Para aprovar aumento na surdina, vereadores do Recife descumpriram até o próprio Regimento Interno, aponta Ação popular de advogados do Partido Novo contra o auto-aumento de R$ 7,9 milhões dos parlamentares

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Advogados e filiados ao Partido Novo ingressaram com ação popular contra o aumento dos vereadores que foi recebida pela 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital


Uma ação popular movida por advogados do Partido Novo JOÃO GUILHERME GUERRA CAVALCANTI e EDMILSON TAVARES COUTINHO JÚNIOR contra o Projeto de Decreto Legislativo nº 40/2019, de autoria da Comissão Executiva, que teve por finalidade aumentar o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal do Recife para R$ 18.980,00 aponta uma série de ilegalidades que teriam sido cometidas pela Mesa Diretora da Câmara do Recife de modo a provar, na surdinha, o auto aumento.

De acordo com a ação, no dia 18/12/2019, a Câmara de Vereadores do Recife colocou em votação o referido ato normativo, sem publicá-lo previamente na ordem do dia, além de violar diversas normas que tratam do processo legislativo, tudo com o propósito impedir o conhecimento dos cidadãos eleitores e, portanto, de afastar qualquer movimentação popular em sentido contrário.

Alegam, ainda, que "além da já mencionada ausência de publicação prévia na ordem dia, registra-se a carência dos seguintes requisitos: 1) o projeto não foi lido no expediente do dia, o que implica a impossibilidade de tramitação e, consequentemente, de votação; 2) a votação do projeto foi anunciada como de número 40/2019, em que pese já existir projeto com tal numeração, conforme documento anexo ; e 3) (Doc. 05) não houve prévia apreciação do projeto por parte das comissões legislativas competentes, para fins de emissão dos pareceres necessários."

Prosseguem dizendo que "no Sistema de Processo Legislativo (SAPL) do sítio eletrônico da Câmara de Vereadores, o projeto de nº 40/2019 diz respeito à concessão de Titulo de Cidadão do Recife a Antônio Pedro da Silva Neto", conforme documento juntado à ação.

No dia anterior à votação do projeto, houve sessão legislativa em que se votou proposta de lei que visava aumentar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). No ato, alegam os autores da ação popular, houve a presença maciça de populares nas galerias da Câmara, fator que resultou em pressão sobre os mandatários e consequente rejeição unânime da proposta. Ainda segundo os advogados, "a participação democrática em questão apenas foi possível em razão da prévia ciência acerca da ordem do dia, o que possibilitou a mobilização e organização de setores da sociedade civil. Tal participação, todavia, não foi possível no caso ora discutido, justamente em razão de a votação ter ocorrido na surdina, sem alarde, ou seja, com o notório objetivo de impedir a prévia mobilização popular."

Os autores da ação revelam que após a publicidade do aumento, manifestaram seu inconformismo perante alguns vereadores por meio do Instagram.

A troca de mensagens entre os vereadores e os autores revelou que, de fato, a ordem do dia não fora divulgada. O Vereador Augusto Carreras teria confirmado a ausência de publicação prévia na ordem do dia em conversa cujo "pint" foi anexado à ação. Ali se lê o seguinte: "Amigo, não estava presente a na tarde de hoje. Seria a última reunião ordinária do ano. Verifiquei a pauto hoje pela manhã e essa matéria . Já tinha externado minha posição ao não constava na ordem do dia presidente da casa que seria contra o referido aumento."

Por sua vez, prosseguem os advogados o Vereador Samuel Salazar, que também esteve ausente à votação em razão da impossibilidade de comparecimento ao local, manifestou discordância com relação à votação ocorrida, com o registro expresso de que soube da votação apenas depois que ela ocorreu, de acordo com "print" também anexado à ação: "Não consegui chegar em tempo na sessão legislativa de hoje. Quem me acompanha sabe, não sou de faltar, mas hoje nao consegui chegar em tempo na câmara. Estou sabendo agora pela imprensa que foi votado aumento."

Em outri "print", também anexado à ação, a Vereadora Aline Mariano, também afirma que o assunto “não entrou em pauta”, “foi extra pauta”, ou seja, “ninguém sabia q seria votado”.

Os autores da ação ainda afirmam que apesar de interpelados os seguintes vereadores sequer se dignaram a reponde-los: Chico Kiko, Benjamim da Saúde, Antônio Luiz Neto, André Regis, Professora Ana Lúcia, Almir Fernando, Irmã Aimeé, Aerto Luna, Aderaldo Pinto e Eriberto Rafael.


Para pedir a anulação do decreto legislativo e, consequentemente, do aumento, os autores afirmam que "houve prática de ato manifestamente lesivo ao patrimônio público, bem como à moralidade administrativa" e "violação aos princípios da publicidade e da legalidade, salvaguardados pelo art. 37 da CRFB/88"
Afirma os advogados que o projeto não foi submetido às Comissões Técnicas competentes, impossibilitando a análise de suas repercussões orçamentárias, o que iria de encontro à Lei Orgânica do Município do Recife, que prevê em seu art. 13, III, a atribuição das comissões parlamentes para emitir parecer técnico sobre matérias de competência da Câmara Municipal.

Por sua vez, o Regimento Interno da Casa também traz a mesma previsão, destacam os autores. De acordo com o art. 114, I, “c” e “e”, III, do Regimento Interno, a Comissão de Finanças e Orçamento tem a competência para oferecer manifestação sobre qualquer proposição relacionada com a execução orçamentária do Legislativo Municipal, com a fixação ou alteração de vencimentos do funcionalismo municipal e com as implicações financeiras de despesa ou receita do município ou que acarrete encargos ao erário.
O decreto além de não ter a devida publicidade em sua tramitação, afirmam os autores, ainda causa dano ao patrimônio público ao ser aprovado com 22 (vinte e dois) votos a favor, 07 (sete) contra e 10 (dez) abstenções, aumentando em 29,07% (vinte e nove vírgula zero sete por cento) os subsídios dos vereadores, implicando em majoração da ordem de R$ 7.965.360,00 (sete milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, trezentos e sessenta reais), considerados os 39 (trinta e nove) mandatários e os 04 (quatro) anos de vigência do aumento (legislatura de 2021 a 2024). Ressaltam, ainda, que este cálculo não analisa a repercussão nos gastos indiretos que são apurados de acordo com o valor do subsídio.

Ao final, os advogados pedem"a invalidade do ato normativo questionado (Projeto de Decreto Legislativo nº 40/2019) e, em consequência, afastar o aumento proposto, em razão da lesividade ao patrimônio público, à moralidade administrativa e aos Princípios da Moralidade, da Legalidade e da Publicidade, com espeque no art. 5º, LXXIII, e 37, , da caput CRFB/88".

O Juiz Augusto N. Sampaio Angelim, da 5ª Vara da Fazenda Pública, determinou, ontem mesmo, a citação de todos vereadores do Recife para apresentarem defesa no prazo de 20 dias.

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