Paulo Câmara continua sem pagar auxilio de R$ 50 aos estudantes que estão sem a merenda escolar. Mas o das "castanhas e nozes" do gabinete não falta

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30 de jun. de 2020



Pais de alunos da Rede Estadual de Ensino de Pernambuco voltam a denunciar que o Governo de Pernambuco ainda não pagou os R$ 50 reais prometidos aos alunos que estão sem merenda escolar em razão da suspensão das aulas.

O pagamento é feito por meio de um Cartão que é utilizado pelos pais dos estudantes para aquisição de alimentos em substituição da alimentação que era fornecida na escola.

Há casos, como o que trazemos hoje para comprovar que o pagamento não foi feito apesar de já se passar mais de um mês do último pagamento, em que são três crianças sem receber a alimentação adequada por causa do atraso injustificado no pagamento do benefício.

O governo mandou que dirigentes das escolas acalmassem os pais avisando-os que o pagamento sairia até o final do més, mas já chegamos ao último dia de junho e até agora nada.

Enquanto isso, conforme revelamos no fim de semana, o gabinete do governador gasta quase 30 mil reais com castanhas, nozes, avelãs e outras iguarias para serem servidas a visitas. E pode receber visita na pandemia, Governador? Não seria mais justo usar esse dinheiro  para pagar o benefício aos estudantes que estão passando necessidade?

E cadê os deputados que não dizem uma única palavra em defesa dos alunos?

Alô, Ministério Público e TCE!!!


Ministra Ana Arraes deve se arguir impedida para relatar processo sobre respiradores de porcos, comprados pela PCR, no TCU

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Apesar de ter sido sorteada para relatar a auditoria especial requerida pelo Ministério Público de Contas, junto ao TCU, envolvendo a compra de respiradores testados apenas em porcos, a ministra Ana Arraes deve se arguir impedida para atuar no caso.
É que desde que assumiu o cargo de ministra, Ana arraes tem rejeitado atuar em processos que envolvam seu Estado natal, no caso Pernambuco.

A ministra é filha do ex-governador de Pernambuco, Miguel Arraes, mãe do ex-governador de Pernambuco, Eduardo Campos e do presidente da Fundaj, Antônio Campos, hoje na oposição ao governador Paulo Câmara e ao Prefeito Geraldo Julio, que, por sua vez, apoiam a candidatura de João Campos, neto de Ana Arraes, à Prefeitura do Recife.

Por coerência, portanto, o mesmo procedimento deve ser adotado pela ministra também no caso envolvendo a compra de 500 respiradores testados apenas em porcos, adquiridos pela gestão Geraldo Julio, a uma empresa de fachada.

A compra foi alvo da Operação Apneia, da Polícia Federal em Pernambuco.

Leiam nota de esclarecimento do TCU, em casos anteriores, onde fica claro que a Ministra Ana Arraes não atua em nenhum processo em que figure o Estado de Pernambuco ou prefeituras pernambucanas como investigados. Em Pernambuco, a ministra só atua em casos envolvendo órgãos federais.






PF prende juiz federal e advogados acusados de fraude milionária com precatórios

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Para o Conjur

O juiz Leonardo Safi de Melo, da 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, foi preso na manhã desta terça-feira (30/6) dentro de inquérito que envolve agentes públicos e advogados. O esquema de corrupção, informam a polícia e o Ministério Público, trata da liberação de precatórios.Juiz federal Leonardo Safi de Melo foi preso nesta terça-feira

A ordem de prisão partiu da desembargadora Therezinha Cazerta, do Tribunal Regional da 3ª Região. Em nota, o TRF-3 informou que o inquérito tramita sob sigilo.

Segundo a ConJur apurou, foram presos durante a operação o juiz Leonardo Safi de Melo, da 21ª Vara Federal Cível de São Paulo; o advogado Paulo Rangel do Nascimento, especialista em Direito Público e juiz de Direito aposentado; uma advogada que está grávida e um diretor de cartório. 

De acordo com a Polícia Federal, a investigação começou em 19 de março e descobriu o recebimento de vantagens indevidas por parte de um magistrado e outros servidores públicos em troca de decisões judiciais favoráveis proferidas numa das Varas Cíveis da Justiça Federal em São Paulo.

A organização, contando com a colaboração de advogados, se aproximava de uma das partes do processo, com direitos em ações milionárias, e solicitava vantagens para expedição de requisições de pagamento (precatórios), conforme narra a PF.

Em apenas uma das ações judiciais, que trata da desapropriação de imóveis rurais, o valor do precatório chegou a R$ 700 milhões. Em regra, a organização cobrava 1% do valor que a parte fazia jus para liberação do precatório, diz a PF.

Participaram da ação 60 policiais federais para o cumprimento de 20 mandados de busca e apreensão, sendo 18 locais na capital paulista, um em Mairiporã, na região metropolitana, e outro em Brasília. Foram cumpridos um mandado de prisão preventiva e outros cinco de prisão temporária. O TRF da 3º Região também ordenou o sequestro de bens dos envolvidos.

Até o momento, a ConJur não conseguiu contato com as defesas dos envolvidos.

Em nota conjunta, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp) defenderam "a rigorosa apuração dos fatos", respeitados o devido processo legal e a ampla defesa. 

"O trabalho da magistratura federal no combate à impunidade é de notabilidade indiscutível. O inquérito é de responsabilidade do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o prestígio da instituição não pode ser arranhado por eventuais desvios, que, caso comprovados, devem ser punidos exemplarmente", dizem as associações.

Elas afirmam que irão acompanhar as investigações "com calma e serenidade, sempre defendendo o cumprimento da lei e zelando pelo regular exercício da atividade jurisdicional". Clique aqui para ler a manifestação.

MPCO quer saber o porquê de um político investigado por desvios na Hemobras ser beneficiado pelo Governo Paulo Câmara com "fomentos" de mais de R$ 6 milhões

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O Ministério Público de Contas, junto ao TCE/PE, por meio de uma Representação Interna assinada pela Procuradora Geral, Germana Laureano e pelo Procurador de Contas, Cristiano Pimentel, pede ao Relator das Contas da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, para o exercício de 2020, Conselheiro Carlos Porto, que seja aberta uma auditoria especial para investigar a "regularidade da celebração e execução do Convênio 001/2020 - Convênio Emergencial - Covid-19 (SES-FACEPE), bem como dos gastos efetuados através dos empenhos 2020NE011691 e 2020NE011692, com a importação de equipamentos e insumos para proceder à testagem em massa da covid-19"   e "que seja oficiado o Secretário Estadual de Saúde para que preste informações, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os termos desta representação interna, especialmente sobre o suposto conflito de interesses do assessor Mozart Sales receber fomento à pesquisa decorrente de convênio da Secretaria Estadual de Saúde."

Segundo o MPCO, a "primeira questão que se coloca é o aparente conflito de interesses configurado na situação descrita, afinal o Sr. Mozart Sales é, ao mesmo tempo, assessor do Secretário Estadual de Saúde e beneficiário de ação de fomento para pesquisa, no expressivo valor de R$ 6 milhões, liberado por convênio da mesma Secretaria Estadual de Saúde, sem nenhum procedimento objetivo de seleção da pesquisa. Isto é, o mesmo assessor do Secretário Estadual de Saúde, também servidor estadual efetivo, se apresenta como pesquisador de entidade privada IMIP para ser beneficiário de uma ação de fomento à pesquisa de mais de R$ 6 milhões pelo Governo do Estado."

Ainda segundo o MPCO, o "servidor, assessor do Secretário Estadual de Saúde, está sendo beneficiário, como particular, de uma ação de fomento à pesquisa de R$ 6 milhões – recursos são oriundos de convênio da própria Secretaria Estadual de Saúde e destinados à covid-19", impondo-se, assim, "a apuração, em auditoria especial, da eventual e possível configuração de conflito de interesses na situação."

O MPCO relembra o "Envolvimento com operações e investigações. A despeito da prevalência da presunção constitucional de inocência, ressai notório que o senhor Mozart Júlio Tabosa Sales já foi mencionado em operações investigatórias ocorridas na esfera federal."

De fato, como mencionamos há pouco, de acordo com resposta a consulta feita ao Ministério Público Federal, pelo Blog da Noelia Brito, o Mozart Sales segue sendo investigado pelo Ministério Público Federal, por supostos desvios na Hemobras, alvo que foi da Operação Pulso (confira Ex-ministro da Saúde e atual assessor da Secretaria de Saúde de Paulo Câmara, Mozart Sales continua sob investigação do MPF por supostos desvios na Hemobras. Médico voltou à mídia por receber mais de R$ 6 milhões do Estado para combate à pandemia )

Ainda segundo o MPCO, o "servidor Mozart Júlio Tabosa Sales foi ministro de Estado da Saúde, em 2014, bem como foi suplente de deputado federal, entre 2015 e 2018" e "Muito embora não se trate de fatos, só por si, desabonadores, indicam a necessidade de apuração, em sede de auditoria especial, acerca da natureza dos critérios adotados para beneficiar o Sr. Mozart Sales com a ação de fomento, afinal não há notícia de nenhuma seleção norteada por critérios objetivos e científicos."

Entre os fatos investigados pela Polícia Federal, na época noticiados, constava a relação entre a direção da Hemobras, integrada por Rômulo e por Mozart, dentre outros que não chegaram a ser alvos da Operação e doações a campanhas políticas.

Segundo o G1, em matéria publicada em 09/12/2015, a investigação da Operação Pulso apurava, além dos desvios na Hemobras, por meio de fraudes em licitações, o recebimento de valores por assessores de políticos.


De acordo com a reportagem, a PF estaria investigando operações financeiras suspeitas envolvendo a direção da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás) e doações para campanhas políticas. O diretor-presidente da Hemobrás, Rômulo Maciel Filho; o diretor de Inovação Tecnológica da estatal, Mozart Sales; e o servidor Jorge Luiz Batista Cavalvanti foram afastados dos cargos.

