VISANDO APENAS ARRECADAR, GERALDO JULIO ESQUECE CARÁTER EDUCATIVO DAS MULTAS DE TRÂNSITO E COMETE DESVIO DE FINALIDADE PREJUDICANDO TRABALHADORES QUE USAM VEÍCULOS PARA GANHAR O PÃO. EMPRESA QUE ABOCANHOU MAIS DE R$ 30 MILHÕES COM A CTTU FOI DENUNCIADA E DELATADA NO PARANÁ POR CORRUPÇÃO E TERIA "DEPARTAMENTO DE PROPINA"


Engana-se quem associa o combate ao caráter arrecadatório e meramente punitivo das multas de trânsito aos anseios “carrocratas” da classe média.


Com a precarização das atividades laborais e o aumento da informalidade, numa economia estrangulada pela reforma trabalhista, que tirou empregos e levou grande parte dos trabalhadores a buscarem meios alternativos de ganhar a vida, os principais atingidos pela indústria da multa do Prefeito Geraldo Júlio são os motoristas de aplicativos de transporte e de entregas.

Não se está aqui defendendo a impunidade, como quis insinuar o ex-oposicionista e  hoje geraldista, Rinaldo Junior, que no afã de "mostrar serviço" ao novo chefe, esquecendo-se dos trabalhadores que ele, como sindicalista, deveria defender, acusou quem denuncia a indústria da multa de defender a impunidade. Aliás, quem defende a impunidade é quem, conhecendo a enxurrada de denúncias contra a gestão de Geraldo Julio, ainda se coloca a defendê-lo, por simples cálculo eleitoral.

Quem tem um mínimo conhecimento sobre a matéria, sabe que as multas, notadamente as multas de trânsito, devem ter caráter educativo e para isso são necessárias campanhas para conscientizar motoristas sobre a forma com que devem conduzir seus veículos no trânsito.

A educação para o trânsito, aliás, é tema de um Capítulo inteiro do Código Nacional de Trânsito. O art. 74, do CTB, dispõe que “A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.” Ainda segundo esse artigo, (§ 1º) “É obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito”. Além disso, (§ 2º) “Os órgãos ou entidades executivos de trânsito deverão promover, dentro de sua estrutura organizacional ou mediante convênio, o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito, nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.”

Por sua vez, o art. 75, também do CTB, determina que (§ 1º) “Os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito deverão promover outras campanhas no âmbito de sua circunscrição e de acordo com as peculiaridades locais” e que (§ 2º ) "As campanhas de que trata este artigo são de caráter permanente, e os serviços de rádio e difusão sonora de sons e imagens explorados pelo poder público são obrigados a difundi-las gratuitamente, com a freqüência recomendada pelos órgãos competentes do Sistema Nacional de Trânsito.”

“A educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas escolas de 1º, 2º e 3º graus, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação” (Art. 76, do CTB).

Por sua vez, o art. 320. do CTB manda que “A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito." Enquanto o Parágrafo único determina que "O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito."

Analisando os dados divulgados pela própria Autarquia de Trânsito do Recife - CTTU, percebemos um investimento pífio da gestão Geraldo Júlio com algo fundamental para a segurança no trânsito que é a educação.

Para se ter uma ideia, só há registro de gastos com educação no trânsito pela gestão Geraldo Julio, nos anos de 2018 e 2019, ou seja, antes disso sequer havia gastos, ainda que mínimos, com esse importante instrumento de gestão do trânsito.

O discurso punitivista do vereador Rinaldo Junior, como porta-voz da gestão Geraldo Julio, não encontra eco nos fatos. Pesquisa recente aponta o Recife como o 10º pior trânsito do mundo e o pior do Brasil (Confira em https://epocanegocios.globo.com/Brasil/noticia/2019/06/recife-tem-o-10-pior-transito-do-mundo-diz-pesquisa.html). A pesquisa, realizada pela empresa de GPS TonTon, foi realizada em 403 cidades, 56 países e 6 continentes. Se é assim, apesar de ter quadruplicado a arrecadação de multas e atingido, só com multas no trânsito, a marca de 98 milhões de reais, apenas em 2019, o que equivale à arrecadação do ISS de Jaboatão dos Guararapes,chegando a arrecadar R$ 230 milhões entre 2016 e 2019, ainda assim, o trânsito do Recife prossegue ostentando a marca vergonhosa de pior do Brasil e 10º pior do Planeta.

Se aumentou tanto a arrecadação e o trânsito continua caótico não há como se aderir à ideia de que punir, simplesmente, é a solução. Educar, sim, é a solução, mas com educação, a gestão Geraldo Julio gastou, tão somente, em 2018, R$ 238.769,95. Em 2019, os gastos com Educação no trânsito foram de R$ 308.944,72.

O que se percebe, também, é que boa parte desses recursos foi destinada ao pagamento de serviços terceirizados a empresas privadas, a exemplo da empresa Serttel, com quem a CTTU tem contratos da ordem de R$ 30.957.877,00, que podem ser conferidos no Portal Tome Conta do TCE/PE (acesso pelo link https://sistemas.tce.pe.gov.br/tomeconta/Contrato!principal ).

A Serttel, inclusive, já foi objeto de matéria aqui mesmo, no Blog da Noelia Brito (relembre https://www.blogdanoeliabrito.com/2017/12/corrupcao-pernambucana-serttel-responsavel-por-contratos-dos-amarelinhos-controle-de-semaforos-ciclofaixase-locacao-de-bicicletas-no-recife-e-alvo-de-delacao-premiada-no-parana-e-socio-e-denunciado-por-corrupcao.html ), mas as denúncias contra essa empresa parecem ecoar apenas para além das fronteiras de Pernambuco, a exemplo de tantas e tantas outras.

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