Juiz faz Inspeção nas unidades de saúde para Covid-19, de Pernambuco, e oficia MPPE e MPF, para que investiguem possíveis crimes na ocorrência de óbitos por falta de UTIs no Estado que até hoje não explicou com o que gastou R$ 9,7 bilhões recebidos do SUS e repassados a OSs



Uma Inspeção Judicial realizada pelo Juiz Luiz Rocha, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, em unidades de saúde do Estado, numa ação movida por um idoso que se encontra internado na UPA de Nova Descoberta, com sintomas de Covid-19 e apesar de seu estado grave, não consegue um leito de UTI, constatou situação de verdadeiro descaso com a saúde dos pernambucanos e dos recifenses.

Dentre as gravíssimas constatações que levaram, inclusive, o magistrado a oficiar a Central de Inquéritos do Ministério Público de Pernambuco, para apurar, no âmbito criminal, os fatos constatados pelo magistrado, durante a Inspeção, bem como ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público de Contas, está a de que “os esclarecimentos obtidos na Inspeção Judicial, destacadamente junto aos profissionais de saúde, sedimentam que a judicialização crescente da saúde pública em Pernambuco e por leitos de UTI, é reflexo de um sistema público que foi distanciado enquanto prioridade e esquecido como destinatário de investimentos, com efeitos diretos na sua infraestrutura e quadro de profissionais.”

De acordo com o magistrado, na decisão que determinou que o Estado disponibilize imediatamente um leito de UTI para o idoso, “Se é ponderado pensar que era impraticável estar plenamente estruturado e capacitado para lidar com a pandemia da COVID-19, não é menos ponderado afirmar que a situação da saúde pública em Pernambuco vem há anos com múltiplas faltas em sua missão para com os cidadãos. No específico das disponibilidades de leitos de UTI, o sistema vem absolutamente colapsado, como visto, no mínimo há mais de uma década, muito provavelmente levando à morte de pernambucanos. E aqui vale retomar e destacar a passagem do levantamento feito de janeiro a dezembro de 2009, no âmbito acadêmico da Fiocruz, quando dezoito vírgula nove por cento (18,9%) dos pacientes que buscaram um leito de UTI, evoluíram para o óbito sem obterem acesso à internação.“

A decisão do Juiz, aliás, leva-nos a questionar como foram aplicados os mais de R$ 9,7 bilhões que o Estado recebeu do SUS, desde pelo menos 2011 e que foram repassados às chamadas Organizações Sociais.

O Ministério Público Federal, em petição protocolada em maio de 2019, na ação nº 0817678-18.2018.4.05.8300, que tramita perante a 2ª Vara Federal, em Pernambuco, pela Procuradora da República Sílvia Regina Pontes Lopes, do Núcleo de Combate à Corrupção, já apontava para a ocultação da destinação dos recursos dos SUS, oriundos dos repasses feitos pela União Federal a Pernambuco, que "Em oito exercícios financeiros (de 2011 a 2018), a União transferiu, via Fundo Nacional de Saúde, o robusto montante de R$ 9.764.212.028,57 (nove bilhões, setecentos e sessenta e quatro milhões, duzentos e doze mil, vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos) ao Fundo Estadual de Saúde do Estado de Pernambuco que, por sua vez, repassou boa parte dos valores destinados ao SUS às organizações sociais da área de saúde", revela a Procuradora da República em sua petição.

Os contratos de gestão de Estados com Organizações Sociais têm sido alvo de operações policiais e dos ministérios públicos estaduais e federal em razão de fraudes de toda ordem, a exemplo de recente Operação Calvário, do Ministério Público da Paraíba, juntamente com o Ministério Público do Rio de Janeiro contra uma organização criminosa que envolvia secretários estaduais e até o Governador do Estado da Paraíba.

Não surpreende, portanto, que o Juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital tenha constatado que “Houvesse desde então uma cobrança de responsabilidades sobre esse desaparelhamento da saúde e decorrentes mortes por falta de leitos de UTI, muito provavelmente não estaríamos diante de um grave problema sistêmico, o qual tem se mantido incorporado à rotina ao longo dos anos, sem que os responsáveis adotem soluções para que essa escassez e deficiência na saúde pública seja sanada, cessando a contínua violação de direitos suportados cotidianamente pela população até com mortes de cidadãos.”

De acordo com o magistrado, merecem destaque “as informações prestadas pelo Dr. Maurício Matos, médico cirurgião e vice-presidente do Conselho Regional de Medicina de Pernambuco – CREMEPE, CRM nº 8286, o qual afirmou: ‘Que em relação aos leitos existentes antes da COVID-19, já se sabia que eram insuficientes para atender a demanda, sempre existindo filas de espera para acesso aos leitos de UTI. Que isso era comum, existindo uma Central de Regulação própria para leitos de UTI, dentro da própria Central de Regulação de Leitos de Pernambuco, visto que os leitos já eram insuficientes para a população’ (destaquei).”

