Justiça manda soltar prefeito de Salgueiro, mas impõe medidas cautelares e fiança ante a "resistência do autuado em colaborar com as investigações

Prefeito de Salgueiro posa ao lado de Eduardo Bolsonaro

Juíza Federal Substituta da 20ª VF/SJPE em exercício na 27ª VF/SJPE, Aline Soares Lucena Carnaúba determinou, em audiência de custódia, na manhã de hoje, 18, a soltura do prefeito de Salgueiro,  Clebel de Souza Cordeiro (MDB), "preso no dia 17/12/2019, por Policiais Federais, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão extraído do processo n° 0800569-42.2019.4.05.8304, expedido pela Juíza Federal da 20ª Vara/PE, ocasião na qual constatou-se que na propriedade conhecida como Sítio Mulungu, cujo responsável é Clebel de Souza Cordeiro, estava ocorrendo a retirada de água do reservatório Mangueira (da transposição do São Francisco) para aguar uma grande plantação de maracujá. Na mesma oportunidade, verificou-se que a sobredita propriedade estava avançando propriedade da União (APP do Reservatório Mangueira e Área de Reserva Legal VPR Baixio dos Grandes). Diante de tais fatos, imputou-se ao detido a prática dos crimes tipificados previstos no(s) artigo(s) 20 da Lei nº 4.947/66 e 155 do CPB".

De acordo com a magistrada, é possível, "desde logo, verificar que foram cumpridas as formalidades procedimentais e observados os direitos constitucionais do preso. Não há ilegalidade alguma capaz de motivar o relaxamento da prisão (art. 5º, LXV, CF) nem nulidades a declarar", razão pela qual a juíza homologou, "para todos os efeitos legais, o Auto de Prisão em Flagrante nº 0183/2019-4 DPF/SGO/PE."

A julgadora, entretanto, não verificou a necessidade de decretação da prisão preventiva do indiciado CLEBEL DE SOUZA CORDEIRO, "ante a inocorrência dos requisitos do art. 312 do CPP." Com efeito, diz a magistrada na decisão, "a manutenção da prisão dos flagrados não se faz necessária como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, posto que ambos possuem endereço informado nos autos, tendo informado, à integralidade, os seus dados qualificativos. As pesquisas preliminares, ademais, indicam que não possui, o flagranteado, antecedentes criminais. Além disso, não se trata de crime praticado com violência ou grave ameaça nem há risco concreto à ordem pública ou à aplicação da lei penal. Por essas razões, concedo o benefício da liberdade provisória ao autuado, nos termos do art. 310, III do CPP, cumulada, nada obstante, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão abaixo descritas, por compreendê-las como mais adequadas (necessárias e proporcionais) a garantir a execução da lei penal e a conveniência da instrução criminal (nos termos do art. 321 do CPP)."

A juíza ainda ponderou que "ante o Inquérito Policial desvelar a resistência do autuado em colaborar com as investigações, conforme se depreende a partir das declarações prestadas pela servidora pública Sra. MARCIA CRISTINA PEDROSA GONDIM - a qual declinou a ocorrência de diversas tentativas de contato com o autuado para informar as ilegalidades que deram origem ao flagranteamento, ocasiões nas quais os funcionários do senhor CLEBEL afirmavam que tinham ordens para que ninguém entrasse nas área e que não iriam receber ninguém para demarcar a localidade" é "cabível a fixação de fiança, como forma de garantir, também, a superação da recalcitrância do autuado, já devidamente demonstrada nos autos do IPL 0183/2019-4-DPF/SGO/PE, em participar de forma colaborativa das investigações." Nesses termos, determinou que fica "CLEBEL DE SOUZA CORDEIRO, obrigado, nos termos do art. 319, I, II e VIII, do CPP, a: a) firmar compromisso de comparecimento pessoal a todos os atos do processo; b) proibição de frequentar a gleba da União; c) não proceder à mudança de endereço, sem prévia comunicação a esta Autoridade Judiciária, bem como a não se ausentar do domicílio de sua residência, sem comunicar previamente à autoridade o lugar onde poderá ser encontrado; d) comparecer pessoal, e a princípio, mensalmente, à sede da 20ª Vara Federal/PE, a fim de informar e justificarem suas atividades, a começar do mês de janeiro/2020; e) fixação de fiança pelas razões expostas, no valor de 100 (cem) salários-mínimos."

"O descumprimento injustificado de qualquer das medidas ora impostas, nos termos da lei, implicará a decretação de Prisão Preventiva (art. 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal)", determinou a juíza federal.

