TCE/PE CONFIRMA CAUTELAR QUE PROIBIU USO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ORIUNDA DE LICITAÇÃO IRREGULAR PARA COMPRA DE KITS ESCOLARES DO GOVERNO DE PERNAMBUCO

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31 de out. de 2019


A Primeira Câmara do TCE, sob a relatoria do Conselheiro Ranilson Ramos, ratificou, na manhã de hoje, uma Medida Cautelar determinando que a Ata de Registro de Preços oriunda do processo licitatório nº 004.2019.CCPLE.II.PE0004-SAD-SEDUC, Pregão Eletrônico nº 0004/2019, cujo objeto consiste na aquisição de materiais escolares para todos os alunos da Educação Básica das escolas da Rede Estadual. O referido objeto foi fracionado em dois lotes, sendo o Lote 1, correspondente ao Kit Infantil, subdividido em Lote 1-A (Cota Principal de 95%) e Lote 1-B (Cota Reservada de 5%) e Lote 2, relacionado ao Kit Adulto, igualmente subdividido em Lote- 2-A (Cota Principal de 95%) e Lote 2-B (Cota Reservada de 5%). 

O valor do contrato foi estimado em R$ 21.878.637,83. A cautelar foi requerida pela empresa Master Indústria Comércio e Representações Ltda, que alega ter sido indevidamente desclassificada e inabilitada para o referido certame, sustentando que os atestados de capacidade técnica apresentados são suficientes para o atendimento das exigências editalícias. 

A FERGBRÁS Comércio e Serviços Ltda, velha conhecida por manter contratos milionários com prefeituras ligadas ao PSB, como as Prefeitura do Recife, do Cabo e de Paulista (Confira em FERGBRAS, DOS DONOS DA GM QUALITY, TAMBÉM FORNECEU KITS ESCOLARES PRA PREFEITURA DO RECIFE, PAULISTA E CABO ) venceu a licitação.

A equipe técnica da GLTI- Gerência de Auditoria de Licitações e Tecnologia da Informação, do TCE, em Relatório Preliminar de Auditoria, concliu pela procedência da representação da concorrente, 

De acordo com o Relatório da Auditoria do TCE/PE: “A empresa Master Indústria Comercio e Representações Ltda através de Representação neste Tribunal de Contas, sob PETCE nº 12527/2019 (fls. 01/23), alega que a decisão proferida pela Secretaria de Administração do Estado de PE (SAD/PE) referente a sua desclassificação/inabilitação é indevida, porque os atestados de capacidade técnica que a mesma apresentou são suficientes para o atendimento das exigências editalícias. Foram apresentados por ela atestados de capacidade técnica realizados na Prefeitura Municipal de Campinas (671.000 unidades), Prefeitura Municipal de Fortaleza (2.089.519 unidades), Prefeitura Municipal de São José dos Campos (796.906 unidades) que totalizam 3.557.425 unidades, e também foram apresentados atestados da Prefeitura Municipal de São Paulo e da Empresa de Correios e Telégrafos, os quais não foram computados para fins desta qualificação técnica, pois os anteriores já supriam a exigência feita no edital. A empresa Fergbrás Comércio e Serviços Ltda apresentou recurso contra a habilitação da empresa Master Indústria Comercio e Representações Ltda., alegando que os atestados citados, que não foram computados para a habilitação (da Prefeitura Municipal de São Paulo e da Empresa de Correios e Telégrafos) não poderiam ser apresentados, entendendo ela que a empresa Master Indústria Comércio e Representações Ltda encontrava-se com penalidade de inidoneidade aplicada pela Prefeitura de São Paulo. Acontece que a penalidade neste período estava sob recurso administrativo, sendo assim, até o trânsito em julgado o atestado era considerado válido. Vale ressaltar que ao realizar a análise do recurso administrativo, o pregoeiro da comissão CCPLE-II da SAD/PE, Sr. André Tavares, de forma coerente e precisa, indeferiu o recurso apresentado pela Fergbrás referente a desclassificação e inabilitação da empresa Master Indústria Comercio e Representações Ltda, pois ficou comprovado que os documentos apresentados pela referida empresa atendiam às exigências editalícias. Ao examinar a documentação recebida esta equipe constatou que o subitem 24.2 Da Qualificação Técnica do edital (fls. 117) trata: 24.2.2 Será considerado compatível com a quantidade o atestado que apresentar, no mínimo, 30% das quantidades ( de materiais escolares) estimadas na licitação, para cada LOTE que o licitante estiver participando, exigindo-se a comprovação cumulativa quando da classificação provisória em primeiro lugar em mais de um lote. Sendo assim, no lote em que a empresa Master concorreu, que foi o Lote 2A, cujo o quantitativo total dos itens solicitados é de 11.541.976 unidades (fls. 101), o percentual mínimo exigido de 30% (trinta por cento) no edital corresponderia ao quantitativo de 3.462.592,8 unidades. Acontece que os atestados apresentados pela empresa Master Indústria Comercio e Representações Ltda, e que não foram objeto de questionamento pela empresa Fergbrás Comercio e Serviços Ltda, somaram o seguinte quantitativo: Prefeitura Municipal de Campinas - 671.000 unidades (fls. 316), Prefeitura Municipal de Fortaleza - 2.089.519 unidades (fls. 314), Prefeitura Municipal de São José dos Campos - 796.906 unidades (fls. 315) que totalizam 3.557.425 unidades, sendo portanto plenamente suficiente para atender ao mínimo exigido pelo edital, e ainda com 94.832,2 unidades a mais do exigido. Logo esta equipe concorda com a improcedência do recurso prolatada pelo referido pregoeiro. Às fls. 191 a 199, consta Parecer da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE/PE) sobre análise do julgamento e recurso respondido claramente pelo pregoeiro. Porém, o respectivo Parecer não enfrentou a questão da validade dos atestados computados para atendimento do edital pela empresa Master, que supriam a exigência mínima editalícia, conforme relatado por esta equipe de auditoria, e sim apenas abordou os atestados da referida empresa que não foram utilizados para o somatório, restando assim insuficiente as alegações do referido Parecer quanto ao afastamento do processo da empresa Master. Acrescente-se, ainda, que o período de aplicação da penalidade de inidoneidade referido no Parecer da PGE/PE foi de 15/10/2016 até 31/10/2018, ou seja, quando da abertura do certame em tela (12/01/2019), a referida penalidade já estava prescrita. Assim sendo, a desclassificação/inabilitação da empresa Master Indústria Comercio e Representações Ltda foi indevida porque como comprovado acima os atestados da Prefeitura Municipal de Campinas, da Prefeitura Municipal de Fortaleza e da Prefeitura Municipal de São José dos Campos foram suficientes para o atendimento do mínimo exigido no edital. Por outro lado, os atestados que foram questionados (da Prefeitura Municipal de São Paulo e da Empresa de Correios e Telégrafos) sequer foram utilizados para atender a exigência mínima. Além do mais, o período de aplicação da penalidade de inidoneidade referido no Parecer da PGE/PE foi de 15/10/2016 até 31/10/2018, ou seja, quando da abertura do certame em tela (12/01/2019), a referida penalidade já estava prescrita. Portanto, este ponto da representação é procedente”.

