Deboche: Representada por ré em processo criminal por fraudes, Casa de Farinha participa de licitação do Estado de Pernambuco e TCE manda suspender contrato de R$ 13 milhões


A pedido da Procuradora Geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, a conselheira Teresa Duere, do TCE/PE expediu Medida Cautelar determinando que a empresa Casa de Farinha, que foi alvo da Operação Castelo de Farinha e teve seus sócios e alguns funcionários denunciados pelo MPPE por fraudes em licitações, tenha suspenso um contrato de R$ 13 milhões com a secretaria de Educação de Pernambuco. A empresa se fez representar na licitação ppr uma funcionária proibida pela Justiça de participar de licitações.


A Casa de Farinha e o Governo do Estado seguem debochando do povo Pernambcucano, graças a uma decisão esdrúxula da Vara de Falências que liberou a empresa acusada de crimes licitatórios e de servir merenda estragada às crianças, para participar de licitações e sem sequer ter que apresentar certidões negativas, o que é exigido de todos os licitantes, mesmo em recuperação judicial, como a Casa de Farinha, contrariando decisão anterior da Vara Criminal de Ipojuca, que havia barrado a imoralidade.


Número:

2053127-8

Órgão:

Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco

Modalidade:

Medida Cautelar

Tipo: 

Medida Cautelar 

Exercício:

2018

Relator(a):

Cons. Teresa Duere

Interessado(s):

Frederico da Costa Amâncio (Secretário de Educação do Estado)

CASA DE FARINHA S.A. (representada por Rodrigo Fabrício Arruda)

Advogado(s):

Sem advogado 



Leiam a parte final da Cautelar:



"A análise do Ministério Público de Contas aborda, de forma minuciosa, todas as questões relevantes, destaca particularidades atinentes às decisões judiciais mencionadas, contradiz os argumentos apresentados pelos interessados, para concluir, em elevado grau de segurança, que a Empresa Casa de Farinha S.A. se fez representar na licitação em referência por pessoa física impedida de atuar em licitações, em razão de medida cautelar do Juízo Criminal de Ipojuca, em plena vigência, e que tal atuação induz a nulidade da participação da Casa de Farinha no procedimento licitatório em lume, bem como a nulidade dos contratos emanados do certame, a teor do disposto no art. 49, § 2º, do Estatuto de Licitações e Contratos Administrativos, tendo, tal nulidade, o caráter absoluto, insuscetível de convalidação.


Em juízo de cognição sumária, entendo que restaram caracterizados pelo MPCO a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o fundado receio de risco de ineficácia da decisão de mérito (periculum in mora), fatores que ensejam a emissão de Cautelar por parte deste Tribunal, nos termos do art. 1º da Resolução TC n.º 16/2017. 


Por oportuno, a Lei Estadual n.° 11.781/2000, que regula o processo administrativo no âmbito estadual, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo de Controle Externo, estabelece que: 

       

Art. 50 – Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos instrumentos jurídicos, quando: 

§ 1° - A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

 

Lei estadual n.° 11.781/2000


O Regimento Interno do TCE-PE (Resolução TC n.º 15/2010, com redação acrescida pela Resolução TC n.º 18/2016), em seu artigo 132-D, assim prescreve: 

   

Art. 132-D. Nos processos do Tribunal, a motivação do voto do Relator deve ser explícita, clara e congruente. 


(...)


§ 3º O Relator sempre poderá fundamentar seu voto indicando, por simples remissão, como razões de decidir, parecer do Ministério Público de Contas, proposta de voto da Auditoria Geral e relatórios, laudos e notas técnicas da Coordenadoria de Controle Externo, constantes nos autos, que, neste caso, serão considerados parte integrante do voto


Regimento Interno do TCE-PE


Assim, por entender como acertada, e muito bem fundamentada, a análise do Ministério Público de Contas (MPCO), acolho-a, na íntegra, fazendo dela as razões que fundamentam a presente medida cautelar.


Diante do exposto,


CONSIDERANDO o teor da Representação Interna do Ministério Público de Contas – MPCO, assinada pela Procuradora-Geral, Germana Galvão Cavalcanti Laureano;


CONSIDERANDO que a Secretaria Estadual de Educação de Pernambuco deflagrou, em abril de 2019, o Processo Licitatório nº 0026.2019.CPL-II.PE.0014.SEDUC para contratação de empresa especializada na “prestação de serviços de fornecimento de alimentação escolar, lanches e almoços com aquisição e aprovisionamento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos, para os estudantes de Escolas de Referência em Ensino Médio e Escolas Técnicas Estaduais, unidades de ensino para a Secretaria de Educação e Esportes do Estado de Pernambuco.”, pelo valor global estimado de R$ 45.527.640,00 (quarenta e cinco milhões, quinhentos e vinte e sete mil e seiscentos e quarenta reais); 


CONSIDERANDO que quatro de seus lotes foram adjudicados, em 25.07.2019, à empresa Casa de Farinha, culminando na formação de ata de registro de preços no valor total de R$ 23.281.542,00 (vinte e três milhões, duzentos e oitenta e um mil, quinhentos e quarenta e dois reais); 