A matéria revelou que segundo fontes da Polícia Federal, ao menos um membro da diretoria, que não teve o nome divulgado, estaria sob investigação por fazer operações financeiras próximas ao dia das eleições de 2014. Esse dinheiro teria chegado a campanhas políticas. Não foram informados para quais partidos essas doações foram feitas.


"A gente tem os nomes dos assessores que receberam esses valores, isso está muito bem definido. Temos operações financeiras suspeitas, dentre elas, algumas envolvendo assessores e contas de campanhas eleitorais de 2014, além de membros de prefeituras, ligadas à gestão pública municipal", apontou, na época, o delegado Wagner Menezes, coordenador da operação.

Além disso, o MPCO chama atenção para a "Dispensa emergencial sob a indevida forma de pesquisa." Segundo o Parquet de Contas, "O exame da documentação apresentada pela FACEPE revela que a Administração, em verdade, não está promovendo uma pesquisa, mas sim uma importação de equipamentos e insumos para que o Estado de Pernambuco possa promover testagem em massa para a covid-19."

Leiam a íntegra da Representação Interna:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR RELATOR DAS CONTAS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, CONSELHEIRO CARLOS PORTO:

URGENTE

Representação Interna 041/2020 MPCO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DE PERNAMBUCO, órgão previsto no artigo 130 da Constituição da República, no exercício da competência prevista no artigo 114, I, da Lei Estadual n° 12.600/2004, comparece, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por conduto de sua Procuradora-Geral, para formular REPRESENTAÇÃO INTERNA acerca do Convênio 001/2020 - Convênio Emergencial - Covid-19 (SES-FACEPE), firmado entre a Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia de Pernambuco e a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, pelo qual foi liberada, por Termo de Outorga de Auxílio à Pesquisa, segundo o Portal da Transparência, a quantia de R$ 6.607.428,49 em favor da pessoa física de Mozart Júlio Tabosa Sales.

1. OS FATOS

No último dia 22.06.2020, o Ministério Público de Contas de Pernambuco enviou o Ofício TCMPCO-PPR 175/2020 ao presidente da FACEPE, com vistas à obtenção de informações sobre dois empenhos constantes do Portal da Transparência que têm como beneficiário a pessoa física de Mozart Júlio Tabosa Sales (empenho 2020NE011691, no valor já liquidado e pago de R$ 2.860.577,85, e empenho 2020NE011692, no valor já liquidado e pago de R$ 3.746.850,64).

Segundo o referido Portal da Transparência, os recursos de tais empenhos são para o enfrentamento da covid-19: despesa gerencial 8698 - EXECUTIVA - CORONAVÍRUS (COVID-19). Em resposta, o presidente da FACEPE, por meio do Ofício 061/2020 – GAB, de 25 de junho de 2020, esclareceu, em síntese: “Em meio à pandemia por Coronavírus, a SES e a FACEPE firmaram o Convênio 001/2020, cujo objeto é 'Apoiar atividades de pesquisa científica, tecnológica e de inovação, mediante a seleção de proposta para concessão de apoio financeiro a projetos que visem o desenvolvimento de evidências científicas que permitam ações de combate aos impactos da enfermidade denominada COVID-19'.

Como objetivo específico de Propor a importação de máquinas para a realização do exame RT- PCR de modo automatizado. O Sistema Oktopure™ será utilizado para a realização da extração do ácido nucleico; e o Sistema INTELLIQUBE para as demais fases de dispensação de líquidos, amplificação, detecção e análise de dados. Ambos os sistemas são da BIOSEARCH TECHNOLOGIES. Também será necessário adquirir todo o conjunto de reagentes e insumos consumíveis, inicialmente para 120.000 exames, que irão propiciar a realização de aproximadamente 6.900 exames de RT-PCR/dia. Esse quantitativo de exames dará condições para a realização de pesquisas epidemiológicas de base populacional.

O desenvolvimento das pesquisas a partir da aquisição dessas máquinas e insumos servirá de base de conhecimentos e de dados, para pesquisadores de Pernambuco e de todo país. (...) Os documentos referentes ao Convênio 001/2020, que servirão de base para atendimento às solicitações encontram-se anexados ao Processo SEI 0040500007- 000718/2020-26 e estão identificados pelo número apontado no anexo.

O orçamento inicial para a compra continha itens de custeio e capital misturados, o que gerou erros no valor total calculado para cada rubrica. Tanto o convênio quanto o plano de trabalho (Anexo 6661062) tiveram os recursos financeiros baseados nas propostas anexadas no processo, orçadas pela empresa Nova Analítica Importação e Exportação LTDA. em 29/04/2020, e por conseguinte refletiu no valor dos destaques orçamentários repassados pela SES em 30/04/2020 (Anexo Destaque 6565551 e Anexo Destaque 6565597). (...) Dada a impossibilidade de efetuar a compra dos itens de custeio com orçamento de capital e vice-versa, a FACEPE enviou à SES o Ofício GAB 048/2020 (Oficio 29/2020 - 6740589) informando da necessidade de ajuste do orçamento, com base em nova proposta de compra, separando-se itens de custeio e capital. Então, em resposta à Cota 82/2020/SES – GCONS (6782598), foi solicitado à FACEPE um parecer (Despacho 6790447) com relação ao valor de cotação do dólar, que justificasse os novos valores para as rubricas de custeio e capital, bem como o encaminhamento de novo plano de trabalho para que fosse realizado um Termo de Apostilamento ao Convênio. Em seguida, a FACEPE recebeu da SES uma nova proposta com valores ajustados para custeio e capital e juntou o parecer (Despacho 6790447) para estabelecer os valores das rubricas, como segue: (...) Por fim, após corrigido o erro no valor do empenho inicial para a rubrica de custeio enviado pela SES; Após a FACEPE atender ao pedido de devoluções de destaque; Com base nas novas propostas apresentadas com cotação de dólar mais adequada; Após ajuste do plano e trabalho, conforme as orientações da PGE; Foi realizado pela SES, em 03/06/2020, novo destaque orçamentário, de acordo Anexo Destaque (7032364) e Anexo Destaque (7032386) e em 04/06/2020 foram realizados os empenhos, conforme valores apresentados no item 3.b e informações dos empenhos e PDs da SES para Custeio (NE 11691 e PD 12297) e para Capital (NE 12693 e PD 12298) para fins de dar prosseguimento ao objetivo do convênio. Em 05/06/2020 Foi realizada a compra dos insumos e equipamentos, através do setor de importação da FACEPE, por meio de débito direto na conta do convênio Covid-19 (C/C 11890-7), seguindo-se os trâmites normais de compra por importação. Considerando a baixa do dólar naquela data (R$ 4,97), foi possível efetuar a compra dos insumos e equipamentos a um valor total de R$ 6.027.308,39 e inclusive pagamento de despesas acessórias relacionadas à importação no valor total de R$ 1.014,00, os quais podem ser conferidos no extrato da conta em anexo. Enviamos, ainda, o contrato (Termo de Outorga) APQ0135-4.06/20, celebrado entre a FACEPE e o Sr. Mozart Júlio Tabosa Sales” Como consta no Ofício da FACEPE, o senhor Mozart Júlio Tabosa Sales se apresentou para o projeto como pesquisador do IMIP - conhecida organização social com atuação no Estado de Pernambuco na área da saúde.

Ainda de acordo com os dados constantes do Portal da Transparência, o senhor Mozart Júlio Tabosa Sales possui dois vínculos de cargo efetivo de médico com o Estado de Pernambuco. Um com a Universidade de Pernambuco – UPE, outro com a Secretaria de Defesa Social. Ainda segundo o Portal da Transparência, nos dois vínculos efetivos, o servidor está cedido para a Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco. Várias publicações no site oficial da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco dão conta de que o servidor Mozart Júlio Tabosa Sales é assessor do Secretário Estadual de Saúde, André Longo:

“Entre as atividades destacadas pelo secretário, está o fortalecimento da imunização contra o HPV em meninas de 9 a 14 anos, para evitar futuramente casos de câncer do colo do útero e também da mortalidade pela doença. O médico e assessor da SES-PE, Mozart Sales, responsável pela coordenação do termo de cooperação com a Opas, também participou do encontro”, publicada em 15 de janeiro de 2020 e capturada em 25 de junho de 2020 (http://portal.saude.pe.gov.br/noticias/secretaria/opas-secretario-participa-demonitoramento).

2. OS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES

2.1. Conflito de interesses

A primeira questão que se coloca é o aparente conflito de interesses configurado na situação descrita, afinal o Sr. Mozart Sales é, ao mesmo tempo, assessor do Secretário Estadual de Saúde e beneficiário de ação de fomento para pesquisa, no expressivo valor de R$ 6 milhões, liberado por convênio da mesma Secretaria Estadual de Saúde, sem nenhum procedimento objetivo de seleção da pesquisa. Isto é, o mesmo assessor do Secretário Estadual de Saúde, também servidor estadual efetivo, se apresenta como pesquisador de entidade privada IMIP para ser beneficiário de uma ação de fomento à pesquisa de mais de R$ 6 milhões pelo Governo do Estado. O Estado de Pernambuco tem legislação específica sobre conflito de interesses: o Decreto Estadual 46.852, de 7 de dezembro de 2018, que assim predica:

“Art. 8º Ocorre conflito de interesses quando o interesse particular, seja financeiro ou pessoal, entra em conflito com os deveres e atribuições do agente em seu cargo, emprego ou função”.

E adiante:

“Art. 5º São vedadas aos agentes públicos as seguintes condutas: (...) IX - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais, vencimentos e vantagens de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro”.

O servidor, assessor do Secretário Estadual de Saúde, está sendo beneficiário, como particular, de uma ação de fomento à pesquisa de R$ 6 milhões – recursos são oriundos de convênio da própria Secretaria Estadual de Saúde e destinados à covid-19. Impõe-se, Sr. Relator, a apuração, em auditoria especial, da eventual e possível configuração de conflito de interesses na situação.

