Geraldo Julio atropela relator e obtém do presidente do TCE convocação de sessão extraordinária para cassar cautelar que suspendeu cobrança antecipada do IPTU 2021



Conforme nosso Blog já havia antecipado, a Resolução expedida pela presidência do TCE alterando a ritualística para a ratificação ou não de cautelares, que inclusive obteve efeito retroativo, foi uma movimentação casuística para apressar o julgamento da cautelar concedida pelo Conselheiro Carlos Porto, a pedido do Ministério Público de Contas, determinando a suspensão da cobrança antecipada do IPTU de 2021, da Prefeitura do Recife.

Não bastasse o fato de a Resolução imprimir efeito retroativo à nova sistemática, inclusive citando nominalemnte quatro processos que seriam atingidos por essa retroação, eis que, das quatro cautelares, apenas a referente ao IPTU do Recife foi agraciada  com uma edição extraordinária do Diário Oficial, tão somente, para convocar, em caráter de urgência, o Pleno do Tribuna, para votar a provável cassação da cautelar. Por que tanta pressa em liberar a  cobrança de um tributo cujo fato gerador só ocorrerá no próximo ano? Afinal, o Recife obteve uma liminar que lhe garante não pagar, até o final de 2020, o que deve a União. Com que recursos o proximo prefeito ou prefeita arcará com os compromissos financeiros da Prefeitura se inadvertidamente o prefeito atual, com o aval do próprio TCE, detonar as receitas que deveriam ser utilizadas apenas no próximo exercício?

Chama atenção que o prefeito do Recife, Geraldo Julio, pede que o Pleno avoque o processo, tratorando o relator, no que é prontamente atendido pelo presidente da Corte, Dirceu Rodolfo. Confiram:




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