TCE/PE CONFIRMA CAUTELAR QUE PROIBIU USO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ORIUNDA DE LICITAÇÃO IRREGULAR PARA COMPRA DE KITS ESCOLARES DO GOVERNO DE PERNAMBUCO


A Primeira Câmara do TCE, sob a relatoria do Conselheiro Ranilson Ramos, ratificou, na manhã de hoje, uma Medida Cautelar determinando que a Ata de Registro de Preços oriunda do processo licitatório nº 004.2019.CCPLE.II.PE0004-SAD-SEDUC, Pregão Eletrônico nº 0004/2019, cujo objeto consiste na aquisição de materiais escolares para todos os alunos da Educação Básica das escolas da Rede Estadual. O referido objeto foi fracionado em dois lotes, sendo o Lote 1, correspondente ao Kit Infantil, subdividido em Lote 1-A (Cota Principal de 95%) e Lote 1-B (Cota Reservada de 5%) e Lote 2, relacionado ao Kit Adulto, igualmente subdividido em Lote- 2-A (Cota Principal de 95%) e Lote 2-B (Cota Reservada de 5%). 

O valor do contrato foi estimado em R$ 21.878.637,83. A cautelar foi requerida pela empresa Master Indústria Comércio e Representações Ltda, que alega ter sido indevidamente desclassificada e inabilitada para o referido certame, sustentando que os atestados de capacidade técnica apresentados são suficientes para o atendimento das exigências editalícias. 

A FERGBRÁS Comércio e Serviços Ltda, velha conhecida por manter contratos milionários com prefeituras ligadas ao PSB, como as Prefeitura do Recife, do Cabo e de Paulista (Confira em FERGBRAS, DOS DONOS DA GM QUALITY, TAMBÉM FORNECEU KITS ESCOLARES PRA PREFEITURA DO RECIFE, PAULISTA E CABO ) venceu a licitação.

A equipe técnica da GLTI- Gerência de Auditoria de Licitações e Tecnologia da Informação, do TCE, em Relatório Preliminar de Auditoria, concliu pela procedência da representação da concorrente, 

De acordo com o Relatório da Auditoria do TCE/PE: “A empresa Master Indústria Comercio e Representações Ltda através de Representação neste Tribunal de Contas, sob PETCE nº 12527/2019 (fls. 01/23), alega que a decisão proferida pela Secretaria de Administração do Estado de PE (SAD/PE) referente a sua desclassificação/inabilitação é indevida, porque os atestados de capacidade técnica que a mesma apresentou são suficientes para o atendimento das exigências editalícias. Foram apresentados por ela atestados de capacidade técnica realizados na Prefeitura Municipal de Campinas (671.000 unidades), Prefeitura Municipal de Fortaleza (2.089.519 unidades), Prefeitura Municipal de São José dos Campos (796.906 unidades) que totalizam 3.557.425 unidades, e também foram apresentados atestados da Prefeitura Municipal de São Paulo e da Empresa de Correios e Telégrafos, os quais não foram computados para fins desta qualificação técnica, pois os anteriores já supriam a exigência feita no edital. A empresa Fergbrás Comércio e Serviços Ltda apresentou recurso contra a habilitação da empresa Master Indústria Comercio e Representações Ltda., alegando que os atestados citados, que não foram computados para a habilitação (da Prefeitura Municipal de São Paulo e da Empresa de Correios e Telégrafos) não poderiam ser apresentados, entendendo ela que a empresa Master Indústria Comércio e Representações Ltda encontrava-se com penalidade de inidoneidade aplicada pela Prefeitura de São Paulo. Acontece que a penalidade neste período estava sob recurso administrativo, sendo assim, até o trânsito em julgado o atestado era considerado válido. Vale ressaltar que ao realizar a análise do recurso administrativo, o pregoeiro da comissão CCPLE-II da SAD/PE, Sr. André Tavares, de forma coerente e precisa, indeferiu o recurso apresentado pela Fergbrás referente a desclassificação e inabilitação da empresa Master Indústria Comercio e Representações Ltda, pois ficou comprovado que os documentos apresentados pela referida empresa atendiam às exigências editalícias. Ao examinar a documentação recebida esta equipe constatou que o subitem 24.2 Da Qualificação Técnica do edital (fls. 117) trata: 24.2.2 Será considerado compatível com a quantidade o atestado que apresentar, no mínimo, 30% das quantidades ( de materiais escolares) estimadas na licitação, para cada LOTE que o licitante estiver participando, exigindo-se a comprovação cumulativa quando da classificação provisória em primeiro lugar em mais de um lote. Sendo assim, no lote em que a empresa Master concorreu, que foi o Lote 2A, cujo o quantitativo total dos itens solicitados é de 11.541.976 unidades (fls. 101), o percentual mínimo exigido de 30% (trinta por cento) no edital corresponderia ao quantitativo de 3.462.592,8 unidades. Acontece que os atestados apresentados pela empresa Master Indústria Comercio e Representações Ltda, e que não foram objeto de questionamento pela empresa Fergbrás Comercio e Serviços Ltda, somaram o seguinte quantitativo: Prefeitura Municipal de Campinas - 671.000 unidades (fls. 316), Prefeitura Municipal de Fortaleza - 2.089.519 unidades (fls. 314), Prefeitura Municipal de São José dos Campos - 796.906 unidades (fls. 315) que totalizam 3.557.425 unidades, sendo portanto plenamente suficiente para atender ao mínimo exigido pelo edital, e ainda com 94.832,2 unidades a mais do exigido. Logo esta equipe concorda com a improcedência do recurso prolatada pelo referido pregoeiro. Às fls. 191 a 199, consta Parecer da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE/PE) sobre análise do julgamento e recurso respondido claramente pelo pregoeiro. Porém, o respectivo Parecer não enfrentou a questão da validade dos atestados computados para atendimento do edital pela empresa Master, que supriam a exigência mínima editalícia, conforme relatado por esta equipe de auditoria, e sim apenas abordou os atestados da referida empresa que não foram utilizados para o somatório, restando assim insuficiente as alegações do referido Parecer quanto ao afastamento do processo da empresa Master. Acrescente-se, ainda, que o período de aplicação da penalidade de inidoneidade referido no Parecer da PGE/PE foi de 15/10/2016 até 31/10/2018, ou seja, quando da abertura do certame em tela (12/01/2019), a referida penalidade já estava prescrita. Assim sendo, a desclassificação/inabilitação da empresa Master Indústria Comercio e Representações Ltda foi indevida porque como comprovado acima os atestados da Prefeitura Municipal de Campinas, da Prefeitura Municipal de Fortaleza e da Prefeitura Municipal de São José dos Campos foram suficientes para o atendimento do mínimo exigido no edital. Por outro lado, os atestados que foram questionados (da Prefeitura Municipal de São Paulo e da Empresa de Correios e Telégrafos) sequer foram utilizados para atender a exigência mínima. Além do mais, o período de aplicação da penalidade de inidoneidade referido no Parecer da PGE/PE foi de 15/10/2016 até 31/10/2018, ou seja, quando da abertura do certame em tela (12/01/2019), a referida penalidade já estava prescrita. Portanto, este ponto da representação é procedente”.

