Pedido de impeachment feito por João Campos e outros 20 parlamentares contra ministro da Educação é para inglês ver. Competência para receber a denúncia é da própria Câmara dos Deputados e não do STF. Confira a Lei



Sem entrar no mérito da gestão catastrófica do atual ministro da Educação, Benjamim Weintraub, que vez por outra ainda escorrega feio no uso do vernáculo, apesar de ser professor universitário, o fato é que o teatro feito pelo deputado federal João Campos, do PSB, de ir ao STF, junto com outros 20 colegas deputados federais, não passa disso mesmo, encenação típica de pré-candidatos. João Campos quer ser prefeito do Recife.

É dificil crer que as assessorias desses parlamentares desconheçam que, por lei, a competência para o recebimento de representação por crime de responsabilidade, popularmente conhecido como "Pedido de Impeachment", de ministros de Estado, seja da própria Câmara dos Deputados, por eles integradas e não do STF. Se é assim, fica no ar a desconfiança de que não há, de fato, a pretensão de afastar o Ministro, mas, tão somente, de criar um factoide eleitoral.

O processo de impeachment é regulado pela Lei n°1079/50, também conhecida como Lei do Impechment, que em seu art. 14 autoriza a qualquer  cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado por crime de respomsabilidade perante a Câmara dos Deputados. Confiram:

    Art. 14. É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.

Art. 15. A denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.
Art. 16. A denúncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com a indicação do local onde possam ser encontrados, nos crimes de que haja prova testemunhal, a denúncia deverá conter o rol das testemunhas, em número de cinco no mínimo.
Art. 17. No processo de crime de responsabilidade, servirá de escrivão um funcionário da Secretaria da Câmara dos Deputados, ou do Senado, conforme se achar o mesmo em uma ou outra casa do Congresso Nacional.
Art. 18. As testemunhas arroladas no processo deverão comparecer para prestar o seu depoimento, e a Mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado por ordem de quem serão notificadas, tomará as providências legais que se tornarem necessárias legais que se tornarem necessárias para compelí-las a obediência.

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