MPCO questiona gastos do TJPE com "coffee break" para cursos e Tribunal informa que contrato de R$ 224 mil foi suspenso




O Ministério Público de Contas do TCE/PE, por intermédio de sua Prociradora Geral, Germana Laureano, protocolou Representação Interna contra a contratação, pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, de uma empresa para fornecimentos de lanches a serem servidos durante cursos e treinamentosz a serem ministrados pela Escola Judiciária.

De acordo com a Representação, que foi recebida pelo relaror das contas do Tribunal para o exercício de 2020, Conselheiro Renilson Ramos, que já notificou o TJPE para prestar esclarecimentos, "Trata-se, a olhos vistos, de medida incompatível com a situação de calamidade que aflige o País, que vem demandando de todos os órgãos públicos todos os esforços no sentido de reduzir seus gastos, mantendo apenas aqueles de caráter essencial ao seu regular funcionamento, como o fez o próprio TJPE."

Ainda segundo o MPCO, "no atual cenário, a homologação de procedimento licitatório voltado à contratação de serviços de coffee break viabiliza a celebração de contrato destinado a prover logistica para eventos que, ao fim e ao cabo, não poderão se realizar, afinal, nos termos do Decreto Estadual n° 48837/2020, estão suspensos no Estado de Pernambuco eventos de qualquer natureza com público superior a dez pessoas, em ordem a evitar a concentração de pessoas, ressalvados aqueles afeitos a atividades essenciais e necessárias."

Procurado pelo Blog, por meio de sua assessoria, o TJPE informou que "Com relação à contratação serviço de coffee break para cursos, o Tribunal de Justiça de Pernambuco esclarece que a homologação do processo cumpriu o rito normal de todos os procedimentos que ocorrem normalmente. Contudo, diante da Portaria N. 13, do TJPE, que estabelece um plano de contingenciamento para o Tribunal, estão suspensos os trâmites para assinatura do contrato relativo a esse procedimento licitatório e todas licitações dessa natureza ou de qualquer outra que não seja consideranda essencial aos servicos de prestação jurisdicional."

Servidores da Corte têm questionado o Plano de Contingenciamento do TJPE, alegando que em alguns casos, como o dos conciliadores, os cortes chegariam a atingir 40% de sua remuneração.

Leiam a Representação do MPCO  e a Nota do TJPE,  na íntegra;

REPRESENTAÇÃO 

EXMO. SR. RELATOR DAS CONTAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO, PERTINENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, CONSELHEIRO RANILSON RAMOS: 

Representação Interna n° 05/2020 MPCO 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DE PERNAMBUCO. órgão previsto no artigo 130 da Constituição da República, no exercício da competência prevista no artigo 114, I, da Lei Estadual n° 12.600/2004, comparece, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por conduto de sua Procuradora Geral, para ofertar REPRESENTAÇÃO INTERNA em face do Egregio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, conforme fundamentos faticos e juridicos que passa a expor. 

1. OS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS 

No último dia 26.03.2020, o Egregio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco editou a Portaria n° 13/2020, publicada na edição do Diário Oficial de 27.03.2020 (em anexo), instituindo plano de contingenciamento de despesas do Poder Judiciário Estadual durante o período de calamidade de saúde pública vivenciado no território nacional em razão da pandemia do COVID-19. 

Entre as medidas adotadas, para além da redução do quadro de terceirizados. fora determinada a suspensão de novos projetos que representem aumento de despesa, além de suspenso o funcionamento de todas as Câmaras Extraordinárias de segundo grau, a teor do disposto no art. 2°, $1°, 10 e 15, e no art. 3º respectivamente. 

Nada obstante, no mesmo dia 26.03.2020, fora divulgado na Imprensa Oficial ato de homologação, da lavra da Direção Geral daquele Colendo Sodalicio, do Pregão Eletrônico n° 131/2019, deflagrado com vistas à contratação de serviços de coffee break, no quantitativo de 20.000 (vinte mil) kits lanches para eventos de formação, capacitação, encontros institucionais, cursos, seminários e outras atividades promovidas pela Escola Judiciária, pelo valor global de R$ 224.600,00. 

Trata-se, a olhos vistos, de medida incompatível com a situação de calamidade que aflige o País, que vem demandando de todos os órgãos públicos todos os esforços no sentido de reduzir seus gastos, mantendo apenas aqueles de caráter essencial ao seu regular funcionamento, como o fez o próprio TJPE. 