2.2. Envolvimento com operações e investigações A despeito da prevalência da presunção constitucional de inocência, ressai notório que o senhor Mozart Júlio Tabosa Sales já foi mencionado em operações investigatórias ocorridas na esfera federal.

Como publicado no Jornal do Commercio, em 12/08/2016: “O médico Mozart Júlio Tabosa Sales foi dispensado, a pedido, do cargo de diretor da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás). Segundo o decreto publicado no Diário Oficial da União, Mozart renunciou ao cargo. O médico foi alvo da Operação Pulso, deflagrada em dezembro do ano passado pela Polícia Federal. Ele já estava afastado do cargo por suspeita de envolvimento com organização criminosa especializada em direcionar licitações e desviar recursos públicos”

O servidor Mozart Júlio Tabosa Sales foi ministro de Estado da Saúde, em 2014, bem como foi suplente de deputado federal, entre 2015 e 2018.

Muito embora não se trate de fatos, só por si, desabonadores, indicam a necessidade de apuração, em sede de auditoria especial, acerca da natureza dos critérios adotados para beneficiar o Sr. Mozart Sales com a ação de fomento, afinal não há notícia de nenhuma seleção norteada por critérios objetivos e científicos.

2.3. Dispensa emergencial sob a indevida forma de pesquisa O exame da documentação apresentada pela FACEPE revela que a Administração, em verdade, não está promovendo uma pesquisa, mas sim uma importação de equipamentos e insumos para que o Estado de Pernambuco possa promover testagem em massa para a covid-19.

Ora, o objetivo da testagem em massa é não só louvável como necessário. No entanto, há que se reconhecer que a aquisição de equipamentos para tanto não se coaduna, na avaliação preliminar do MPCO, com a forma de fomento em pesquisa, que é o aspecto formal da destinação destes recursos. Diz o presidente da FACEPE, por meio do Ofício 061/2020 – GAB, de 25 de junho de 2020, que os recursos estão sendo destinados para:

“(...) importação de máquinas para a realização do exame RT-PCR de modo automatizado. O Sistema Oktopure™ será utilizado para a realização da extração do ácido nucleico; e o Sistema INTELLIQUBE para as demais fases de dispensação de líquidos, amplificação, detecção e análise de dados. Ambos os sistemas são da BIOSEARCH TECHNOLOGIES.

Também será necessário adquirir todo o conjunto de reagentes e insumos consumíveis, inicialmente para 120.000 exames, que irão propiciar a realização de aproximadamente 6.900 exames de RTPCR/dia” Com efeito, os recursos estão sendo direcionados, segundo os documentos, para aquisição de equipamentos na empresa Equilab inc, sediada nos EUA, no Estado de New York.

A empresa tem como representante no Brasil outra empresa a NOVA ANALITICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Ou seja, estes recursos da covid-19 estão sendo destinados à importação de equipamentos e insumos para fazer uma testagem em massa de covid-19 na população. Apesar da intenção louvável, a aquisição destes equipamentos e insumos deveria ser feita pela dispensa emergencial da covid-19 prevista na Lei Federal 13.979/2020.

2.4. Da falta de edital para a pesquisa Além das importações de equipamentos e insumos mais se assemelharem a uma dispensa emergencial que a uma ação de fomento à pesquisa, ainda há a falta de publicação de edital para chamada de interessados nesta alegada linha de pesquisa. De fato, em toda a documentação enviada pela FACEPE, não há menção a ter sido feito um edital ou chamamento público para permitir a outros pesquisadores de todo o país disputarem este importante fomento de R$ 6 milhões. Ao contrário, sem edital ou chamamento público, foi escolhido para ser beneficiado como pesquisador deste fomento com recursos da covid-19 um assessor do atual Secretário Estadual de Saúde, mesma Secretaria de onde partiram os recursos do convênio. O próprio site oficial da FACEPE tem vários editais de pesquisa divulgados para o enfrentamento da covid-19 em 2020: 05/2020 - PPE Apoio Emergencial Corona Vírus – Redirecionamento de Projetos FACEPE Vigentes e 04/2020 - Terapias e Diagnósticos Coronavírus 2020. Ou seja, dois editais disponibilizados para a ampla disputa entre pesquisadores, em igualdade de condições, sobre a covid-19. Portanto, o fornecimento de tão vultosos recursos, mais de R$ 6 milhões, para pesquisa, deveria ter sido precedido de edital ou chamamento, em obediências aos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência, todos com previsão na Constituição da República.

3. OS PEDIDOS Pelo exposto, requer o Ministério Público de Contas de Pernambuco:

I – a abertura de auditoria especial na Secretaria Estadual de Saúde, para apurar regularidade da celebração e execução do Convênio 001/2020 - Convênio Emergencial - Covid-19 (SES-FACEPE), bem como dos gastos efetuados através dos empenhos 2020NE011691 e 2020NE011692, com a importação de equipamentos e insumos para proceder à testagem em massa da covid-19;  e

II – que seja oficiado o Secretário Estadual de Saúde para que preste informações, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os termos desta representação interna, especialmente sobre o suposto conflito de interesses do assessor Mozart Sales receber fomento à pesquisa decorrente de convênio da Secretaria Estadual de Saúde.

Nestes Termos,
Pede e Aguarda Deferimento;

Recife, data da assinatura eletrônica.

GERMANA GALVÃO CAVALCANTI LAUREANO Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas

CRISTIANO DA PAIXÃO PIMENTEL
Procurador do Ministério Público de Contas



Ex-ministro da Saúde e atual assessor da Secretaria de Saúde de Paulo Câmara, Mozart Sales continua sob investigação do MPF por supostos desvios na Hemobras. Médico voltou à mídia por receber mais de R$ 6 milhões do Estado para combate à pandemia

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Recente notícia publicada pelo colunista Lauro Jardim, de "O Globo", trouxe à tona a informação de que o governo de Pernambuco repassou R$ 6,6 milhões para Mozart Sales, ex-ministro da Saúde do PT, partido que compõe a gestão de Paulo Câmara.

O curioso nesse caso é que os pagamentos milionários foram feitos por meio de empenhos que apontam Sales, como pessoa física, como beneficiário. O que é, no mínimo, incomum.

Ao colunista, o Governo de Pernambuco alegou que o dinheiro, apesar de pago a Sales, não seria destinado a ele, mas ao financiamento da aplicação de exames de Covid-19, em um programa coordenado por ele. Segundo o governo de Pernambuco, esse procedimento seria "comum" e que apesar de aparecer no Portal da Transparência em nome de Mozart Sales, os recursos seriam destinados à empresa Equilab INC., fabricante de insumos e equipamentos nos Estados Unidos.

O que todos parecem ter esquecido, menos o Blog da Noelia Brito, é que Mozart Sales foi um dos alvos da Operação Pulso, que desbaratou um esquema criminoso de desvios de verbas na Hemobras. O caso ganhou notoriedade após terem voado dólares pela janela do apartamento de luxo em que morava o então presidente da empresa, Rômulo Maciel, nas chamadas Torres Gêmeas. Rômulo veio a falecer tempos depois, de infarto, em Portugal, onde passou a residir.

Entre os fatos investigados pela Polícia Federal, na época noticiados, constava a relação entre a direção da Hemobras, integrada por Rômulo e por Mozart, dentre outros que não chegaram a ser alvos da Operação e doações a campanhas políticas.

Segundo o G1, em matéria publicada em 09/12/2015, a investigação da Operação Pulso apurava, além dos desvios na Hebobras, por meio de fraudes em licitações, o recebimento de valores por assessores de políticos.


De acordo com a reportagem, a PF estaria investigando operações financeiras suspeitas envolvendo a direção da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás) e doações para campanhas políticas. O diretor-presidente da Hemobrás, Rômulo Maciel Filho; o diretor de Inovação Tecnológica da estatal, Mozart Sales; e o servidor Jorge Luiz Batista Cavalvanti foram afastados dos cargos.

A matéria revelou que segundo fontes da Polícia Federal, ao menos um membro da diretoria, que não teve o nome divulgado, estaria sob investigação por fazer operações financeiras próximas ao dia das eleições de 2014. Esse dinheiro teria chegado a campanhas políticas. Não foram informados para quais partidos essas doações foram feitas.


"A gente tem os nomes dos assessores que receberam esses valores, isso está muito bem definido. Temos operações financeiras suspeitas, dentre elas, algumas envolvendo assessores e contas de campanhas eleitorais de 2014, além de membros de prefeituras, ligadas à gestão pública municipal", apontou, na época, o delegado Wagner Menezes, coordenador da operação.

A PF apurava se o dinheiro viria da estatal ou de outras fontes. "Vamos aprofundar as investigações. Temos um indício de que políticos têm envolvimento. Estamos compartilhando com a Justiça Eleitoral todas as informações que temos para que sejam dados os prosseguimentos às investigações deles também", explicou o então superintendente regional da PF, Marcelo Diniz Cordeiro.

Na casa do diretor-presidente da Hemobrás, a PF também encontrou 50 quadros que estariam sendo utilizados para lavagem de dinheiro. "Foram encontradas obras de diversos artistas pernambucanos de renome. Houve uma pré-avaliação e um dos quadros foi avaliado em R$ 100 mil. Era uma galeria de arte o local", afirmou, à época, a delegada Carla Patrícia, então chefe da Delegacia Regional de Combate ao Crime Organizado e atual Superintendente da PF, em Pernambuco.

O Blog entrou em contato com a assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal para que fosse informado em que pé estariam as investigações envolvendo Mozart Sales, já que os demais alvos da Operação chegaram a ser denunciados e alguns inclusive condenados, não havendo, porém, qualquer informação sobre os desdobramentos com relação a Mozart Sales.

