MPPE obtém afastamento do prefeito de Catende pela terceira vez



Atendendo a um recurso do Ministério Público de Pernambuco, o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Adalberto Oliveira, reconsiderou a própria decisão exarada na  SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0014839-84.2019.8.17.9000 e determinou novo afastamento do prefeito de Catende Josibias Cavalcanti, que responde a uma ação de improbidade movida pelo MPPE, por intermédio do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado – GAECO e da Promotoria de Justiça de Catende,em virtude da constatação da existência de uma extensa rede de corrupção espalhada por diversos órgãos ligados à Prefeitura.

O juízo do primeiro grau havia determinado, a pedido do MPPE, o afastamento temporário do Prefeito de Catende, dentre outras providências. Referido gestor municipal foi afastado da Prefeitura por 30 (trinta) dias, tendo retornado ao cargo. Posteriormente, com base em novos fatos gravíssimos, evidenciados pela auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o MPPE postulou novo afastamento de Josibias, pedido que foi novamente acolhido pelo Juiz de Catende, determinando o afastamento do Prefeito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Josibias havia conseguido retornar o cargo por decisão do presidente do TJPE, acatando um pedido de suspensão de liminar que entendeu que o afastamento do Prefeito do Município de Catende configurava grave lesão à ordem pública administrativa, visto não haver sido demonstrada a necessidade da medida extrema com vistas a garantir a regular instrução processual nos termos do art. 20 da Lei nº 8.429/92. 

O Ministério Público recorreu dessa decisão sob o argumento de que segundo o art. 4º da Lei nº 8.437/92, a suspensão da liminar deve se ater às razões que possam causar grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas, uma vez que o recurso apropriado para discutir questões de mérito é o agravo de instrumento. Afirma que a decisão recorrida, ao deferir o pedido de suspensão, deixou assentado que o afastamento do Prefeito do cargo eletivo incorreria em verdadeira suspensão prévia de direitos políticos sem a existência de decisão transitada em julgado, o que violaria o parágrafo único do art. 20 da Lei nº 8.429/92 e, por conseguinte, seria suficiente para caracterizar a grave ofensa à ordem pública administrativa. 

Para o Ministério Público, a ordem pública mencionada na Lei nº 8.429/92 diz respeito à continuidade da atividade administrativa, da prestação dos serviços públicos, não se confundindo com violação à ordem jurídica que deve ser objeto de debate na seara processual. Desta forma, a análise sobre a correção ou não da decisão emanada do juízo do primeiro grau deve ser objeto de recurso a ser apresentado a um dos órgãos fracionários do Tribunal, não se sujeitando à limitação de cognição, como ocorre no pedido de suspensão. Argumenta, portanto, que a suspensão de medida liminar se constitui em medida de natureza excepcional, sujeita à comprovação inequívoca da gravidade da decisão a ser executada em desfavor do Poder Público, qual seja o real prejuízo à atividade administrativa. O afastamento do gestor público como delineado na espécie, pontua, não trará qualquer violação à ordem pública do Município em questão, mormente quando o vice prefeito assumirá as funções da chefia do Executivo Municipal. 

Diante dos argumentos do Parquet, o próprio presidente do TJPE reformou sua decisão determinando novo afastamento de Josibias: "o mero afastamento do recorrido do cargo de Prefeito não acarretará nenhum prejuízo à normalidade da Administração e à continuidade dos serviços públicos, visto que a chefia do Executivo Municipal será exercida regularmente pelo vice-prefeito. Com fulcro nestas considerações, defiro o pedido deduzido pelo Ministério Público com o fito de reconsiderar a decisão por mim lançada (ID 8429989), mantendo íntegra a decisão lançada nos autos da Ação Civil Pública nº 000556-60.2017.8.17.2490, a qual determinou o afastamento temporário do Prefeito do Município de Catende – PE, Sr. Josibias Darcy de Castro Cavalcanti, servindo a presente decisão como mandado. Comunique-se ao juízo do primeiro grau. Oficie-se o Presidente da Câmara dos Vereadores."