Ainda segundo a Auditoria do TCE/PE, "a alegação da empresa Master Indústria Comercio e Representações Ltda é procedente porque sua desclassificação/inabilitação foi indevida como comprovado neste Relatório de Auditoria, ou seja, os atestados da Prefeitura Municipal de Campinas, da Prefeitura Municipal de Fortaleza e da Prefeitura Municipal de São José dos Campos foram suficientes para o atendimento do mínimo exigido no edital. Por outro lado, os atestados da Prefeitura Municipal de São Paulo e da Empresa de Correios e Telégrafos que foram questionados sequer foram utilizados para atender à exigência mínima. Além do mais, o período de aplicação da penalidade de inidoneidade referido no Parecer da PGE/PE foi de 15/10/2016 até 31/10/2018, ou seja, quando da abertura do certame em tela (12/01/2019), a referida penalidade já estava prescrita. Considerando que, de acordo com a Ata do Pregão Eletrônico em pauta, a empresa Master no dia 24/01/2019 (dia da abertura do certame em tela), às 11:05:41 h apresentou a melhor proposta para o Lote 2-A, no valor de R$ 19.674.000,00 (fls. 300), e que a empresa Fergbrás parou de dar lance às 10:57:59 h do mesmo dia (fls. 297), tendo o seu último lance sido no valor de R$ 20.019.000,00. Considerando que a inabilitação indevida da licitante que apresentou a melhor proposta representa risco de dano ao Erário; Considerando que houve a publicação da Ata de Registro de Preços - ARP nº 05/2019-SEE/PE no Diário Oficial do Estado de Pernambuco no dia 23/04/2019, apresentando o valor de R$ 19.511.438,58 (fls. 319), com o contrato prestes a ser assinado, entende-se presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora ensejadores da Medida Cautelar pleiteada. Assim, com fundamento no art. 3º, III da Resolução TC Nº 16/2017, sugere-se seja expedida Medida Cautelar determinando que a Secretaria de Administração do Estado anule todos os atos referentes ao Lote 2-A do Processo Licitatório nº 0004.2019.CCPLE-II.PE.0004.SAD.SEDUC, a partir da inabilitação indevida da licitante Master Indústria Comércio e Representações Ltda, refazendo todos atos subsequentes para considerá-la vencedora do Lote 2-A do Pregão ora em análise”.

Em seu voto, que foi acatado unanimemente pela 1ª Câmara do TCE/PE, o relator determinou a suspensão do uso futuro da Ata para futuras contratações do governo de Pernambuco já "que as alegações apresentadas pelos defendentes não foram suficientes para elidir as irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria n° 10166 quanto a inabilitação indevida da empresa Master Indústria Comércio e Representação Ltda, embora não tenha sido verificado dano ao erário decorrente da contratação da empresa Fergbrás Comércio e Serviços Ltda que teve seu valor registrado em R$ 19.511.438,58 e executou parcela de 213.300 unidades do total registrado, no valor de R$ 7.572.150,00".

MAIS VISITADAS DO MÊS

Corruptocracia Pernambucana: Prefeito com tornozeleira é recebido com festa ao retornar ao cargo depois de desviar quase cem milhões da Previdência. Veja o vídeo

Contrato da iluminação pública de Olinda leva à condenação da vice-governadora de Pernambuco e ex-prefeita do município por improbidade administrativa com suspensão dos direitos políticos por seis anos

STF derruba sigilo de gastos da Presidência e Bolsonaro terá que mostrar faturas milionárias do cartão corporativo

DRACO pede e TJPE autoriza prisão do filho do operador pivô do afastamento do prefeito de São Lourenço da Mata e da prisão do prefeito de Camaragibe

Cabos da PM/PE denunciam que governo de Pernambuco só promove oficiais: "Quanta injustiça numa única corporação!"