Em Ação Popular, advogados pedem manutenção de Valeixo no cargo e Justiça Federal em Pernambuco dá 48 horas para União se pronunciar




A juiza federal Nilcéa Maggi, da 5. Vara Federal, em Pernambuco, deu o prazo de 48 horas para que a União Federal se pronuncie sobre pedido de liminar na ação popular Nº: 0808001-90.2020.4.05.8300, movida pelos advogados João Guilherme Guerra Cavalcanti e Edmilson Tavares Coutinho Junior RÉU: em que pedem emissão de provimento jurisdicional para ser anulado o Decreto Presidencial de 23 de abril de 2020, cujo teor exonerou o Sr. MAURÍCIO LEITE VALEIXO do cargo de Diretor-Geral da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

De acordo com a ação, o Presidente da República cometeu ato lesivo à moralidade administrativa, consubstanciado na exoneração do Diretor-Geral da Polícia Federal do Ministério da Justiça, Maurício Leite Valeixo, com o notório propósito de interferir nos trabalhos da Polícia Federal, medida que se revela afrontosa à moralidade administrativa que deve reger os atos da Administração Pública.

A imoralidade foi noticiada no pronunciamento público do ex-Ministro da Justiça Sérgio Moro, segundo o qual Jair Messias Bolsonaro teria declarado, expressamente, que a alteração da Direção-Geral da Polícia Federal seria em razão da necessidade de o cargo ser ocupado por alguém de seu contato pessoal, ou seja, com quem pudesse ter acesso a informações privilegiadas acerca das investigações.

Ainda de acordo com o pronunciamento público do então Ministro da Justiça Sérgio Moro, não houve pedido de exoneração de Maurício Leite Valeixo do cargo, o que evidencia a falsidade das informações contidas no ato administrativo em questão. Além disso,  o então Ministro da Justiça Sérgio Moro, de acordo com as declarações públicas por ele mesmo prestadas, não teria assinado o decreto em questão, embora conste como signatário do ato.

Assim, ao exonerar o Diretor-Geral da Polícia Federal, com o propósito de nomear, para o cargo, servidor de seu contato pessoal, a fim de perpetrar interferência de natureza política sobre os atos de investigação levados a efeito pela referida instituição, o Presidente da República teria afrontado o Princípio da Impessoalidade.

Nos termos noticiados por Sérgio Moro, o presidente busca obter informações privilegiadas por parte de quem detiver o referido cargo, o que significa orientar os atos administrativos para fins diversos da finalidade pública, ou seja, das finalidades previstas na lei, afirmam os autores populares.

"Posto isso, intime-se a União Federal para, em 48h, manifestar-se sobre o pedido de urgência formulado nestes autos, informando, ainda, a este Juízo se existe notícia de ajuizamento anterior de demanda versando sobre os fatos narrados na inicial", determina a magistrada.


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