Por unanimidade, TJPE rejeita recurso do dono da Casa de Farinha e mantém decisão que rejeitou queixa-crime contra Noelia Brito



A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justica de Pernambuco, em decisão unânime da relatoria da Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, rejeitou um recurso do empresário Romero Fittipaldi Pontual Filho que pretendia reformar decisão do Juiz da Vigésima Vara Criminal da Capital, extinguindo queixa-crime ajuizada pelo empresário que é dono da enpresa Casa de Farinha, apontada pelo MPPE como líder de uma máfia especializada em fraudar licitações para fornecimento de merenda às escolas públicas, em Pernambuco. O empresário, seu pai, sócios e empresa foram tema de uma série de reportagens veiculadas pelo Blog da Noelia Brito e já foi denunciado pelo MPPE, em Ipojuca, por fraude em licitação e tentativa de intimidação de concorrentes. 

Ouvida pelo Blog, Noelia Brito, que é editora deste veículo, destacou a justiça da decisão e a correção dos desembargadores criminais do TJPE, lamentando que não se possa dizer o mesmo de alguns desembargadores que atuam na área cível, que julgam em função das pessoas e não dos fatos e do direito.

Segue a decisão: 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: N.º 0522178-7 ÓRGÃO JULGADOR: Terceira Câmara Criminal PROCESSO 1º GRAU: Nº 0024216-81.2017.8.17.0001 COMARCA : Recife - 20ª Vara RECORRENTE : Romero Fittipaldi Pontual Filho RECORRIDO : Noelia Lima Brito PROC. JUSTIÇA : Dra. Laíse Tarcila Rosa de Queiroz RELATORA : Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ANIMUS CALUNIANDI NEM DO ANIMUS DIFAMANDI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não há que se falar em crime de calúnia, injúria ou difamação, se não demonstrada a intenção do querelado em ofender, elemento subjetivo do tipo. II - Recurso em Sentido Estrito a que se nega provimento. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0522178-7, no qual figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso em Sentido Estrito, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas anexas, que passam a integrar este aresto. Recife, de outubro de 2019. Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Relatora

