Secretários de Paulo Câmara são denunciados pelo MPF por peculato e fraudes em licitações para favorecer a Casa de Farinha em contratos para fornecimento de refeições ao Hospital dos Servidores do Estado. Para PGE, MPF não tem legitimidade para ação


André Longo (esq.) é o atual secretário de Saúde de Pernambucano. Francisco Papaleo foi secretário das Cidades por indicação de André de Paula, do PSD


A Procuradora da República Sílvia Regina Pontes Lopes denunciou criminalmente o atual secretário de Saúde do Estado de Pernambuco, André Longo Araújo de Melo, por ter, segundo o Ministério Público Federal, na qualidade de Diretor-Presidente do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco – IRH, de forma livre, consciente e voluntária, ao lado (co-autoria) dos Gerentes de Licitações e Contratos Júlio Araújo da Cruz, Jhonathan Nichols Batista Maiko e Kaline Neves Filgueiras Cabral de Souza Goulart, e do então Secretário-Executivo de Compras e Licitações Rafael Vilaça Manço, dispensado processos licitatórios fora das hipóteses previstas em lei, tendo, ainda,  deixado de observar as formalidades pertinentes às dispensas. Além disso, de acordo com o MPF, "o denunciado Francisco Antônio Souza Papaléo, na qualidade de Diretor-Presidente do IRH, possibilitou e deu causa à modificação de contrato celebrado entre o IRH e a empresa Casa de Farinha Ltda., prorrogando, sem autorização legal, contrato já encerrado e favorecendo, por conseguinte, a empresa contratada."



Antônio Papaleo é apadrinhado político do deputado André de Paula, do PSD


A ação atinge dois nomes do alto escalão do governo Paulo Câmara, já que André Longo é o atual secretário de Saúde, enquanto Antonio Papaleo já exerceu os cargos de secretário das Cidades e de presidente do Grande Recife Consórcio, por indicação do deputado André de Paula, do PSD.

As fraudes, aponta o MPF, possibilitaram o desvio de verbas do IRH mediante o superfaturamento dos serviços contratados junto à empresa Casa de Farinha Ltda., empresa administrada por Valéria dos Santos Silva (representante) e Romero Fittipaldi Pontual Filho (sócio-administrador), também denunciados na ação nº 0818346-52.2019.4.05.8300, distribuída à 36ª Vara Federal. A denúncia foi recebida no último dia 18/10/2019, pela Juiz Federal Carolina Souza Malta.

De acordo com o MPF, "embora o Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco – IRH seja uma autarquia vinculada ao Estado de Pernambuco, observa-se que o IRH é a entidade mantenedora do Hospital dos Servidores do Estado, nosocômio âncora do Sistema de Atenção à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco", também atendendo "pacientes do Sistema Único de Saúde, recebendo, por consequência, recursos federais vinculados ao SUS."

No caso, diz a Procuradora, "os ilícitos praticados pelos denunciados foram detectados em processos licitatórios, dispensas de licitação e contratos administrativos vinculados ao Hospital dos Servidores do Estado, notadamente para a prestação dos serviços de produção e distribuição de refeições com vistas a atender pacientes, acompanhantes e funcionários daquela unidade hospitalar."

A denúncia tomou por base o trabalho da auditoria do Tribunal de Contas de Pernambuco, responsável por detectar as fraudes e os superfaturamentos que beneficiaram criminosamente a Casa de Farinha.

Para se ter uma ideia do volume de recursos desviado, o MPF anexou Quadro formulado pela equipe técnica do TCE/PE, detalhando "com clareza os processos de dispensa realizados em favor da Casa de Farinha Ltda. a partir do Pregão Eletrônico nº 004/2013 (Contrato nº 025/2013, também firmado junto à Casa de Farinha Ltda.), até o exercício financeiro de 2018. Os técnicos também incluíram os termos de ajuste de contas, modalidade utilizada pelos denunciados para efetivar pagamentos à referida empresa quando os serviços foram prestados sem cobertura contratual". Vejam:



Segundo o MPF, "a respeito da Dispensa de Licitação nº 007/2015, os denunciados André Longo Araújo de Melo, Júlio Araújo da Cruz Júnior, Karen Viviane de Souza Ferreira, Jonathan Nichols Batista Maiko e Rafael Vilaça Manço   dispensaram indevidamente licitação e ignoraram o dever de realização do regular processo licitatório, sob pretexto de 'emergência' inexistente, assim como deixaram de observar as formalidades previstas em lei, fatos que, de forma incontroversa, beneficiaram a empresa Casa de Farinha Ltda. que, conforme se verá adiante, se valeu do ciclo criminoso de dispensas indevidas para superfaturar os serviços contratados."

