Contrato da iluminação pública de Olinda leva à condenação da vice-governadora de Pernambuco e ex-prefeita do município por improbidade administrativa com suspensão dos direitos políticos por seis anos


Vice-governadora em visita a unidade policial acompanhada do Chefe da Polícia Civil de Pernambuco (Foto: PCPE)

O Juiz de Direito Rafael Carlos de Morais condenou, no ultimo dia 29 de outubro, a ex-prefeita de Olinda e atual vice-governadora de Pernambuco por improbidade administrativa em razão da ilegalidade do contrato de gerenciamento do parque energético de Olinda. Como consequência, a ex-prefeita perderá os direitos políticos por seis anos, além de ficar proibidade de contratar com o poder público e de ser condenada a pagar multa equivalente a 5 vezes o salário do prefeito daquele Município.

Além de Luciana, foram condenados a empresa Citeluz, que teria se beneficiado do contrato fraudulento, HILDA WANDERLEY GOMES (Ex-Secretária de Obras Municipal), CLÓVIS ARRUDA D'ANUNCIAÇÃO (Servidor Público Municipal), VALÉRIA REIZIANA SOUZA SANTANA (Servidora Público Municipal), ROSA MARIA SOARES DOS SANTOS (Servidora Público Municipal), FLAVIA CARDOSO DE ALBUQUERQUE MELO (Servidora Público Municipal) e JOSÉ LUCIANO PONTUAL DO NASCIMENTO (Servidor Público Municipal). Cujas penalizações sem eficácia, diante do falecimento do requerido e do caráter personalíssimo de todas as espécies de sanções.

De acordo com a sentença, que acatou uma ação civil pública do MPPE, "fora instaurado inquérito civil para apurar informe de irregularidades no PROCESSO LICITATÓRIO (Concorrência Pública nº. 01/2004) que culminou na contratação da pessoa jurídica de direito privado demandada para a promoção de GERENCIAMENTO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE OLINDA, incluindo fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos, totalizando o preço global de R$ 7.351.290,00 (sete milhões, trezentos e cinquenta e um mil, duzentos e noventa reais). Após procedimento investigativo, no âmbito do Ministério Público e da Corte de Contas do Estado, foram apontadas diversas irregularidades, a saber: a) Inobservância da competitividade diante das excessivas exigências editalícias acerca da qualificação técnica das empresas pretendentes, indicando direcionamento na escolha única da empresa requerida, após inabilitação das demais interessadas, sendo o edital da concorrência pública muito semelhante ao edital anteriormente publicado pelo Município de Lauro de Freitas/BA, local em que empresa demandada prestou serviço semelhante; b) Inobservância do Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, já que a própria empresa vencedora (= demandada) não cumpriu todas as exigências do edital; c) Ausência de orçamento detalhado (Lei 8.666/93, art. 7º, §6º), na medida em que não foram apresentadas planilhas descriminando a composição dos preços estipulados; d) Irregularidades na escolha do prazo de execução, que foi estabelecido em seu patamar máximo, qual seja: 60 (sessenta) meses, no último ano do mandado da requerida (= Ex- prefeita) e antes mesmo da finalização do plano municipal de iluminação pública, que seria instrumento adequado para delimitar o objeto do serviço e o preço; e) A empresa demandada não poderia participar da concorrência pública, porquanto, ela própria, em momento anterior, levantou e forneceu todos os elementos técnicos para a elaboração do projeto básico, o que impediria a sua participação no certame (Lei nº. 8.666/93, art. 9º), já que teria informações privilegiadas."

