Servidores da Assistência Social da PCR divulgam carta aberta e denunciam descaso e falta de EPIs



Carta aberta dos(as) trabalhadores (as) da Política de Assistência Social do município do Recife. A Associação dos Trabalhadores da Assistência Social do Recife, bem como os trabalhadores da Secretaria de Desenvolvimento Social, Juventude, Políticas sobre Drogas e Direitos Humanos do Recife, tendo em vista a conduta da referida Secretaria com os trabalhadores no contexto de mobilização do município no combate à Covid-19, vêm a público, dirigir-se à Prefeitura do Recife e à sociedade recifense para afirmar o que segue:

1. A Portaria nº 188 de 4 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), dispara no país uma dinâmica de planejamento de ações para mitigar os riscos provenientes da pandemia e desdobra para as diversas políticas públicas a necessidade de readequação de suas ações e atividades, observando as atuais orientações sanitárias.

2. Em meio à pandemia, a desaceleração da cadeia produtiva e do consumo em escala mundial tem ocasionado uma crise econômica com grande impacto social. Acrescentam-se a essa realidade as profundas desigualdades sociais existentes na cidade do Recife e o grande exército de trabalhadores informais que estão à margem de direitos previdenciários e trabalhistas. Esse público tem se somado às fileiras da assistência social numa situação de vulnerabilidade e risco social, demandando maior atuação dos serviços sócio assistenciais.

3. Reconhecendo a importância do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, o Decreto Federal Nº 10.282 de 20 de março de 2020, insere essa política como serviço público essencial durante a pandemia Covid-19. Reconhecendo a relevância das seguranças afiançadas pela Política Nacional de Assistência Social-PNAS com destaque para as seguranças de sobrevivência (rendimento e autonomia) e acolhida (alimentação, vestuário, abrigo, etc.). Essas seguranças possibilitarão a efetividade das medidas sanitárias e cumprirão, ao lado do Sistema Único de Saúde, um importante papel no enfrentamento da pandemia.

4. Seguindo as recomendações da Organização Mundial da Saúde - OMS - e do Ministério da Saúde, a cidade do Recife elaborou o Plano municipal de Contingência do Novo Corona Vírus em 10/03/2020, reafirmando o risco em saúde que a Covid-19 representa a todos, fato que motivou o estabelecimento de medidas de restrição de circulação de pessoas em praticamente todo o planeta, no intuito de evitar o colapso dos respectivos sistemas de saúde dos países e preservar vidas.

5. Ainda no contexto dessa pandemia, diversas entidades de representação de trabalhadores e categorias profissionais emitiram notas técnicas com orientações e recomendações ao coletivo de trabalhadores e degestores, no sentido de preservar o direito do usuário ao atendimento, à saúde e à vida dos trabalhadores no desenvolvimento dos processos de trabalho.

Destacamos aqui os documentos norteadores produzidos pelo CFESS (CFESS Manifesta: Os impactos do Coronavírus no Trabalho do Assistente Social); COFITO (Notas Técnicas) e CFP (Comunicados a Categoria) e a NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 02/2020 - PGT/CODEMAT/CONAP do Ministério Público do Trabalho. 6. No âmbito do SUAS as medidas emergenciais foram regulamentadas pela Portaria nº 337, de 24 março de 2020, que dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social e a Portaria Nº 54, de 01 de abril de 2020 que aprova recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do SUAS.

Dentre as medidas regulamentadas pelas portarias, destacamos as seguintes:

I - Todas equipes da Assistência Social precisam ter à disposição os EPIs necessários para o desempenho de suas funções e devem receber as orientações necessárias quanto ao uso desses equipamentos, especialmente quando desempenharem atividades que requeiram contato direto com o público ou cuidado de pessoas em situação de dependência. Para tanto, recomenda-se ao gestor local da Assistência Social que articule, junto à gestão local do SUS, a possibilidade de capacitação e orientações.

II – Todas as unidades de atendimento do SUAS devem possuir materiais de limpeza para garantir a perfeita desinfecção dos ambientes e das superfícies de trabalho, bem como EPIs para os trabalhadores do serviço e profissionais de limpeza. A limpeza dos espaços nas unidades do SUAS, incluindo os espaços abertos, em que há maior circulação de pessoas, deve ser realizada com maior frequência;

III - É de responsabilidade do gestor da Assistência Social o fornecimento de adequadas condições - equipamentos necessários, condições dos espaços, comunicação à distância e transporte para deslocamentos seguros das equipes, visando à realização das atividades de trabalho - a fim de que os trabalhadores permaneçam executando os serviços e as atividades essenciais com segurança;

IV - Organização da oferta dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais preferencialmente por agendamento remoto, priorizando os atendimentos individualizados graves ou urgentes e evitando a aglomeração de pessoas nas salas de espera ou recepção das unidades;

V - Adoção de regime de jornada em turnos de revezamento em que se promova melhor distribuição da força de trabalho com o objetivo de evitar a concentração e a proximidade de pessoas no ambiente de trabalho;

VI - Flexibilizar as atividades presenciais dos usuários no âmbito dos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS - e dos Centros Especializados de Assistência Social - CREAS, com vistas a reduzir a circulação de pessoas e evitar a aglomeração nos equipamentos; VII - Realização de atendimentos individuais em ambientes amplos, arejados e constantemente limpos, atentando para a garantia de sigilo e privacidade do atendimento, ainda que se opte por realizá-los em locais abertos como varandas, quintais, tendas;