Leiam a íntegra da decisão:

RECURSO DE AGRAVO INTERNO 
SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0014839-84.2019.8.17.9000 
RECORRENTE – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATENDE - JOSIBIAS DARCY DE CASTRO CAVALCANTI 

DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO 
Cuida-se de Recurso de Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco em face do Prefeito do Município de Catende – PE, Josibias Darcy de Castro Cavalcanti, contra decisão por mim exarada nos autos da Suspensão de Liminar acima epigrafada. Compulsando os autos, verifica-se que o Ministério Público, por intermédio do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado – GAECO e da Promotoria de Justiça de Catende, ingressou com Ação Civil Pública em face do ora recorrido em virtude da constatação da existência de uma extensa rede de corrupção espalhada por diversos órgãos ligados à Prefeitura. Em face das alegações deduzidas pelo Parquet, o juízo do primeiro grau, acolhendo o pedido de tutela antecipada, determinou o afastamento temporário do Prefeito de Catende, dentre outras providências. Referido gestor municipal foi afastado Prefeitura por 30 (trinta) dias, sendo certo que ultrapassado o aludido lapso temporal, retornou ao cargo. Posteriormente, o Órgão Ministerial, com base em novos fatos gravíssimos, evidenciados pela auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, postulou o afastamento do recorrente, sendo certo que o juízo de piso acolheu o pedido, determinando o afastamento do Prefeito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Irresignado, o ora recorrido aforou perante esta Corte de Justiça pedido de Suspensão de Liminar, ao argumento de que o decisum sob crítica violava a ordem pública administrativa. Referido pedido foi por mim acolhido por intermédio da decisão ID 8429989, onde argumentei, em apertada síntese, que o afastamento do Prefeito do Município de Catende configurava grave lesão à ordem pública administrativa, visto não haver sido demonstrada a necessidade da medida extrema com vistas a garantir a regular instrução processual nos termos do art. 20 da Lei nº 8.429/92. Inconformado com os termos da decisão supra, o Ministério Público interpôs recurso de Agravo Interno. Aduz o representante do Órgão Ministerial em suas razões recursais que, consoante o art. 4º da Lei nº 8.437/92, a suspensão da liminar deve se ater às razões que possam causar grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas, uma vez que o recurso apropriado para discutir questões de mérito é o agravo de instrumento. Afirma que a decisão recorrida, ao deferir o pedido de suspensão, deixou assentado que o afastamento do Prefeito do cargo eletivo incorreria em verdadeira suspensão prévia de direitos políticos sem a existência de decisão transitada em julgado, o que violaria o parágrafo único do art. 20 da Lei nº 8.429/92 e, por conseguinte, seria suficiente para caracterizar a grave ofensa à ordem pública administrativa. Assevera o Ministério Público que a ordem pública mencionada na Lei nº 8.429/92 diz respeito à continuidade da atividade administrativa, da prestação dos serviços públicos, não se confundindo com violação à ordem jurídica que deve ser objeto de debate na seara processual. Desta forma, diz o recorrente, a análise sobre a correção ou não da decisão emanada do juízo do primeiro grau deve ser objeto de recurso a ser apresentado a um dos órgãos fracionários do Tribunal, não se sujeitando à limitação de cognição, como ocorre no pedido de suspensão.Argumenta, portanto, que a suspensão de medida liminar se constitui em medida de natureza excepcional, sujeita à comprovação inequívoca da gravidade da decisão a ser executada em desfavor do Poder Público, qual seja o real prejuízo à atividade administrativa. O afastamento do gestor público como delineado na espécie, pontua, não trará qualquer violação à ordem pública do Município em questão, mormente quando o vice prefeito assumirá as funções da chefia do Executivo Municipal. É o que de relevante havia a ser relatado. Passo a decidir. Esguardando os fundamentos articulados na peça recursal, cuido que mereçam ser acolhidos. O cerne da questão ora debatida reside no fato de estarem presentes ou não os requisitos que autorizam a suspensão da liminar na forma pretendida pelo ora recorrido. Com efeito, nos termos do art. 4º da lei nº 8.437/92, compete ao presidente do tribunal suspender a execução de liminar para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública. No caso sob exame, foi argumentado pelo recorrido que a decisão que o afastou do cargo público de Prefeito do Município