Questionamos se houve denúncia, arquivamento do inquérito com relação a Mozar Sales ou qualquer outro desdobramento e recebemos a seguinte resposta do MPF: "como a investigação mencionada segue em andamento, ainda não temos mais informações para repassar sobre o assunto." Fica claro, portanto, que Mozart Sales segue sendo investigado pelo Ministério Público Federal. Por outro lado, lendo o processo envolvendo os demais investigados, não há menção sobre a linha de investigação que levava ao uso dos recursos desviados por políticos ou em campanhas políticas, o que nos leva à conclusão óbvia de que esses indícios contra assessores de políticos que já haviam, inclusive, sido identificados pela Polícia Federal, prosseguem.

Resta o governo de Pernambuco explicar os tais pagamentos de mais de R$ 6 milhões a uma pessoa que é investigada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal e que chegou a ser afastada de um cargo de direção numa estatal federal por determinação judicial.

Covidão: Governador do AM é alvo de busca em operação da PF sobre suspeita de desvio na compra de respiradores. Secretária de Saúde é presa. Apesar do pedido, prisão do Governador não foi autorizada

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Mandados de busca e apreensão e de prisão temporária são cumpridos na sede do governo do estado e na secretaria de saúde. Segundo a investigação, equipamentos foram adquiridos de uma importadora de vinhos. Wilson Lima teve bens bloqueados. Secretária de saúde foi presa.

Por G1 AM — Manaus

O governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), é alvo de buscas e bloqueio de bens na Operação Sangria, deflagrada nesta terça-feira (30) pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal (MPF). A força-tarefa prendeu a secretária de saúde do estado, Simone Papaiz.

A investigação aponta supostas fraudes e desvios na compra de respiradores, com dispensa de licitação, de uma importadora de vinhos — os equipamentos deveriam ser destinados ao combate ao novo coronavírus, que causa a doença Covid-19. A PF cumpre os mandados na sede do governo do estado e na secretaria de saúde, em Manaus.

O governo do Amazonas disse que "aguarda o desenrolar e informações mais detalhadas da operação que a Polícia Federal realiza em Manaus para, posteriormente, se pronunciar sobre a ação". A nota enviada ao G1 também informa que Lima, que estava em Brasília para cumprir agenda de trabalho, está retornando para Manaus.

Esta é a terceira operação da PF sobre coronavírus que tem como alvo um governador de estado. Antes de Lima, Helder Barbalho (MDB), do Pará; e Wilson Witzel (PSC), do Rio de Janeiro, foram alvos.

A operação cumpre mandados de prisão temporária contra oito pessoas, além de buscas e apreensões em 14 endereços de pessoas ligadas a Lima. As medidas foram determinadas pelo ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e incluem o bloqueio de bens no valor R$ 2,976 milhões, de 13 pessoas físicas e jurídicas, incluindo Lima.

A PF chegou a pedir a prisão de Lima, mas Falcão disse que, "ao menos neste momento", isso não se justifica.

Falcão autorizou a prisão temporária de: Simone Araujo de Oliveira Papaiz, secretária de saúde; João Paulo Marques dos Santos, ex-secretário de saúde; Perseverando da Trindade Garcia Filho, ex-secretário executivo adjunto de saúde; Alcineide Figueiredo Pinheiro, ex-gerente de compras da secretaria de saúde; Fábio José Antunes Passos; Cristiano da Silva Cordeiro; Luciane Zuffo Vargas de Andrade; Renata de Cássia Dias Mansur Silva. O G1 tenta contato com as respectivas defesas.

Segundo a investigação, foram identificadas compras superfaturadas de respiradores; direcionamento na contratação de empresa; lavagem de dinheiro; e montagem de processos para encobrir os crimes praticados com a participação direta do governador.

No requerimento, a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo sustenta que as investigações permitiram, até o momento, "evidenciar que se está diante da atuação de uma verdadeira organização criminosa que, instalada nas estruturas estatais do governo do estado do Amazonas, serve-se da situação de calamidade provocada pela pandemia de Covid-19 para obter ganhos financeiros ilícitos, em prejuízo do erário e do atendimento adequado à saúde da população".

Em um dos contratos investigados foi encontrada suspeita de superfaturamento de, pelo menos, R$ 496 mil, segundo a investigação. A força-tarefa também apurou que os respiradores foram adquiridos por valor superior ao maior preço praticado no país durante a pandemia, com diferença de 133%.

Como funcionava o suposto esquema com a importadora de vinhos

Segundo o esquema identificado e divulgado pelo MPF e pela PF, o governo do estado comprou, com dispensa de licitação, 28 respiradores de uma importadora de vinhos.

Em uma manobra conhecida como triangulação, uma empresa fornecedora de equipamentos de saúde, que já havia firmado contratos com o governo, vendeu respiradores à adega por R$ 2,480 milhões. No mesmo dia, a importadora de vinhos revendeu os equipamentos para o estado por R$ 2,976 milhões.

Após receber valores milionários em sua conta, a adega os repassou integralmente à organização de saúde. A investigação diz que encontrou registros que comprovam a ligação entre agentes públicos e empresários envolvidos na fraude.

PF/PE prende, em Caruaru e Santa Cruz quadrilha ligada a facção criminosa de São Paulo que sequestrava funcionários de bancos para promover assaltos às instituições financeiras

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A Delegacia da Polícia Federal em Caruaru deflagrou na manhã de hoje (30/06/2020) a Operação Dissímulo, com a finalidade de descortinar a atuação de uma associação criminosa estabelecida na região dos municípios de Caruaru e Santa Cruz do Capibaribe, especializada na execução de crimes patrimoniais contra agências bancárias, na modalidade de roubo mediante sequestro e extorsão de funcionários, tendo como líder um vigilante de 32 anos, funcionário de uma empresa de segurança de valores, brasileiro, casado, natural da Bahia e residente em Caruaru/PE.



O líder do grupo já havia sido preso pela Polícia Federal de Caruaru, em uma ação desencadeada em 07/02/2020 no curso de investigação que apurou suas relações com integrantes de uma facção criminosa do Estado de São Paulo, com atuação em diversas outras unidades da federação, presos pela Polícia Federal em Caruaru, no dia 03/11/2019, quando supostamente realizavam levantamentos no município para a realização de mais uma empreitada criminosa. 



Na ação de hoje a Polícia Federal cumpriu 04 (quatro) mandados de busca e apreensão (Agamenon Magalhaes, Cidade Jardim, Renderias e Vassoural) expedidos pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru, em endereços de suspeitos de integrarem o grupo criminoso, tendo sido empregados 25 (vinte e cinco) policiais federais. 

A orcrim é suspeita de participação em assaltos nos Municípios de Caruaru e Gravará, que resultaram na morte de dois vigilantes.




 Os crimes atribuídos aos investigados são de associação criminosa e roubo qualificado (Art. 288 c/c Art. 157, §2º, V, do Código Penal Brasileiro), com penas que somadas podem chegar a 18 (dezoito) anos de reclusão. *Dissímulo = Dissimulado (Pessoa que oculta seus reais sentimentos ou intenções; fingido, falso, hipócrita).

Com informações e imagens da assessoria de Comunicação da Polícia Federal em Pernambuco 

PF faz Operação contra esquema corrupto envolvendo juízes, advogados e empresários em Goiás. Buscas e apreensões foram autorizadas pelo STJ

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Os alvos são suspeitos de 'negociação criminosa' em ações relacionadas ao processo de recuperação judicial de uma grande empresa. PF cumpre 17 mandados de busca e apreensão.

Por Sílvio Túlio, G1 GO

STJ determina buscas contra empresários, advogados e magistrados em Goiás

A Polícia Federal cumpre na manhã desta terça-feira (30) 17 mandados de busca e apreensão contra advogados, juízes e empresários suspeitos de crimes, em Goiás. Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou as ordens judiciais, os alvos são suspeitos de "negociação criminosa" em ações relacionadas ao processo de recuperação judicial de uma grande empresa.

O ministro relator do processo, Campbell Marques, determinou o sigilo dos autos. Portanto, os nomes dos alvos e da empresa em questão não foram divulgados.

Os mandados, determinados a partir de requerimento do Ministério Público Federal, são cumpridos em endereços públicos e privados dos investigados. O intuito é coletar mais provas que comprovem as ações criminosas.

Tudo que for apreendido passará por perícia do MPF e da PF. Posteriormente, haverá a análise da necessidade ou não de novas diligências.

MPF obtém segunda condenação de alvos da Operação Torrentes

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29 de jun. de 2020


O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação do empresário Paulo Sérgio Oliveira Pinto, proprietário da empresa Jato Clean Limpadora e Desentupidora Ltda., pelo envolvimento em desvio de verbas federais repassadas pelo Ministério da Integração Nacional. Os recursos deveriam ter sido usados no auxílio a vítimas das chuvas e enchentes que atingiram várias cidades da zona da mata e agreste pernambucanos, em 2010 – na semana passada, a ocorrência das enchentes completou dez anos. 

Esta é segunda condenação decorrente de denúncias oferecidas à Justiça pelo MPF no âmbito da Operação Torrentes. A primeira sentença, proferida na última semana, também teve, como um dos condenados, o empresário Paulo Sérgio Oliveira Pinto. Na segunda, as penas aplicadas são referentes à prática de peculato (sete anos) e dispensa indevida de licitação (quatro anos e oito meses). Somando-se as duas condenações, as penas aplicadas a Paulo Sérgio ultrapassam 20 anos de pena privativa de liberdade. Ele também foi condenado ao pagamento de multa de 200 salários-mínimos. 

A denúncia do MPF apontou que as empresas Jato Clean Limpadora e Desentupidora e Limpadora de Fossas Guararapes, essa última de propriedade do irmão de Paulo Sérgio, Ricardo Luiz Oliveira Pinto, teriam favorecido a contratação da Mega Frios Comércio, Serviços, Obras e Locações Ltda. em dois procedimentos licitatórios promovidos pela Casa Militar de Pernambuco para a locação de banheiros químicos. 

