De olho nos recursos do Ministério da Justiça, Governo Paulo Câmara muda nome do DRACCO e cria delegacias para combater corrupção em municípios governados pela oposição. Leia a íntegra do projeto

Delegados Patrícia Domingos e Israel Rubis teriam sido trabsderidos por investigarem aliados do governador

A delegada Patrícia Domingos, durante visita ao Congresso Nacional, a convite da Comissão de Segurança Pública, já havia alertado para o fato de que com a extinção da DECASP, que fora substituída por um Departamento generalista de Combate ao Crime Organizado, Pernambuco corria sérios riscos de ficar sem receber recursos do Fundo da Segurança Pública, oriundos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, desde que uma Portaria de Sergio Moro estabeleceu como um dos requisito para o recebimento desses recursos, a existência de delegacias especializadas no combate à corrupção. O inciso VIII, do art. 3º da Portaria nº 631/2019 estabelece que "a criação e efetivo funcionamento na Polícia Civil de unidade dedicada exclusivamente ao Combate à Corrupção" é critério para "participação do Estado no rateio dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública".

Veja o pronunciamento da Delegada:


Diante do risco iminente de perder recursos, não restou outra alternativa a Paulo Câmara que não fosse a alteração do nome do DRACCO para se adaptar às exigências da Portaria de Sergio Moro. Destaque-se que na própria Justificativa para o envio do projeto de lei à ALEPE, o governo fala em "renomeação das Unidades Policiais":  "A renomeação das Unidades Policiais na estrutura da DRACCO, assim como a criação de duas dessas espécies, a serem nominadas de 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Delegacias de Combate à Corrupção, faz-se necessária à modernização e à reestruturação das ações governamentais de enfrentamento à corrupção e ao crime organizado, inseridas no planejamento estratégico no âmbito da Secretaria de Defesa Social".

Seletividade?

Um fato que chamou atenção foi a escolha de Municípios governados pela oposição para serem sedes de delegacias especializadas no combate à corrupção, no caso, Caruaru e Petrolina. Não que nesses Municípios a corrupção não esteja campeando, mas é de se questionar o porquê de se criar essas delegacias apenas nessas cidades, ao mesmo tempo em que delegados que investigam a corrupção nos municípios governados pelos aliados do governador são transferidos, a exemplo do que ocorreu com a própria delegada Patrícia Domingos e com o delegado de Arcoverde Israel Rubis. 

Leiam a íntegra do Projeto de Lei:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 000606/2019

Altera a Lei nº 16.455, de 6 de novembro de 2018, para reforçar a atuação policial no combate à corrupção dentro da estrutura organizacional da Polícia Civil de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA:

Art. 1º Os arts. 1º, 2°, 3°, 5°, 6º e 7° da Lei nº 16.455, de 6 de novembro de 2018, passam a ter a seguinte redação: “Art.1º .............................................................................................................
I - o Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado – DRACCO; (NR)
II - a 1ª Delegacia de Combate à Corrupção – 1ª DECCOR, com sede no Município de Recife e atuação em todo território da DIM – Diretoria Integrada Metropolitana; (NR)
III - a 2ª Delegacia de Combate à Corrupção – 2ª DECCOR, com sede no Município de Recife e atuação no Estado de Pernambuco; (NR)
IV - a 3ª Delegacia de Combate à Corrupção – 3ª DECCOR, com sede no Município de Caruaru e atuação em todo território da DINTER I – Diretoria Integrada do Interior I; (AC)
 V - a 4ª Delegacia de Combate à Corrupção – 4ª DECCOR, com sede no Município de Petrolina e atuação em todo território da DINTER II – Diretoria Integrada do Interior II. (AC)

Art. 2º Ao Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado - DRACCO, subordinado à Diretoria Integrada Especializada da Polícia Civil - DIRESP, com atuação no Estado, cabe executar a investigação especializada, atrelada às atribuições das unidades policiais que a compõe, decorrente da ação de organizações criminosas, diretamente ou por meio das unidades policiais subordinadas, em cooperação e concorrentemente com as Delegacias de Polícia Especializadas, Seccionais e Circunscricionais. (NR)

Art. 3º Ao Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado incumbe em especial:(NR)
I - planejar e coordenar as ações estratégicas de prevenção e repressão ao crime organizado na esfera de suas atribuições; (NR)
II - planejar e executar as ações operacionais táticas visando à repressão ao crime organizado e apurar os delitos dele decorrentes na esfera de suas atribuições; (NR)
III - apurar e reprimir crimes de corrupção, desvio de recursos públicos e crimes conexos; (NR) ..........................................................................................................................
Art. 4º O Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado tem no combate à corrupção, ao desvio de recursos públicos e crimes conexos seu maior escopo, cabendo aos outros Departamentos da Polícia Civil atuarem no combate ao crime organizado na esfera das respectivas atribuições. (NR)

Art. 5º O Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado - DRACCO, criado por essa Lei, será chefiado por Delegado de Polícia nomeado em comissão pelo Governador do Estado. (NR)

Art. 6º As Delegacias de Polícia de que tratam os incisos II a V do art. 1º serão chefiadas porDelegados de Polícia designados por portaria do Secretário de Defesa Social, ouvido o Chefe de Polícia. (NR)

Art. 7º Passam a integrar a estrutura do Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado - DRACCO, as Delegacias de Polícia de Combate à Corrupção - DECCOR, de Crimes contra a Ordem Tributária - DECCOT, de Repressão aos Crimes Cibernéticos - DPCRICI, de Polícia Interestadual e Capturas - POLINTER e o Grupo de Operações Especiais - GOE.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Justificativa

MENSAGEM Nº 58/2019
Recife, 24 de setembro de 2019.

Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo Projeto de Lei que altera a Lei nº 16.455, de 6 de novembro de 2018, para reforçar a atuação policial no combate à corrupção na estrutura organizacional da Polícia Civil de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social, renomeando Unidades Policiais, criando as 3ª e 4ª Delegacias de Combate à Corrupção constantes do Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado - DRACCO, bem como especializando as respectivas competências. A renomeação das Unidades Policiais na estrutura da DRACCO, assim como a criação de duas dessas espécies, a serem nominadas de 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Delegacias de Combate à Corrupção, faz-se necessária à modernização e à reestruturação das ações governamentais de enfrentamento à corrupção e ao crime organizado, inseridas no planejamento estratégico no âmbito da Secretaria de Defesa Social. A proposição reforça a capacidade institucional de repressão qualificada ao crime organizado em nosso Estado, amplia as competências dos órgãos de segurança pública de Pernambuco no que se refere ao combate à corrupção, ao desvio de recursos públicos e aos crimes conexos, além de prever a a criação da 3ª Delegacia de combate à corrupção, com sede no Município de Caruaru, e atuação no Agreste do Estado, e da 4ª Delegacia, com sede no Município de Petrolina e atuação no Sertão. Trata-se de medida de valorização e reconhecimento dos servidores policiais civis, e que visa fortalecer as ações e investigações especiais que impactam diretamente na diminuição dos índices de criminalidade e violência no Estado, gerando pelo benefício direto para a população pernambucana. Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.

 LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Vice-Governadora do Estado em exercício

Excelentíssimo Senhor Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

NESTA PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 24 de Setembro de 2019.

LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS

Às 1ª, 2ª, 3ª comissões.

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