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: N.º 0522178-7 ÓRGÃO JULGADOR: Terceira Câmara Criminal PROCESSO 1º GRAU: Nº 0024216-81.2017.8.17.0001 COMARCA : Recife - 20ª Vara RECORRENTE : Romero Fittipaldi Pontual Filho RECORRIDO : Noelia Lima Brito PROC. JUSTIÇA : Dra. Laíse Tarcila Rosa de Queiroz RELATORA : Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira VOTO Narra a queixa-crime que a querelada Noelia Lima Brito, através de publicação em seu blog pessoal (fls. 21/28), datada do dia 20/09/2017, realizou ofensas contra a honra pessoal de Romero Fittipaldi Pontual Filho, ora querelante, atribuindo-lhe qualidades negativas, fatos desonrosos à sua reputação, bem como a prática de crimes relacionados a irregularidades em contratos firmados com o poder público, pela pessoa jurídica da qual era ele o diretor (fl. 17), tudo de forma velada, através da correlação de determinados fatos articulados na mencionada publicação. Em face de tal fato, Romero Fittipaldi Pontual Filho, sentindo-se com a imagem denegrida e com a honra subjetiva ofendida, ofertou a presente queixa-crime em face de Noelia Lima Brito. Contudo, como relatado, a exordial foi rejeitada pelo Juízo ad quo, por não vislumbrar ser a publicação, a que alude o querelante, ofensiva à sua reputação, eis que a mesma apenas narrou fatos concretos (prorrogação de contrato sem licitação), sem fazer qualquer juízo de valor que pudesse ser tido como ofensivo à sua honra subjetiva ou objetiva. Relembre-se, inicialmente, o conteúdo dos tipos penais em tela: "Calúnia Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa." Difamação Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. A questão posta em discussão no presente recurso é bastante singela. E, analisando detidamente os autos, verifica-se não assistir razão ao recorrente. Como se vê, uma das elementares do delito de calúnia refere-se ao fato de o agente imputar falsamente a terceiro fato definido como crime, ou seja, é preciso que ele, sabendo da inocência da vítima, ofenda a honra desta ao imputar-lhe o fato. Mas este não é claramente o caso dos autos, uma vez que houve a efetiva prorrogação do prazo contratual por mais 12 meses, noticiado pela querelada, consoante faz prova o próprio querelante às fls. 23/24 dos autos. De igual forma, a divulgação da prorrogação do prazo contratual não constitui fato ofensivo à reputação do querelante, de modo a caracterizar a alegada difamação narrada na queixa-crime. Assim, ao revés do alegado pelo querelante, a publicação feita pela querelada não revela a presença de animus caluniandiv ou difamandi, elementos necessários à consumação dos delitos em apuração, mas, tão somente, de crítica por esta exercida, sem excessos, de cunho jornalístico. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não há que se falar em crime de calúnia, injúria ou difamação, se não demonstrada a intenção do querelado em ofender, elemento subjetivo do tipo" (AgRg no RHC 26.359/BA, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013). Assim, não há como alcançar conclusão diversa à do Juízo ad quo, que rejeitou a inicial com base nos seguintes argumentos, os quais ora se ratifica: "(...) Compulsando os autos, observo que a publicação a que alude o querelante como ofensiva à sua reputação apenas narram fatos concretos (prorrogação de contrato sem licitação) sem fazer qualquer juízo de valor que possa ter-se como ofensivo à honra subjetiva ou objetiva do querelante. Para caracterização de crimes contra a honra é necessária a intenção dolosa de ofender e a cabal demonstração de que houve, de fato, a ofensa. Assim, a simples veiculação de matéria jornalística, sem imputar falsamente ao querelante a prática de fato definido como crime ou a divulgação de fatos que tenham atingido a honra objetiva deste ou lhe atribuído qualidade negativa, a ofender-lhe a reputação, configura animus narrandi, resultando em atipicidade da conduta, que obstaculiza o desencadear de ação penal. Desta forma, na esteira do entendimento da douta Promotoria, rejeito a queixa-crime apresentada por Romero Fittipaldi Pontual Filho, através de procurador regularmente constituído. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição. (...)". Desse modo, analisando a conduta descrita na peça acusatória e documentação que a instrui, observa-se da notícia publicada pela querelada em seu Blog, que não se configuram os crimes de calúnia e difamação, quando notório que a sua manifestação está desacompanhada da intenção de ofender, elemento subjetivo do tipo, posto que teria agido no cumprimento de seu dever de ofício, já que o "animus narrandi" ou "animus criticandi" não configuram delitos contra a honra. Por tais fundamentos, verifica-se, pelos fatos narrados e documentação acostada, que a presente queixa-crime se encontra desprovida de lastro probatório mínimo, o que constitui obstáculo ao prosseguimento da ação penal por falta de justa causa, a qual, por constituir condição da ação, desautoriza a deflagração da persecutio criminis. A simples exposição de alegações e considerações, sem elemento capaz de estabelecer um liame mínimo de viabilidade fática, impede o prosseguimento do feito, cabendo registrar que não é com a instrução do processo que os elementos mínimos que incriminam a parte acusada deverão surgir, pois que devem estar evidenciados prima facie. Mediante tais considerações, nos termos do artigo 395, III1 do CPP, mantenho incólume a decisão que rejeitou a presente queixa-crime tendo como querelada Noelia Lima Brito, por não vislumbrar justa causa para o prosseguimento do feito. Diante de todo o exposto, acompanhando a manifestação da douta Procuradoria de Justiça, na pessoa de Dra. Eleonora de Souza Luna, mantendo inalterada a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Recife, de outubro de 2019. Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Relatora 1 Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). 

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