Ainda segundo a Auditoria do TCE/PE, "a alegação da empresa Master Indústria Comercio e Representações Ltda é procedente porque sua desclassificação/inabilitação foi indevida como comprovado neste Relatório de Auditoria, ou seja, os atestados da Prefeitura Municipal de Campinas, da Prefeitura Municipal de Fortaleza e da Prefeitura Municipal de São José dos Campos foram suficientes para o atendimento do mínimo exigido no edital. Por outro lado, os atestados da Prefeitura Municipal de São Paulo e da Empresa de Correios e Telégrafos que foram questionados sequer foram utilizados para atender à exigência mínima. Além do mais, o período de aplicação da penalidade de inidoneidade referido no Parecer da PGE/PE foi de 15/10/2016 até 31/10/2018, ou seja, quando da abertura do certame em tela (12/01/2019), a referida penalidade já estava prescrita. Considerando que, de acordo com a Ata do Pregão Eletrônico em pauta, a empresa Master no dia 24/01/2019 (dia da abertura do certame em tela), às 11:05:41 h apresentou a melhor proposta para o Lote 2-A, no valor de R$ 19.674.000,00 (fls. 300), e que a empresa Fergbrás parou de dar lance às 10:57:59 h do mesmo dia (fls. 297), tendo o seu último lance sido no valor de R$ 20.019.000,00. Considerando que a inabilitação indevida da licitante que apresentou a melhor proposta representa risco de dano ao Erário; Considerando que houve a publicação da Ata de Registro de Preços - ARP nº 05/2019-SEE/PE no Diário Oficial do Estado de Pernambuco no dia 23/04/2019, apresentando o valor de R$ 19.511.438,58 (fls. 319), com o contrato prestes a ser assinado, entende-se presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora ensejadores da Medida Cautelar pleiteada. Assim, com fundamento no art. 3º, III da Resolução TC Nº 16/2017, sugere-se seja expedida Medida Cautelar determinando que a Secretaria de Administração do Estado anule todos os atos referentes ao Lote 2-A do Processo Licitatório nº 0004.2019.CCPLE-II.PE.0004.SAD.SEDUC, a partir da inabilitação indevida da licitante Master Indústria Comércio e Representações Ltda, refazendo todos atos subsequentes para considerá-la vencedora do Lote 2-A do Pregão ora em análise”.

Em seu voto, que foi acatado unanimemente pela 1ª Câmara do TCE/PE, o relator determinou a suspensão do uso futuro da Ata para futuras contratações do governo de Pernambuco já "que as alegações apresentadas pelos defendentes não foram suficientes para elidir as irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria n° 10166 quanto a inabilitação indevida da empresa Master Indústria Comércio e Representação Ltda, embora não tenha sido verificado dano ao erário decorrente da contratação da empresa Fergbrás Comércio e Serviços Ltda que teve seu valor registrado em R$ 19.511.438,58 e executou parcela de 213.300 unidades do total registrado, no valor de R$ 7.572.150,00".

Promotora do caso Marielle ostenta foto nas redes sociais com deputado bolsonarista que rasgou placa com o nome da vereadora assassinada

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O DCM encotrou uma postagem feita pela
Promotora de Justica Carmem Eliza Bastos de Carvalho, uma das responsáveis pela investigação do assassinato de Marielle Franco, em que aparece abraçada com o deputado Rodrigo Amorim que rasgou uma placa com o nome de Marielle, menosprezando a gravidade do crime.



A promotora é a mesma que fez campanha para Bolsonaro e que participou da coletiva em que porteiro do condomínio em que Bolsonaro e seu filho Carlos têm casas foi acusado de mentir.

Veja: Promotora do caso Marielle no MP do Rio fez campanha para Bolsonaro

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Da Veja,
Por Leandro Resende, do Rio de Janeiro

Promotora do caso Marielle, Carmen Eliza Bastos de Carvalho veste camiseta em apoio ao então candidato Jair Bolsonaro (Instagram/Reprodução)

A promotora do Ministério Público do Rio Carmen Eliza Bastos de Carvalho, que participou da coletiva sobre o caso Marielle Franco nesta quarta-feira 30, fez campanha para o então candidato à Presidência Jair Bolsonaro em 2018. Imagens de seu perfil no Instagram, que circulam na manhã desta quinta-feira 31 nas redes sociais, revelam que ela foi uma entusiasta da campanha do então candidato. “Há anos que não me sinto tão emocionada”, escreveu, no dia 1º de janeiro deste ano, quando postou uma imagem da posse do presidente.

O Ministério Público revelou ontem que era falso o depoimento do porteiro que associou o nome do presidente Jair Bolsonaro ao de um suspeito de ter participado da morte de Marielle. A suspeita de que o MP desconfiava da versão foi antecipada por VEJA. No Instagram de Carmem também há imagens dela com uma camisa com o rosto de Bolsonaro, e uma foto ao lado do deputado estadual Rodrigo Amorim (PSL). Ao lado do deputado federal Daniel Silveira (PSL), ele quebrou uma placa com o nome da vereadora Marielle Franco durante a campanha eleitoral de 2018. Em setembro deste ano, a promotora recebeu a Medalha Tiradentes, mais alta comenda do estado do Rio, por indicação do deputado estadual Delegado Carlos Augusto (PSD).

Essa foi a primeira vez que Carmen Eliza Bastos participa de uma coletiva de imprensa sobre o caso Marielle Franco. Nos outros posicionamentos do MP do Rio, a responsabilidade de dar explicações aos jornalistas sobre o rumo das investigações foi das promotoras Simone Sibilio, coordenadora do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), e Letícia Petriz.

Segundo a edição de terça-feira 29 do Jornal Nacional, o porteiro do condomínio onde o presidente Bolsonaro tem uma casa na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio, afirmou à polícia que partiu da casa dele a autorização para entrada de um dos suspeitos do crime, o ex-policial militar Élcio de Queiroz. O Ministério Público revelou ontem que a autorização foi dada por Ronnie Lessa, vizinho de Bolsonaro, suspeito de ter feito os disparos que tiraram a vida de Marielle e do motorista Anderson Gomes. “Pode ter sido um equívoco, pode ter sido por vários motivos que o porteiro mencionou a casa 58 (de Jair Bolsonaro). E eles serão apurados”, afirmou a promotora Simone Sibilio.

Carmen Eliza é de uma ala conservadora do Ministério Público do Rio. Ela é uma das fundadoras do Movimento Contra a Impunidade, que reúne diversos promotores e juízes do Rio. O caso mais rumoroso em que atuou nos últimos anos foi o do pedreiro Amarildo de Souza, que foi torturado, morto e teve seu corpo desaparecido por policiais militares da favela da Rocinha, zona sul do Rio, em 2013.

Bolsonaro pede a PGR que Bivar saia do comando do PSL

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30 de out. de 2019



Do Congresso em Foco 

O presidente Jair Bolsonaro entrou nesta quarta-feira (30) com um representação na Procuradoria Geral da República (PGR) para que o presidente nacional do PSL, Luciano Bivar, seja destituído do cargo e que o fundo partidário da sigla seja bloqueado.


Os motivos alegados são que o partido não prestou contas do dinheiro recebido do fundo partidário. No documento, a defesa de Bolsonaro também considera insuficiente a resposta de Bivarao pedido de transparência feito por Bolsonaro.

Eduardo (PSL-SP) e Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filhos do presidente da República, e mais 20 deputados do PSL também assinaram o pedido elaborado pelos advogados Admar Gonzaga e Marcello de Paula.

Bolsonaro vive uma crise interna com PSL, partido pelo qual foi eleito presidente da República em 2018 e ainda é filiado.

A crise na sigla do presidente da República foi destacada pelo Congresso em Foco em setembro, quando deputados revelaram ao site que a situação dentro do partido era de racha e possível debandada.

O clima piorou no dia 8 de outubro, quando Bolsonaro disse para um seguidor esquecer da sigla. Desde então, troca de farpas estão acontecendo dos dois lados. Bolsonaro e seus aliados têm sido mais ferrenhos; do outro, o presidente do partido, Luciano Bivar, e deputados que não fazem parte da ala mais bolsonarista.

