Cautelar do TCE suspende auxílio alimentação de 1400 reais pagos a defensores públicos de Pernambuco que estão em casa fazendo teletrabalho

A conselheira Teresa Duere, do TCE/PE, concedeu cautelar, a pedido do Ministério Público de Contas para suspender o pagamento de auxílio-alimentação aos Defensores Públicos do Estado, no valor de R$ 1.400 reais, durante a pandemia, benefício que havia sido suspenso pelo Plano de Contingenciamento.

Os defensores públicos estão trabalhando em casa, sob regime de teletrabalho e não faz sentido receberem auxilio alimentação que só deve ser pago a quem dá expediente fora de casa e por oito horas diárias.

A Conselheira ainda pontuou que a decisão em retornar o pagamento teria ligação com as eleições para Defensor Público Geral.

Leio a parte decisória da Cautelar:

Gabinete da Cons. Teresa Duere 

MEDIDA CAUTELAR IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Número: 2053128-0 

Órgão: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (DPPE) 

Modalidade: Medida Cautelar 

Tipo: Medida Cautelar 

Exercício: 2020 Relator(a): Cons. Teresa Duere Interessado(s): José Fabrício Silva de Lima (Defensor Público-Geral) Advogado(s): 

(...)

"Como demonstra a ata da reunião do Conselho da Defensoria Pública do Estado, o pagamento do auxílio tinha sido suspenso em abril, para contingenciamento de despesas para o enfrentamento do coronavírus. Pretende a Defensoria retomar o pagamento em maio e analisar também o pagamento retroativo de abril, que não foi pago. É fato notório a redução de receitas dos poderes estaduais, o chamado duodécimo, também recebido pela Defensoria Pública do Estado, órgão com autonomia orçamentária prevista na Constituição Federal. Os valores dos duodécimos já foram reduzidos 6% em março, 7% em abril e deverão ser mais reduzidos em maio, conforme já anunciado pelo Executivo na imprensa, em percentual maior em maio. Há de se exigir dos gestores públicos prudência no aumento de gastos, ainda mais no momento em que o Estado se aproxima do pico da pandemia. Em 25 de março de 2020, o TCE e o Ministério Público de Contas expediram recomendação conjunta a todos os poderes. Da recomendação, colho os seguintes trechos: “CONSIDERANDO que as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública envolvem isolamento, quarentena, suspensão do funcionamento de estabelecimentos, implicando queda de arrecadação das entidades federadas; CONSIDERANDO que a iminência do aumento da despesa não prevista e da queda da arrecadação exige a utilização  do princípio da prudência e da razoabilidade, de modo a evitar despesas que possam ser adiadas; CONSIDERANDO que o princípio da reserva do possível em harmonia com o do mínimo existencial exige do gestor público, em situação de escassez de recursos e diante do quadro de emergência, a priorização de gastos para o enfrentamento da situação emergencial e em especial das pessoas mais carentes que já se encontram em processo de agravamento da precarização de sua cobertura social; e CONSIDERANDO que a emergência de saúde, por si só, autoriza o estabelecimento da prioridade da despesa com foco nesta área ” A Procuradora Geral do MPCO, em 23 de março de 2020, também assinou recomendação do MPCO para os poderes estaduais não concederem aumento diferenciado, até o término da pandemia. Portanto, vemos que o aumento de despesas, por parte da Defensoria, está em dissonância com a queda da arrecadação do Estado, de onde o órgão recebe seu duodécimo, bem como em dissonância com as recomendações conjuntas expedidas pelo TCE, MPPE e MPCO, sempre orientando aos gestores não aumentarem despesas desnecessárias, neste momento de grave crise financeira do Estado. Da matéria jornalística, colho que a justificativa para o aumento de despesas foi que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) teria orientado a retomada do pagamento do auxílio. A Defensoria, contudo, não é parte do Poder Judiciário e não é fiscalizada pelo CNJ. O controle externo da Defensoria do Estado cabe precipuamente a este Tribunal de Contas. A Defensoria atende pessoas pobres, carentes. Há de se presumir que a demanda da Defensoria irá crescer com a crise econômica decorrente da pandemia. Os recursos orçamentários da Defensoria, na medida do possível, devem ser priorizados para o atendimento das pessoas carentes, seus assistidos. Assim, o fato de ser um “restabelecimento” de pagamento que era feito ate março, não desnatura o fato de que a Defensoria está, agora, aumentando as suas despesas com pessoal, a partir de maio e, ao mesmo tempo, analisa o pagamento