Justiça reconhece ilegalidade de cobrança da Compesa a condomínio que possui poço artesiano

15 de abr. de 2020

/ by Blog da Noelia Brito

Em Pernambuco, condomínios estão sofrendo cobrança indevida da Compesa, de forma recorrente, há anos. Esta irregularidade acontece em imóveis que têm poço artesiano, mas não possuem hidrômetro instalado pela Compesa. 

Muitos condomínios já entraram na justiça para reaver os valores pagos a mais, e as sentenças lhes têm sido favoráveis. Os condomínios com poço artesiano utilizam apenas um tipo de serviço prestado pela Compesa, o tratamento de esgoto. Sem hidrâmetro instalado, a companhia é obrigada a cobrar a tarifa mínima, que é de 10m3 por unidade. Ao invés disso, porém, a Companhia Pernambucana de Saneamento vem estipulando um volume aleatório de esgoto tratado, com base no qual faz a cobrança ao consumidor. 

No mês passado, a Justiça Estadual de Pernambuco - 8. Vara Cível da Capital - deu mais uma sentença favorável ao consumidor, em caso contra a Compesa. O condomínio demonstrou que estava sendo cobrado a mais desde 2009. A justiça determinou que a companhia restituísse todo o valor excedente, corrigido e com juros (Processo n. 90072647-92.2019.8.17.2001). 

"Além de recuperar todo o valor que pagou a mais durante anos, o cliente conseguiu finalmente que a Compesa instalasse um hídrômetro e começasse a cobrar somente pelo serviço efetivamente prestado", destaca o advogado Luíz Otávío Emerenciano, sócio do escritório Leite e Emerenciano Advogados, responsável pela defesa do condomínio. 

O valor da condenação ainda não foi determinado. "A expectativa é de que esta restituição seja de, no mínimo, RS 200 mil. Já ganhamos outras causas do mesmo tipo, e os valores são significativos. Numa ação anterior a esta, o condomínio que defendemos recebeu mais de RS 300 míl. Depende do tamanho do condomínio, do tempo e da diferença da cobrança indevida", explica o advogado. 
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