Auxiliares do presidente Jair Bolsonaro afirmaram ao Congresso em Foco que o Patriota não é mais considerado uma opção caso o presidente saia do PSL.

O presidente nacional do Patriota, Adilson Barroso, não aceitou o pedido de Jair Bolsonaro de mudar os membros do diretório nacional da sigla, à exemplo do que foi feito no PSL, quando Gustavo Bebianno, na época próximo de Bolsonaro, comandou o partido de Luciano Bivar durante o período eleitoral em 2018.

O Republicanos (ex-PRB) ainda é considerado uma alternativa caso o presidente da República decida desembarcar do PSL.

De acordo com aliados do presidente, a criação de um novo partido também é uma das possibilidades postas sobre a mesa.

Na segunda-feira (28), Bolsonaro disse em entrevista coletiva em Abu Dabi que pode criar uma nova legenda chamada de Partido da Defesa Nacional (PDC).

Taxista é preso com 400 mil euros na bagagem no Aeroporto dos Guararapes

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A Polícia Federal, em Pernambuco, prendeu em flagrante no ultimo dia 27, por volta das 16h, no Aeroporto Internacional dos Guararapes/Gilberto Freyre, o taxista paraense MATEUS FERREIRA DE ARAUJO, de 41 anos, transportando duas malas contendo 400 mil euros em notas de € 50, € 100, € 200 e € 500, totalizando em moeda nacional cerca de 1,7 milhão de reais.


O dinheiro foi apreendido  e o suspeito foi preso em flagrante pelo delito de guardar ou ocultar origem ou movimentação de valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, cuja pena varia de 3 a 10 anos de reclusão.

Após a autuação, o preso realizou exame de corpo de delito no IML-Instituto de Medicina Legal e foi levado para a audiência de custódia, onde foi liberado e deverá responder ao processo em liberdade, ficando à disposição da Justiça Federal/PE. 

Durante o interrogatório o suspeito falou que recebeu a orientação de uma outra pessoa (não deu mais detalhes) para entregar a moeda estrangeira quando desembarcasse no Aeroporto de Salvador/BA, após fazer conexão no Aeroporto Internacional dos Guararapes/PE e que pelo serviço de transporte receberia a importância de 1 mil reais.

As investigações prosseguem no sentido de identificar os reais proprietários do dinheiro estrangeiro, sua origem e destinação.

 ESTATÍSTICAS DE APREENSÕES NO AEROPORTO DOS GUARARAPES

 Essa já é a décima apreensão no Aeroporto dos Guararapes no ano de 2019 – até agora 11 pessoas foram presas, sendo 5 homens e 6 mulheres e apreendidos 61Kg de cocaína, 28,4Kg de skunk e 400 mil euros.

As informações são da assessoria de comunicação da PF/PE

Carlos Bolsonaro relatou à polícia discussão com assessor de Marielle 

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 O vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ) relatou, em depoimento à Polícia Civil, que teve uma discussão com um assessor da vereadora da Marielle Franco (PSOL), no corredor do nono andar da Câmara Municipal do Rio. Carlos é um dos filhos do presidente Jair Bolsonaro (PSL). A edição de ontem do Jornal Nacional, da TV Globo, divulgou uma menção nominal ao presidente no inquérito do duplo homicídio da vereadora... - Veja mais em https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2019/10/30/carlos-bolsonaro-relatou-a-policia-discussao-com-assessor-de-marielle.htm?cmpid=copiaecola

TJPE elege hoje Mesa Diretora que assumirá a Corte em fevereiro de 2020

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O Pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), composto pelos 52 desembargadores da Corte Estadual, se reúne às 17h desta quarta-feira (30/10), para a eleição na nova Mesa Diretora da instituição. A votação ocorre na Escola Judicial (Esmape), localizada ao lado do Fórum do Recife. Os quatro eleitos para os cargos de presidente, vices e corregedor assumirão a condução do Judiciário no biênio 2020/2022.

A atual Mesa Diretora do TJPE é composta pelos desembargadores Adalberto de Oliveira Melo (presidente), Cândido Saraiva (primeiro vice-presidente), Antenor Cardoso (segundo vice-presidente) e Fernando Cerqueira (corregedor-geral). Os magistrados tomaram posse em fevereiro de 2018 e ficam no cargo até fevereiro de 2020.

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Texto: Redação | Ascom TJPE

O Globo: Suspeito da morte de Marielle entrou em condomínio para buscar outro acusado alegando que ia para casa de Jair Bolsonaro

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29 de out. de 2019



De O Globo
RIO — Registros da portaria do Condomínio Vivendas da Barra, na Barra da Tijuca, na Zona Oeste do Rio, onde mora o principal suspeito de matar a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes, o sargento aposentado da Polícia Militar Ronnie Lessa, mostram que horas antes do assassinato, no dia 14 de março de 2018, o outro suspeito do crime, ex-policial militar Élcio Queiroz, expulso da corporação em 2015, entrou no condomínio e disse que iria para a casa do então deputado Jair Bolsonaro. Os registros de presença da Câmara dos Deputados, no entanto, mostram que Bolsonaro estava em Brasília no dia. O conteúdo dos registros de visitas do condomínio foram obtidos com exclusividade pelo Jornal Nacional.
De acordo com o JN, o porteiro trabalhava na guarita que controla os acessos ao condomínio no dia do crime. Às 17h10 do dia em que Marielle e Anderson foram mortos, o porteiro registrou no livro de visitantes o nome de Élcio, o modelo do carro, um Logan, a placa, AGH 8202, e a casa que o visitante iria, a de número 58.

Élcio é acusado pela polícia de ser o motorista do carro usado no assassinato da vereadora e do motorista.
Ainda segundo o JN, o porteiro contou que, depois que Élcio se identificou na portaria e disse que iria para a casa 58, ele ligou para a residência para confirmar se o visitante tinha autorização para entrar. Ele afirmou ainda, em dois depoimentos, que identificou a voz de quem atendeu como sendo a do "seu Jair".

No registro geral de imóveis, consta que a casa 58 pertence a Jair Messias Bolsonaro. O presidente também é dono da casa 36, onde vive um dos filhos dele, o vereador do Rio Carlos Bolsonaro (PSL).

Marcada com o número 1, a casa 58 pertence ao presidente Jair Bolsonaro, no Vivendas da Barra; o imóvel fica perto da casa 66, marcada com o 2, de Ronnie Lessa. O outro suspeito do crime disse que iria à casa de BolsonaroARQUIVO O GLOBO

O porteiro explicou que, depois que Élcio entrou, ele acompanhou a movimentação do carro pelas câmeras de segurança e viu que o carro tinha ido para a casa 66 do condomínio. A casa 66 era onde morava Ronnie Lessa, acusado de matar Marielle e Anderson. Lessa é apontado pelo Ministério Público do Rio e pela Delegacia de Homicídios como autor dos disparos.
No depoimento, o porteiro disse que ligou de novo para a casa 58 e que o homem identificado por ele como "Seu Jair" teria dito que sabia para onde Élcio estava indo.
Câmara registrou presença de Bolsonaro
Os registros da Câmara dos Deputados mostram que Bolsonaro estava em Brasília naquele dia. O então deputado registrou a presença em duas votações no plenário: às 14h e às 20h30. No mesmo dia, Bolsonaro também postou vídeos nas redes sociais do lado de fora e dentro do gabinete em Brasília.