retroativo de abril, do mesmo auxílio. Não me parece ser adequado, em juízo cautelar, qualquer aumento de despesas neste momento, mesmo que seja a retomada de uma despesa anteriormente cortada. Outro ponto destacado na reportagem é a realização das eleições internas da Defensoria Pública, em 19 de maio. A determinação da atual gestão da Defensoria, de retomada do pagamento de R$ 1.400,00 mensais aos defensores públicos, poderá em tese ter efeito eleitoral interno. Por isso, também não parece ser o momento adequado para a retomada do pagamento, em vista dos princípios da moralidade e impessoalidade administrativas. Sobre o valor do benefício indenizatório, R$ 1.400,00 mensais, bem superior ao salário-mínimo nacional vigente, bem superior, por exemplo, ao mesmo benefício pago no TCE (R$ 900,00), creio que a razoabilidade e proporcionalidade do valor deve ser glosada apenas quando do juízo de mérito da questão, em processo específico. Diante do exposto, CONSIDERANDO que as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública envolvem isolamento, quarentena, suspensão do funcionamento de estabelecimentos, implicando queda de arrecadação das entidades federadas; CONSIDERANDO que a iminência do aumento da despesa não prevista e da queda da arrecadação exige a utilização do princípio da prudência e da razoabilidade, de modo a evitar despesas que possam ser adiadas; CONSIDERANDO que o princípio da reserva do possível em harmonia com o do mínimo existencial exige do gestor público, em situação de escassez de recursos e diante do quadro de emergência, a priorização de gastos para o enfrentamento da situação emergencial e em especial das pessoas mais carentes que já se encontram em processo de agravamento da precarização de sua cobertura social; CONSIDERANDO que a emergência de saúde, por si só, autoriza o estabelecimento da prioridade da despesa com foco nesta área; CONSIDERANDO as razões de recentes recomendações conjuntas sobre o tema do TCE, MPPE e MPCO;  da Cons. Teresa Duere CONSIDERANDO que os recursos orçamentários da Defensoria, na medida do possível, devem ser priorizados para o atendimento das pessoas carentes, seus assistidos; CONSIDERANDO que o ato da Defensoria, publicado no Diário Oficial em 09/05/2020, implica em aumento de despesas em maio, em relação ao mês de abril, no meio da crise financeira da pandemia; CONSIDERANDO a cautela com princípios sensíveis como moralidade e impessoalidade, com a medida de retomada do pagamento, em face das eleições internas da Defensoria estarem marcadas para 19 de maio; CONSIDERANDO que a Pandemia provocada pelo COVID-19, decretada pela OMS em 11/03/2020, mobiliza de forma urgente e sem precedentes todos os setores, e que as medidas de enfrentamento incluem contenção e contingenciamento em todas as áreas da sociedade no sentido de mitigar os efeitos da Pandemia, ainda desconhecidos na sua totalidade; CONSIDERANDO os deletérios efeitos na saúde financeira do Estado, com a queda brusca de arrecadação e os vultosos gastos imediatos necessários diante do estado de emergência com a presente crise, e que o momento pede a adequação e controle dos gastos, identificando aqueles que sejam estratégicos e/ou essenciais ao funcionamento da máquina administrativa, ou seja, inadiáveis, separando dos que possam ser adiados, descontinuadas ou reduzidos ao mínimo necessário, sem comprometer, obviamente, áreas essenciais; CONSIDERANDO os termos do art. 18 da Lei Estadual 12.600/2004 e da Resolução TC 16/2017, bem assim o poder geral de cautela reconhecido aos Tribunais de Contas pelo STF (Mandado de segurança 26.547); CONSIDERANDO a plausibilidade do direito invocado, fumus boni iuris, e do fundado receio de grave lesão ao erário ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, periculum in mora, nos termos do art. 1º da Resolução TC 16/2017; DECIDO, de ofício, EXPEDIR medida cautelar monocrática, ad referendum da Segunda Câmara, para suspender a deliberação do Item 1 da Pauta da III Reunião Extraordinária do Conselho Superior da Defensoria Pública de 2020, que restabeleceu o pagamento do auxílio-alimentação de R$ 1.400,00 na Defensoria, até nova deliberação do Tribunal de Contas do Estado. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação de defesa pelo titular do órgão, que deve ser notificado desta decisão. Determino que este processo de cautelar tramite no regime ordinário (fora da covid-19), dado que não versa sobre recursos de enfrentamento direto da pandemia. Publique-se. Cumpra-se. Recife, 11 de maio de 2020. Maria Teresa Caminha Duere Conselheira Relatora