Leia a conclusão do magistrado: "Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do CPC; art. 10, VIII, art. 11, caput, e art. 12, II e III, todos da Lei nº 8.429/92, e art. 3º, §1º, I, da Lei nº. 8.666/93, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a ilegalidade do procedimento licitatório (Concorrência Pública 001/2004), e, por consequência, do contrato de gerenciamento do parque energético do Município de OLINDA, e, por fim, CONDENAR: 1. LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS (Ex-Prefeita de Olinda), aplicando as sanções de: a) Suspensão dos Direitos Políticos por 06 (seis) anos; b) Multa civil equivalente a 05 (cinco) vezes o valor da remuneração percebida pela Chefe do Poder Executivo na data do ajuizamento da presente ação (STJ, REsp 1598074 / DF), a ser revertida para o Município de Olinda (Lei nº. 8.429/92, Art. 18); c) Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 05 (cinco) anos. 2. HILDA WANDERLEY GOMES (Ex-Secretária de Obras Municipal), aplicando as sanções de: a) Suspensão dos Direitos Políticos por 06 (seis) anos; b) Multa civil equivalente a 05 (cinco) vezes o valor da remuneração percebida pela Chefe do Poder Executivo na data do ajuizamento da presente ação (STJ, REsp 1598074 / DF), a ser revertida para o Município de Olinda (Lei nº. 8.429/92, Art. 18); c) Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 05 (cinco) anos. 3. CLÓVIS ARRUDA D'ANUNCIAÇÃO (Servidor Público Municipal), aplicando as sanções de: a) Suspensão dos Direitos Políticos por 05 (cinco) anos; b) Multa civil equivalente a 03 (três) vezes o valor da remuneração percebida na data do ajuizamento da presente ação (STJ, REsp 1598074 / DF), a ser revertida para o Município de Olinda (Lei nº. 8.429/92, Art. 18). 4. VALÉRIA REIZIANA SOUZA SANTANA (Servidora Público Municipal), aplicando as sanções de: a) Suspensão dos Direitos Políticos por 05 (cinco) anos; b) Multa civil equivalente a 03 (três) vezes o valor da remuneração percebida na data do ajuizamento da presente ação (STJ, REsp 1598074 / DF), a ser revertida para o Município de Olinda (Lei nº. 8.429/92, Art. 18). 5. ROSA MARIA SOARES DOS SANTOS (Servidora Público Municipal), aplicando as sanções de: a) Suspensão dos Direitos Políticos por 05 (cinco) anos; b) Multa civil equivalente a 03 (três) vezes o valor da remuneração percebida na data do ajuizamento da presente ação (STJ, REsp 1598074 / DF), a ser revertida para o Município de Olinda (Lei nº. 8.429/92, Art. 18). 6. FLAVIA CARDOSO DE ALBUQUERQUE MELO (Servidora Público Municipal), aplicando as sanções de: a) Suspensão dos Direitos Políticos por 05 (cinco) anos; b) Multa civil equivalente a 03 (três) vezes o valor da remuneração percebida na data do ajuizamento da presente ação (STJ, REsp 1598074 / DF), a ser revertida para o Município de Olinda (Lei nº. 8.429/92, Art. 18). 7. JOSÉ LUCIANO PONTUAL DO NASCIMENTO (Servidor Público Municipal). Certidão de óbito - fl. 3195. Herdeiros habilitados: Thiago Marques do Nascimento e Diego Marques do Nascimento. a) Suspensão dos Direitos Políticos por 05 (cinco) anos; b) Multa civil equivalente a 03 (três) vezes o valor da remuneração percebida na data do ajuizamento da presente ação (STJ, REsp 1598074 / DF), a ser revertida para o Município de Olinda (Lei nº. 8.429/92, Art. 18). Penalizações sem eficácia, diante do falecimento do requerido e do caráter personalíssimo de todas as espécies de sanções (RESP 951.389/SC). 8. CITÉLUZ SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO URBANA LTDA (Pessoa Jurídica de Direito Privado Beneficiada), aplicando as sanções de: a) Multa civil no valor de R$ 735.129,00 (setecentos e trinta e cinco mil, cento e vinte e nove reais), referente a 10% (dez por cento) do valor do contrato assinado de forma fraudulenta, a ser revertida para o Município de Olinda (Lei nº. 8.429/92, Art. 18); b) Proibição de contratar com o Poder Público. Recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 05 (cinco) anos. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Incidirão sobre as MULTAS CIVIS aplicadas juros e correção monetária desde a adjudicação do objeto licitatório, marco reconhecido como sendo a data do efetivo evento danoso (o ato ímprobo), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ - Responsabilidade extracontratual; 2. As multas civis serão revertidas para a Pessoa Jurídica de Direito Público lesada, qual seja: MUNICÍPIO DE OLINDA; 3. Custas processuais pelos requeridos, de forma solidária; 4. Sem honorários - A ação manejada pelo Ministério Público Estadual (art. 18, Lei n° 7.347/85). Princípio da Simetria: STJ AgInt no REsp 1.531.504/CE; REsp 1329607 / RS; 5. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em 15 (quinze) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta- se ao Egrégio TJPE; 6. Sem reexame necessário diante da procedência dos pedidos; 7. Decorrido o prazo para o oferecimento de eventuais recursos voluntários: 7.1. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, oficie-se ao TRE os termos desta sentença para que se proceda com a suspensão dos direitos políticos do réu; 7.2. Oficie-se às Administrações Federal, Estadual e Municipal com referência à condenação remanescente; 7.3. Oficie-se ao Município de OLINDA para adotar providências imediatas para o gerenciamento do parque energético do Município, diretamente ou por meio de contratação precária até que novo direcionamento do serviço de relevância pública seja executado, caso tal medida já não tenha sido adotada pela Administração Pública Municipal. 7.4. Registre-se. Publique- se. Intimem-se, inclusive o Município de OLINDA, mediante remessa dos autos à sua procuradoria judicial. 7.5. Ao final, ARQUIVE-SE com baixa. P.R.I. Cumpra-se. Recife-PE, 29 de outubro de 2019. Rafael Carlos de MoraisJuiz de Direito em Exercício Cumulativo"

Processo: 0000685-21.2008.8.17.0990 Orgão Julgador Primeira Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda

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