DELIBERADA MÁ-FÉ

No documento, datado em 15/03/2016, afirma o MPF, "a denunciada Karen Viviane de Souza Ferreira asseverou que, em 30/01/2015, foi iniciado o processo ordinário SIGEPE nº 9402679-1/2015 – que, em tese, deflagraria a regular licitação – e que o referido processo encontrava-se na Gerência Administrativa de Licitações e Contratos, à época sob as gestões dos denunciados Júlio Araújo da Cruz Júnior e Rafael Vilaça Manço." Entretanto, "Naquela data (15/03/2016), o processo ordinário SIGEPE nº 9402679-1/2015 estavam sem conclusão há mais de 400 (quatrocentos) dias, ou seja, o aludido processo administrativo passou mais de 01 (um) ano sem conclusão e, por consequência, sem a deflagração do regular processo licitatório. Não se verifica, in casu, mera irregularidade ou erro administrativo, mas deliberada má-fé dos gestores do IRH e da Gerência de Licitações e Contratos em não deflagrar nova licitação para a prestação de serviços de fornecimento de gêneros alimentícios para o Hospital dos Servidores do Estado."

O MPF destaca que "mesmo com os servidores do IRH e da SAD tendo absoluta ciência da ilegalidade decorrente da dispensa de licitação e de seu respectivo contrato administrativo, declarada por órgão da própria estrutura do Estado de Pernambuco, os denunciados nada fizeram e permitiram mais uma prática criminosa consistente na dispensa indevida do regular processo licitatório e na inobservância das formalidades previstas em lei."

REITERAÇÃO DELITUOSA POSSIBILITOU PAGAMENTOS DE R$ 4,7 MILHÕES A TÍTULO DE "INDENIZAÇÃO" À CASA DE FARINHA

A prática considerada pelo MPF de "reiteração delituosa", "rotineiramente adotada pelos denunciados, permitiu que, entre os exercícios financeiros de 2015 a 2018, fossem repassados à empresa Casa de Farinha Ltda. o vultoso montante de R$ 4.739.930,93 (quatro milhões, setecentos e trinta e nove mil, novecentos e trinta reais e noventa e três centavos) a título de “indenização” por serviços prestados sem competitividade, sem contrato e pagos mediante o inusitado instrumento “termo de ajuste de contas”, em evidente demonstração da vontade deliberada dos denunciados em beneficiar a aludida empresa."

"Durante a gestão de André Longo Araújo de Melo a frente do IRH, observou-se gravíssimo quadro de ilegalidades consistente em 05 (cinco) dispensas de licitações indevidas e sem observância das formalidades previstas em lei – com contratos de duração de 180(cento e oitenta) dias cada – e 05 (cinco) processos de termos de ajuste de contas, os quais permitiram que a Casa de Farinha Ltda. prestasse os serviços nos períodos sem vigência contratual. Em verdade, seja por meio das dispensas, seja através de pagamentos decorrentes de processos indenizatórios, o que se buscou foi o deliberado beneficiamento da aludida empresa, fato que, conforme se verá no tópico seguinte, permitiu o superfaturamento dos contratos celebrados", acusa o MPF.

ANDRÉ LONGO PROMOVEU AÇÕES DELIBERADS VOLTADAS AO COMETIMENTO DE ILÍCITOS PENAIS, DIZ MPF

Na denúncia, o MPF aponta que a "conduta do ex-Diretor-Presidente do IRH André Longo Araújo de Melo foi deliberadamente voltada para o cometimento dos ilícitos penais, porquanto deflagrou formalmente a abertura de 05 (cinco) processos de dispensa de licitação sob pretexto de 'emergência' inexistente e sem observância das formalidades previstas em lei, bem como assinou os contratos e autorizou os respectivos pagamentos decorrentes das dispensas indevidas." Não bastasse isso, afirma o MPF, "o denunciado André Longo Araújo de Melo, além de também ter assinado 05 (cinco) termos de ajuste de contas – instrumentos que permitiram a prestação de serviços sem licitação, sem competitividade e sem contrato por parte da Casa de Farinha Ltda –, não adotou as providências necessárias à realização do regular e competitivo processo licitatório, fato que permitiu a perpetuação de prática perniciosa durante toda sua gestão a frente do Instituto de Recursos Humanos do Estado."