As apurações indicaram que as dispensas de licitação foram realizadas sem a observância das formalidades legais, comprovação da capacidade técnica e regularidade fiscal da empresa contratada. Além disso, os preços apresentados pelas outras concorrentes foram bem acima dos valores cobrados usualmente, garantindo a contratação da Mega Frios, que, em troca, subcontratou a Jato Clean. As investigações apontaram que a Mega Frios é uma empresa de “fachada” do grupo dos empresários Ricardo José Padilha Carício e Ítalo Henrique da Silva Jaques, alvos de outras denúncias do MPF. O valor do prejuízo aos cofres públicos foi de R$ 2,7 milhões, em valores de 2019. O MPF recorrerá da absolvição de Ricardo Luiz Oliveira Pinto pela Justiça Federal.

Outras pessoas que contribuíram para a fraude na licitação também já foram denunciadas pelo MPF: os policiais militares Waldemir José Vasconcelos de Araújo (reformado) e Laurinaldo Félix Nascimento, que ocupavam, na Casa Militar do Governo de Pernambuco, respectivamente, os postos de secretário-executivo e presidente da Comissão Permanente de Licitação; o coronel reformado Roberto Gomes de Melo Filho, então coordenador administrativo da Casa Militar; o então Secretário Especial da Casa Militar, Mário Cavalcanti de Albuquerque, e os empresários Ricardo José Padilha Carício, Rafaela Carrazzone da Cruz Padilha e Italo Henrique Jaques, bem como Taciana Santos Costa, sócia de empresas participantes do esquema ilegal identificado pelas investigações. 

Histórico – A Operação Torrentes, deflagrada em 2017, apontou a atuação de grupo criminoso que, nos últimos anos, praticou fraudes na execução de ações de auxílio à população afetada pelas chuvas. A atuação conjunta do MPF, Polícia Federal, Controladoria-Geral da União e Receita Federal já levou à identificação de várias irregularidades em outras licitações e contratos. Ao todo, as investigações resultaram no oferecimento pelo MPF de 12 denúncias à Justiça Federal. 

As empresas ligadas ao esquema foram contratadas várias vezes para fornecimento de produtos e serviços em auxílio às vítimas das chuvas, como colchões, cobertores e água mineral. Os agentes públicos envolvidos desviaram parte dos recursos repassados pela União, mediante fraudes em licitações, prática de sobrepreço, celebração de aditivos irregulares, pagamento por mercadorias não recebidas e serviços não prestados, entre outras irregularidades. 


Processo nº 0805213-74.2018.4.05.8300 – 13ª Vara Federal em Pernambuco


Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República em Pernambuco

Juiz de Petrolina levanta sigilo da Operação RipStop e decisão revela que alvos como Sebastião Figueiroa estavam "grampeados" pelo Draco. Será que tem político interceptado?

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GRUPO ECONÔMICO ALVO DA RIP STOP TAMBÉM FOI ALVO DA OPERAÇÃO CASA DE PAPEL, DA POLÍCIA FEDERAL


O juiz Gabriel Augusto Mario de Castro Pinto, da 1ª Vara Criminal de Petrolina liberou o acesso ao processo nº 0003482-49.2019.8.17.1130, pelo qual foi autorizada a Operação Rip Stop, do Draco, deflagrada, em Petrolina, no mesmo dia em que o juiz federal Cesar Arthur, da 13ª Vara Federal, autorizou a Operação Casa de Papel, da Polícia Federal, contra o mesmo grupo empresarial do ramo gráfico e de material escolar, comandado pelo empresário Sebastião Figueiroa, e contra as Prefeituras do Recife, do Cabo, de Jaboatão e de Paulista. Figueira é muito conhecido no ambiente político por fornecer material gráfico em campanhas e por conceder empréstimos, estes inclusive confessados por um dos alvos da Operação Casa de Papel, em pedido de liberação de bens apreendidos, formulado perante a 13ª Vara Federal.

A liberação do acesso ao processo e à decisão em si não trazem grandes novidades, pois a maior parte do que ali está exposto já havia sido revelado em entrevista coletiva da própria Polícia Civil. Talvez a única informação relevante seja a de que tanto Sebastião Figueiroa, quanto alvos a ele ligados estavam sob escuta telefônica, o famoso "grampo", do Draco, desde o início do ano, o que deve deixar muitos dos que fizeram negócios com o empresário de "cabelos em pé".

Leiam a íntegra da decisão que pode ser acessada no site do TJPE:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETROLINA
Autos n.º.:

DECISÃO
1. DA REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL

Trata-se de representação formulada pelo Delegado de Polícia Civil Diego Pinheiro Souza, nos autos do Inquérito Policial nº.: 09909.8884.00063/2019-1.3, no intuito de obter diversas medidas cautelares, tais como, a renovação do afastamento do sigilo/interceptação telefônica, prisões preventivas, medidas cautelares diversas da prisão, buscas e apreensões domiciliares, sequestro de bens imóveis e valores.

Aduz a Autoridade Policial (fls. 164/208), em apertada síntese, que foi instaurado inquérito policial, a partir do conhecimento do relatório complementar de auditoria - RA, dando conta de irregularidades no pregão presencial - PP nº. 027/2018, cujo objeto era a aquisição de "Kit Aluno".

A auditoria detectou indícios de direcionamento e burla na licitação para aquisição do "kit aluno 2018", fraude na documentação de habilitação, entrega de objeto em qualidade inferior ao licitado, além do indevido pagamento por este objeto.

O procedimento de auditoria indicou a participação dos seguintes investigados: i) MARIA VERÔNICA BEZERRA MELO LEAL (pregoeira); ii) DINIZ EDUARDO CAVALCANTE DE MACEDO (Procurador Jurídico); iii) OSCAR GAMA FILHO (diretor administrativo de finanças); iv) MARGARETH PEREIRA COSTA (secretária de educação); v) GRÁFICA A ÚNICA LTDA e sócios (vencedora na licitação); vi) RACS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA e sócios (participante da fraude); vii) AJS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e seus sócios (participante da fraude).

Prossegue explicando que o Pregão Presencial nº. 27/2018 tinha como objeto a aquisição de material didático ("Kit aluno") para a Rede Municipal do Ensino Fundamental de Petrolina e para tanto, foi dividido em 07 (sete) lotes. O lote 02 era destinado à aquisição de 60.000 mochilas escolares que totalizavam o valor de R$ 2.061.600,00 e apresentava vários vícios que frustravam o caráter competitivo do certame. Duas pessoas jurídicas interessadas (PNK COMÉRCIO DE BOLSAS EIRELLI - EPP e CDC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOLSAS EIRELLI - EPP), ambas sediadas em Estados diversos (Paraná e Santa Catarina), impugnaram o edital alegando, dentre outros argumentos, que o prazo para a entrega da quantidade de mochilas pretendidas era muito exíguo, o que não acolhido pela Comissão de Licitação, nas pessoas de MARIA VERÔNICA BEZERRA MELO LEAL (pregoeira) e DINIZ EDUARDO CAVALCANTE DE MACEDO (Procurador Jurídico).

Na data da abertura das propostas, as impugnantes não compareceram e a disputa de lances se deu entre a RACS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA e a GRÁFICA A ÚNICA LTDA, sendo que esta última se sagrou vencedora (R$ 1.908.000,00 - fornecimento de 60.000 mochilas no valor unitário de R$ 31,80).

O prazo para entrega das mochilas (item 12.1.1 - edital) era de 10 (dez) dias e apesar de ter sido objeto de impugnação e mantido pela Comissão de Licitação, houve bastante tolerância com a empresa vencedora que apenas entregou as mochilas após 41 dias.

A auditoria identificou que a GRÁFICA A ÚNICA, a UNIPAUTA FORMULÁRIOS LTDA e a EDITORA CANAÃ LTDA são pessoas jurídicas com relações entre si (familiares sócios), circunstância que macula o princípio da competitividade. Verificou também que a GRÁFICA A ÚNICA LTDA e a RACS COMÉRCIO (concorrentes no pregão) estão relacionadas através do senhor SEBASTÃO FIGUEIROA (sócio da primeira e antigo sócio da segunda). Ainda de acordo com a auditoria, a GRÁFICA A ÚNICA LTDA, sagrou-se vencedora da licitação através da apresentação de um laudo técnico falso pertencente à AJS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, que possui a mesma contadora (ROSSANA PATRÍCIA DA SILVA VIEIRA). O referido laudo consistiu num documento supostamente oriundo do FIESC-SENAI, mas sem a assinatura do responsável técnico, razão pela qual, a equipe de auditores entrou em contato com o FIESC-SENAI, que por sua vez negou a validade do laudo. Acrescenta que a GRÁFICA A ÚNICA LTDA teria entregue 51.300 mochilas de acordo com as especificações da Ata de Registro de Preços nº. 43/2018 (notas de liquidação em anexo - assinados pelo diretor OSCAR GAMA FILHO). Ocorre que os auditores foram até as escolas municipais e identificaram 2 modelos de mochilas escolares que foram entregues para os alunos em 2018 (modelos B e C). Ato contínuo, solicitou à Prefeitura o envio do modelo constante na Ata de Registro de Preços nº. 43/2018 (modelo A), que era diverso daqueles que foram efetivamente entregue aos alunos. Arguida pelo TCE/PE, a Prefeitura por intermédio da Secretária de Educação (MARGARETH PEREIRA COSTA), confirmou que houve um equívoco na entrega das mochilas referentes à Ata de Registro de Preços nº. 43/2018, na qual 17.500 mochilas foram entregues em modelos diferentes do edital. A auditoria salientou, ainda, que o material da mochila A apresenta tecido diverso daquele exigido pelo edital ("nylon ripstop estonado impermeável"), concluindo que 33.800 mochilas A possuíam tecido diferente do exigido, ao passo que 17.500 mochilas B eram de modelo distinto, razão pela qual, deveriam ter sido devolvidas de imediato. Segundo o TCE/PE, negligência por parte da Administração Pública implicou num prejuízo de R$ 1.615.026,59, sendo que foram pagos à Gráfica A Única o total de R$ 1.064.092,28 por meio de transferência bancárias. A quebra dos sigilos fiscais e bancários das pessoas físicas e jurídicas investigadas demonstrou que as empresas AJS e RACS são empresas de fachada e que os investigados (ADILSON, JOSÉ ANTÔNIO e outros) são meros "laranjas", numa típica atividade de lavagem de dinheiro. Instado a se manifestar, o Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pleito (fls. 526/534). Passo a decidir.

