Cidadão pede que a Justiça Federal suspenda liberação da multa de mais de um milhão que a empresa Juvanete deveria pagar ao Município do Recife por desistir da venda dos respiradores. Multa foi "dispensada" pela Prefeitura



Uma Ação Antecedente com Pedido Cautelar Preparatória de Ação Popular proposta pelo cidadão Carmelo Manoel de Sousa Júnior, por intermédio do advogado Saulo Brasileiro, questiona a cláusula da Rescisão Contratual celebrada entre a Secretaria de Saúde do Recife e a empresa Juvanete Barreto, pela qual a Prefeitura libera a empresa de arcar com a multa de dez por cento, prevista contratualmente para os casos de rescisão.

O caso ganhou repercussão após o Ministério Público de Contas apontar uma série de irregularidades nos dois contratos (e mais um aditivo) para aquisição de 500 respiradores pulmonares para o combate à pandemia, na Capital pernmabucana.

Diantte da repercussão do caso e temendo ser alvo de investigações dos órgãso federais, a exemplo da CGU, do MPF e da PF, a Prefeitura do Recife celebrou uma rescisão do contrato, onde libera a empresa de pagar a multa prevista nos próprios contratos, a partir da devolução dos aparelhos, pela Prefeitura do Recife e do dinheiro, pela empresa.

A ação é movida contra o Município do Recife, contra o Secretário de Saúde, Jailson Pereira e contra a empresa Juvanete Barreto, apontando, ainda, a União Federal como terceira interessada, em razão de haverem sido empregados recursos do SUS na aquisição.

De acordo com a ação, o “Município do Recife, presentado pelo seu Secretário de Saúde, JAILSON DE BARROS CORREIA, após processo de dispensa de licitação para contratação emergencial em virtude da COVID-19, celebrou os Contratos Administrativos nºs 4801.01.18.2020 (30.03.2020) e 48.01.26.2020 (06.04.2020), além do primeiro termo aditivo (07.04.2020[1]) ao contrato nº 4801.01.18.2020. Tais contratos têm como objeto a aquisição de 200 respiradores pulmonares (4801.01.18.2020) - posteriormente acrescidos de mais 100 pelo termo aditivo - e de mais 200 respiradores pulmonares (4801.01.26.2020). A parte contratada, em todos eles, é JUVANETE BARRETO FREIRE 57432449791-ME. As contratações somam um total de R$11.550.000,00 (onze milhões, quinhentos e cinquenta mil reais) = R$6.450.000,00 (contrato nº 4801.01.18.2020, já com seu respectivo aditivo) + R$5.100.000,00 (contrato nº 4801.01.26.2020).”

Ainda segundo a ação, “O Ministério Público de Contas, por intermédio da Representação Interna nº 009/2020 e seus aditivos, da lavra do ilustre Procurador Cristiano da Paixão Pimentel, requereu auditoria especial para apuração da contratação, entendendo da seguinte forma: ‘Há, portanto, indícios de falsidade ideológica, peculato, superfaturamento, lavagem de dinheiro, fraude, dentre outros, da simples narração dos fatos sobre a empresária - esta sem nenhuma experiência prévia na venda destes sofisticados e agora raros equipamentos médicos (respiradores).’"

“Tais fatos se mostraram relevantes diante de inúmeras características atípicas na contratação avençada, a exemplo do fato de que, como consta do cadastro perante a Receita Federal, a empresária tem como título do estabelecimento "BRASMED VETERINARIA", possuindo como atividade econômica principal "47.89-0-04 - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação" e apenas em caráter secundário as seguintes: "47.54-7-02 - Comércio varejista de artigos de colchoaria / 47.73-3-00 - Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos". Ou seja, sua atividade principal é vinculada à veterinária,” Destaca o autor.

Diz, ainda, que “o capital social, consoante também se extrai de informações contidas na Receita Federal, é de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Reitera-se, CINQUENTA MIL reais de capital social para uma contratação com preço global de mais de ONZE MILHÕES. O ilustre Procurador, em sua representação, ainda levanta argumentos outros (violação ao limite de faturamento de MEI, ausência de certidão negativa da RFB, dentre outros) para indicar a irregularidade da contratação, documento a que se remete em favor da brevidade”.