de Catende incorreu em grave ofensa à ordem pública administrativa. Ocorre que não foi demonstrado, de forma inequívoca, pelo recorrido o nexo de causalidade entre o afastamento do cargo e a alegada grave ofensa à ordem pública administrativa. Ausente essa demonstração manifesta de violação aos bens jurídicos tutelados, não há como se justificar a suspensão da decisão exarada no primeiro grau de jurisdição. Nesse sentido: SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 2.393 - CE (2018/0180129-7) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: JOSE GOTARDO DOS SANTOS MARTINS ADVOGADOS: VALDIMIRO VIEIRA DA SILVA - CE024331 PEDRO HENRIQUE BISPO DE CARVALHO - CE036086 REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ INTERES.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de suspensão de liminar e de sentença formulado por JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS visando sustar os efeitos da decisão do Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento n.º 0622848-60.2018.8.06.0000, mantendo a liminar concedida pelo Juízo de primeiro grau que determinara seu afastamento do cargo de prefeito do Município de Saboeiro Ceará. (...) É cediço que o deferimento de pretensão suspensiva é condicionado à ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Por isso, nas razões do pedido, deve ser indicado, de forma inequívoca, que a manutenção dos efeitos da decisão que se busca suspender viola diretamente os bens jurídicos referidos. Nessa linha de raciocínio, é importante esclarecer que o requerente, em sua inicial conquantodesenvolva farta argumentação contra todas as condutas apontadas irregulares pelo Ministério Público na ação de improbidade administrativa , no que se refere aos requisitos autorizadores da presente medida, apenas mencionou, de forma genérica, que seu afastamento "causa induvidoso prejuízo à ordem democrática e insegurança jurídica, mormente por tratar-se de cargo eleito pelo Povo para persecução de um plano de governo pré-determinado em campanha, desprestigiando a soberania do voto popular" (fl. 9). Lançado desta forma, o argumento, na realidade, se volta contra todo e qualquer afastamento de agentes públicos eleitos. Assim, como não foram apresentados elementos concretos que demonstrem a configuração de ofensa aos bens tutelados pela legislação de regência, não há como se suspender a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (...) Por fim, no estreito e excepcional instituto de suspensão de liminar, é inviável o exame do acerto ou do desacerto da decisão a qual se busca sustar os efeitos, sob pena de transmudar o pedido suspensivo em sucedâneo recursal e permitir indevidamente a análise de argumentos de índole jurídica que atacam especificamente os fundamentos da decisão impugnada. No caso, pela falta de demonstração de existência de lesão aos bens tutelados, fica evidente a intenção do requerente de tutelar interesse pessoal de retornar ao exercício de suas funções públicas, o que caracteriza a descabida utilização da via suspensiva como se recurso fosse. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido suspensivo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de julho de 2018. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente, no exercício da Presidência (STJ - SLS: 2393 CE 2018/0180129-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 02/08/2018) (grifei). Muito ao revés, ficou evidenciado pelos argumentos do recorrente que a ordem pública administrativa, no caso em comento, não será maculada pela decisão prolatada pelo magistrado a quo. Isto porque o mero afastamento do recorrido do cargo de Prefeito não acarretará nenhum prejuízo à normalidade da Administração e à continuidade dos serviços públicos, visto que a chefia do Executivo Municipal será exercida regularmente pelo vice-prefeito. Com fulcro nestas considerações, defiro o pedido deduzido pelo Ministério Público com o fito de reconsiderar a decisão por mim lançada (ID 8429989), mantendo íntegra a decisão lançada nos autos da Ação Civil Pública nº 000556-60.2017.8.17.2490, a qual determinou o afastamento temporário do Prefeito do Município de Catende – PE, Sr. Josibias Darcy de Castro Cavalcanti, servindo a presente decisão como mandado. Comunique-se ao juízo do primeiro grau. Oficie-se o Presidente da Câmara dos Vereadores. 
Publique-se. 
Recife, 14 de janeiro de 2020. 
Assinado eletronicamente por: ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO - 14/01/2020 18:33:28 https://pje.tjpe.jus.br:443/2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?

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