2. DA FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Do objeto da investigação e delimitação da competência deste juízo

Definir o objeto da presente investigação é providência de suma importância, pois irá impactar na delimitação da competência deste juízo e na extensão das cautelares eventualmente deferidas. O caso penal cuja apreciação é da competência deste juízo se resume na suposta prática das seguintes condutas: i) frustrar o caráter competitivo de procedimento licitatório consistente no Pregão Presencial nº. 27/2018 (Lei nº. 8.666/ 93, art. 90); ii) falsificação de documento particular no curso do referido procedimento licitatório (CP, art. 298); iii) subsequente lavagem de dinheiro decorrente dos crimes anteriores (Lei nº. 9.613/98, art. 1º, §1º, I).

Muito embora a Autoridade Policial noticie que as "as empresas do Sr. SEBASTIAO FIGUEIROA há tempos vêm fraudando licitações" e que "o TCE-PE identificou, desde o ano de 2009, 131 (cento e trinta e uma) licitações onde mais de uma das empresas do grupo econômico competiram entre si", o fato é que, tais procedimento ilícitos, se eventualmente praticados, escapam ao âmbito de competência da 1ª Vara Criminal de Petrolina/PE. A título exemplo, apesar de existir menção a uma suposta fraude em licitação na cidade de Cabo de Santo Agostinho no ano de 2007, o julgamento desta eventual conduta ilícita e a lavagem de dinheiro dela decorrente, evidentemente não são da competência deste juízo.

2.2. Do crime de burla ao caráter competitivo do procedimento licitatório (Lei nº. 8.666/93, art. 90)

O Relatório Preliminar de Auditoria elaborado pelo Tribunal de Contas de Pernambuco identificou "um conjunto articulado de ações com intuito de burlar o PP nº. 027/2018" (fl. 39), este último destinado à aquisição de mochilas escolares no Município de Petrolina/PE. Vejamos alguns dos expedientes apontados:

i. Indícios de direcionamento no edital (item 2.1.1 - fls. 51/58);

O relatório preliminar de auditoria apontou para "indícios de direcionamento na licitação" em razão de exigências desarrazoadas, tais como, apresentação de laudo técnico que implicava em custos à celebração do contrato e prazo de 10 (dez) dias para a entrega de quase 60.000,00, mantidas ambas as exigências pela Comissão de Licitação mesmo após questionamento. ii. Utilização de documento falso na fase de habilitação (item 2.1.2 - fls. 59/66);

A vencedora do certame (Gráfica A Única Ltda) entregou um laudo sem a assinatura do responsável técnico, que estranhamente foi aceito pela Comissão de Licitação. Ocorre que a falsidade do referido laudo foi demonstrada mais tarde, seja pela informação do Fiesc-Senai (no sentido de que o solicitante era a AJS - fl. 178), seja pela perícia realizada pelo Instituto de Criminalística (fls. 111/128).

O próprio despachante FELIPE MEDEIROS SOUTO MAIOR, contratado por SEBASTIÃO FIGUEIRÔA (fls. 209/210), afirmou ter falsificado o documento (fls. 358/359).

iii. Atuação coordenada entre a Gráfica A Única Ltda e a Racs Comércio e Serviços de Informática Ltda (item 2.1.3 - fls. 67/81);

Na disputa do lote 2 do Pregão Presencial nº. 27/2018, apenas 02 (dois) interessados fizeram lances, sendo eles a Gráfica A Única Ltda (vencedora) e a Racs Comércio e Serviços de Informática. Ocorre que existem indícios que sugerem que os concorrentes são relacionados entre si, circunstância que possivelmente mitiga o caráter competitivo do certame (simulação de lances). Por exemplo:

* Gráfica A Única Ltda; Unipauta Ltda; Editora Canaã Ltda - compartilham sócios (fls. 69/70), relações familiares e endereços (fls. 71/72);

* Racs Comércio e Serviços de Informática x Gráfica A Única Ltda - possuem em comum o sócio Sebastião Figueirôa e a contadora Rosana Patrícia da Silva (fl. 72).

iv. Liquidação irregular na execução das despesas do contrato (item 2.1.4 - fls. 82/93);

O vencedor do Pregão Presencial nº. 027/2018 (lote 2) foi a Gráfica A Única para entregar 60.000 mochilas, no valor unitário de R$ 31,80, a um preço total de R$ 1.908.000,00. Quanto ao ponto, a auditoria apontou as seguintes inconsistências:

* A não observância do prazo de entrega das mochilas; O edital previa que as mochilas deveriam ser entregues num prazo de 10 (dez) dias, previsão que, inclusive, foi objeto de questionamento por um dos interessados. Todavia, a primeira nota de liquidação foi emitida em 15/05/2018, ou seja, o primeiro lote apenas foi entregue 41 dias depois (fl. 87).

* A entrega de modelos diferentes; Os auditores foram até as escolas municipais e identificaram 2 modelos de mochilas escolares que foram entregues para os alunos em 2018 (modelos B e C). Ato contínuo, solicitaram à Prefeitura o envio do modelo constante na Ata de Registro de Preços nº. 43/2018 (modelo A), totalmente diversos daqueles que foram encontrados com os alunos.

Arguida pelo TCE/PE, a Prefeitura por intermédio da Secretária de Educação (MARGARETH PEREIRA COSTA) aduziu que houve um equívoco na entrega das mochilas referentes à Ata de Registro de Preços nº. 43/2018, na qual 17.500 mochilas foram entregues em modelos diferentes do edital (fl. 88). A auditoria salientou, ainda, que o material da mochila A apresenta tecido diverso daquele exigido pelo edital ("nylon ripstop estonado impermeável"), concluindo que 33.800 mochilas A possuíam tecido diferente do exigido, ao passo que 17.500 mochilas B eram de modelo distinto, razão pela qual, deveriam ter sido devolvidas de imediato (fl. 90). v. Conclusão do Relatório Preliminar de Auditoria; Diante de todos os itens acima mencionados, concluíram os auditores que: "As irregularidades apontadas neste relatório surtiram êxito devido a uma articulada sequência de condições impostas pela Prefeitura de Petrolina, que resultaram em baixo interesse de empresas em participarem do certame e em benevolência da administração quanto à falhas das empresas que apareceram" (fl. 103). Por tais razões, foram deferidas uma série de medidas cautelares por este juízo, oportunidade em que foram indicados algum nível de vinculação entre o procedimento supostamente burlado e a maioria dos representados à época (decisão - fls. 151/153):

REPRESENTADO JUSTA CAUSA

Maria Verônica Bezerra Melo Leal (87) 9 8835-6133 Pregoeira responsável pelo andamento do PP nº. 027/2018
Diniz Eduardo Cavalcanti de Macedo (87) 9 8854-2728 (87) 9 8554-2729 Procurador do Município que atuou no PP nº. 027/2018 Gráfica

A Única Vencedora do certame Unipauta Formulários Possui como sócio a Gráfica A Única Racs Comércio e Serviço de Informática Concorrente da empresa vencedora na fase de abertura das propostas e que já teve sócio comum com a Gráfica A Única (Sebastião Figueiroa) AJS Comércio e Representações Ltda Em determinada fase do certame, a Gráfica A Única entregou um laudo técnico sem assinatura do responsável. Posteriormente, foi constatado que o documento não era verdadeiro, pois o verdadeiro cliente da ordem de serviço que justificou a sua criação era a AJS Comércio e Representações Ltda José Roberto Figueiroa de Siqueira Sócio da Gráfica A Única Sebastião Figueiroa de Siqueira (81) 9 8839-0332 (81) 9 9527-6891 Sócio da Gráfica A Única Sandra Mendonça Figueiroa de Siqueira Sócia da Uniputa José Antônio da Silva (81) 9 8800-1245 (81) 9 8887-6941 (81) 9 8592-4081 (81) 9 8439-0945 (81) 9 9209-1693 (81) 9 9971-2766 Sócio da Racs Comércio e Serviço de Informática (ex-funcionário da Unipauta) Adilson José da Silva Ex-funcionário da Gráfica A Única Oscar Gama Filho (87) 9 8818-1681 Responsável pelos atestos de recebimento e liquidação em contradição com o que foi apurado pela auditoria do TCE (mochilas com modelo diferente do previsto no edital)

O resultado das cautelares outrora deferidas robusteceu os indícios de que as empresas mencionadas, juntamente com seus sócios, possuem ligação entre si, conforme passo a demonstrar. Vejamos:

* A localização da Racs Comércio e Serviços de Informática; A empresa Racs Comércio e Serviços de Informática está localizada num local onde existe uma pequena placa com seu nome e a quebra do sigilo fiscal do investigado SEBASTIÃO FIGUEIRÔA demonstrou que o imóvel onde está localizado a sede da Racs é de sua propriedade (fls. 167/167v).

A empresa AJS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES (a mesma que figurava como solicitante do laudo fraudado utilizado no procedimento licitatório), está situada num imóvel vazio e sem qualquer maquinário no local, sugerindo a ausência de capacidade operacional (fls. 168/168v). Sem contar que recentemente a mesma AJS foi denunciada pelo Município de Petrolina ao tentar fraudar o processo licitatório nº. 30/2019, mediante utilização de idêntico modus operandi (utilização de laudo técnico falso) - fls. 263/264.

