MPPE investiga denúncia contra Câmaras Municipais de Pernambuco, inclusive a do Recife, por pagamentos de diárias fraudulentas para vereadores e servidores para participação em congressos da UVP e da ABRASCAM



Uma "Denúncia Anônima dando conta de suposto desvio de recursos públicos oriundos de Câmaras de Vereadores de Municípios do Estado de Pernambuco, que estariam utilizando para isso das estruturas da União dos Vereadores de Pernambuco – UVP e da Associação Brasileira de Servidores de Câmaras Municipais – ABRASCAM" levou a Promotora de Justiça Luciana Maciel Dantas Figueiredo, 15ª Promotoria de Justiça da Capital a abrir investigação de um "suposto esquema, o qual dar-se-ia através do pagamento de inscrições e da concessão de diárias a Vereadores e Servidores das Câmaras Municipais, com vistas a “participarem” de Congressos de Capacitação organizados, alternadamente, pela União dos Vereadores de Pernambuco – UVP e pela Associação Brasileira de Servidores de Câmaras Municipais – ABRASCAM".


O "suposto esquema" abrangeria a Câmara Municipal do Recife, a quem foi determinada a expedição de ofício, "solicitando esclarecimentos acerca do procedimento interno de concessão de diárias e restituições de inscrições em congressos, em especial, daqueles realizados pela UVP-PE, aos vereadores, bem como o encaminhamento de documentos comprobatórios da participação dos vereadores Romildo José Ferreira Gomes Neto e Marco Aurélio de Medeiros Lima nos Congressos mencionados no Ofício 003/2019/CGPL", oriundo da própria Câmara do Recife, que "encaminhou relação dos pagamentos de diárias e restituição de inscrição para vereadores em face da participação em eventos promovidos pela UVP".


O pagamento de diárias fraudulentas seria a mais recente prática utilizada por vereadores para desvio de dinheiro público, havendo várias denúncias e investigações em curso envolvendo essa prática.

Leiam a Portaria na íntegra, datada de 24 de setembro, mas publicada no Diário Eletrônico do MPPE, de hoje, 3:


PORTARIA Nº Nº. 028/2019 – 15ª Recife, 24 de setembro de 2019
AUTO Nº 2019/6043
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº. 053/2019
Violação aos Princípios Administrativos(10014) Enriquecimento Ilícito (10013)
OBJETO: AVERIGUAR PAGAMENTOS INDEVIDOS DE DIÁRIAS E DE INSCRIÇÕES DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE EM CONGRESSOS DA UNIÃO DOS VEREADORES DE PERNAMBUCO – UVP/PE E DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SERVIDORES DE CÂMARAS MUNICIPAIS - ABRASCAM
PORTARIA Nº. 028/2019 – 15ª
CONVERSÃO DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO EM INQUÉRITO CIVIL
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua representante que a esta subscreve, em exercício cumulativo na 15ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Promoção e Defesa do Patrimônio Público, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, combinados com os artigos 1º, inciso IV e 8º, § 1º, da Lei Federal nº. 7.347/85 e artigo 4º, inciso IV, ‘a’, da Lei Complementar Estadual nº. 12, de 27 de dezembro de 1994, com as alterações da Lei Complementar nº. 21, de 28 de dezembro de 1998;
CONSIDERANDO os termos da Resolução RES CSMP nº. 003/2019, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco e da Resolução RES-CNMP nº. 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamentaram o Inquérito e outros instrumentos destinados à Tutela Extrajudicial de Direitos Transindividuais;
CONSIDERANDO a disposição contida no art. 32 e seu parágrafo único da Resolução RES CSMP nº. 003/2019, determinado que 'o procedimento deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias prorrogável por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável', e que 'vencido este prazo, o membro do Ministério Público promoverá seu arquivamento, ingressará com a medida judicial ou o converterá em inquérito civil';
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de providências no sentido de adequar os procedimentos em tramitação nesta Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania;
CONSIDERANDO que os autos em apreço, sob a denominação de Procedimento Preparatório nº. 053/2019, dizem respeito a Denúncia Anônima dando conta de suposto desvio de recursos públicos oriundos de Câmaras de Vereadores de Municípios do Estado de Pernambuco, que estariam utilizando para isso das estruturas da União dos Vereadores de Pernambuco – UVP e da Associação Brasileira de Servidores de Câmaras Municipais – ABRASCAM;
CONSIDERANDO que a Denúncia em questão menciona suposto esquema, o qual dar-se-ia através do pagamento de inscrições e da concessão de diárias a Vereadores e Servidores das Câmaras Municipais, com vistas a “participarem” de Congressos de Capacitação organizados, alternadamente, pela União dos Vereadores de Pernambuco – UVP e pela Associação Brasileira de Servidores de Câmaras Municipais – ABRASCAM;
CONSIDERANDO o princípio da supremacia do interesse público e a vinculação da atividade administrativa à Lei, submetendo os Agentes Públicos à devida responsabilização em caso de desvio;
CONSIDERANDO que cabe ao Agente Público não apenas a obediência aos princípios constitucionais, como também a abstenção da prática de quaisquer dos atos considerados como ímprobos e exemplificados na Lei Federal nº. 8.429/92
CONSIDERANDO que a Lei 8.429/92 traz em seu Capítulo II rol exemplificativo de condutas que ensejam a aplicação das sanções previstas naquela legislação, especialmente ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito (art. 09) e que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições (art. 11);
CONSIDERANDO, pois, a necessidade de coletar maiores elementos a fim de averiguar os fatos descritos, tendo em vista a atribuição dessa Promotoria de Justiça, isso, nos exatos termos da Resolução RES-CPJ nº 014/2017 (I- Prevenção e repressão à prática de atos de improbidade administrativa. II- Tutela da moralidade administrativa e do patrimônio público. III- Controle de legalidade dos atos de Estado, quando praticados com violação da probidade administrativa. IV- Promover, na forma da Lei Federal nº 12.846/2013, a responsabilização objetiva de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, previstos no seu art. 5º, em especial para aplicação das sanções previstas nos arts. 6º e 19, de forma isolada ou em conjunto com a Promotoria de Justiça Criminal.);
CONSIDERANDO que aportou nos autos o Ofício TCMPCO-MP 377/2019 (fls. 133) noticiando que as equipes técnicas das Inspetorias Regionais do TCE-PE foram mobilizadas para fiscalização dos fatos e uma auditoria piloto está sendo desenvolvida pela Inspetoria Regional do TCE-PE em Garanhuns, sem, contudo, mencionar o respectivo número de registro para fins de acompanhamento dos trabalhos por parte desta Promotoria de Justiça;
CONSIDERANDO, ainda, que o Ofício 003/2019/CGPL, oriundo da Câmara Municipal do Recife, encaminhou relação dos pagamentos de diárias e restituição de inscrição para vereadores em face da participação em eventos promovidos pela UVP (fls. 112/114);
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de obtenção de informações outras visando o completo esclarecimento dos fatos acima mencionados e a adoção das medidas pertinentes por parte desta Promotoria de Justiça;
CONSIDERANDO, enfim, as atribuições desta Promotoria de Justiça, e o decurso do prazo da última prorrogação, RESOLVE CONVERTER o presente PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO em INQUÉRITO CIVIL, adotando as seguintes providências:
1 - Mantenha-se no Inquérito Civil, para fins de registro, a numeração designada para o ora convertido Procedimento Preparatório;
2 - Dê-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco – CSMP/PE, bem como à Corregedoria a respeito das medidas adotadas através da presente Portaria;
3 - Encaminhe-se por meio eletrônico o inteiro teor dessa Portaria à Secretaria-Geral do Ministério Público de Pernambuco, para fins de publicação no Diário Oficial do Estado de Pernambuco e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Promoção e Defesa do Patrimônio Público, para registro e estatística;
4 – Expeça-se ofício dirigido ao Ministério Público de Contas, solicitando o número de registro da Auditoria mencionada no Ofício TCMPCO-MP 377/2019, bem como informações acerca do seu respectivo andamento, remetendo-se àquela Corte de Contas cópia dos documentos de fls. 112/114 dos presentes autos;
5 – Expeça-se ofício dirigido à Câmara Municipal do Recife, solicitando esclarecimentos acerca do procedimento interno de concessão de diárias e restituições de inscrições em congressos, em especial, daqueles realizados pela UVP-PE, aos vereadores, bem como o encaminhamento de documentos comprobatórios da participação dos vereadores Romildo José Ferreira Gomes Neto e Marco Aurélio de Medeiros Lima nos Congressos mencionados no Ofício 003/2019/CGPL;
Por fim, observe a Secretaria da Promotoria de Justiça o número máximo de 200 (duzentas) páginas por volume e/ou anexo.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Recife, 24 de setembro de 2019.
Luciana Maciel Dantas Figueiredo 
Promotora de Justiça Exercício Cumulativo

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