DENUNCIADOS TERIAM PRATICADO O DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL – PECULATO MEDIANTE SUPERFATURAMENTO

O MPF aponta, ainda, que o "denunciado André Longo Araújo de Melo, afirma o MPF, nos anos de 2017 e 2018, de forma livre, consciente e voluntária, na qualidade de então Diretor-Presidente do IRH, ao lado de Karen Viviane de Souza Ferreira, então Gestora do Núcleo de Apoio de Nutrição do IRH, e de Júlio Araújo da Cruz Júnior, à época Gerente Administrativo de Contratos e Licitações, desviaram os recursos destinados à alimentação dos pacientes, funcionários e acompanhantes do Hospital dos Servidores do Estado de Pernambuco por meio de contratos superfaturados celebrados com a empresa Casa de Farinha Ltda., permitindo o enriquecimento ilícito de terceiros às custas dos recursos públicos, ocasião em que praticaram o tipo previsto no art. 312 do Código Penal." 

Para o MPF, foram "igualmente beneficiários do esquema Valéria dos Santos Silva, representante da Casa de Farinha Ltda., que participou ativamente dos processos licitatórios e assinou os contratos superfaturados, e Romero Fittipaldi Pontual Filho, sócio-administrador da Casa de Farinha Ltda."

Os técnicos do TCE/PE que descobriam as fraudes e os desvios milionários apontaram, segundo o MPF, que dos 21 (vinte e um) itens (50%) que foram comparados, 18 (dezoito) deles (85%) tiveram seus preços pagos de forma superfaturada pelo IRH à Casa de Farinha Ltda: "A diferença entre os preços unitários, em percentuais pagos a maior, variou de 5,4% (item 5 da tabela) a absurdos 307,28% (item 25 da tabela). Note-se que, não por acaso, a modalidade de licitação que obteve os melhores preços foi o Pregão Eletrônico que, não custa repisar, foi dolosamente afastada nas práticas de contratação efetuadas pelo IRH de 2015 a 2018."

ALÉM DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, MPF PEDE A PERDA DOS CARGOS

Leia a parte final da denúncia:


"Destarte, a fim de facilitar o entendimento do Juízo, passamos às capitulações imputadas aos denunciados pelos ilícitos praticados:
1) ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO, KAREN VIVIANE DE SOUZA FERREIRA e JÚLIO ARAÚJO DA CRUZ JÚNIOR, como incursos nas sanções do delito do art. 312 do Código Penal, por 02 (duas) vezes, bem como no art. 89 da Lei nº 8.666/93, por 05 (cinco) vezes, em concurso formal impróprio (art. 70, caput, 2ª parte, do Código Penal);
2) JONATHAN NICHOLS BATISTA MAIKO como incurso nas sanções do delito do art. 89 da Lei nº 8.666/93, por 05 (cinco) vezes, em concurso material (art. 69 do Código Penal);
3) RAFAEL VILAÇA MANÇO como incurso nas sanções do delito do art. 89 da Lei nº 8.666/93, por 04 (quatro) vezes, em concurso material (art. 69 do Código Penal);
4) KALINE NEVES FILGUEIRAS CABRAL DE SOUZA GOULART como incursa nas sanções do delito do art. 89 da Lei nº 8.666/93, por 03 (três) vezes, em concurso material (art. 69 do Código Penal);
5) VALÉRIA DOS SANTOS SILVA e ROMERO FITTIPALDI PONTUAL FILHO como incursos nas sanções do delito do art. 312 do Código Penal, por 02 (duas) vezes, em concurso material (art. 69 do Código Penal);
6) FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO como incurso nas sanções do delito do art. 92 da Lei nº 8.666/93, por 02 (duas) vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal);
V. DOS REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer seja recebida a presente denúncia, citando-se os denunciados para responder à acusação, inquirindo-se as testemunhas abaixo arroladas, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores atos, até final condenação de ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO, KAREN VIVIANE DE SOUZA FERREIRA, JÚLIO ARAÚJO DA CRUZ JÚNIOR, JONATHAN NICHOLS BATISTA MAIKO, RAFAEL VILAÇA MANÇO, KALINE NEVES FILGUEIRAS CABRAL DE SOUZA GOULART, VALÉRIA DOS SANTOS SILVA, ROMERO FITTIPALDI PONTUAL FILHO e FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO às penas dos crimes acima especificados individualmente.
Na oportunidade, o MPF pugna pela decretação da perda do cargo/função pública dos denunciados que porventura estejam ocupando cargos públicos, como efeito imediato e incondicional da condenação, nos termos do art. 92, I, a, do CPB.