* O quadro societário da AJS e RACS;

Digno de destaque é o quadro societário da AJS (ADILSON JOSÉ DA SILVA - ex-funcionário da Gráfica A Única; LUCIANA ARAGÃO SILVA - cunhada do investigado SEBASTIÃO FIGUEIROA).

Já o quadro societário da RACS possui a pessoa de JOAQUIM LOPES PEREIRA (sócio da RAC), justamente o representante da AJS no pregão presencial nº. 18/2019 (fl. 169v/170). Ouvido em sede policial, SEBASTIÃO FIGUEIRÔA negou conhecer JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA - "SULA" (sócio da RACS), o que foi desmentido por este último, ao afirmar que o primeiro já foi sócio da RACS e que nesta época o depoente já integrava a sociedade (fls. 209/210).

Digno de nota é que na declaração de imposta de renda exercício 2019, SEBASTIÃO FIGUEIRÔA declarou ter adquirido um empréstimo de R$ 300.000,00 para a AJS (fl. 176v).

*Contradições diante do Relatório de Inteligência do COAF; Muito embora ADILSON JOSÉ DA SILVA (sócio da AJS) tenha negado relação comercial entre a sua empresa (AJS) e as empresas Unipauta, Gráfica A Única, Canaã e o investigado SEBASTIÃO FIGUEIRÔA, existem depósitos que comprovam justamente o contrário (fl. 171).

A despeito de SEBASTIÃO FIGUEIRÔA (sócio da Gráfica A Única) negar conhecer JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA (sócio da RACS), este último figura como procurador/representante legal da Gráfica A Única (fls. 171v/172).

* Detalhamento dos cadastros das contas bancárias das empresas;

O Laboratório de Lavagem de Dinheiro (LABLDPE) deixou ainda mais evidenciada a ligação entre as referidas empresas após analisar o cadastro das contas bancárias (fls. 172v/173):

EMPRESA RESPONSÁVEL PELA CONTA (ROL EXEMPLIFICATIVO)

Gráfica A Única (vencedora da licitação) Banco do Brasil, c/c no 1611291, ag. 07 José Antônio da Silva: sócio majoritário RACS (concorrente na licitação) Suellen Figueirôa: sócia Canaã Gráfica Única (vencedora da licitação) Banco Itau´ Unibanco S.A., c/c 481088 e 490105, ag. 874 José Anastácio Marques da Silva: ex-sócio RACS (concorrente na licitação) RACS (concorrente na licitação) Sebastião Figueirôa: sócio da Gráfica A Única (vencedora da licitação) Canaã Banco do Brasil, c/c no 327549, ag. 7 José Antônio da Silva: sócio majoritário RACS (concorrente na licitação) AJS Banco Itau´ Unibanco S.A., c/c 487366, ag. 874 Ricardo Silva Januário: responsável por saques de grandes quantias em dinheiro das contas da Unipauta, gráfica A única e Canaã. * Interceptações telefônicas; A ligação do investigado JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA (sócio majoritário RACS) com a família FIGUEIRÔA também se depreende do resultado das interceptações telefônicas. Há diálogos em que JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA é acionado para resolver pendência da empresa Unipauta (fl. 173v), outros em que existe Figueirôa faz expressa menção à pessoa de "Sula" (fl. 174).

Já foi mencionada uma vistoria realizada pela Autoridade Policial no local onde supostamente funciona a RACS, oportunidade em que foi contatado um imóvel vazio.

É nesse contexto que mostra-se relevante a conversa do usuário de um dos terminais interceptados dizendo que "vai ter uma vistoria e precisa colocar alguma máquina lá" (fl. 174v).

* A consulta ao sistema LICON do TCE/PE;

Para além de todos os elementos acima mencionados que sugerem uma ligação entre as referidas empresas, transcrevo a conclusão da Corte de Contas de Pernambuco (fl. 177): "Em consulta ao Sistema do TCE-PE LICON, em 11/05/2020, obtiveram-se 131 licitações onde mais de uma das empresas do grupo econômico competiriam entre si, em manifesto ato de burla à licitação e afronta ao art. 90 da Lei Federal no 8666/1993 (...) Na relacção acima, pode-se afirmar que desde 2009 o grupo econômico, referenciado ao Sr. Sebastiãoo Figueirôa, afronta a lisura das licitações, algumas vezes não logrou êxito, mas nas que logrou êxito, auferiu R$ 132.217.470,31 (mais de 132 milhões de reais) adjudicados a alguma empresa do grupo econômico (...) Saliente-se que a empresa Gráfica A Única foi apontada, anteriormente, em outros processos desta Corte de Contas, como beneficiária de superfaturamento em contratações com a Administração Pública (Processo de Auditoria Especial TC no 1822905-0) e como agente na burla a um processo licitatório, na Auditoria Especial (Processo TC no 1921081-4 - já mencionado). A empresa AJS Comércio e Representações, por sua vez, também já foi apontada como tendo causado dano ao Erário (Processo de Tomada de Contas Especial no1608569-3). O conjunto de ligações entre referidas empresas são um forte indício de simulação de competição, podendo caracterizar o crime previsto no art. 90 da Lei Federal no 8666/93. Portanto, diante do relatado neste achado tem-se uma série de eventos envolvendo a empresa AJS que apontam no sentido de atuar coordenadamente em licitações e em detrimento da justa competição, para obter êxito em contratações públicas

2.3. Do crime de lavagem de capitais (Lei nº. 9.613/98 art. 1º, §1º, I)

Considera-se lavagem de dinheiro um processo através do qual os bens de origem delituosa se integram ao sistema econômico legal com aparência de terem sido obtidos de forma lícita.

A partir da quebra dos sigilos fiscais e bancários dos investigados, sustenta a Autoridade Policial que restou evidenciada uma atividade de dissimulação das verbas obtidas em procedimentos licitatórios fraudados, mediante a utilização de empresas de fachada, laranjas e mescla com valores lícitos (fls. 181/195). Aqui é necessário fazer um corte. Conforme já exposto no item "2.1", a competência deste juízo para processar e analisar eventual lavagem de dinheiro cometida pelos investigados, está atrelada a uma infração penal antecedente específica (burla ao Pregão Presencial nº. 27/2018). Em outras palavras: a lavagem de dinheiro que interessa nestes autos, é tão somente aquela decorrente da burla ao Pregão Presencial nº. 27/2018, sendo fundamental demonstrar a conexão causal entre os delitos (PITOMBO, Antônio Sérgio A. de Moraes. Lavagem de Dinheiro: a tipicidade do crime antecedente. São Paulo: Ed. RT, 2003, pg. 110). In casu, os diversos relatórios de análise técnica fiscal sugerem o emprego de expedientes característicos de lavagem de dinheiro (utilização de laranjas, empresas de fachada, investigados com movimentação financeira incompatível com a renda bruta declarada, contas de passagem, mescla com ativos lícitos, etc...), mas não estabelecem a ligação com o produto/proveito da infração antecedente que fixa a competência deste juízo. O requerente sustenta que "as empresas investigadas recebiam, por parte dos entes públicos, as verbas das licitações que foram fraudadas (...) os investigados transformaram as verbas das licitações fraudadas em bens lícitos", mas a licitação supostamente fraudada que interessa nesse caso é o Pregão Presencial nº. 27/2018 e quanto a este não foi estabelecido concretamente o liame necessário para concluir pela lavagem de dinheiro sugerida, providência que ainda pode ser feita no futuro.

2.4. Da renovação do afastamento do sigilo dos dados e interceptação telefônica

A justa causa para o deferimento do pleito já foi analisada de forma detalhada em decisão anteriormente prolatada por este juízo (fls. 151/153), cujas razões foram robustecidas através dos novos elementos de informação colacionados aos autos, notadamente, as quebras de sigilo e relatórios de análise técnica fiscal que, conforme já exposto, demonstram a ligação entre investigados, empresas e o procedimento licitatório supostamente fraudado. Daí porque, parece razoável o prosseguimento da atividade investigatória através da prorrogação da interceptação telefônica dos seguintes terminais: INVESTIGADO TERMINAL/IMEI Sebastião Figueiroa de Siqueira (81) 9 9971-2766 353077101744270 José Antônio da Silva (81) 9 8800-1245 (81) 9 9527-6891 (81) 9 9209-1693 35913907152087 35655908796691 Oscar Gama Filho (87) 9 8818-1681 (87) 9 9612-1100 Maria Verônica Bezerra Melo Leal (87) 9 8835-6133 86936704889186 Adilson José da Silva (81) 9 9974.9380 Felipe Medeiros Souto Maior (81) 9 9173-8816 Quanto aos terminais e IMEI's (81) 9 9971-5285 (José Roberto Figueiroa), (81) 9 9856-4692 (Luciana Aragão da Silva), (81) 9 9974-6778 (Joaquim Filipe Lopes), indefiro o pedido pela ausência de indicação de elementos concretos que os vincule aos respectivos alvos.

