Após TCU bloquear pagamentos, Governo de Pernambuco continuou liberando recursos para Consórcio suspeito de pagar propina a servidores do Estado em troca de favorecimento na execução do contrato de recuperação da BR 101

Foto: PF / PE

Consulta ao andamento do processo nº 029.639/2017-4, do Tribunal de Contas da União, decorrente de uma representação do Tribunal de Contas do Estado e Pernambuco sobre possíveis irregularidades na execução dos serviços de reabilitação do pavimento da BR 101/PE, contrato que foi alvo da Operação de hoje da Polícia Federal, contra suspeita de pagamento de propina pelas empresas componentes do Consócio Andrade Guedes/ASTEP a ex-servidores da Secretaria de Transportes do Estado de Pernambuco (DER) revela que o Plenário do TCU referendou uma medida cautelar determinando "ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e à Secretaria de Transportes do Estado de Pernambuco (Setra/PE) que seja mantida a ordem de bloqueio das contas correntes referentes ao Termo de Compromisso 1.115/2012-00 (Banco do Brasil, Agência 3234, Contas Correntes 10.492-2 e 11.251-8) até ulterior decisão deste Tribunal, condicionando a retomada da utilização de recursos federais no empreendimento ao atendimento das seguintes condicionantes, cuja comprovação deverá ser submetida a esta Corte:

16.1.1. seja revisado e aprovado o projeto executivo por parte do Dnit, Unidade Gestora do Termo de Compromisso 1.115/2012-00 (peça 57), conforme prevê o art. 8º, §7º, da Lei 12.462/2011, o art. 66 do Decreto 7.581/2011, c/c a Cláusula Décima, alínea ‘f’, do Termo de Compromisso (vide item III.3 do Relatório de Fiscalização 96/2017); 16.1.2. sejam resolvidas as deficiências identificadas no projeto executivo elaborado pelo consórcio executor das obras de reabilitação do Contorno do Recife, objeto do Contrato RDCi 6/2017, conforme disposto no art. 2º, inciso V, da Lei 12.462/2011 (vide item III.4 do Relatório de Fiscalização 96/2017); 16.1.3. para cada trecho da obra, seja realizada análise de custo-benefício de se implementarem, no projeto executivo, a execução dos desvios de tráfego previstos no anteprojeto e, para os casos em que não seja factível ou conveniente e oportuna a realização dos desvios, sejam adotadas medidas com vistas à repactuação do Contrato RDCi 6/2017, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro da avença, nos termos art. 65, inciso I, alínea ‘b’, da Lei 8.666/1993 e art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal (vide item III.5 do Relatório de Fiscalização 96/2017);".

Até aquele momento, de acordo com o TCU, todos os recursos empregados na obra tinham origem federal, com o Estado de Pernambuco descumprindo a obrigação de contrapartida. Na decisão, restou determinado que apesar das gravíssimas irregularidades apontadas no relatório de auditoria, que incluíam pagamentos indevidos às construtoras, na " hipótese de o estado de Pernambuco prosseguir com a execução do empreendimento por meio da utilização de recursos próprios, seja avaliada a adequação dos serviços realizados ao projeto que vier a ser aprovado e aos seus padrões de qualidade, a fim de subsidiar a decisão quanto à retomada de utilização de recursos federais nas obras;"

