PMs que censuram e ameaçaram artistas por executarem músicas de Chico Science no Carnaval do Recife são alvo de investigação do MPPE




Apesar de ter negado, em nota, a censura a grupos musicais que executaram músicas de Chico Science durante a programação ofocial do Carnaval do Recife 2020, o Comando Geral da Polícia Militar terá que fornecer a "relação nominal dos policiais militares escalados que atuaram nos dias e horários das apresentações artísticas " onde  houve denúncia de censura e ameaças aos artistas. 

O documento está sendo exigido  pelo Ministério Público de Pernambuco, que instaurou inquérito para investigar as denúncias e conter nome, matrícula, posto ou graduação e OME de lotação desses policiais.

Além disso, a Corregedoria Geral da SDS deverá remeter à Promotoria de Dedesa dos Direitos Humanos, no prazo de 10 (dez) dias úteis, informações acerca de eventual procedimento disciplinar instaurado e/ou outra providência adotada acerca dos referidos fatos.

O Promotor Westei Conde y Martin Júnior da 7º Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Capital, que assina a Portaria, publicada no Diário Eletrônico do MPPE de hoje, 3, também determinou a juntada aos autos do inquérito de cópias das matérias jornalísticas e postagens nas redes sociais acerca dos fatos.

De acordo com a Portaria, há "relato de constrangimentos e ameaças sofridos por artistas – contratados pela municipalidade do Recife para se apresentarem durante a programação oficial do Carnaval do Recife 2020 – praticados por integrantes da Polícia Militar de Pernambuco/PMPE, supostamente incomodados com o teor de alguns versos de músicas executadas".

Ainda diz a Portaria que há de ser considerado "o teor das notícias amplamente divulgadas pela imprensa local e nacional e nas redes sociais, nos dias 27 e 28.02.2020, dando conta de possíveis violações dos direitos humanos à cultura, à liberdade de expressão e artística das bandas “Devotos” e “Janete saiu para beber” e do cantor “China”, perpetradas por policiais militares de Pernambuco", bem como "a divulgação de várias notas e manifestações de repúdio à referida atuação policial, rechaçando o constrangimento sofrido, com censuras, ameaças de prisões e interrupções dos shows destinados ao público, supostamente exercidas por integrantes da Polícia Militar de Pernambuco".