CONSIDERANDO que, entre setembro de 2019 e janeiro de 2020, foram celebrados, ao menos, três contratos com a empresa Casa de Farinha em razão do aludido certame, totalizando o montante de R$ 13.400.734,00 (contratos 94/2019, 101/2019 e 136/2019-SEE/PE); 


CONSIDERANDO que a empresa Casa de Farinha, apesar de autorizada pelo Juízo da recuperação judicial a participar de certames licitatórios, fez-se representar na licitação em referência por pessoa física impedida de atuar em licitações, em razão de medida cautelar do Juízo criminal de Ipojuca em plena vigência; 


CONSIDERANDO que tal atuação induz a nulidade da participação da Casa de Farinha no procedimento licitatório em lume, bem como a nulidade dos contratos emanados do certame, a teor do disposto no art. 49, §2°, do Estatuto de Licitações e Contratos Administrativos; 


CONSIDERANDO que tal nulidade se reveste de caráter absoluto, insuscetível de convalidação, porquanto advém do descumprimento de ordem advinda da justiça criminal – conduta que caracteriza ilícito penal descrito nos arts. 330 e 359 do Código Penal; 


CONSIDERANDO que tal evidência exige a intervenção cautelar dessa Corte de Contas, notadamente no atual contexto de crise, ocasionado pela pandemia do coronavírus, de modo a impedir que durante o processamento do feito no TCE recursos sejam despendidos em favor de empresa contratada a partir de certame em que participou de modo absolutamente irregular, em detrimento da ordem pública e dos demais licitantes; 


CONSIDERANDO que reforça a exigência de intervenção cautelar desse TCE a evidência de recente adoção, pela Secretaria Estadual de Educação, de nova sistemática de fornecimento de merenda escolar, consistente na distribuição de tickets de alimentação em favor dos alunos matriculados na rede estadual de ensino, conforme contrato celebrado com a empresa ALELO S/A, no valor global de R$ 24.875.000,00, a mitigar ou mesmo fazer perecer a necessidade dos serviços contratados junto à empresa Casa de Farinha; 


CONSIDERANDO o poder-dever expressamente conferido aos Tribunais de Contas pelo art. 113 da Lei Federal n° 8.666/93, de controlar a regularidade de licitações, contratos administrativos e despesas deles derivadas;


CONSIDERANDO, por fim, a presença do fumus boni juris e do periculum in mora


CONSIDERANDO o reconhecimento jurisprudencial da possibilidade de as Cortes de Contas determinarem aos seus jurisdicionados que promovam, por ato próprio, a sustação e/ou suspensão de seus contratos (STF - Mandado de Segurança 23.550; TCE-PE – Processo TC n.º 1606999-7, Acórdão TC n.º 0916/16; Processo TC n.º 1725758-0, Acórdão TC n.º 0722/17; Processo TC n.º 2051619-8 – Acórdão TC n.º 231/2020; Processo TC n.º 1923289-5 – Acórdão TC n.º 637/19 e Processo TC n.º 1725758-0 – Acórdão TC n.º 0722/17); 


CONSIDERANDO os termos do art. 18 da Lei Estadual n.° 12.600/2004 e das Resoluções TC n° 16/2017 e 84/2020, bem assim o poder geral de cautela reconhecido aos Tribunais de Contas pelo STF (Mandado de segurança 26.547);


DEFIRO, ad referendum da Segunda Câmara, a Medida Cautelar para determinar que a Secretaria Estadual de Educação de Pernambuco adote, no prazo de 30 dias, providências para suspender a execução dos contratos firmados com a empresa Casa de Farinha em razão da licitação n° 0026.2019.CPL-II.PE.0014.SEDUC, até nova deliberação.


Desde já, fica o GESTOR ALERTADO que será responsabilizado por eventual manutenção de quadro considerado irregular, sem prejuízo de que outras medidas sejam adotadas; estando, o presente alerta, em sintonia com o disposto no art. 21 da Lei Federal n.º 13.655/2018, ao estabelecer que a decisão “deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas”.


DETERMINO a abertura de processo de Auditoria Especial, para viabilizar o aprofundamento da matéria, com pronunciamento definitivo dessa Corte de Contas acerca da regularidade da participação da empresa Casa de Farinha na licitação em referência.

Por fim, quanto o requerimento para “que seja cientificado o juízo da 24ª Vara Cível da Capital, onde tramita a ação de recuperação judicial n° 0007007-45.2019.8.17.2001. do teor da medida cautelar, a fim de servir de subsídio para o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela empresa MCP Refeições Ltda.”, considerando que a presente decisão interlocutória somente se estabiliza após referendum da Câmara competente (julgado relacionado: Processo TC n.º 1927933-4), é salutar que seja realizado quando do citado referendo. 


À Secretaria deste Gabinete, proceda-se à:


  1. Publicação da presente decisão interlocutória no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal, conforme estabelece o art. 6º, caput, da Resolução TC 16/2017; e


  1. Dê ciência, do inteiro teor desta deliberação, aos Conselheiros votantes e ao membro do MPCO que atuará na homologação, nos termos do art. 6º, § 2º, da Resolução TC 16/2017.


Igualmente, notifique-se, para ciência, o Secretário Estadual de Educação e a Empresa Casa de Farinha S.A. 


Recife, 11 de maio de 2020.



Maria Teresa Caminha Duere

Conselheira


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