De acordo com o TCU, foram encontrados "indícios de execução de serviços do Contrato RDCi 6/2017 com qualidade deficiente, caracterizada pela constatação de que a execução das obras e serviços não está de acordo com as especificações técnicas, padrões, instruções e demais atos normativos técnicos adotados pelo Dnit, contidos no Plano de Qualidade das Obras, bem como pela observação, in loco, de defeitos construtivos de cunho executivo, constatados em inspeção da equipe de fiscalização desta Corte nas obras e também constatados pelo Relatório de Auditoria 7.516 do TCE/PE, em que estão apontados diversos defeitos construtivos na execução dos serviços de pavimentação e de dispositivos de drenagem", "execução do objeto do Contrato RDCi 6/2017 com graves falhas identificadas na fiscalização das obras e sem prévia contratação de empresa de consultoria para apoiar na supervisão do empreendimento, em inobservância ao art. 67 da Lei 8.666/1993, ao art. 6º, incisos IV e IX e §§ 4º e 5º, da Portaria Interministerial 507/2011, e à Cláusula Décima Primeira, itens III, V e XIII, do Termo de Compromisso 1.115/2012-00 (vide item III.2 do Relatório de Fiscalização 96/2017)", "execução das obras de reabilitação do Contorno do Recife, objeto do Contrato RDCi 6/2017, sem aprovação do projeto executivo por parte da Unidade Gestora (Dnit), contrariando o disposto no art. 7º da Lei 12.462/2011, e no art. 66 do Decreto 7.581/2011, c/c Cláusula Décima, alínea ‘f’, do Termo de Compromisso 1.115/2012-00 (vide item III.3 do Relatório de Fiscalização 96/2017)", "deficiências identificadas no projeto executivo elaborado pelo consórcio executor das obras de reabilitação do Contorno do Recife, objeto do Contrato RDCi 6/2017, não atendendo ao disposto no art. 2º, incisos IV e V e parágrafo único, da Lei 12.462/2011, quais sejam (vide item III.4 do Relatório de Fiscalização 96/2017)", "inconformidades apontadas na Nota Técnica 1/2018, de 15/5/2018, do Consórcio Dynatest/Contécnica, quanto aos estudos realizados que integram o projeto executivo (estudo de tráfego, estudos geológicos, estudos hidrológicos, estudos topográficos, estudos geotécnicos), projetos elaborados (terraplenagem, drenagem, restauração, obras complementares, componente ambiental, canteiro de obras, obras de arte especiais) e quadros de quantidades", "alteração, sem justificativas, nos valores de desembolso do cronograma físico-financeiro do contrato em relação aos serviços de pavimentação, desvios de tráfego, obras complementares e proteção ambiental, em descumprimento ao art. 66, §2º, c/c art. 40, §3º, do Decreto 7.581/2011", "ausência de orçamento detalhado contendo descrições, unidades de medida, quantitativos e preços unitários de todos os serviços da obra, acompanhado das respectivas composições de custo unitário, bem como do detalhamento dos encargos sociais e da taxa de BDI, nos termos do art. 2º, parágrafo único, incisos VI e V, da Lei 12.462/2011, aplicável a todos os regimes de execução contratual do RDC, e da Súmula 258 do TCU", "não execução dos desvios de tráfego nas obras de reabilitação do Contorno do Recife, objeto do Contrato RDCi 6/2017, conforme previsto no anteprojeto de engenharia e no projeto básico aprovado pelo DER/PE e pelo Dnit, com o impacto negativo na circulação de veículos e pedestres e com o aumento dos transtornos aos moradores, comerciantes e usuários com as interrupções das pistas da rodovia, o que fere o art. 4º, inciso III, e §1º, inciso IV, da Lei 12.462/2011(vide item III.5 do Relatório de Fiscalização 96/2017)", "liberação ao tráfego de trechos das obras do Contorno do Recife sem a realização de serviços de sinalização definitiva (horizontal e vertical) e dispositivos de segurança, bem como de recuperação de duas passarelas de pedestres, devido à não definição contratual da responsabilidade pela execução de tais serviços no âmbito do Programa BR Legal ou do Termo de Compromisso 1.115/2012-00, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação de veículos e pedestres (vide item III.6 do Relatório de Fiscalização 96/2017)", "pagamento indevido no montante de R$ 3.429.573,78 ao Consórcio Andrade Guedes/Astep, referente ao Seguro de Risco de Engenharia no Contrato RDCi 6/2017, considerando que a proposta do consórcio previa o valor de R$ 3.870.884,46 para este item e que, no entanto, o valor efetivamente pago pelo consórcio à seguradora (prêmio líquido) foi de R$ 441.310,68, configurando-se possível enriquecimento sem causa da empresa contratada (vide item III.8 do Relatório de Fiscalização 96/2017)".