De acordo com o juiz, diante da Inspeção realizada, é possível concluir que “As deficiências na área de saúde pública em Pernambuco, portanto, não são transitórias ou fruto de um processo de reestruturação ou reforma, mas estão incorporadas ao próprio funcionamento do atendimento dessa população. Soa, no mínimo, desarrazoado existir fila de espera para acesso à uma unidade de UTI, quando de regra se busca este serviço em situações de urgência, com a vida e morte a depender de sua disponibilidade.”

Uma fato que chamou a atenção do Juiz foi a situação específica da Capital, onde recentemente, o Município do Recife manteve 35 respiradores guardados, sob a alegativa de que nenhuma unidade de saúde os solicitou. Esses respiradores são, por incrível que pareça, aqueles comprados a uma microempresária do ramo de veterinária, de nome JUVANETE/BRASMED, alvo de um escândalo que ganhou proporções nacionais e que foram devolvidos ao representante da empresária, com a justificativa de que esta estava sofrendo abalo em sua reputação e que esses aparelhos não tinham certificação da ANVISA e que estariam armazenados, sem utilidade. Com essa justificativa que beira o escárnio, além de devolver os aparelhos, a Prefeitura do Recife ainda aceitou rescindir o contrato sem cobrar qualquer multa. Os fatos aqui citados podem ser conferidos nos documentos referentes à rescisão que estão disponíveis no Portal da Transparência da própria Prefeitura.

“Quanto ao Recife, o médico explicou que os leitos que o Município está abrindo está disponibilizando para a Central. O Dr. Giliate Coelho informou que na data de hoje (13/05/2020) a Central está com uma ocupação de um mil cento e oitenta e nove (1.189) leitos, o que equivale a noventa e quatro por cento (94%) do total de leitos disponíveis. Questionado sobre os quantitativos dos mil e dezoito (1018) leitos então existentes em janeiro/2020 e quantitativos desses no total e participação dos mil e duzentos (1.200) hoje destinados à COVID-19, o Secretário Executivo informou que tem uma parte sim, esclarecendo que de fato o sistema e a disponibilidade de leitos sempre trabalhou no limite, mesmo antes da COVID-19. Disse que com o isolamento social, alguns leitos deixaram de ser utilizados, como por exemplo, no caso de acidentes de trânsito, que foram reduzidos, e esses leitos foram sendo convertidos para a COVID-19, só não podendo misturar os perfis de pacientes pois a COVID teria que ser isolado. Que hoje a Central tem duzentos e vinte e quatro (224) solicitações em fila de espera, e os casos vão sendo analisados pela bancada de médicos para fins de atendimento, ou não.”

Observem que apesar da falta de leitos de UTI, com 224 pessoas esperando na fila e de a Prefeitura do Recife estar disponibilizando os seus para a Central de Regulação e, ainda de existirem 41 leitos de UTI “bloqueados” por defeitos em respiradores, fatos constatados pelo Juiz Juiz Rocha, durante a Inspeção Judicial, a Prefeitura do Recife se dava ao luxo de manter os respiradores comprados à empresa JUVANETE guardados ou desmontados e ainda os devolveu sem cobrar qualquer multa à empresária, que desistiu da venda, após ser questionada pelos órgão de controle e pela mídia. Confiram e fiquem pasmos:

“Situação que se destacou também foi a informação trazida pelo médico sanitarista e Secretário Executivo de Regulação em Saúde, Dr. Giliati Coelho, quanto à existência de quarenta e um (41) leitos de UTI bloqueados: ‘Que os bloqueados são leitos indisponíveis por quebra de respiradores ou falta de médico, por exemplo", disse o médico. É de se estranhar, diante do cenário em que estamos vivendo, haver esse quantitativo significativo de leitos não disponíveis.’”