Fontes disseram à equipe do Jornal Nacional que os dois criminosos saíram do condomínio dentro do carro de Ronnie Lessa, minutos depois da chegada de Élcio. Eles teriam embarcadono carro usado no crime nas proximidades do condomínio.
Segundo o Jornal Nacional, a guarita do condomínio tem equipamentos que gravam as conversas pelo interfone. A Polícia trabalha para recuperar os arquivos de áudio para saber com quem, de fato, o porteiro conversou naquele dia e quem estava na casa 58.
De acordo com a reportagem, após o depoimento do porteiro, representantes do Ministério Público do Rio foram até Brasília para fazer um consulta ao presidente do Supremo Tribunal Federal, o minisitro Dias Toffoli.
Sem avisar o juiz do caso aqui no Rio, eles questionaram se podem continuar a investigação depois que apareceu o nome do presidente Bolsonaro. O encontrou ocorreu no último dia 17. O presidente do STFainda não respondeu
Defesa diz que depoimento é mentira
O advogado Frederick Wassef, que defende Bolsonaro, contestou o depoimento do porteiro e disse que é uma tentativa de atacar o presidente.
— Eu nego isso. Isso é uma mentira. Deve ser um erro de digitação, alguma coisa. É o caso de uma investigação por esse falso testemunho — disse Wassef.
O MP-RJafirmou que as investigações estão a cargo da Delegacia de Homicídios, que é subordinada à Secretaria de Polícia Civil, e que o Grupo de Atuação Especial do MP acompanha o caso.
A Polícia Civil disse que a Delegacia de Homicídios investiga o caso junto com o Grupo de Atuação Especial do Ministério Público.
As defesas de Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz não responderam às tentativas de contato do jornal Nacional. Até a divulgação da reportagem, Toffoli não se pronunciou.

Relator da Lava Jato no STJ, Leopoldo Raposo suspende julgamento do processo do Sítio de Atibaia, a pedido da defesa de Lula

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A Folha acaba de informar que o ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Leopoldo de Arruda Raposo atendeu a pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para suspender um julgamento marcado para esta quarta (30) no TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região).

O TRF-4 previa analisar uma questão referente ao processo do sítio de Atibaia (SP) que poderia anular a condenação de Lula em primeira instância e fazer o caso retroceder à fase de alegações finais (momento anterior à sentença).

A defesa de Lula também havia pedido ao Supremo Tribunal Federal um habeas corpus para suspender o julgamento no TRF-4 nesta quarta. O pleito seria analisado liminarmente pelo ministro Edson Fachin. Com a decisão do STJ, contudo, o pedido ao Supremo ficou prejudicado, conforme informou a defesa de Lula a Fachin.

O julgamento no TRF-4 tinha a ver com a ordem de apresentação das alegações finais no processo do sítio.

Recentemente, o Supremo decidiu que réus delatados têm direito de falar por último, depois dos réus delatores, para terem a chance de se defender de todas as acusações.

Com base nesse recente entendimento, o TRF-4 marcou o julgamento de uma questão de ordem, pois Lula, delatado, apresentou suas alegações finais ao mesmo tempo que os delatores.

Fonte: Folha de São Paulo 

Mendonça Filho, João Campos, Gilson Machado e Marília Arraes são os mais rejeitados, aponta Paraná Pesquisas

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Os mais rejeitados, segundo a Paraná Pesquisas 

O levantamento do Instituto Paraná Pesquisas divulgado hoje, para a eleição de 2020, visando a Prefeitura do Recife ainda mostra que quatro possíveis pré-candidatos despontam como os mais rejeitados pelo eleitorado.

Lidera a lista das rejeições, com 57,2% de eleitores que não votariam nele de jeito nenhum, o ex-ministro da Educação Mendonça Filho (DEM), seguido pelo deputado João Campos (PSB), com 49,8%, pelo presidente da Embratur, o bolsonarista Gilson Machado, com 48,1% e pela petista Marilia Arraes, rejeitada por 46,7% dos recifenses. A pesquisa ainda aponta o deputado Danieal Coelho e a delegada Patricia Domingos como os menos rejeitados, com 38,


Paraná Pesquisas também aponta Geraldo Julio como melhor cabo eleitoral da própria sucessão

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Pesquisa de opinião pública realizada no município de Recife, com o objetivo de consultar à população sobre a situação eleitoral para as eleições Municipais de 2.020 e avaliação das administrações Federal, Estadual e Municipal, realizada pelo Instituto Paraná Pesquisas aponta o prefeito Geraldo Julio, do PSB, como o principal cabo eleitoral para a propria sucessão. Além de aparecer em primeiro lugar na espontânea, mesmo não podendo ser mais candidato, GJ ainda é o único dos gestores pesquisados que apresenta avaliação positiva da gestão.

 Enquanto o governador Paulo Câmara amarga uma rejeição de 60,3%, maior até que a do presidente Bolsonaro que é da ordem de 58,9%, o prefeito do Recife tem uma aprovação de 49,8%, superando a rejeição.





. PROCEDIMENTOS UTILIZADOS NA REALIZAÇÃO DA PESQUISA: O universo desta pesquisa abrange os eleitores do município de Recife. Para a realização desta pesquisa foi utilizada uma amostra de 828 eleitores, sendo esta estratificada segundo sexo, faixa etária, grau de escolaridade e posição geográfica. O trabalho de levantamento de dados foi feito através de entrevistas pessoais com eleitores com 16 anos ou mais durante os dias 25 a 28 de outubro de 2.019, sendo auditadas simultaneamente à sua realização aproximadamente, 20,0% das entrevistas. A Paraná Pesquisas encontra-se registrada no Conselho Regional de Estatística da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Região sob o nº 3122/19. Tal amostra representativa do município de Recife atinge um grau de confiança de 95,0% para uma margem estimada de erro de aproximadamente 3,5% para os resultados gerais.

88% do povo do Recife rejeita ou nunca ouviu falar do candidato de Bolsonaro à Prefeitura da Capital, aponta Paraná Pesquisas

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Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

De acordo com o levantamento realizado pelo Instituto Paraná Pesquisas, o aliado do presidente Jair Bolsonaro (PSL), o presidente da Embratur Gilson Machado Neto (PSL), soma um total 88,1 % de eleitores que não votariam nele de jeito nenhum para a Prefeitura do Recife ou não o conhece.

Ainda na mesma pesquisa, quando foi questionado a intenção de voto pela PCR, Gilson Machado aparece atrás apenas do vereador Ivan Moraes (PSOL) e André de Paula (PSD), com 2,2% , 2,1% e 1,7%, respectivamente.

Em pesquisa mais recente realizada pelo mesmo instituto entre os dias 25, 26, 27 e 28 de outubro, Gilson se mantém com os 2,2% de intenção de votos.

O levantamento foi realizado entre os dias 4 e 8 de setembro e foram ouvidos 684 eleitores. O grau de confiança da pesquisa é de 95% para uma margem de erro de 4%.



Fonte: Portal de Prefeitura

Atrevimento de Bolsonaro não tem limites, diz Celso de Mello sobre vídeo das hienas

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28 de out. de 2019


O decano do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Celso de Mello, afirmou, após ser procurado pela Folha, em matéria assinada por Reynaldo Turollo Jr., para se manifestar sobre o vídeo postado por Bolsonaro no Twitter, comparando o tribunal a uma hiena, evidencia que “o atrevimento presidencial parece não encontrar limites”.

“Esse comportamento revelado no vídeo em questão, além de caracterizar absoluta falta de 'gravitas' e de apropriada estatura presidencial, também constitui a expressão odiosa (e profundamente lamentável) de quem desconhece o dogma da separação de poderes e, o que é mais grave, de quem teme um Poder Judiciário independente e consciente de que ninguém, nem mesmo o Presidente da República, está acima da autoridade da Constituição e das leis da República”, afirmou o decano.