Ademais, no atual cenário, a homologação de procedimento licitatório voltado à contratação de serviços de coffee break viabiliza a celebração de contrato destinado a prover logistica para eventos que, ao fim e ao cabo, não poderão se realizar, afinal, nos termos do Decreto Estadual n° 48837/2020, estão suspensos no Estado de Pernambuco eventos de qualquer natureza com público superior a dez pessoas, em ordem a evitar a concentração de pessoas, ressalvados aqueles afeitos a atividades essenciais e necessárias. 

Ora, Senhor Relator, qual essencialidade de que pode se revestir, no contexto de emergência em que vive a saúde pública do Pais, que exige de toda a sociedade a implementação de medidas restritivas vocacionadas a assegurar o máximo confinamento, a realização de cursos, seminários e capacitações pela valorosa Escola Judiciária pernambucana? Com a usual vênia, a iminente formalização de contrato decorrente do certame recém homologado representará violação não só aos termos do Decreto Estadual n° 48837/2020, mas também, e sobretudo, ao próprio Plano de Contingenciamento veiculado pela Corte Estadual de Justiça, encartando, em si, o risco de realização de despesas indevidas e antieconômicas, a exigir a intervenção desse Tribunal de Contas. 

Forte nessas considerações, requer este órgão ministerial a essa Relatoria que, com esteio no disposto no art. 59, $1º, V, da LRF, c/c o art. 14 da Resolução TC n° 15/2011, ALERTE o titular do Poder Judiciário Estadual, o Exmo. Sr. Desembargador Presidente do TJPE, no sentido de que eventual celebração de contrato com arrimo no Pregão Eletrônico n° 131/2019 representará violação não só aos termos do Decreto Estadual n° 48837/2020, mas também, e sobretudo, ao próprio Plano de Contingenciamento veiculado pela Corte Estadual de Justiça, encartando, em si, o risco de realização de despesas indevidas e antieconômicas, que poderão ser objeto de apontamento em processo dessa Corte de Contas, 

2. PEDIDO 

Frente a todas as considerações expendidas, requer este órgão ministerial a essa Relatoria que, com esteio no disposto no art. 59, $19, V, da LRF. c/c o art. 14 da Resolução TC n" 15/2011, ALERTE o titular do Poder Judiciário Estadual, o Exmo. Sr. Desembargador Presidente do TJPE, no sentido de que eventual celebração de contrato com arrimo no Pregão Eletrônico n° 131/2019 representará violação não só aos termos do Decreto Estadual n° 48837/2020, mas também, e sobretudo, ao próprio Plano de Contingenciamento veiculado pela Corte Estadual de Justiça, encartando, em si, a o risco de realização de despesas indevidas e antieconômicas, que poderão ser objeto de apontamento em processo dessa Corte de Contas. 

Nestes Termos, 
Roga e Aguarda Deferimento; 

Recife, 30 de março de 2020. 

Germana Galvão Cavalcanti Laureano Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas

NOTA DO TJPE 

Com relação à contratação serviço de coffee break para cursos, o Tribunal de Justiça de Pernambuco esclarece que a homologação do processo cumpriu o rito normal de todos os procedimentos que ocorrem normalmente. Contudo, diante da Portaria N. 13, do TJPE, que estabelece um plano de contingenciamento para o Tribunal, estão suspensos os trâmites para assinatura do contrato relativo a esse procedimento licitatório e todas licitações dessa natureza ou de qualquer outra que não seja consideranda essencial aos servicos de prestação jurisdicional. A medida foi adotada em virtude do plano de contingenciamento lançado em virtude do corte já de 20% no repasse do duodécimo pelo Poder Executivo.



MAIS VISITADAS DO MÊS

São dois, os Secretários de Geraldo Julio, presos pela Polícia Federal, ontem, por desvios em obra da BR 101, ambos indicados por Sebastião Oliveira

Mãe "rica" da "Beira Mar" reclama de escola cearense que coloca seus filhos em aulas on line com crianças de "outro nível". Escola emite nota lamentando discriminação

Com Covid19, Sikêra Jr. chora ao vivo e alerta: "não façam como eu fiz. Não subestimem a doença"

Exclusivo: Deputado Sebastião Oliveira, de Pernambuco foi alvo de buscas e apreensões da PF na Operação Outline. Dois ex-servidores do DER foram presos na manhã de hoje

Com salário líquido de R$ 7,9 mil, Secretário de Geraldo Júlio, preso pela PF por desvios no DER, confessa prática de agiotagem e posse de R$ 1,4 milhão em dinheiro. Prefeitura silencia