PeConectado II: Auditoria do TCE/PE conclui pela licitude da habilitação da Claro/Embratel na licitação bilionária da SAD para telefonia e transmissão de dados. TCE/PE havia suspendido o certame atendendo a uma denúncia "anônima"


Após um imbróglio ocasionado por uma denúncia "anônima" protocolada junto ao Ministério Público de Contas de Pernambuco e que levou à suspensão da habilitação do Consórcio formado pela Embratel/Claro, que apresentara preço inferior em R$ 46 milhões àquele apresentado pela concorrência, para o Programa Pernambuco Conectado II, eis que o próprio TCE/PE, por sua Auditoria, chega à conclusão de que "as alegações contrárias à aceitação do atestado de capacidade técnica emitido pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 para a Claro S.A, para fins de comprovação da qualificação técnica exigida para o Lote I do Processo Licitatório nº 0226.2018.CEL.PEC.PE.0146.SAD, não devem prosperar". A Auditoria ainda afirma, em seu Relatório que "não vislumbrou falha no ato da Comissão Especial de Licitação da SAD que habilitou a licitante Claro S.S. nos autos do Processo Licitatório 0226.2018.CEL.PEC.0146.SAD."



Conforme nosso Blog noticiou, havia suspeita no mercado de que a cúpula do governo de Pernambuco estaria operando para impedir a conclusão do processo licitatório e sua adjudicação ao Consórcio vencedor para beneficiar a OI, empresa em recuperação judicial e que esteve à frente do Programa em nos últimos anos.




Com a suspensão da licitação por meio de uma cautelar do TCE/PE, pedida pelo MPCO e deferida pelo relator Ranilson Ramos, a OI, apesar de ter sido apenas a terceira colocada, continua a prestar os serviços ao Estado de Pernambuco, enquanto não for adjudicado o objeto licitado à vencedora, no caso, o Consórcio Embratel/Claro.

O relator, Conselheiro Ranilson Ramos determinou realização de Auditoria de Conformidade, cujo relatório final, conforme visto, concluiu pela regularidade da documentação apresentada pela Claro e pelo acerto da decisão da Comissão Especial de Licitação da Secretaria de Administração. 

Em 24 de setembro, a Embratel foi notificada, por meio do Oficio TCE/NAE/e-TCEPE número 34934/2019, datado de 19/09/2019, para se manifestar em relação ao Relatório Técnico da Auditoria Especial.

Tanto a OI quanto a Secretaria Estadual de Administração (SAD) também foram notificadas  para apresentar suas manifestações.

No último dia 01/10, a Secretaria de Administração homologou os lotes 2 (Serviços de Telefonia Fixa Comutada, vencido pela OI), lote 3 (Serviços de Telefonia Móvel, vencido pela Embratel) e lote 5 (Serviço Internet, vencido pela Smart Telecomunicações). 

O relatório final será ainda submetido à Câmara, que é composta pelos Conselheiros Ranilson Ramos, Teresa Duere e Valdecir Pascoal.

Na manhã de hoje, a ministra aposentada do Superior Tribunal de Justiça e ex-presidente do CNJ, Eliana Calmon, que atua na defesa do Consórcio vencedor formado pela Claro/Embratel, tem agendadas audiências com os três conselheiros que analisarão o Relatório Final da Auditoria da Corte, elaborado pelo Auditor de Controle Externo Alexandre Henrique de Farias Brainer.




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