Ao final, demanda também pela fixação de indenização mínima (no montante dos valores superfaturados) para reparação dos danos causados pela infração, na forma do art. 387, IV, do Código de Processo Penal."

PARA A PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, O MPF NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA A AÇÃO. O PRÓPRIO TCE TERIA CONFIRMADO A INEXISTÊNCIA DE REPASSES DO SUS PARA O HOSPITAL DOS SERVIDORES, AFIRMA PGE/PE

As mesmas irregularidades alvo do processo na esfera penal foram alvo de uma ação de improbidade movida pela mesma Procuradora da República que assinou a denúncia, que, por sua vez, foi distribuída à 10ª Vara Federal em Pernambuco.


 Em petição em que acusa o MPF de "escolher ações", o Procurador-Geral do Estado de Pernambuco, Ernani Varjal Medicis Pinto, a Procuradora-Geral Adjunta, Giovana Andréa Gomes Ferreira e o Procurador-Chefe do Contencioso Cível Carlos Alberto Vieira de Carvalho Júnior afirmam que "Segundo apontado na declaração da servidora do Tribunal de Contas do Estado, não houve, de 2014 a 2018, despesa paga pelo IRH/SASSEPE com recursos do SUS, ao passo em que os pagamentos com fonte SUS realizados em 2013 eram referentes a despesas do ano de 2012 (anterior, portanto, ao período objeto da ação) e, ainda assim, para pagamento de hemodiálise da Fundação Manoel da Silva Almeida, sem nenhuma relação com contratos da empresa Casa de Farinha."

Ainda segundo a PGE/PE, "a declaração elaborada pela servidora Roberta Lima Rodrigues Branco, baseada em diversos documentos por ela analisados e ora acostados, afasta a afirmação - narrada na preliminar de competência federal contida na petição inicial - de que o Hospital dos Servidores do Estado 'atende pacientes do Sistema Único de Saúde recebendo, por consequência, recursos federais vinculados ao SUS'."

E prossegue, afirmando que "De acordo com a declaração acima citada, emitida por servidora do TCE: i) '(...) de 2014 a 2018, não houve qualquer despesa paga nas UGs IRH e SASSEPE, cuja fonte de recurso tenha sido 0144 ou 0244 (Recursos SUS)';ii) nos exercícios de 2012 e 2013, as despesas pagas pelo SASSEPE com recursos SUS (fonte 0244) se referiram a serviços de hemodiálise da Fundação Manoel da Silva Almeida, sendo o valor pago em 2013 referente a restos a pagar de 2012; iii) 'apesar de constar o dado da existência de 1 leito SUS no site do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (...), o último registro de despesa paga com recurso SUS nas UGs IRH e SASSEPE foi no exercício de 2013 (referente à despesa realizada em 2012)'; iv) 'no período de 2013 a 2018 (...) não houve qualquer despesa processada pela UG FES que tivesse como beneficiárias as UGs IRH e SASSEPE. Os últimos registros de despesas da UG FES que tiveram como beneficiária a UG SASSEPE foram no exercício de 2012 (...)'."


Ainda segundo os Procuradores do Estado de Pernambuco, "De acordo com as fls. 1293/1295 dos autos da Auditoria Especial nº 1820579-3 (cópia anexa), a declaração supra e respectivos anexos foram encaminhados pelo TCE ao MPF através do Ofício TCMPCO-MP 638/2019, datado de 23/10/2019. Não se tendo localizado a juntada até o momento, nos autos da presente Ação de Improbidade, da documentação remetida pelo TCE/MPCO ao MPF, esse IRH/PE faz anexar os citados documentos à presente manifestação, em atendimento ao dever de colaboração com esse Poder Judiciário para o descobrimento da verdade, imposto a todos pelo art. 378. Reputa-se a documentação ora carreada assaz relevante, na medida em que, não havendo recursos federais envolvidos, não haverá interesse da União, afastando a legitimidade do Ministério Público Federal para propositura da ação."

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