Leiam a íntegra da decisão:


REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 
Seção Judiciária de Pernambuco - 27a Vara Federal 

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 0183/2019-4-DPF/SGO/PE 
AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL DE PERNAMBUCO e outro 
FLAGRANTEADO: CLEBEL DE SOUZA CORDEIRO 27ª VARA FEDERAL - PE (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO) 

DECISÃO Trata-se de comunicação de prisão em flagrante delito de Clebel de Souza Cordeiro, pela prática, em tese, dos crimes previstos no(s) artigo(s) 20 da Lei nº 4.947/66 e 155 do CPB. Colhe-se do feito ter sido o autuado preso no dia 17/12/2019, por Policiais Federais, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão extraído do processo n° 0800569-42.2019.4.05.8304, expedido pela Juíza Federal da 20ª Vara/PE, ocasião na qual constatou-se que na propriedade conhecida como Sítio Mulungu, cujo responsável é Clebel de Souza Cordeiro, estava ocorrendo a retirada de água do reservatório Mangueira (da transposição do São Francisco) para aguar uma grande plantação de maracujá. Na mesma oportunidade, verificou-se que a sobredita propriedade estava avançando propriedade da União (APP do Reservatório Mangueira e Área de Reserva Legal VPR Baixio dos Grandes). Diante de tais fatos, imputou-se ao detido a prática dos crimes tipificados previstos no(s) artigo(s) 20 da Lei nº 4.947/66 e 155 do CPB. Conforme visto dos anexos ao Ofício nº 1871/2019 da Polícia Federal de Salgueiro, a comunicação está instruída com as declarações prestadas pelas testemunhas e interrogatório do autuado, nota de ciência das garantias constitucionais, nota de culpa e comunicação ao Juízo e ao Ministério Público Federal, permitindo-se, desde logo,verificar que foram cumpridas as formalidades procedimentais e observados os direitos constitucionais do preso. Não há ilegalidade alguma capaz de motivar o relaxamento da prisão (art. 5º, LXV, CF) nem nulidades a declarar, pelo que HOMOLOGO, para todos os efeitos legais, o Auto de Prisão em Flagrante nº 0183/2019-4 DPF/SGO/PE. Isto posto, tendo em vista que a pena máxima dos delitos imputados ao indiciado supera o patamar de 4 (quatro) anos, a Autoridade Policial, à vista da redação do art. 322 do Código de Processo Penal, deixou de arbitrar fiança. No presente caso, não verifico a necessidade de decretação da prisão preventiva do indiciado CLEBEL DE SOUZA CORDEIRO, ante a inocorrência dos requisitos do art. 312 do CPP. Com efeito, a manutenção da prisão dos flagrados não se faz necessária como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, posto que ambos possuem endereço informado nos autos, tendo informado, à integralidade, os seus dados qualificativos. As pesquisas preliminares, ademais, indicam que não possui, o flagranteado, antecedentes criminais. Além disso, não se trata de crime praticado com violência ou grave ameaça nem há risco concreto à ordem pública ou à aplicação da lei penal. Por essas razões, concedo o benefício da liberdade provisória ao autuado, nos termos do art. 310, III do CPP, cumulada, nada obstante, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão abaixo descritas, por compreendê-las como mais adequadas (necessárias e proporcionais) a garantir a execução da lei penal e a conveniência da instrução criminal (nos termos do art. 321 do CPP). Registro que, ante o Inquérito Policial desvelar a resistência do autuado em colaborar com as investigações, conforme se depreende a partir das declarações prestadas pela servidora pública Sra. MARCIA CRISTINA PEDROSA GONDIM - a qual declinou a ocorrência de diversas tentativas de contato com o autuado para informar as ilegalidades que deram origem ao flagranteamento, ocasões nas quais os funcionários do senhorCLEBEL afirmavam que tinham ordens para que ninguém entrasse nas área e que não iriam receber ninguém para demarcar a localidade - entendo cabível a fixação de fiança, como forma de garantir, também, a superação da recalcitrância do autuado, já devidamente demonstrada nos autos do IPL 0183/2019-4-DPF/SGO/PE, em participar de forma colaborativa das investigações. Nesses termos, fica CLEBEL DE SOUZA CORDEIRO, obrigado, nos termos do art. 319, I, II e VIII, do CPP, a: a) firmar compromisso de comparecimento pessoal a todos os atos do processo; b) proibição de frequentar a gleba da União; c) não proceder à mudança de endereço, sem prévia comunicação a esta Autoridade Judiciária, bem como a não se ausentar do domicílio de sua residência, sem comunicar previamente à autoridade o lugar onde poderá ser encontrado; d) comparecer pessoal, e a princípio, mensalmente, à sede da 20ª Vara Federal/PE, a fim de informar e justificarem suas atividades, a começar do mês de janeiro/2020; e) fixação de fiança pelas razões expostas, no valor de 100 (cem) salários-mínimos. Recolhido o valor da fiança e tomados, por termo, os compromissos mencionados, EXPEÇA-SE, imediatamente, alvará de soltura em benefício de CLEBEL DE SOUZA CORDEIRO, sem prejuízo do pronto cumprimento de eventuais mandados de prisão registrados no banco de dados do CNJ em desfavor do flagranteado, cabendo à Polícia Federal a adoção das medidas necessárias para tanto. Advirta-se, desde logo, ao custodiado, que o descumprimento injustificado de qualquer das medidas ora impostas, nos termos da lei, implicará a decretação de Prisão Preventiva (art. 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal). Intimem-se os Advogados constituídos pelo autuado e o MPF. Cumpra-se e aguarde-se a conclusão da investigação policial. Expedientes necessários.

Salgueiro, 18 de dezembro de 2019 

Aline Soares Lucena Carnaúba 
Juíza Federal Substituta da 20ª VF/SJPE em exercício na 27ª VF/SJPE

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