Governo de Pernambuco, do PSB, mantém homenagem a torturador da ditadura militar que tem seu nome em prédio público e MPPE resolve investigar

O estudante da UFRPE, Odijas Carvalho foi vítima de mais de 300 agressões e 17 horas de tortura que resultaram na sua morte sob o comando de homicida torturador homenageado pelo governo de Pernambuco 


Apesar de posar de democrata por conveniência política e eleitoral, o PSB mantém vergonhosa homenagem a um dos maiores torturadores da ditadura militar en Pernambuco, o ex-secretário de defesa social do Estado, Armando Samico, dando seu nome ao Instituto de Criminalística. Samico foi reconhecido por presos políticos em depoimentos à Comissão da Verdade como responsável por torturas e assassinatos de presos políticos, conforme destaca a matéria do Jornal do Commercio de 2013. Estranalhamente, o MPF recebeu a denúncia desde 2013 e somente agora encaminhou para o MPPE que decidiu investigar o caso.

Leiam a matéria do Jornal do Commercio:

Armando Samico foi secretário estadual de Segurança Pública na ditadura militar (1965-1985). Segundo testemunhas, ele coordenou pessoalmente a sangrenta sessão de tortura que levou o líder estudantil Odijas de Carvalho à morte, em 1971. À frente do Departamento de Ordem e Política Social (Dops) de Pernambuco, é acusado de torturar e ser personagem ativo da ordem de tortura a inúmeros presos políticos. Em plena democracia, porém, é homenageado por órgão do governo do Estado. Quem passa pela rua Odorico Mendes, em Campo Grande, vê estampado, com honras, o nome de Armando Samico, que foi perito criminal, no Instituto de Criminalística da Polícia Civil.
O ex-preso político e jornalista Marcelo Mário de Melo defende que é preciso revisar esses órgãos e equipamentos públicos que ainda rendem homenagem a torturadores do regime de exceção. “Acho que deve haver o esclarecimento sobre a biografia sinistra de Samico, bem como devem ser providenciadas as ‘desomenagens’ devidas em todos os casos”, diz.
Num depoimento à Comissão Estadual da Verdade Dom Hélder Câmara, o deputado estadual por Goiás, também ex-preso político, Tarzan de Castro, lembrou o envolvimento de Samico na morte de Odijas, submetido a 17 horas ininterruptas de pancada. Na época, também detido, Tarzan ouviu os gritos provocados pela violência e viu o estado completamente destruído em que se encontrava o estudante de 25 anos. “Um dia, o então secretário Armando Samico passou e eu o chamei: ‘Doutor, esse rapaz não vai resistir!’ Lembro dele dizer: ‘Que nada! Isso é esparro dele!’”, relatou Tarzan.
Chico de Assis, preso político na época em que Samico era secretário, é da tese de que as comissões da verdade precisam rever tais homenagens. “Não é o caso de tirar o nome de políticos que apoiaram a ditadura. Sou a favor de se tirar a homenagem de pessoas que tiveram envolvimento direto com as torturas”, defendeu.
O sociólogo e ex-preso político José Arlindo Soares tem posição contrária. “Sou contra mudar o nome de qualquer coisa. A história foi como é. Não é muito relevante como ato simbólico. Acho que a comissão deveria listar oficialmente os torturadores, divulgar suas biografias, numerar e definir os crimes que cometeu”, argumentou. Confrontado com o questionamento, o presidente da Comissão Estadual da Verdade, Fernando Coelho, adia o assunto.
“Não houve qualquer discussão sobre isso. Primeiro, tem que juntar e fazer a avaliação concreta. Não é tendência da comissão retificar nomes”, respondeu. Outros colegiados no País já tomaram iniciativas neste caminho.
Em São Paulo, a pedido do colegiado, o prefeito Fernando Haddad (PT) sancionou lei que permite excluir nomes de militares do regime de ruas. No Rio, mudou-se o nome de uma escola que se chamava Costa e Silva, presidente militar, para Abdias Nascimento, líder negro. Na ocasião, o presidente da Comissão Estadual da Verdade, Wadih Damous, declarou que a medida simbolizava um repúdio à ditadura e alimentava o apoio à democracia.


Leiam a Portaria do MPPE, publicada hoje:

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS PORTARIA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seu Representante infra-assinado, com exercício junto à 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos Arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, c/c o Art. 1º, inciso VII e Art. 8º, §1º, da Lei Federal nº. 7.347/1985 e Art. 4º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual nº. 12/1994 e alterações; CONSIDERANDO o teor do Art. 14, Parágrafo único, da Resolução RES CSMP nº. 003/2019, e do Art. 2º, §§ 6º e 7º, da Resolução nº. 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamentam a instauração e tramitação do Inquérito Civil e, de igual maneira, do Procedimento Preparatório; CONSIDERANDO que, em consonância com os dispositivos citados, o prazo para conclusão do Procedimento Preparatório é de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, uma única vez, e que na hipótese de vencimento do supracitado prazo deverá ser promovido o seu arquivamento, ajuizada a respectiva Ação Civil Pública ou sua conversão em Inquérito Civil; CONSIDERANDO a tramitação do Procedimento Preparatório n° 19009- 0/7, iniciado a partir de Notícia de Fato (NF) encaminhada a esta PJDH por meio do Ministério Público Federal, que contém cópia de notícia jornalística veiculada no dia 22.12.2013 pelo Jornal do Commércio, sobre a denominação do prédio do Instituto de Criminalística da Polícia Civil de Pernambuco, em homenagem ao Ex- Secretário Estadual de Segurança Pública, Armando Samico, conhecido como agente torturador no regime ditatorial estabelecido com o golpe militar de 1964; CONSIDERANDO que República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e que entre seus objetivos fundamentais constam a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (Art. 1º, incisos I, II e III c/c Art. 3º, incisos I e IV da CF/88); CONSIDERANDO ser atribuição do Ministério Público pugnar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias assegurados na Constituição Federal e nas leis infraconstitucionais, cabendo-lhe a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, assim como a notória necessidade de prevenir amplamente a ocorrência de situações de natureza simbólica antidemocrática e que violem o artigo V da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948; RESOLVE converter o referido Procedimento Preparatório em INQUÉRITO CIVIL, tendo por objeto a alteração do nome do edifício que abriga a Sede do Instituto de criminalística de Pernambuco, que possui nome de agente público envolvido na prática de graves violações de direitos humanos. 1.remeta-se à Secretaria Geral do Ministério Público, para fins de publicação no Diário Oficial Eletrônico do MPPE; 2. dê-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público, Caop Cidadania e à Corregedoria-Geral do Ministério Público do teor desta Portaria; 3. proceda-se aos devidos registros no SGAA e nos arquivos desta Promotoria de Justiça. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Recife, 05 de novembro de 2019 Maxwell Anderson de Lucena Vignoli 7º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania Promoção e Defesa dos Direitos Humanos Exercício Cumulativo MAXWELL ANDERSON DE LUCENA VIGNOLI 7º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital

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