Paulo ganha mais uma contra bolsonaristas: "Mera curiosidade que não pode ser tutelada pela justiça", afirma juiz ao negar pedido de deputado que queria acesso a prontuário médico do governador


O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Augusto Angelim, indeferiu o pedido para que o Judiciário obrigasse, em sede de antecipação de tutela, o governador Paulo Câmara e a dois de seus assessores próximos, o secretário de Saúde André Longo e o chefe de gabinete Milton Coelho, a exibirem seus prontuários médicos com informações sobre que tipo de remédios estariam sendo usados pelos agentes públicos, que testaram positivo para a Covid-19.

Os autores da ação, que são bolsonaristas e defensores do uso da cloroquina no tratamento da doença. O juiz, entretanto, entendeu que o Estado de Pernambuco não teria legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, já que "não tem o direito de dispor sobre interesse individual dos ocupantes de seus cargos e, evidentemente que os ocupantes desses cargos tem direito de não verem revelados dados relativos aos seus tratamentos, inclusive porque já disponibilizaram o resultado dos exames."

Sobre a rapidez com que os exames foram realizados, o juiz entendeu que essa "questão da rapidez do resultado poderia ser objeto de outro tipo de ação, em que se procurasse responsabilizar alguém pela quebra do princípio da isonomia".

Já "quanto ao tratamento dispensado aos requeridos, é necessário se preservar o direito individual. É claro que, diante de toda a polêmica gerada pelo uso, ou não, da cloroquina no casos da Covid19 e a manifesta 'guerra' de narrativa política em torno do assunto, é até compreensível que exista curiosidade para se saber se as autoridade do Estado, estão, ou não, seguindo protocolo diferente do que se divulga dispensado à população, porém entendo que é mera curiosidade que não pode ser tutelada pela Justiça."

É a segunda vitória jurídica que o governador impõe à oposição bolsonarista no dia de hoje. Mais cedo, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do STJ, indeferiu habeas corpus em que a deputada Clarissa Tercio, que também é da ala bolsonarista pernambucana, pretendia um salvo conduto para que os pernambucanos pudessem furar o rodízio de veículos imposto por Paulo Câmara, em cidades da RMR, como medida de contenção da pandemia. 

Para o ministro, além de não ter viabilidade jurídica, o pedido da deputada "parece ignorar o que acontece, atualmente, em nosso país". Mencionando os números de vítimas da pandemia – 17.971 mortes até terça-feira (19) –, ele ressaltou que Pernambuco é o segundo estado mais afetado do Nordeste, com 1.741 óbitos.

Medidas mais drásticas de prevenção, de acordo com Schietti, foram adotadas em diversos países, diante do agravamento da crise sanitária, que já produziu mais de 4,7 milhões de casos de Covid-19 no mundo todo.

"A grande e principal diferença em relação a esses países e o nosso é que em nenhum deles – à exceção, talvez, dos Estados Unidos, cujo presidente é tão reverenciado por seu homólogo brasileiro – existe uma clara dissensão entre as políticas nacional e regionais", comentou o relator.

Ao falar sobre a expectativa de agravamento da situação no Brasil, Schietti declarou que "boa parte dessa realidade se pode creditar ao comportamento de quem, em um momento como este, deveria deixar de lado suas opiniões pessoais, seus antagonismos políticos, suas questões familiares e suas desavenças ideológicas, em prol da construção de uma unidade nacional". Ele lamentou, porém, que o recado seja outro.

"O recado transmitido é, todavia, de confronto, de desprezo à ciência e às instituições e pessoas que se dedicam à pesquisa, de silêncio ou até de pilhéria diante de tragédias diárias. É a reprodução de uma espécie de necropolítica, de uma violência sistêmica, que se associa à já vergonhosa violência física, direta (que nos situa em patamares ignominiosos no cenário mundial), e à violência ideológica, mais silenciosa, porém igualmente perversa, e que se expressa nas manifestações de racismo, de misoginia, de discriminação sexual e intolerância a grupos minoritários."

A soma de tudo isso, segundo Schietti, "gera um sentimento de insegurança, de desesperança, de medo – ingredientes suficientes para criar uma ambiência caótica, propícia a propostas não apenas populistas mas de retrocesso institucional, como tem sido a tônica nos últimos tempos".

