Liminar determina que ANS regularize procedimento dos planos de saúde para a realização de exames laboratoriais da Covid-19

28 de abr. de 2020

/ by Blog da Noelia Brito


Do Site da JFPE

Nesta terça-feira (28), o juiz federal titular da 21ª vara, Francisco Antônio de Barros e Silva Neto, proferiu decisão liminar na qual determina o prazo de cinco dias úteis para que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) regulamente o procedimento de envio e recepção, por via não presencial, da requisição médica destinada à realização de exames para detecção do novo Coronavírus, cobertos pelos planos de saúde. A multa diária estabelecida, no caso de descumprimento da liminar, é de R$ 10 mil. 

De acordo com a decisão, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em sua página de "perguntas e respostas" sobre o exame para a Covid-19, deixou a critério de cada operadora de plano de saúde definir "o melhor fluxo para atendimento de seus beneficiários." 
Na interpretação do magistrado, tal posicionamento significa que a agência "neste ponto se furtou a exercer a sua competência normativa, prevista no art. 4º da Lei n. 9.961, de 2000". E complementa: "Esta lacuna deixa o consumidor exposto ao risco de um ruído de comunicação entre os demais atores da relação, pois, mesmo atendido mediante ferramentas de comunicação à distância, não se estabeleceu como a requisição médica alcançará o laboratório, de modo a evitar futuras glosas pela operadora do plano de saúde". 

O juiz indeferiu, ainda, o pedido apresentado pela Associação de Defesa dos Usuários de Plano de Saúde, para que os exames fossem realizados sem requisição médica. "No sistema brasileiro não se permite tal prática, nem para exames, nem para tratamentos médicos. O art. 12 da Lei n. 9.656/98, como bem registrado pela ré, condiciona a cobertura desses procedimentos, diagnósticos e terapêuticos, ao prudente critério do médico assistente". 

Acesse aqui a decisão

Nº do processo 0807782-77.2020.4.05.8300 (21ª Vara Federal de Pernambuco)
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