Em nota, destaca o autor, “a Prefeitura do Recife noticia que a contratada "desistiu de fornecer respiradores pulmonares", em seguida, despida da necessária institucionalidade, passa a atacar o Procurador, nos seguintes termos, imputando-lhe responsabilidade:’A Prefeitura registra que tem atuado em colaboração com todos os órgãos de controle, em especial o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público, pelos quais a gestão tem enorme respeito e admiração. Reuniões diárias e farta troca de documentação tem sido a tônica da relação com o corpo técnico e com os membros desses órgãos. O trabalho tem gerado resultados positivos para os recifenses em um momento tão desafiador para todos. Infelizmente, ao que parece, essa não tem sido a relação do Procurador Cristiano da Paixão Pimentel com a Prefeitura. Somente ontem, indícios apontam que o referido procurador deu notícias de uma representação interna a 11 de veículos de imprensa, além de ter dado uma entrevista à Rádio Jornal, aparentemente com o intuito de construir um suposto escândalo. Somente em suas redes sociais pessoais, o procurador fez 12 postagens sobre o tema em um único dia.”

o Autor lembra que “A eminente Procuradora-Geral do MPCO, Germana Laureano, afirmou, em nota:"O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) vem a público externar perplexidade com o teor da nota oficial divulgada pela Prefeitura do Recife, a respeito da compra de 500 respiradores junto à microempresária individual Juvanete Barreto Freire. Após noticiar que, depois de se tornar pública a suposta fraude que envolve a sua marca, a microempresária desistiu da contratação, a Prefeitura do Recife atribuiu, de forma desrespeitosa, a não entrega de respiradores à atuação do Procurador Cristiano Pimentel. Lamenta-se que a Prefeitura do Recife não cumpra o seu dever de informar a população que, apesar de contratados 500 respiradores a Sra. Juvanete Barreto Freire, apenas lhe foram entregues cerca de 20. Aguarda o MPCO que a Prefeitura do Recife cumpra o seu dever de cobrar da Sra. Juvanete Barreto Freire a multa contratual decorrente da rescisão.”

“Houve, subsequentemente, distrato celebrado entre a Municipalidade e a contratada, também assinado pelo Secretário Municipal de Saúde. Nesse caso, em parecer da Procuradoria-Geral do Município, entendeu-se ser hipótese de caso fortuito em virtude das notícias divulgadas acerca da contratação, supostamente impeditivas da execução contratual. No âmbito do distrato, houve quitação plena e devolução dos respiradores a ADRIANO CESAR DE LIMA CABRAL, CPFXXX, RG nº XXX SSP/PE, representante da contratada, conforme protocolo de entrega do dia 22.05.2020 (que, no entanto, o qualifica como ‘representante da empresa BIOEX’.”



Segundo o autor, “Consoante se verifica dos autos, há lesividade patente diante do reconhecimento indevido de caso fortuito na rescisão do contrato, uma vez que o Município do Recife deixará de receber a multa contratual aventada (de até 10%, ou seja, até R$1.155.00,00), conforme CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA de ambos os Contratos. Além disso, se verifica lesão a princípios da Administração com repercussão patrimonial, notadamente pela aparente inviabilidade da contratação em comento diante do duvidoso porte da empresária requerida para a contratação.”

“Parecer exarado pela Procuradoria-Geral do Município e endossado por seu Procurador-Geral indicou a ocorrência do caso fortuito para justificar a rescisão amigável do contrato sem que houvesse culpa da contratada, na forma do art. 78, XVII, c/c art. 79, II, da Lei nº 8.666/93”, destaca o autor. E prossegue: “No entanto, na hipótese vertente, entender que houve caso fortuito que autorize a rescisão amigável, sem aplicação de reprimendas à contratada, é negar a realidade tal qual ela se apresenta, merecendo revisão judicial.”

O autor destaca os argumentos da parecerista da Prefeitura: “O parecer em questão adotou como caso fortuito na seguinte linha argumentativa:"[...] embora a confiança entre os contratantes não tenha sido abalada, fatores externos à relação contratual, [sic] exigiram da contratada suportar um abalo na sua reputação empresarial, ante a associação de sua imagem, [sic] a uma conduta depreciatória, colocando em risco outros contratos. [...] tem acolhida o caso na previsão do inciso XVII, quanto à ocorrência de caso fortuito impeditiva da execução do contrato. [...] ante a ocorrência de caso fortuito por se tratar os fatos alheios à vontade das partes [sic], ocasionando um desequilíbrio no sinalagma, podendo ensejar dano superior ao risco médio empresarial inerente ao negócio em si mesmo."