LEIA A ÍNTEGRA DA DECISÃO NO CASO DO PRONTUÁRIO MÉDICO DO GOVERNADOR

Processo nº 0023454-74.2020.8.17.2001

AUTOR: OSVALDO MATOS DE MELO NETO, ALBERTO JORGE DO NASCIMENTO FEITOSA

RÉU: GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PAULO HENRIQUE SARAIVA CAMARA, ANDRE LONGO ARAUJO DE MELO, MILTON COELHO DA SILVA NETO

  

DECISÃO

Vistos, etc ...

Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER promovida por OSVALDO MATOS DE MELO NETO e ALBERTO JORGE DO NASCIMENTO FEITOSA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, de PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA, MILTON COELHO DA SILVA NETO e ANDRÉ LONGO ARAÚJO MELO, com a finalidade de obrigar os mesmos a entregarem seus prontuários médicos com informações sobre que tratamento médico estão se utilizando, já que se noticiou que os três foram testados como positivos para o Covid19.  Alegam os autores que os demandados, na qualidade de Governador do Estado, Chefe de Gabinete e Secretário de Saúde devem explicações à sociedade, seja porque os exames foram feitos em tempo recorde e, especialmente, tomando em paralelo o caso Bolsonaro, com a finalidade de imprimir transparência às suas ações, mormente porque são homens públicos e entenderem os autores que é importante saber que tipo de tratamento está sendo dispensado aos mesmos. Aduzem, ainda, que é necessário a realização de contraprovas e que, diante do princípio venire contra factum propriu, e por ser de conhecimento de todos que o Estado e a Secretaria de Saúde adotaram o protocolo de tratamento com Hidroxicloroquina ou Cloroquina somente para os casos graves de Covid19, e ante a possibilidade de que os demandados estejam se utilizando desse tipo de tratamento, deve ficar claro se agiram dessa maneira contraditória, além de que é direito da população este tipo de informação.
Fundamentam, entre outros preceitos legais, o pedido na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.52711).

É o que se tem a relatar.

Como afirmaram os autores, o caso tem similaridade com o do Presidente Bolsonaro. Como é sabido o jornal o Estado de São Paulo, com fundamento idêntico ao deste processo, ingressou com com pedido para que o Presidente da República fosse obrigado a exibir o resultado de seus exames para testagem do Covid19.

No caso Bolsonaro foi deferida a liminar e, inclusive, mantida pelo TRF da 3ª Região, porém o Presidente do STJ (2020/0104375-2) ordenou a suspensão da mesma sob o fundamento de que “exigir que a administração pública federal apresente resultados de exames de saúde de pessoa física ocupante de cargo público desborda de seu âmbito de atuação....Ademais, agente público ou não, a todo e qualquer indivíduo garante-se a proteção a sua intimidade e privacidade, direitos civis sem os quais não haveria estrutura mínima sobre a qual se fundar o Estado Democrático de Direito. Relativizar tais direitos titularizados por detentores de cargos públicos no comando da administração pública em nome da suposta “tranquilidade da população” é presumir que as funções de administração são exercidas por figuras outras que não sejam sujeitos de direitos igualmente inseridos no conceito de população a que se alude, fragilizando severamente o interesse público primário que se busca alcançar por meio das funções de Estado, a despeito do grau hierárquico das atividades desempenhadas pelo agente público”.

Em princípio, o ESTADO DE PERNAMBUCO não tem o direito de dispor sobre interesse individual dos ocupantes de seus cargos e, evidentemente que os ocupantes desses cargos tem direito de não verem revelados dados relativos aos seus tratamentos, inclusive porque já disponibilizaram o resultado dos exames.  A questão da rapidez do resultado poderia ser objeto de outro tipo de ação, em que se procurasse responsabilizar alguém pela quebra do princípio da isonomia;  e, quanto ao tratamento dispensado aos requeridos, é necessário se preservar o direito individual.  É claro que, diante de toda a polêmica gerada pelo uso, ou não, da cloroquina no casos da Covid19 e a manifesta "guerra" de narrativa política em torno do assunto, é até compreensível que exista curiosidade para se saber se as autoridade do Estado, estão, ou não, seguindo protocolo diferente do que se divulga dispensado à população, porém entendo que é mera curiosidade que não pode ser tutelada pela Justiça.

Assim, INDEFIRO a liminar de TUTELA DE URGÊNCIA por não vislumbrar a presença dos requisitos previstos no art. 300, do CPC.

Intimem-se os autores para pagamento das custas e, depois, citem-se os demandados através da PGE.

RECIFE, 20 de maio de 2020.

Juiz(a) de Direito

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