No vídeo postado em sua conta no Twitter, Bolsonaro se comparou a um leão acossado por hienas depois das vitórias da esquerda e de manifestações de rua em países da América Latina.

Tuíte do presidente Jair Bolsonaro em que ele é comparado a um leão atacado por hienas - Reprodução

Entre as hienas exibidas no vídeo, destaca a Folha, aparecem algumas identificadas como STF, PSL, partidos de esquerda como PT e PSOL, CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) e veículos de imprensa, incluindo a Folha.

O vídeo termina com a chegada de um outro leão chamado de “conservador patriota” e com um apelo: “Vamos apoiar o nosso presidente até o fim e não atacá-lo”. “Já tem a oposição pra fazer isso!”, diz um letreiro. Mais tarde, a postagem e o vídeo foram apagados da conta de Bolsonaro.

Veja a íntegra da resposta enviada pelo ministro Celso de Mello após questionamento da Folha.

A ser verdadeira a postagem feita pelo Senhor Presidente da República em sua conta pessoal no “Twitter”, torna-se evidente que o atrevimento presidencial parece não encontrar limites na compostura que um Chefe de Estado deve demonstrar no exercício de suas altas funções, pois o vídeo que equipara, ofensivamente, o Supremo Tribunal Federal a uma “hiena” culmina, de modo absurdo e grosseiro, por falsamente identificar a Suprema Corte como um de seus opositores.

Esse comportamento revelado no vídeo em questão, além de caracterizar absoluta falta de “gravitas” e de apropriada estatura presidencial, também constitui a expressão odiosa (e profundamente lamentável) de quem desconhece o dogma da separação de poderes e, o que é mais grave, de quem teme um Poder Judiciário independente e consciente de que ninguém, nem mesmo o Presidente da República, está acima da autoridade da Constituição e das leis da República.

É imperioso que o Senhor Presidente da República —que não é um “monarca presidencial”, como se o nosso país absurdamente fosse uma selva na qual o Leão imperasse com poderes absolutos e ilimitados— saiba que, em uma sociedade civilizada e de perfil democrático, jamais haverá cidadãos livres sem um Poder Judiciário independente, como o é a Magistratura do Brasil.

PSOL se apresenta para a disputa eleitoral de 2020. Ex-deputado Paulo Rubem pode encabeçar a majoritária que deve contar com Áureo Cisneiros na proporcional

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Paulo Rubem e Zé Gomes são pré-candidatos à Prefeitura do Recife pelo PSOL

O PSOL de Pernambuco anunciou que três nomes do partido já teriam se apresentado como potenciais pré-candidatos à Prefeitura do Recife. São eles o ex-deputado federal Paulo Rubem Santiago, o presidente estadual da sigla, Severino Alves e o ex-dirigente partidário Zé Gomes. Segundo a legenda, a escolha será feita em debates internos, cujo primeiro encontro ocorrerá no próximo dia 8.

Além da majoritária, a prioridade da sigla é ganhar espaços nas câmaras municipais. No Recife, o partido já conta com a cadeira de Ivan Moraes (PSOL), que deve se candidatar à reeleição. 

Áureo Cisneiros é nome certo para integrar a chapa proporcional do Psol

O nome do presidente do Sinpol, Áureo Cisneiros, é apontado como provável candidato na chapa proporcional. Áureo, que é o primeiro suplente de deputado estadual do Partido, tendo obtido 19 mil votos, é presidente da Feipo/NE e é membro fundador do movimento nacional de policiais antifascismo, além de se destacar como lideranca sindical para além da presidência do Sinpol, já que também é secretário geral da Intersindical.

Cisneiros faz oposição ferrenha a Bolsonaro e Paulo Câmara, preenchendo perfeitamente o perfil apontado pela agremiação como ideal para integrar a chapa. Segundo nota divulgada pelo PSOL, os candidatos da legenda terão perfil de oposição frontal ao governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) e oposição de esquerda ao governo do PSB no Estado e na capital.

Mandato Coletivo Juntas realiza reunião para tirar dúvidas de interessados no Edital Estamos Juntas, de apoio a pequenos projetos em Pernambuco

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A mandata das Juntas Codeputadas realiza nesta sexta-feira (1), uma tarde para tirar dúvidas de grupos, coletivos e pessoas individuais sobre a inscrição de iniciativas no Edital Estamos Juntas, de apoio e fortalecimento a pequenos projetos em Pernambuco. O edital foi lançado no dia 10 de setembro e segue aberto até o dia 9 de novembro. O Tira Dúvidas acontece das 14h às 18h, em Recife, Goiana, Surubim e Afogados da Ingazeira, no seguintes endereços: - Em *Recife*: escritório das Juntas Codeputadas, localizado na Rua Dr. Sebastião Lins, n° 127, 10° andar – ao lado do Cinema São Luiz, no Centro do Recife. - Em *Goiana*: Associação dos Estudantes Técnicos e Universitários de Goiana – ASTUG. Avenida Nunes Machado, 122, Centro – Goiana. - Em *Surubim*: Praça Dídimo Carneiro, 20, Edf. José Miguel, Centro, Surubim. Ponto de referência: praça dos cavalos, em cima da Brilhante Joias. - Em *Afogados da Ingazeira*: Rua Francisco Guimarães, 115, Centro. Quem não puder comparecer pode também tirar dúvidas através do email: editalestamosjuntas@gmail.com *Edital* O edital ESTAMOS JUNTAS, um projeto da mandata que visa potencializar as diversas lutas contra as desigualdades e pelo bem-viver espalhadas pelas comunidades e municípios do estado. As inscrições vão até 9 de novembro de 2019, podendo ser feitas neste prazo através de um formulário disponibilizado no site das Juntas (www.juntascodeputadas.com.br) ou, ainda, presencialmente, de 1 a 8 de novembro (dias úteis), das 14h às 18h, em Recife, Goiana, e Surubim e Afogados da Ingazeira. Inspirado no projeto da Gabinetona, em Belo Horizonte, o Edital Estamos Juntas é viabilizado através de doações voluntárias das codeputadas e das coordenadoras que compõem a equipe da mandata. As iniciativas selecionadas receberão um subsídio único de até R$ 5.mil reais, em forma de doação de pessoa física para pessoa física ou jurídica (dependendo da(o) proponente). O apoio será efetivado em janeiro de 2020, após o fim do processo do Edital. Podem participar iniciativas sócio-eco-político-culturais no estado de Pernambuco, que apresentem projetos de ações continuas que pautem a promoção dos direitos humanos. Serão aceitas para a seleção iniciativas dos mais variados segmentos, pautas e formatos, podendo ser iniciativas que já existem ou que ainda aguardam apoio para virar realidade. A inscrição das iniciativas pode ser feita por organizações, coletivos e pessoas organizadas ou não, desde que haja alguém responsável pelo projeto (com 18 anos ou mais), que esteja com a documentação em dia e seja o contato direto. O edital completo está disponível no site das Juntas: www.juntascodeputadas.com.br

Vazamento de óleo em PE: em audiência, Justiça Federal determina medidas concretas, a partir de compromissos assumidos por União e Ibama

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Foi realizada, ontem (25/10), audiência de conciliação designada pelo juiz federal Augusto Cesar de Carvalho Leal, nos autos da Ação Civil Pública sobre a poluição por óleo no litoral de Pernambuco, com o objetivo de promover o diálogo institucional e a cooperação técnica entre inúmeros entes e órgãos de que depende o enfrentamento do desastre ambiental, com o compartilhamento de conhecimento técnico relevante, buscando, dentro do possível, a obtenção de um acordo entre os envolvidos.