Além dos R$ 9,7 bilhões já repassados, pelo SUS, ao governo de Pernambuco, apontados pelo MPF, chamou atenção do Juiz as discrepâncias entre os números de leitos anunciados, pelo Governo, à imprensa, e os resultados da Inspeção: “Com efeito, os dados noticiados pela imprensa quanto às disponibilidades de “novos” leitos de UTI abertos no esforço e investimentos do Governo de Pernambuco, surpreenderam no apanhado prático obtido na Inspeção Judicial, inclusive quando observado o aporte de recursos para Pernambuco provenientes do Governo Federal (https://www.saude.gov.br/noticias/agencia-saude/46830-ministerio-da-saude-habilita-mais-632-leitos-de-uti-no-combate-ao-coronavirus)”,

Vejam o que diz o Juiz: “Focando esses números no contraponto do que é noticiado, tomo como referência a situação do Hospital Agamenon Magalhães que, segundo as informações colhidas nas inspeção, utilizou as instalações e 16 (dezesseis) leitos já existentes na UTI Coronariana, portanto não se tratando de novos leitos, para dedicar aos pacientes da COVID-19, enquanto os pacientes coronarianos passaram a compartilhar (7) leitos de UTIs “limpas” com pacientes gestantes de alto risco e clínicos. Logo, por mais que tenha buscado exatidão nas disponibilidades de novos leitos na Central de Regulação de Leitos e nas demais visitas e coletas de informações, os números continuaram se mostrando imprecisos e duvidosos em definir o que de fato era um ‘novo leito de UTI aberto” ou um leito já instalado e em operação que foi redirecionado exclusivamente para o atendimento da COVID-19.”

Apesar dos gastos milionários com EPIs, estranhamente, os profissionais localizados pelo juiz não os estavam usando: “Digno de registro e que constatei com muita surpresa foi o trabalho das profissionais a cargo da coordenação de enfermagem e UTI, trabalhando expostas dentro da área de isolamento da UPA – Nova Descoberta, apenas com máscaras comuns e roupas do cotidiano, sem quaisquer dos demais EPIs que deveriam trajar no ambiente de isolamento. Difícil imaginar que dispusessem de tais equipamentos no local de trabalho, expostas que estavam ao risco de contaminação pela COVID-19, alimentando a grave estatística na contaminação dos profissionais de saúde atuantes na linha de frete do combate à pandemia.”

Outro fato que reclama atenção é a falta de testes para a população, quando para a cúpula do goeverno de Pernambuco, estes além de não faltarem, têm resultados até no mesmo dia, enquanto apenas pacientes à beira da morte ou mortos são estados nas unidades de saúde: “Chamou a atenção a informação na UPA – Nova Descoberta quanto à escassez dos Kits de Testes para COVID-19. Restou claro que os pacientes que chegam com o quadro de SRAG – Síndrome Respiratória Aguda Grave são prontamente recepcionados e identificados como pacientes suspeitos de COVID-19. Uma tratativa que me pareceu protocolar no sistema, já que recebi seguidas confirmação do mesmo proceder em unidade maiores e de referência. Questionei e fui informado que o descarte da condição de suspeito de COVID-19 só ocorreria no pós coleta e teste. Ao bem complexo diante da alegada escassez de Kits de Testes para COVID-10, e a informação de que o exame SUAP/RTPCR, tem sua eficácia de acordo com a coleta na ‘janela’, do primeiro (1º) ao décimo (10º) dia, sendo o mais indicado do terceiro (3º) ao sétimo (7º) dia, para que se possa dar o diagnóstico definitivo de COVID-19 ou afastar essa possibilidade.”

“De uma ou de outra forma, o que surpreendeu foi a informação na UPA que diante da escassez dos Kits de Testes, apenas eram testados os pacientes intubados embora nas unidades Agamenon Magalhães e de Referência Covid-19 (ALFA), a informação que recebi foi que o padrão era pedir teste para todos os pacientes suspeitos. No caso do autor paciente, o mesmo deu entrada na UPA no dia 30/04/2020, só foi coletado para teste no dia 11/05/2020 e o resultado ainda levaria de cinco (5) a dez (10) dias. Teoricamente e desde a internação na unidade, ele poderia levar até cerca de vinte (20) dias apenas para saber se estava contaminado, ou não, pelo COVID-19”, espanta-se o Juiz. ESTADO NÃO TEM CAPACIDADE PARA SUPORTAR O “PICO DA CURVA”. PREVISÃO É DE “CATÁSTROFE DE ÓBITOS” “Grave o esclarecimento obtido na Central de Regulação de Leitos de Pernambuco quanto à impossibilidade do sistema suportar o referido pico da curva da pandemia, sob pena de ocorrer uma catástrofe em termos de óbitos. A este magistrado restou o esclarecimento de que o distanciamento social, a quarentena ou o lockdown em Pernambuco, é uma necessidade diante da estrutura insuficiente e já colapsada de atendimento à população do Estado Pernambuco com os tais um mil e duzentos leitos (1.200). E aqui vale conhecer a realidade sobre o número de novos leitos abertos com o esforço de governo, quando pesado que em janeiro/2020, portando antes da pandemia, Pernambuco contava com o total de um mil e dezoito (1.018) leitos”, aponta o juiz.

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