Duas microempresas, uma com Capital social de apenas R$ 200 mil e a outra com Capital Social de apenas R$ 300 mil, foram agraciadas com contratos que ultrapassam a casa dos R$ 18,6 milhões com a Prefeitura do Recife.
As empresas, que foram alvos da Operação de hoje, da Delegacia de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária, obtiveram contratos, junto à Prefeitura do Recife, que, somados, superam a casa dos R$ 18,6 milhões.
De acordo com o Estatuto Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar nº 123/2006), essas microempresas contam com regime, inclusive tributário, diferenciado e favorecido, justamente em razão de seu porte diminuto, razão pela qual, a Lei limita seu faturamento, para que possa gozar dos benefícios fiscais, trabalhistas, creditícios e previdenciários, a R$ 360 mil anuais.
É espantoso, portanto, que apenas uma dessas "microempresas", a de capital social de apenas R$ 300 mil, tenha conseguido, sem qualquer questionamento da parte da Prefeitura do Reci…