Leia a íntegra da Portaria

PORTARIA N.º 006/2020-7ºPJ-DH 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seu Representante infra-assinado, com exercício junto à 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos Arts. 127 e 129, incisos III e VII, da Constituição Federal, c/c o Art. 1º, inciso VII e Art. 8º, §1º, da Lei Federal nº. 7.347/1985 e Art. 4º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual nº. 12/1994 e alterações. CONSIDERANDO o relato de constrangimentos e ameaças sofridos por artistas – contratados pela municipalidade do Recife para se apresentarem durante a programação oficial do Carnaval do Recife 2020 – praticados por integrantes da Polícia Militar de Pernambuco/PMPE, supostamente incomodados com o teor de alguns versos de músicas executadas; CONSIDERANDO o teor das notícias amplamente divulgadas pela imprensa local e nacional e nas redes sociais, nos dias 27 e 28.02.2020, dando conta de possíveis violações dos direitos humanos à cultura, à liberdade de expressão e artística das bandas “Devotos” e “Janete saiu para beber” e do cantor “China”, perpetradas por policiais militares de Pernambuco; CONSIDERANDO a divulgação de várias notas e manifestações de repúdio à referida atuação policial, rechaçando o constrangimento sofrido, com censuras, ameaças de prisões e interrupções dos shows destinados ao público, supostamente exercidas por integrantes da Polícia Militar de Pernambuco; CONSIDERANDO que a banda “Devotos” e o cantor “China”, integraram a programação oficial do “Carnaval do Recife 2020”, promovido pela Prefeitura do Recife, respectivamente no polo Várzea, em 23/02, e no polo Lagoa do Araçá, em 25/02; CONSIDERANDO que a banda “Janete saiu para beber” participou de festival de música independente, ocorrido no dia 24/02, na rua do Apolo, pressupondo a anuência da municipalidade; PORTARIA Nº N.º 006/2020-7ºPJ-DH Recife, 2 de março de 2020 CONSIDERANDO não competir, à luz do disposto no Art.144 da CF/88, à PMPE o papel de eleger repertório musical ou mesmo de interferir, direta ou indiretamente, no conteúdo das produções e apresentações artísticas; CONSIDERANDO que a eventual interferência da PMPE, quando das aludidas apresentações artísticas, constitui, na prática, censura e que tal conduta é vedada expressamente pela CF/88 (Art.5, IX c/c Art.220 § 2º CF/88); CONSIDERANDO que o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e difusão das manifestações culturais (Art. 215 CF/88); CONSIDERANDO que o direito à liberdade de expressão e o direito à cultura estão previstos em Tratados Internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, dentre os quais o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966), o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966), a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) e o Protocolo de São Salvador (1988); CONSIDERANDO a busca de equilíbrio entre o dever de preservação da ordem pública imposto à PMPE e a observância, entre outros, dos direitos à liberdade de locomoção, à integridade psicológica das pessoas, bem como à liberdade de expressão e à livre manifestação cultural; CONSIDERANDO a necessidade de se apurar a adequação da intervenção da PMPE no episódio em questão e, conforme o caso, serem adotadas, entre outras, medidas que previnam a ocorrência de situações de idêntica natureza; CONSIDERANDO a incumbência constitucional conferida ao Ministério Público de – na condição de defensor dos direitos humanos, da ordem jurídica e do regime democrático – zelar pelo funcionamento adequado dos serviços públicos relevantes (Art.129, II); CONSIDERANDO, por derradeiro, ser atribuição do Ministério Público pugnar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias assegurados na Constituição Federal e nas leis infraconstitucionais, cabendo-lhe a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis; RESOLVE: 1. autue-se e registre-se no Sistema Informatizado de Controle do MPPE; 2. notifiquem-se as pessoas abaixo relacionadas, a fim de prestarem esclarecimentos a esta Promotoria de Justiça nas datas a serem designadas: 2.1. Representantes das bandas “Devotos” e “Janete saiu para beber” e do cantor “China”; 2.2. Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco; 2.3. Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco; 2.4. Diretor de Planejamento Operacional da PMPE; 2.5. Secretarias de Cultura (Estadual e Municipal), Fundação de Cultura Cidade do Recife e FUNDARPE; 2.6. Secretarias de Direitos Humanos (Estadual e Municipal); 2.7. Representante dos Conselhos de Cultura e de Direitos Humanos (Estaduais e Municipais); 2.8. Representantes dos movimentos sociais e organizações da sociedade civil ligados aos direitos culturais; 3. requisite-se ao Comando Geral da Polícia Militar a remessa a esta PJDH, no prazo de 10 (dez) dias úteis, da relação nominal dos policiais militares escalados que atuaram nos dias e horários das apresentações artísticas retromencionadas, devendo constar do documento nome, matrícula, posto ou graduação e OME de lotação; 4. requisite-se à Corregedoria Geral da SDS a remessa a esta PJDH, no prazo de 10 (dez) dias úteis, de informações acerca de eventual procedimento disciplinar instaurado e/ou outra providência adotada acerca dos referidos fatos; 5. requisite à Fundação de Cultura Cidade do Recife a remessa a esta PJDH, no prazo de 10 (dez) dias úteis, de informações acerca se os referidos artistas integraram oficialmente a programação do “Carnaval do Recife 2020”, bem como cópia dos eventuais contratos firmados; 6. junte-se aos autos cópias das matérias jornalísticas e postagens nas redes sociais acerca dos fatos; 7. junte-se aos autos certidão negativa de trâmite de procedimento investigatório, no acervo das Promotorias de Justiça de direitos humanos da Capital, acerca de objeto idêntico ao deste Inquérito Civil; 8. comunique-se a instauração do presente Inquérito Civil ao Colendo Conselho Superior do Ministério Público e à Egrégia Corregedoria Geral do Ministério Público; 9. encaminhe-se, em meio eletrônico, cópia desta Portaria à Secretária Geral do Ministério Público, para fins de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público, e ao CAOP Cidadania para fins de conhecimento. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Recife, 02 de março de 2020 Westei Conde y Martin Júnior 7º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania Promoção e Defesa dos Direitos Humanos

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