Durante a audiência, que teve início às 9h30m e terminou às 20h, foram ouvidos os seguintes entes e órgãos: MPF, União (Ministério do Meio Ambiente e Marinha do Brasil/Capitania dos Portos), Ibama, Agência Nacional do Petróleo - ANP, Petrobras, Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Pernambuco – SEMAS, Agência Ambiental do Estado de Pernambuco – CPRH, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Agência Nacional de Águas – ANA, Secretaria Executiva de Defesa Civil do Estado de Pernambuco, Universidade Federal de Pernambuco – UFPE e Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE.

Após debates técnicos por todos os envolvidos, a União e o Ibama assumiram o compromisso de estabelecer um Grupo de Trabalho, formado pelo Ibama, pela CPRH e pela UFPE, que deverá atuar com a participação da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado de Pernambuco - SEMAS, UFRPE e de outros órgãos cuja atuação se entenda relevante. Tal Grupo de Trabalho, cuja atuação será acompanhada pelo MPF, terá que definir, dentro de 48 horas, as prioridades, dentre os ecossistemas mais sensíveis do estado de Pernambuco, para que ocorra a sua vistoria, estudo e implantação imediata da solução técnica mais adequada.

A União e o Ibama também terão, no contexto do Grupo de Trabalho, o prazo máximo de 20 dias para realizar a vistoria e o estudo de todos os ecossistemas do litoral de Pernambuco com sensibilidade ao óleo de nível 10 (casos mais críticos), analisando a efetividade das barreiras de proteção ou de outras medidas tecnicamente adequadas para cada cenário específico e implantando-as imediatamente. Deverão, ainda, elaborar notas técnicas sobre a situação de cada área e sobre as medidas adotadas, apresentando-as à Justiça Federal a
cada cinco dias. Assumiu-se, também, o compromisso de, em sucessivos prazos de 20
dias, serem adotadas as mesmas providências em relação às áreas com sensibilidade ao óleo de nível 9 e de nível 8. Outro compromisso assumido pelos réus foi o de encaminhar eletronicamente, em 24h, para os órgãos pertinentes do estado de Pernambuco, as Orientações Técnicas elaboradas pela Consultoria Internacional “ITOPF”, notadamente as correlatas à “recuperação manual de óleo em manguezais”, à “remoção manual”, à “recuperação manual em áreas rochosas”, à “gestão de resíduos”, à “recuperação manual assistida por máquina e à recuperação mecânica”, bem como de, até 30/10/19, publicar tais documentos no sítio governamental www.gov.br/manchanolitoral

A Secretaria Executiva de Defesa Civil do Estado de Pernambuco, por sua vez, se comprometeu a, em 24h, disseminar esse material entre os municípios.

Outras medidas consensuais foram a apresentação, pela União e pelo Ibama, no prazo de 48h, da manifestação técnica da Consultoria “ITOPF” sobre a adequação dos equipamentos de proteção individual – EPI´s - que já foram disponibilizados pela União e de intensificação da comunicação pública, inclusive por meio de publicações nos sítios eletrônicos governamentais, acerca do correto uso de equipamentos de proteção individual – EPI´s - e quanto ao risco a que se submetem as pessoas quando em contato com o óleo sem essas precauções.

Tendo em vista os compromissos assumidos consensualmente, pela União e pelo Ibama, na audiência, o MPF requereu que a decisão liminar anteriormente proferida fosse substituída pela determinação judicial das medidas assumidas pelas partes em audiência, o que foi deferido pelo magistrado, que determinou o cumprimento pelos réus de todas as providências, no prazo estabelecido, sob pena de imediata aplicação de multa em montante compatível com a magnitude da tragédia socioambiental objeto da controvérsia. 

Clique aqui para ler o documento na íntegra

PROCESSO Nº: 0820173-98.2019.4.05.8300 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL

Texto: Assessoria de Comunicação da JFPE

Pesquisa aponta suposto esquema de fraude digital envolvendo apoiadores de Bolsonaro

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A crise no Partido Social Liberal (PSL) vai muito além da capital federal. A questão invadiu o território digital. É o que reforça recente pesquisa realizada pela Refinaria de Dados, startup de inteligência analítica, sobre o impacto da disputa nas redes sociais. Dos mais de 380 mil usuários analisados nas redes quanto ao tema PSL, cerca de 97% são apoiadores do presidente Jair Bolsonaro e apenas 3% são pró-PSL. A discrepância nos números mostra o tamanho do exército digital a favor do presidente, movimento que ocorre desde o período pré-eleitoral.

Entre os 370 mil perfis avaliados que apoiam Bolsonaro, o índice de missing (perfis sem informação) chega a 37%, sendo que 87% do total de missing apresentam ações suspeitas como robôs. Ainda dentro do universo dos 37%, cerca de 39% são contas estrangeiras, que com exceção das hastags usadas (#bolsonaro # BolsonaroEstamosContigo #bolsonaro2022 e #bolsonaroorgulhaobrasil), nunca publicaram uma palavra em português, inclusive algumas foram atreladas a perfis de spam de conteúdo pornográfico.

Outra informação relevante levantada pela pesquisa é que muitos perfis são cadastrados em países diferentes de suas atuais conexões/postagens. Os horários de postagens e réplicas dos perfis não coincidem com os horários comerciais (e de audiência) de seus países de origem, e sim do Brasil. Um fato curioso também é que o aumento de visibilidade dessas hashtags sobem 80 vezes mais rápido do que as alimentadas de forma orgânica.


"A forma como capturamos as atividades dessas contas abrange a análise das palavras contidas na publicação por meio de algoritmos, horário, localização e pré-disposição de termos dentro da postagem. Possuímos uma inteligência artificial capaz de distinguir o aleatório do programado. Não é algo fora do comum contas inválidas ou bots no meio em que trabalhamos, mas o número total e a velocidade com que determinadas postagens alcançaram números altos nos chamaram atenção para entender o que estava acontecendo", destaca Gregório Gomes, fundador e CTO da Refinaria de Dados.


O perfil dos apoiadores do presidente em meio à crise partidária é formado, em sua maioria, por homens (64%) entre 26 e 35 anos e com ensino médio completo (32%). Entre as figuras públicas que têm em comum, destacam-se além do próprio Bolsonaro (49%), os apresentadores Danilo Gentili (32%) e Luciano Huck (27%).

Já o perfil das pessoas que defendem o PSL é composto por grande representatividade feminina (69%), com idade entre 36 e 55 anos (39%) e ensino superior completo (33%). No quesito figuras públicas em comum, o quadro apresenta pequenas mudanças: Bolsonaro (59%) e os apresentadores Danilo Gentili (26%) e Silvio Santos (37%).

MPPE instaura dois inquéritos para investigar irregularidades na concessão de alvará para demolições e obras do Novo Recife pela SEMOC

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A Promotora de Justiça MARIA LIZANDRA LIRA DE CARVALHO, 35ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Habitação e Urbanismo - em exercício simultâneo determinou a instauração de dois inquéritos civis públicos "a fim de investigar supostas irregularidades, em razão de possível execução de obras de fundações e estaqueamento de edificações do empreendimento Novo Recife, situado no Cais José Estelita, no bairro de São José, nesta cidade" e "a fim de investigar possíveis irregularidades na concessão de alvará de demolição para os armazéns situados no Cais José Estelita, bem como possíveis omissões da Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano ante eventuais irregularidades da mencionada obra, e, dessa forma, dar continuidade às diligências necessárias para posterior promoção de compromisso de ajustamento de conduta, ação civil pública ou arquivamento das peças de informação, nos termos da lei".