“O Estatuto vigente (ao contrário do anterior) prevê hipótese de rescisão contratual pela ocorrência de caso fortuito ou força maior regularmente comprovados, admitindo, inclusive, indenização ao prejudicado pelos prejuízos causados, desde que, é lógico, não tenha havido culpa do inadimplente.(...) Conforme bem se observa, as notícias divulgadas que puseram em questão a idoneidade da contratada não impedem, sob hipótese alguma, a execução do contrato, a menos que ela, de fato, não tenha a capacidade de fazê-lo, no que realça a tese autoral”, ressalta o autor da ação.

E o autor diz mais: “Observe-se, portanto, que não houve: I) desequilíbrio contratual, pois não houve qualquer alteração extraordinária nas prestações devidas a cada uma das partes, apenas inconformismo da contratada com o escrutínio público - absolutamente necessário e saudável, diga-se de passagem, uma vez que se contrata com o Poder Público[4] - que não tem repercussão jurídica; e II) impedimento para a execução do contrato, pois não houve alteração no quadro econômico do contrato a justificar a rescisão sem que se atribua culpa à contratada.” E segue sua linha de raciocínio: “Assim, deve ser desconsiderada a rescisão amigável, reconhecendo a incidência de rescisão administrativa com os seus consectários, notadamente a aplicabilidade de reprimendas contratuais previstas na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA.”

O autor alerta que “Ao ser invalidado o reconhecimento da rescisão amigável, tem-se hipótese de não cumprimento total do contrato (inexecução total) por culpa da contratada. A hipótese, portanto, melhor se amolda ao inciso I do art. 78, da Lei nº 8.666/93, devendo se entender, consequentemente, que a rescisão efetivamente operada foi a administrativa e não a amigável. Saliente-se que o estreito objeto deste pedido se restringe à quitação plena dada pela CLÁUSULA SEGUNDA do Distrato. Assim, ao se reconhecer a inviabilidade da rescisão amigável (art. 79, II), entendendo-a como administrativa (art. 79, I), é possível a incidência das reprimendas contratuais tipificadas na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA, em relação às quais o Município está obrigado a agir, por força do princípio da legalidade (art. 37, CF) e da obrigatoriedade dos contratos (arts. 54 e 66, da Lei nº 8.666/93).Como consequência lógica inarredável do reconhecimento da invalidade anterior, pugna-se para que o Município seja obrigado a concretizar tais reprimendas em desfavor da contratada JUVANETE, arroladas na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA, notadamente o impedimento de licitar com o ente, o descredenciamento do Cadastro de Fornecedores e a multa de até 10%.”

“Uma vez que se encontra demonstrado também prejuízo ao patrimônio público, a Lei nº 4.717/65 autoriza a suspensão liminar do ato contestado, pelo que dispõe o seu art. 5º, §4º, que ora se transcreve e cuja clareza não deixa margem a dúvidas para o intérprete: "Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado." No entanto, ainda que tal previsão não existisse, o CPC se aplica subsidiária e supletivamente ao rito da ação popular (art. 22, da Lei nº 4.717/65)”, acrescenta, ainda, o autor.

Nessa hipótese, adverte, “observa-se a necessidade de suspender os efeitos da CLÁUSULA SEGUNDA dos Distratos celebrados, pois não são condizentes com a realidade. Na verdade, houve um claro falseamento dela, de modo que o Município do Recife culminou por renunciar ao valor da multa - daí, por exemplo, a lesividade anteriormente narrada. A hipótese, como argumentado, evidentemente não é caso fortuito, mas de puro e simples recuo da empreendedora, pois os fatos que foram revelados não impedem a execução do contrato.” E vai adiante: “a hipótese é de rescisão por culpa da contratada, a qual deve arcar com os ônus contratuais financeiros desta decisão. Entender que a saudável investigação realizada pelos órgãos de controle é caso fortuito seria coonestar a irresponsabilidade do gestor público na due dilligence que deveria ser feita antes da contratação, como também a absoluta falta de respeito da contratada com as verbas públicas e o interesse público. Vale salientar que esta, por exemplo, conforme consta de documentação no distrato (parecer técnico assinado pela Senhora MARIAH BRAVO, datado de 22.05.2020), ainda não comprovou homologação da Anvisa para respiradores pulmonares que seriam utilizados em vidas humanas.”