De acordo com o relator, a impossibilidade de proibir o próprio Estado de Pernambuco de injetar recursos próprios em obra com tamanhas irregularidades, decorre do fato de "que a jurisdição desta Corte depende do emprego de recursos federais no objeto fiscalizado. Portanto, nada obsta que o Estado de Pernambuco, se assim desejar, dê continuidade às obras com recursos próprios."

Consultando o Portal Tome Contas do TCE/PE é possível perceber que apesar de ciente das graves irregularidades apontadas pelo TCU e TCE na obra, inclusive com pagamentos indevidos, o governo de Pernambuco seguiu liberando pagamentos milionários ao Consórcio, daí porque, durante a entrevista coletiva dada pelo presidente do inquérito, o delegado federal Daniel Silvestre, do Departamento de Repressão à Corrupção, destacou que as investigações iniciadas em janeiro deste ano, abrangem o período compreendido desde 2016, ano da licitação até a data atual.

Para se ter uma ideia, por meio do Empenho Nº: 2019NE000234, datado de 10/05 2019, a Secretaria de Transportes de Pernambuco liberou pagamento de R$ 23.010.869,26 à Construtora Andrade Guedes Ltda., líder do Consórcio. De acordo com esse empenho, a fonte dos recursos seria o Convênio BR 101/PE CONTORNO RECIFE - TC Nº 1.115/2012-00, não sendo possível aferir se os pagamentos vinham sendo feitos com recursos federais, embora proibidos, ou com recursos estaduais. De todo modo, é de chamar atenção que pagamentos prosseguissem sendo feitos sem qualquer preocupação com os alertas e até a cautelar do TCU.

Apesar desse Empenho ter como valor originário de R$ 8.445.682,94, o pagamento total, por apenas este emprenho emitido já em 2019,  portanto, após a cautelar do TCU, chegou a impressionantes R$ 23.010.869,26, em razão de "empenhos-reforços" liberados pela SETRANS de Pernambuco:


Apesar da suspeita inicial da Polícia Federal de que pelo menos R$ 2 milhões dos recursos públicos destinados a essa obra tenham irrigado as finanças de funcionários corruptos do governo de Pernambuco, o que teria se dado por meio da utilização de empresas fantasmas para as quais foram feitos pagamentos pela Andrade Guedes, a título de pagamento de fornecedores, o valor da propina pode ser muito superior a este inicialmente apurado, o que somente será confirmado após a realização de perícias e de quebras de sigilos bancários e fiscais do investigados. 

Segundo o TCU, o Termo de Compromisso 1.115/2012-00 (Siafi 673434), pactuado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e o Estado de Pernambuco, por intermédio da Secretaria de Transportes do Estado de Pernambuco (Setra/PE) teve valor inicial de R$ 223.666.419,83, sendo R$ 182.0000.000,00 de origem federal e o restante a título de contrapartida. Para a elaboração dos projetos básico e executivo e a execução das obras, foi firmado, entre o Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco (DER/PE) e o Consórcio Andrade Guedes/Astep, o Contrato RDCi 6/2017, cujo valor é de R$ 191.938.917,00. As obras foram iniciadas em 18/5/2017 e, até a realização da auditoria, o Dnit já havia transferido R$ 125.645.601,45 (56% do valor do Termo de Compromisso), sem o correspondente depósito de contrapartida pelo Estado de Pernambuco. No que tange ao contrato, até abril/2018, haviam sido emitidos treze boletins de medição e a execução financeira havia alcançado R$ 101.520.316,42 (52,92% do total previsto).


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