Leiam a íntegra da Portaria publicada no Diário oficial do MPPE de amanhã, mas que já pode ser consultado hoje:


35.ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital – Habitação e Urbanismo PORTARIA CONVERSÃO IC N.º 85/2019 – 35.ª PJHU O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio da 35.ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação em Habitação e Urbanismo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, e pelo art. 8.º, § 1.º, da Lei n.º 7.347/85, e art. 26, I, c/c o art. 27, parágrafo único, ambos da Lei n.º 8.625/93, e: CONSIDERANDO o Procedimento Preparatório nº 17/2019-35ªPJHU, instaurado em face de notícia de fato elaborada pelo Centro Popular de Direitos Humanos – CPDH, a qual solicita providências no sentido de impedir o início de obras, inclusive as de fundação, relativas à construção do Projeto Novo Recife, no Cais José Estelita, no bairro de São José, nesta cidade, em face de supostas irregularidades no tocante às fases anteriores do processo administrativo de licenciamento do referido empreendimento; CONSIDERANDO que, em documentação apresentada pelo noticiante, constam notícias jornalísticas contendo pronunciamento do representante do mencionado empreendimento, dando conta do início das obras de execução das fundações e estaqueamento das edificações, tendo em vista a existência de projeto inicial aprovado pela municipalidade; CONSIDERANDO que a mesma representação se fez acompanhar de cópia de ofício expedido pela Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano – SEMOC, em 25 de março de 2019, o qual elenca algumas condicionantes para início das obras do empreendimento Novo Recife, não obstante ressalvar que ditas condicionantes não se aplicariam às fundações, permitindo com tal entendimento início eventualmente indevido das obras em desfavor do bem jurídico a ser tutelado pelas normas urbanísticas aplicáveis ao caso; CONSIDERANDO que a Lei municipal n.º 16.292/1997, que regulamenta as atividades de edificação e instalações no município do Recife, determina, em seu artigo 197, que “as construções, reformas e demolições somente poderão ser iniciadas, depois de devidamente licenciadas pelo órgão técnico competente, observadas as disposições desta Lei e das demais normas legais e regulamentares pertinentes”. CONSIDERANDO que a mesma legislação urbanística estabelece em seu artigo 31, caput, que “são componentes básicos de uma edificação, as fundações, a estrutura, as paredes e a cobertura”; CONSIDERANDO que a aprovação de projeto inicial de qualquer empreendimento não permite, por si só, o início de obras da edificação, o que inclui, por determinação legal, as fundações, posto configurar-se como um dos seus elementos básicos, exigindo-se, portanto, a emissão de alvará de construção para tal fim, inclusive para execução das respectivas fundações; CONSIDERANDO, ainda, que a notícia de fato aponta que, em consulta realizada na rede mundial de computadores, no sítio da Prefeitura do Recife, se constatou “o registro de seis solicitações de alvarás de construção relativas ao Cais José Estelita, de números: 80.05734.9, 81.36793.0.18, 81.36834.9.18, 81.37585.2.18, 81.39502.7.18, 81.40473.7.18”; CONSIDERANDO que o Ministério Público tem a atribuição de PORTARIAS Nº IC N.º 85 a 90/2019 – 35.ª PJHU Recife, 24 de outubro de 2019 exercer a defesa dos direitos assegurados na Constituição Federal, Estadual e demais legislações relacionadas aos direitos fundamentais essenciais à sadia qualidade de vida e ao bem-estar da população e, em especial, a tutela dos interesses difusos e coletivos e individuais homogêneos relativos às funções urbanísticas de habitação, trabalho, circulação e recreação; CONSIDERANDO ser atribuição do município o ordenamento do solo urbano, de forma a garantir o bem-estar de seus habitantes, nos termos do art. 182 da Constituição Federal, impondo-se ao ente federal a responsabilidade pelo controle e fiscalização do uso do solo; CONSIDERANDO a necessidade de dar prosseguimento às investigações, com a realização de diligências imprescindíveis ao completo esclarecimento dos fatos, de modo a se analisar eventual existência de irregularidades e se avaliar necessidade de judicialização do caso; CONSIDERANDO encontrar-se ultrapassado o prazo fixado no art. 32, parágrafo único, da Resolução RES-CSMP 003/2019, publicada no Diário Oficial de 28/02/2019, para conclusão do procedimento preparatório antes mencionado; CONVERTE o procedimento acima referido em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, a fim de investigar supostas irregularidades, em razão de possível execução de obras de fundações e estaqueamento de edificações do empreendimento Novo Recife, situado no Cais José Estelita, no bairro de São José, nesta cidade, e, dessa forma, dar continuidade às diligências necessárias para posterior promoção de compromisso de ajustamento de conduta, ação civil pública ou arquivamento das peças de informação, nos termos da lei, determinando as seguintes providências: I – autue-se e registre-se no sistema de gestão de autos Arquimedes as peças oriundas do procedimento enunciado na forma de inquérito civil; II – notifique-se o noticiante para, no prazo de 20 (vinte) dias, querendo, se manifestar acerca da documentação acostada aos autos; III – encaminhe-se a presente Portaria, por meio magnético, à Secretaria-Geral do Ministério Público para publicação no Diário Oficial e ao CAOP de Defesa do Meio Ambiente. Comunique-se ao Conselho Superior e à Corregedoria Geral do Ministério Público a instauração do presente Inquérito Civil; IV – dê-se ciência ao noticiante acerca da instauração deste procedimento, se possível por meio eletrônico. Recife, 24 de outubro de 2019. MARIA LIZANDRA LIRA DE CARVALHO 35ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Habitação e Urbanismo - em exercício simultâneo –