Diante do que expôs, o autor pede ao Judiciário que para “a) SUSPENDER os efeitos da CLÁUSULA SEGUNDA dos Distratos (22.05.2020) nos Contratos Administrativos nºs 4801.01.18.2020 (30.03.2020) e 48.01.26.2020 (06.04.2020), exclusivamente no tocante à plena quitação, reconhecendo, consequentemente, a incidência das sanções veiculadas na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA; b) DETERMINAR, consequentemente, ao MUNICÍPIO DO RECIFE que, em 24 (VINTE E QUATRO) horas, dê seguimento à aplicação das sanções previstas na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA dos contratos, a fim de concretizar tais reprimendas em desfavor da contratada JUVANETE, notadamente o impedimento de licitar com o ente, o descredenciamento do Cadastro de Fornecedores e a multa de até 10%.”

Segundo o autor, há necessidade de que os respiradores sejam apreendidos e custodiados pela Polícia Federal: ‘Há uma discussão maior que está por trás desta ação: a própria idoneidade da contratação. O assustadoramente célere desfazimento da relação contratual em comento resultou na devolução dos respiradores já entregues pela empreendedora, sem que sobre eles houvesse recaído qualquer avaliação a fim de aquilatar responsabilidades.(...) Ou seja, os respiradores podem constituir prova para os presentes autos, como também de materialidade delitiva. Dessa forma, é absolutamente imprescindível que esses aparelhos sejam imediatamente recolhidos e encaminhados à Polícia Federal para a devida apuração e perícia, com a notificação do Ministério Público Federal na condição de dominus litis.” Por essas razões, o autor requer, também, “em caráter liminar, seja determinada a exibição desses respiradores, com assento no art. 396, CPC, oponível tanto à contratada JUVANETE como ao seu procurador, em prazo a ser assinalado por este Juízo, ressaltada a urgência do provimento. Em havendo recusa, requer a BUSCA E APREENSÃO dos respiradores pulmonares listados no protocolo de entrega anexo ao distrato, a ser cumprida em caráter de absoluta urgência, inclusive mediante contato com o procurador da contratada e mediante cooperação nacional (art. 69, IV, e §2º, III, CPC) com o Juízo competente no Município de Paulínia/SP.”

Por fim, pede “a) a concessão inaudita altera parte de tutela provisória antecedente lastreada na urgência no sentido de, tudo sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo, cumulativamente: a.1) SUSPENDER os efeitos da CLÁUSULA SEGUNDA dos Distratos (22.05.2020) nos Contratos Administrativos nºs 4801.01.18.2020 (30.03.2020) e 48.01.26.2020 (06.04.2020), exclusivamente no tocante à plena quitação, reconhecendo, consequentemente, a incidência das sanções veiculadas na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA; a.2) DETERMINAR, consequentemente ao pedido a.1, ao MUNICÍPIO DO RECIFE que, em 24 (VINTE E QUATRO) horas, dê seguimento à aplicação das sanções previstas na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA dos contratos, a fim de concretizar tais reprimendas em desfavor da contratada JUVANETE, notadamente o impedimento de licitar com o ente, o descredenciamento do Cadastro de Fornecedores e a multa de até 10%; a.3) DETERMINAR a EXIBIÇÃO DOS RESPIRADORES PULMONARES listados no protocolo de entrega anexo ao distrato, com assento no art. 396, CPC, oponível tanto à contratada JUVANETE como ao seu procurador, em prazo a ser assinalado por este Juízo, ressaltada a urgência do provimento; e a.4) DETERMINAR a BUSCA E APREENSÃO dos aludidos respiradores, em caso de recusa (a.3), inclusive de terceiros (art. 403, parágrafo único, CPC), inclusive mediante contato com o procurador da contratada e mediante cooperação nacional (art. 69, IV, e §2º, III, CPC) com o Juízo competente no Município de Paulínia/SP, devendo os equipamentos serem custodiados pela Polícia Federal.”



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