7. Embora haja vasta produção de Leis e documentos técnicos emitidos no caminho da proteção à saúde e à vida dos trabalhadores e usuários do SUAS e o diálogo dos trabalhadores com as chefias imediatas propondo alternativas, a Secretaria de Desenvolvimento Social, Juventude, Políticas sobre Drogas e Direitos Humanos do Recife segue desrespeitando às orientações legalmente estabelecidas com destaque para as situações a seguir: A) Houve lentidão para o fornecimento dos equipamentos de EPIs, que foram ofertados aos trabalhadores dia 03/04/2020, 23 dias após a emissão do Plano de Contingência do Recife, em 10/03/20. Destacamos ainda que, até o presente momento, não foram ofertadas as orientações necessárias para o uso dos equipamentos de proteção, feita por profissional capacitado. Nesse caminho, recomendamos à gestão que viabilize metodologias de orientação quanto ao uso de EPI’s para o coletivo de trabalhadores da Assistência Social. B) A não oferta de ambiente higienizado constante e adequadamente, a exemplo dos CRAS do Recife que atualmente contam com trabalhadores de Serviços Gerais em dias alternados, o que provoca a higienização do equipamento em alguns dias na semana. A não higienização dos equipamentos socioassistenciais põe em risco a saúde do trabalhador e do usuário, configurando uma irresponsabilidade sanitária. A higienização do ambiente é condição fundamental no combate à Covid-19. Assim, solicitamos a ampliação do quadro de trabalhadores da limpeza. Ademais, solicitamos que os equipamentos da Assistência Social sejam contemplados com a técnica de higienização com a aplicação de desinfetante com ação viricida que tem sido utilizado nas Unidades de Saúde e espaços públicos de circulação. C) A ausência de protocolos e fluxos que adequem os processos de trabalho às orientações sanitárias e ao plano de contingência municipal, elevando assim o risco de contaminação dos trabalhadores e usuários. Nesse sentido, sugerimos a construção coletiva (gestores e trabalhadores) do planejamento das ações socioassistenciais em meio à pandemia, com destaque para o atendimento dos usuários que apresentarem sintomas ou já diagnosticados pela COVID-19, buscando o apoio e orientações da Secretaria de Saúde do município. D) Considerando o Ofício CNAS Nº 77/2020 de 31 de março de 2020 ao Ministério da Saúde, que solicita a inclusão dos trabalhadores do SUAS como público prioritário no calendário vacinal, solicitamos a Secretaria de Desenvolvimento Social, Juventude, Políticas sobre Drogas Políticas sobre Drogas e DireitosHumanos do Recife, a realização de incidência política junto a Secretaria de Saúde do Recife e ao Comitê de Contingência para a Covid-19 do município, para contemplar todos os trabalhadores do SUAS na campanha de vacina. E) Considerando o Projeto de Lei Nº 830/2020, que acrescenta parágrafo único ao artº 192 da CLT para dispor que a atuação de profissionais de serviços essenciais no combate a epidemias enseje o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, solicitamos a Secretaria de Desenvolvimento Social, Juventude, Políticas sobre Drogas e Direitos Humanos do Recife, que realize incidência política junto aos parlamentares e demais autoridades para o reconhecimento da importância da Política de Assistência Social e seu coletivo de trabalhadores no contexto de pandemia. 8. Diante de tais considerações, manifestamos nossas observações e sugestões sobre o tratamento, no mínimo inadequado, oferecido pela gestão municipal aos trabalhadores da Assistência Social do município, e, por consequência, à população assistida. Nós estamos entre os serviços considerados essenciais à população, trabalhando arduamente, a fim de garantir o serviço a quem dele necessitar. É diante dessa realidade que vimos solicitar, urgentemente, a correção dos problemas descritos, a fim de que nós possamos continuar a prestar nossos serviços com toda dedicação, cuidado e respeito aos cidadãos recifenses, os quais têm buscado, de maneira crescente, tais serviços nesses últimos dias. O descumprimento das orientações sanitárias por parte da Secretaria de Desenvolvimento Social fere o direito dos trabalhadores e usuários a terem os meios e recursos mínimos necessários para proteção de sua saúde de suas vidas. Trata-se da reprodução da necropolítica que, implicitamente, elege aqueles que podem morrer ou viver. Reafirmamos a importância de seguir as normativas, pois as medidas de prevenção salvarão vidas. No combate a COVID-19, todas as vidas importam! A Associação de Trabalhadores(as) da Assistência Social - ATAS, localizada na cidade do Recife, é uma entidade sem fins lucrativos que está sendo fundada para atuar em defesa dos direitos dos usuários(as) e trabalhadores(as) do Sistema Único da Assistência Social – SUAS e vai se manter firme no compromisso de defender Os Direitos humanos, e na luta contra suas violações, com toda solidariedade a todas as famílias que necessitam dos Serviços da Assistência Social nesse momento único, gravíssimo e tão doloroso da história do Recife, do Brasil e do mundo. Reafirmamos, assim, nosso comprometimento com cada uma delas, não apenas enquanto servidores públicos, mas como seres humanos, irmãos brasileiros. Recife, 8 de Abril de 2020 Coordenação Colegiada da Associação dos Trabalhadores da Assistência Social - ATAS Contato: (81) 992480103 / Instagram: @atas.suas

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