas da Prefeita "aos blogs e rádios locais para conhecimento público em obediência ao princípio da publicidade"

A Grande Família


A Promotora de Justiça Bianca Stella de Azevedo Barroso, da 3ª Promotoria Cível de Ipojuca, determinou "para efetiva divulgação, conhecimento Público e cumprimento" da Recomendação para que a Prefeita de Ipojuca, Célia Sales, do PTB, exonerasse, de imediato, três irmãs de seu marido, que também exerce cargo na gestão, na condição de Secretário de Governo, a remessa de "cópia por mídia digital aos blogs e rádios locais para conhecimento público em obediência ao princípio da publicidade"  da recomendação para sejam exoneradas "do cargo comissionado de Assessora Especial ROSANE DE FÁTIMA RAPOSO SALES CAVALCANTI irmã de Romero Sales, Secretário de Governo que também é cônjuge da supracitada Prefeita; "do cargo comissionado de Assessora Especial ROBERTA DE FÁTIMA RAPOSO LACERDA irmã de Romero Sales, Secretário de Governo" e do "cargo comissionado de Secretária Executiva ROSEMARY DE FÁTIMA RAPOSO DOS SANTOS irmã de Romero Sales, Secretário de Governo". A determinação da Promotora faz todo sentido, já que é incomum que os cidadãos tenham o hábito de ler o Diário Oficial, além de reforçar o papel de Blogs e rádios no combate às más práticas de gestores e políticos.



Ainda foi assinalado prazo de 30 dias para que "efetuem, a contar do recebimento desta recomendação, exoneração de todos os ocupantes de cargos em comissão, de confiança ou funções gratificadas que sejam cônjuges, companheiros ou que detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, com a respectiva autoridade nomeante, detentor de mandato eletivo ou servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, ressaltando se que devem se abster de realizar novas nomeações que desrespeitem o contido na Súmula Vinculante nº 13, que fundamenta esta alínea, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis reclamação ao STF, art. 7º. da Lei n. 7º. Lei n. 11.417/2006; e ação de improbidade administrativa, art. 11, caput, e art. 17 da Lei nº 8.429/92".



Na Recomendação, foram requisitadas da "Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Ipojuca – PE, informações sobre o acatamento da Recomendação bem como sobre as providências adotadas ao cumprimento desta a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias; Após o decurso do prazo de 10 (dez) dias, com ou sem as respostas, conclusos aos autos para nova deliberação", quando o MPPE decidirá , quanto à "responsabilidade civil e criminal, assim como a reparação dos danos ao erário municipal."

De acordo com o MPPE, o Supremo Tribunal Federal emitiu a Súmula Vinculante nº 13, determinando que “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.



Ainda segundo o MPPE, "o parentesco por afinidade, na linha colateral, abrange os irmãos do cônjuge ou companheiro, ou seja, incluindo os “cunhados” do agente político, conforme preceitua o Súmula Vinculante nº 13" e "a prática do nepotismo é contrária aos princípios da moralidade, da impessoalidade, da isonomia e da eficiência, sendo vedada sua prática em todo os Poderes Constituídos no Brasil'. Além disso, diz a Recomendação, "o vínculo familiar entre agentes públicos ocupantes de cargo comissionados e exercentes de função gratificada é incompatível com o conjunto de normas éticas abraçadas pela sociedade brasileira, as quais estão albergados pelo princípio constitucional da moralidade administrativa, sendo a sua prática – comumente denominada “nepotismo” - repudiada pela Constituição de 1988".



De acordo com a Promotora de Ipojuca, "identificou-se em procedimento que tramita nesta Promotoria de Justiça que existe uma multiplicidade de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão no âmbito da Prefeitura Municipal de Ipojuca com vínculo familiar com agentes políticos; cite-se, como exemplos, a existência de dois cargos de Assessor Especial do Gabinete do Prefeito e um de Secretário Executivo da Secretaria de Educação, todos parentes 'cunhadas' da Prefeita Célia Sales e irmãs do Secretário de Governo Romero Sales, que também é cônjuge da referida Prefeita; o que diferenciam em relação às demais pessoas"



LEIAM A ÍNTEGRA DA PORTARIA

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE IPOJUCA CURADORIA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, SOCIAL, CONSUMIDOR, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL Nº 002/2019 REGISTRO ARQUIMEDES Nº. DOC: ....................... Nº. AUTO: 2018/21752