PORTARIA CONVERSÃO IC N.º 89/2019 – 35.ª PJHU O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio da 35.ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação em Habitação e Urbanismo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, e pelo art. 8.º, § 1.º, da Lei n.º 7.347/85, e art. 26, I, c/c o art. 27, parágrafo único, ambos da Lei n.º 8.625/93, e: CONSIDERANDO o Procedimento Preparatório nº 23/2019-35ªPJHU, instaurado para investigar possíveis irregularidades na concessão de alvará de demolição para os armazéns situados no Cais José Estelita, bem como possíveis omissões da Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano ante eventuais irregularidades da mencionada obra; CONSIDERANDO que, em documentação apresentada pelo noticiante, consta que o início das obras no Cais José Estelita, com a demolição dos armazéns ali existentes, se dera com fundamento em ofício expedido pela Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano que cancelou a suspensão do Alvará de Demolição n.º 71.00050/14, resultante do Processo Administrativo n.º 07.10973.4.14, cujos efeitos se encontravam até então suspensos; CONSIDERANDO que a notícia de fato aponta que “no conjunto de documentos apresentados, a peça correspondente ao alvará propriamente dito é exatamente o mesmo emitido em 2014, em cuja folha de despachos consta apenas uma observação sobre a extensão da autorização de demolição concedida”, de modo que inexistiria despacho indicativo de qualquer suspensão de sua validade, ou mesmo a colocação do processo em exigência, ou despacho indicativo de interrupção desta dita suspensão; CONSIDERANDO que a representação aponta, ainda, que, em consulta realizada no sistema de acompanhamento de processos do sítio eletrônico da Prefeitura do Recife, se verifica somente o registro de uma única movimentação de deferimento, datada de 21 de maio de 2014, no mencionado Processo Administrativo; CONSIDERANDO, também, que a documentação apresentada relata que as obras de demolição dos galpões existentes no Cais José Estelita foram iniciadas “sem diversas exigências previstas na legislação municipal, tal como a presença no local do alvará para obra, o fechamento completo dos tapumes e a afixação de placa identificadora da obra”; CONSIDERANDO que a mesma representação informa que, no dia do início da demolição dos galpões instalados no Cais José Estelita, se constatou a presença de representantes da Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano – SEMOC no local da demolição; CONSIDERANDO que a Lei municipal n.º 16.292/1997, que regulamenta as atividades de edificação e instalações no município do Recife, determina em seu artigo 241 que “manter na divisa frontal do terreno e em local visível, durante toda a execução das obras ou serviços, placa de 2,00 x 2,00 metro”, contendo dados e informações acerca da obra ou serviço executado; CONSIDERANDO que a aludida legislação urbanística estabelece em seu artigo 261 que as infrações às normas nela estabelecidas serão sancionadas com as penalidades de multa, embargo, interdição de obra, suspensão de profissional, demolição parcial ou total e remoção; CONSIDERANDO que a Lei municipal n.º 18.336/2017, que dispõe acerca do procedimento destinado à fiscalização e ao exercício do poder de polícia, definindo as infrações e sanções a serem impostas para o fiel cumprimento das normas urbanísticas municipais, determina caber ao Poder Público municipal a fiscalização e o controle das construções, instalações e atividades realizadas no seu território (inteligência do artigo 1.º, caput)”; CONSIDERANDO que a mesma lei determina que “não será concedida licença, alvará de construção ou reforma, alvará de localização e funcionamento, se não comprovada a quitação das multas impostas em razão da obra, construção, instalação ou atividade que se pretende licenciar ou para a qual se pretenda obter alvará, salvo interposto recurso ao conselho de revisão administrativa, onde se dará efeito suspensivo às multas impostas, até decisão da segunda instância” (artigo 39, caput). CONSIDERANDO que o Ministério Público tem a atribuição de exercer a defesa dos direitos assegurados na Constituição Federal, Estadual e demais legislações relacionadas aos direitos fundamentais essenciais à sadia qualidade de vida e ao bem-estar da população e, em especial, a tutela dos interesses difusos e coletivos e individuais homogêneos relativos às funções urbanísticas de habitação, trabalho, circulação e recreação; CONSIDERANDO ser atribuição do município o ordenamento do solo urbano, de forma a garantir o bem-estar de seus habitantes, nos termos do art. 182 da Constituição Federal, impondo-se àquele ente federal a responsabilidade e dever constitucional de exercer o efetivo controle e fiscalização do uso do solo; CONSIDERANDO a necessidade de dar prosseguimento às investigações, com a realização de diligências imprescindíveis ao completo esclarecimento dos fatos, de modo a se analisar eventual existência de irregularidades e se avaliar necessidade de judicialização do caso; CONSIDERANDO encontrar-se ultrapassado o prazo fixado no art. 32, parágrafo único, da Resolução RES-CSMP 003/2019, publicada no Diário Oficial de 28/02/2019, para conclusão do procedimento preparatório antes mencionado; CONVERTE o procedimento acima referido em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, a fim de investigar possíveis irregularidades na concessão de alvará de demolição para os armazéns situados no Cais José Estelita, bem como possíveis omissões da Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano ante eventuais irregularidades da mencionada obra, e, dessa forma, dar continuidade às diligências necessárias para posterior promoção de compromisso de ajustamento de conduta, ação civil pública ou arquivamento das peças de informação, nos termos da lei, determinando as seguintes providências: I – autue-se e registre-se no sistema de gestão de autos Arquimedes as peças oriundas do procedimento enunciado na forma de inquérito civil; II – notifique-se o noticiante para, no prazo de 20 (vinte) dias, querendo, se manifestar acerca da documentação acostada aos autos; III – encaminhe-se a presente Portaria, por meio magnético, à Secretaria-Geral do Ministério Público para publicação no Diário Oficial e ao CAOP de Defesa do Meio Ambiente. Comunique-se ao Conselho Superior e à Corregedoria Geral do Ministério Público a instauração do presente Inquérito Civil; IV – dê-se ciência ao noticiante acerca da instauração deste procedimento, se possível por meio eletrônico. Recife, 24 de outubro de 2019. MARIA LIZANDRA LIRA DE CARVALHO 35ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Habitação e Urbanismo - em exercício simultâneo

ONG lança ferramenta para fiscalização de todas as prefeituras de Pernambuco

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A ONG Liberdade.PE que se define como uma instituição suprapartidária, sem fins lucrativos e que não recebe recursos públicos e que tem como finalidade trabalhar a favor da liberdade econômica, contra a corrupção e os privilégios lançou, na última sexta-feira, 25, um Portal com base em dados abertos, fornecidos por órgãos de fiscalização do Estado, chamado Ranking dos Prefeitos.

Segundo os idealizadores do proheto, essa é ma ferramenta simples para ajudar o cidadão na avaliação da gestão municipal.

O Blog da Noelia Brito esteve presente no lançamento, a convite dos organizadores. A ferramenta reúne dados referentes a Financas, emprego, saúde, Educação, transparência e segurança pública de todos os municípios de Pernambuco colocados de forma objetiva, ou seja, sem juizos de valor a partir de dados oficiais divulgados pelos órgãos de controlez tais como MPPE, TCE, Ministério da Econokia, CGU, TCU, dentre outros.

Para conferir a situação do seu município acesse o Portal:

Justiça nega novo afastamento do Prefeito de São Lourenço da Mata mas manda bloquear R$1,7 milhões em bens por irregularidades no contrato do lixo

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A juiza Marinês Marques Viana indeferiu, no último dia 21 de outubro, novo pedido de afastamento do prefeito de São Lourenço da Mata, Bruno Pereira, por entender que se pautava em fatos ocorridos em 2017.

Na mesma decisão, a juiza mandou bloquear R$ 1,7 milhão em bens do político e de outros réus na ação de improbidade movida pelo MPPE e que aponta graves danos ao Erário em razão de irregularidades no contrato de limpeza urbana do Municipio.

Veja a decisão:


Mulher é detida na Grande Natal com 50 mil dólares escondidos em envelopes embaixo da blusa e se identifica como procuradora do Estado de Pernambuco

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27 de out. de 2019



Dinheiro foi apreendido com mulher em barreira da PRF na Grande Natal — Foto: Divulgação/PRF


Do G1 RN

Uma mulher foi detida com 50 mil dólares e quatro mil pesos mexicanos embalados em envelopes de plástico e amarrados na cintura, por baixo da blusa. O caso aconteceu na BR-101, em Goianinha, na Grande Natal, em uma barreira da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

De acordo com os policiais rodoviários, no momento da abordagem, a mulher se apresentou como procuradora do Estado de Pernambuco. O carro em que ela estava foi parado porque trafegava em alta velocidade. Seguiam a suspeita e um motorista.

Após vistoria, os policiais encontraram com a passageira os dólares e pesos mexicanos. O dinheiro estava em envelopes de plástico, com a logomarca de uma operadora de câmbio da cidade de Recife (PE).

Questionada pelos policiais, a mulher alegou que era esposa do dono da casa de câmbio e que estava levando o dinheiro para uma outra unidade da empresa, também do seu marido, em Natal. Disse ainda que o dinheiro, normalmente, é levado em carros de transporte de valores, porém o veículo que a empresa utiliza havia quebrado e ela resolveu fazer o traslado do montante.

Como a mulher não apresentou nenhum documento comprovando a origem do dinheiro, foi encaminhada com toda a quantia para a Superintendência da Polícia Federal, na capital, onde os valores ficaram retidos. A suspeita foi liberada em seguida.





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