Nova Política: MPF denuncia presidente da Ancine por estelionato, uso de documento falso, falsidade ideológica e crime contra a ordem tributária



O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o diretor-presidente da Agência Nacional de Cinema (Ancine), Christian de Castro Oliveira, por crimes de falsidade ideológica (art.299 do Código Penal); uso de documento falso e estelionato (arts.304 e 171 §3º do Código Penal), por duas vezes; e art. 2º da Lei 8.137/91 (crime contra ordem tributária), por dez vezes. Além disso, o MPF requer – por dano moral coletivo – o pagamento de R$ 569.982,73.

Ilhas Virgens Britânicas - Christian sempre foi empresário do ramo do audiovisual e constituiu a empresa Supro Limited em 1999, nas Ilhas Virgens Britânicas. Porém, a sociedade foi feita de forma fraudulenta, por intermediação do escritório Zuñiga y Associados, localizado no Panamá, contratado por Christian para que a empresa não ficasse formalmente em seu nome. De fato, a empresa Supro Limited foi constituída em nome de laranjas, dois funcionários do escritório Zuñiga y Asociados, que atuavam em nome e a mando de Christian de Castro. Em seguida à constituição da offshore, o denunciado constituiu outra empresa, denominada Supro do Brasil, cuja sociedade constava como sócia a empresa Supro Limited e o próprio Christian.

Entre 2008 e 2019, Christian de Castro prestou declaração falsa à Junta Comercial de São Paulo, omitindo dolosamente que era o sócio-administrador da empresa Supro Limited, localizada nas Ilhas Virgens Britânicas, com o objetivo de obter vantagem ilícita, consistente em manter em funcionamento, com CNPJ válido, a empresa Supro do Brasil. Além disso, para manter esse registro ativo, Christian juntou documento falso, que constaria de uma ata de assembleia inexistente na qual os funcionários do escritório Zuñiga y Asociados, fazendo-se passar por "diretores" da empresa Supro Limited, dariam para Christian uma procuração com total poderes. Como se descobriu, tal assembleia nunca ocorreu, e os empregados do escritório eram meros laranjas que atuavam a mando de Christian.

Posteriormente, em setembro de 2017, Christian estava sendo cogitado para o cargo de diretor da Ancine; posteriormente, no fim de 2017, viria a disputar a presidência da agência, tendo sido nomeado diretor-presidente em 2 de janeiro de 2018. Quando movimentava-se politicamente para sua nomeação, primeiro para diretor, depois para diretor-presidente, entre setembro e dezembro de 2017, Christian queria evitar que seu nome fosse rejeitado para o cargo por suas ligações com empresas offshore, constituídas em conhecidos paraísos fiscais. Para tanto, contratou um advogado para encerrar (“dar baixa”) a empresa brasileira, e para isso precisaria também encerrar a empresa nas Ilhas Virgens Britânicas, que era sócia da brasileira.

A estratégia traçada para rapidamente limpar o nome de Christian era implementar uma alteração contratual na empresa brasileira para que ele saísse da sociedade, entrando sua esposa Marta Zimpeck. Isso foi suficiente para que sua indicação avançasse na Casa Civil e seguisse para o Senado Federal, onde viria a ser aprovado e posteriormente empossado como diretor. Não obstante, as tentativas de dar baixa na empresa Supro Limited não deram certo porque a offshore não tinha CNPJ. E isso poderia prejudicar sua campanha política para ser nomeado presidente da agência.

Então, entre setembro e novembro de 2017, o denunciado, por intermédio de um advogado e uma despachante, promoveu o registro da empresa Supro Limited junto ao Banco Central (Bacen) e à Receita Federal, declarando ter tal empresa constituição regular mesmo sabendo ser empresa constituída por meio de laranjas. O objetivo era fazer com que a empresa Supro Limited, que sempre tinha sido escondida das autoridades brasileiras, pudesse ser formalmente encerrada, evitando qualquer vinculação do nome do denunciado com a offshore.

Por outro lado, entre 2009 e 2019, Christian de Castro também prestou declaração falsa à Receita Federal do Brasil, omitindo dolosamente em todas as declarações de ajuste do Imposto de Renda que detinha participação societária e que era o sócio-administrador das empresas Supro Limited e Supro do Brasil.

O presidente da Ancine ainda prestou declaração falsa à Comissão de Ética da Presidência da República, ao preencher e assinar, em 27 de janeiro de 2018, Declaração Confidencial de Informações (DCI) omitindo dolosamente que detinha participação societária nas empresas Supro Limited e Supro do Brasil.

A denúncia - 5071105-16.2019.4.02.5101 - foi apresentada à 5ª Vara Federal Criminal
Pelos mesmos fatos, o MPF também ajuizou ação de improbidade administrativa perante o juízo da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro - processo n.5071130-29.2019.4.02.5101


Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Rio de Janeiro

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