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua Promotora de Justiça, titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Ipojuca, com atribuições na Defesa do Patrimônio Público e Social, no uso das atribuições outorgadas pelo Art. 127, caput, e art. 129, inciso III, da Constituição Federal, Art. 1º e Art. 25, inciso IV, alínea “a”, da Lei Federal n. 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público LONMP), e Arts. 1° e 4º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar nº 12/94 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público).
CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial a função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CRFB/1988, art. 127, caput); CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público, dentre outras zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância Pública, bem como efetivar os direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia (CRFB/1988, art. 129, II); CONSIDERANDO que incube ao Ministério Público a defesa do Patrimônio Público e Social, da moralidade e eficiência administrativa, e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que a Recomendação é “instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público por intermédio do qual este expõe, em ato formal, razões fáticas e jurídicas sobre determinadas questões, com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos em benefício de melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição, atuando, assim, como instrumento de prevenção de responsabilidade ou correção de condutas”, segundo o caput do art. 1º, da Resolução CNMP nº 164, de 28 de março de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal emitiu a Súmula Vinculante nº 13, com o seguinte teor “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”; CONSIDERANDO a eficácia da Súmula Vinculante, em conformidade a norma contida no art. 103-A, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o parentesco por afinidade, na linha colateral, abrange os irmãos do cônjuge ou companheiro, ou seja, incluindo os “cunhados” do agente político, conforme preceitua o Súmula Vinculante nº 13; CONSIDERANDO, portanto, que a prática do nepotismo é contrária aos princípios da moralidade, da impessoalidade, da isonomia e da eficiência, sendo vedada sua prática em todo os Poderes Constituídos no Brasil; CONSIDERANDO que o vínculo familiar entre agentes públicos ocupantes de cargo comissionados e exercentes de função gratificada é incompatível com o conjunto de normas éticas abraçadas pela sociedade brasileira, as quais estão albergados pelo princípio constitucional da moralidade administrativa, sendo a sua prática – comumente denominada “nepotismo” - repudiada pela Constituição de 1988; CONSIDERANDO também que tais nomeações, mesmo para “cargos políticos” deverão obedecer os Princípios da Administração Pública – podendo a nomeação ser eivada de improbidade, devendo ser analisada caso a caso, não representando a referida decisão parcelar do STF uma liberação geral para nomeação de familiares – mesmo que venham a ser referendadas pelo Pleno e criada uma exceção à Sumula Vinculante nº 13; CONSIDERANDO que, identificou-se em procedimento que tramita nesta Promotoria de Justiça que existe uma multiplicidade de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão no âmbito da Prefeitura Municipal de Ipojuca com vínculo familiar com agentes políticos; cite-se, como exemplos, a existência de dois cargos de Assessor Especial do Gabinete do Prefeito e um de Secretário Executivo da Secretaria de Educação, todos parentes “cunhadas” da Prefeita Célia Sales e irmãs do Secretário de Governo Romero Sales, que também é cônjuge da referida Prefeita; o que diferenciam em relação às demais pessoas; CONSIDERANDO que tal prática representa ofensa aos princípios constitucionais norteadores da Administração Pública, tanto no aspecto objetivo quanto subjetivo, Notadamente os princípios da moralidade e da impessoalidade;

RESOLVE RECOMENDAR, com fundamento nos arts. 38, parágrafo único, 77, 78, I e II da Lei nº 8.666/93 e art. 10 da Lei 8.429/92, A Exma. Senhora PREFEITA DO IPOJUCA, CÉLIA AGOSTINHO LINS DE SALES o seguinte:
DE IMEDIATO: •Exonere do cargo comissionado de Assessora Especial ROSANE DE FÁTIMA RAPOSO SALES CAVALCANTI irmã de Romero Sales, Secretário de Governo que também é cônjuge da supracitada Prefeita; •Exonere do cargo comissionado de Assessora Especial ROBERTA DE FÁTIMA RAPOSO LACERDA irmã de Romero Sales, Secretário de Governo; •Exonere do cargo comissionado de Secretária Executiva ROSEMARY DE FÁTIMA RAPOSO DOS SANTOS irmã de Romero Sales, Secretário de Governo.
NO PRAZO DE 30 DIAS:
•efetuem, a contar do recebimento desta recomendação, exoneração de todos os ocupantes de cargos em comissão, de confiança ou funções gratificadas que sejam cônjuges, companheiros ou que detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, com a respectiva autoridade nomeante, detentor de mandato eletivo ou servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, ressaltando-se que devem se abster de realizar novas nomeações que desrespeitem o contido na Súmula Vinculante nº 13, que fundamenta esta alínea, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis reclamação ao STF, art. 7º. da Lei n. 7º. Lei n. 11.417/2006; e ação de improbidade administrativa, art. 11, caput, e art. 17 da Lei nº 8.429/92; Disposições finais:
•Determino, para efetiva divulgação, conhecimento Público e cumprimento desta Recomendação; •Registro nesta Promotoria de Justiça e no sistema de gestão de autos Arquimedes; •Remeta-se cópia por mídia digital aos blogs e rádios locais para conhecimento público em obediência ao princípio da publicidade; •Requisite-se desde já a Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Ipojuca – PE, informações sobre o acatamento da Recomendação bem como sobre as providências adotadas ao cumprimento desta a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias; •Após o decurso do prazo de 10 (dez) dias, com ou sem as respostas, conclusos aos autos para nova deliberação, certificando-se; •Cientifique-se de que o não atendimento à presente Recomendação implicará a adoção das medidas necessárias à sua implementação por este Órgão Ministerial, inclusive no concernente à responsabilidade civil e criminal, assim como a reparação dos danos ao erário municipal. Encaminhe-se a cópia do presenta para:
a.A Exma. Sra. Prefeita do Município do Ipojuca CÉLIA AGOSTINHO LINS DE SALES; b.Ao Exmo. Sr. Procurador-Geral do Ipojuca, MARCOS HENRIQUE DE LIRA E SILVA; c.Ao Sr. Vereador Presidente da Câmera Municipal de Ipojuca para conhecimento e adoção das providências que entender pertinentes; d.Ao Exmo. Sr. Secretário-Geral do Ministério Público, por meio eletrônico, para que se dê a necessária publicidade no Diário Oficial; e e.Ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, Dr. FRANCISCO DIRCEU BARROS.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Ipojuca – PE, 28 de agosto de 2019.

BIANCA STELLA AZEVEDO BARROSO 

3º Promotor de Justiça Cível de Ipojuca

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