2.5. Das prisões preventivas A Autoridade Policial requer a prisão preventiva dos seguintes investigados como garantia da ordem pública: i) José Antônio da Silva; ii) Joaquim Felipe Lopes Pereira; iii) Adilson José da Silva; iv) Sebastião Figueiroa de Siqueira; v) José Roberto Figueiroa. O pressuposto positivo da fumaça do cometimento do crime (fumus commissi delicti), representado pelo lastro informativo mínimo acerca da existência da infração penal e indícios razoáveis de autoria está presente (CPP, art. 312, in fine). A existência dos crimes de burla ao caráter competitivo do procedimento licitatório (Lei nº. 8.666/93, art. 90) e falsificação de documento particular no curso do referido procedimento licitatório (CP, art. 298), pelo menos em caráter indiciário, estão devidamente demonstrados (vide item "2.2" desta decisão). Já em relação aos indícios razoáveis de autoria, apesar de todos os representados possuírem algum tipo de ligação entre si ou entre as empresas envolvidas na fraude ao Pregão Presencial nº. 27/2018, o fato é que a restrição libertária máxima se mostra neste momento temerária, especialmente pela necessidade de melhor individualizar as condutas dos envolvidos diante da inexistência de responsabilidade penal objetiva pela simples condição societária. Quanto ao perigo na liberdade (periculum in libertatis), entendo que há base empírica idônea que justifica algum nível de restrição libertária para evitar a prática de infrações penais e garantir da ordem pública (CPP, art. 282, I). Diante da ausência de informações acerca dos antecedentes criminais dos representados, devem ser considerados primários e de bons antecedentes, em razão do estado de inocência constitucional e convencionalmente assegurado enquanto regra de tratamento (CRFB, art. 5º, LVII c/c CADH, art. 8.2). Por outro lado, transcrevo parte das considerações da Portaria Conjunta nº. 02/2009 que instaurou inquérito civil para apurar eventuais irregularidades cometidas em procedimento licitatório no Município de Cabo de Santo Agostinho (fls. 77/78): "CONSIDERANDO que nos procedimentos licitatórios foram constatados indícios de fraude, demonstrando que as empresas GRÁFICA A UNICA LTDA, UNIPAUTA, UTILGRAF LTDA, AJS - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e PREMIER - PRODUÇÕES LTDA, na realidade, forma parte de uma mesma organização criminosa para realização de fraude em procedimentos licitatórios e execução de contratos na Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, com a conivência dos integrantes da Comissão Permanente de Licitação CONSIDERANDO que, de acordo com as informações analisadas, as empresas GRÁFICA A ÚNICA LTDA, UNIPAUTA FORMULÁRIOS LTDA, pertencem a Sebastião Figueiroa de Siqueira; as empresas AJS - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e PREMIER - PRODUÇÕES LTDA eram representadas nas licitações pelo empregado da GRÁFICA A ÚNICA LTDA, Rodrigo José Morais de Souza; que as empresas UTILGRAF LTDA e UTILGRAFICA E EDITORA LTDA ME pertencem a Marcelo Roberto Dias Figueiroa e Geraldo de Figueiredo Chegas, primos de Sebastião Figueiroa de Siqueira; CONSIDERANDO que a empresa AJS, tem como sócios Ricardo Sílvio Januário e Adilson José da Silva, os quais eram empregados da empresa GRAFICA A ÚNICA LTDA na época da constituição da AJS, indicando que provavelmente sejam testas-de-ferro de Sebastião Figueiroa de Siqueira (...) CONSIDERANDO que, estranhamente, o senhor Rodrigo José morais de Souza, empregado da GRAFICA A UNICA LTDA, participava das licitações representando uma das empresas licitantes, no entanto, mesmo quando esta empresa perdia a licitação, ele recebia o pagamento em nome da outra empresa (Convite nº 093/2005, por exemplo); CONSIDERANDO que em diversos dos processos licitatórios são utilizados pelas empresas documentos falsificados (certidões negativas) e emitidos empenho e assinados contratos, injustificadamente, antes da abertura dos envelopes das empresas licitantes (...); RESOLVE converter o Procedimento de Investigação Preliminar nº. 01/2009 em INQUÉRITO CIVIL, para coleta de informações, depoimentos, certidões, perícias e demais diligências para posterior instauração da ação civil pública ou arquivamento das peças de informação, nos termos da lei" Transcrevo também, uma vez mais, algumas considerações extraídas de outra autoria realizada pelo Tribunal de Contas (fls. 177; 319/326): "Em consulta ao Sistema do TCE-PE LICON, em 11/05/2020, obtiveram-se 131 licitações onde mais de uma das empresas do grupo econômico competiriam entre si, em manifesto ato de burla à licitação e afronta ao art. 90 da Lei Federal no 8666/1993 (...) Na relação acima, pode-se afirmar que desde 2009 o grupo econômico, referenciado ao Sr. Sebastião Fiqueiroa, afronta a lisura das licitações, algumas vezes não logrou êxito, mas nas que logrou êxito, auferiu R$ 132.217.470,31 (mais de 132 milhões de reais) adjudicados a alguma empresa do grupo econômico (...) Saliente-se que a empresa Gráfica A Única foi apontada, anteriormente, em outros processos desta Corte de Contas, como beneficiária de superfaturamento em contratações com a Administração Pública (Processo de Auditoria Especial TC no 1822905-0) e como agente na burla a um processo licitatório, na Auditoria Especial (Processo TC no 1921081-4 - já mencionado). A empresa AJS Comércio e Representações, por sua vez, também já foi apontada como tendo causado dano ao Era´rio (Processo de Tomada de Contas Especial no1608569-3). O conjunto de ligações entre referidas empresas são um forte indício de simulação de competição, podendo caracterizar o crime previsto no art. 90 da Lei Federal no 8666/93. Portanto, diante do relatado neste achado tem-se uma série de eventos envolvendo a empresa AJS que apontam no sentido de atuar coordenadamente em licitações e em detrimento da justa competição, para obter êxito em contratações públicas" Nessa quadra - a existência de inquérito civil e o apontamento em mais de uma oportunidade pelo TCE/PE da existência de um verdadeiro esquema de fraude em licitações envolvendo as empresas investigadas, seus sócios, representantes legais e coligados - entendo existir um risco concreto e não meramente presumido de reiteração delitiva. Prossigo na exposição dos motivos que impedem o acolhimento do pleito. Os fatos cuja análise são de competência deste juízo - em especial a suposta fraude ocorrida no Pregão Presencial nº. 28/2018 - se deram há mais de 02 (dois) anos, circunstância que fragiliza a real necessidade da prisão preventiva como forma de assegurar a ordem pública pela ausência de contemporaneidade, nos termos do novel artigo 312, §2º do Código de Processo Penal: Art. 312 (...): §2º. A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada Se a passagem do tempo é capaz de influenciar no exercício do ius puniendi, chegando a fulminá-lo pelo advento da prescrição, não poderá ser desconsiderado para fins processuais de encarceramento provisório. Confira-se: "A partir do ato imputado, mas exatamente do descobrimento de seu autor, a prisão provisória e o tempo passam a ter relação inversa de proporcionalidade. Isto é, quanto maior for o tempo decorrido desde aquele marco tanto menor será a necessidade de se efetuar a prisão provisória, salvo se forem descobertos novos atos relacionados com o primeiro acontecimento e que o agravem. Esse requisito temporal ora sugerido também guarda estreita relação com a prisão em flagrante e, ainda, vai buscar sua justificação no instituto da prescrição penal. Um dos aspectos que autorizam e legitimam a prisão em flagrante é uma quase imediatidade entre o ato praticado e a realização da prisão. A repulsa advinda da proximidade com o crime e a alta probabilidade extraída da certeza visual justificam a medida de restrição total da liberdade por razões materiais. Se a prisão por ordem pública tem razão material, não se pode deixar de considerar que quanto mais tempo passar entre a data do conhecimento da autoria e a decretação da prisão, mais desnecessária se mostrará essa prisão. A fluência do tempo vai, progressivamente, desconstituindo qualquer justificativa material para a prisão provisória, notadamente porque a alegação de perigo advindo da liberdade do indivíduo vai perdendo consistência fática. Esse requisito também encontra base no instituto da prescrição penal; instituto de política criminal, destinado à não punição de eventual culpado, que tem seu reconhecimento em todas as legislações conhecidas e amparo em nossa atual Constituição. Há unanimidade quanto a um de seus principais fundamentos: o decurso do tempo. Todos entendem que sua principal justificação está exatamente em que o passar do tempo vai, progressivamente, deslegitimando a atuação repressiva do Estado, e isso por dois motivos principais: o primeiro é pelo esquecimento dos efeitos do crime pela sociedade, à qual seria um mal maior trazê-lo novamente ao contexto, após vários anos de sua ocorrência; o segundo motivo é que o passar do tempo, sem que novo fato seja imputado ao agente, revela que ou a punição era indevida, ou era desnecessária para sua correção. Portanto, se o passar do tempo retira os efeitos do ato, levando à extinção de sua punibilidade, com muito mais razão, porém em um lapso temporal muito menor, pode-se aplicar o mesmo raciocínio para a prisão provisória. O tempo, como fator gerador da extinção de punibilidade pela ocorrência da prescrição penal, também deve ser considerado como fator para se determinar a legitimidade para a decretação de qualquer prisão provisória" (MAURÍCIO ZANÓIDE DE MORAES. Ordem Pública e presunção de inocência: possível compatibilização apenas em um novo sistema processual penal e por meio de uma nova hermenêutica in Temas Para Uma Perspectiva Crítica do Direito - Homenagem ao Professor Geraldo Prado, Rio de Janeiro, Ed. Lumen Juris, 2010, pg. 748/749) Outrossim, pelo que se depreende da leitura da representação e das peças de informação, se a conduta delitiva dos investigados tem como modus operandi a contratação com o Poder Público, o apontado risco de reiteração pode ser neutralizado com a imposição de cautelares diversas da prisão, a exemplo do comparecimento mensal em juízo (CPP, art. 319, I) e da suspensão de atividade econômica (CPP, art. 319, VI), que se mostram mais adequadas e suficientes para tutela da ordem pública (CPP, art. 282, II), respeitada a excepcionalidade extrema da prisão preventiva como ultima ratio do sistema cautelar (CPP, art. 282, §6º). Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CONEXÃO BRASÍLIA. DISPENSA DE LICITAÇÃO, EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS DO SUS EM FINALIDADE DIVERSA, CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA, PECULATO, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (...) PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP). POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO (...) 2. No caso, a fundamentação utilizada pelo Magistrado de piso não é suficiente porque, em tais casos, o argumento da contemporaneidade dos fatos imputados e da necessidade da segregação cautelar extrema pode ser superado por meio da imposição de medidas cautelares outras, não menos rígidas e não menos eficientes para evitar a reiteração delitiva. 3. Ademais, os pacientes e as empresas envolvidas já tiveram ativos e bens bloqueados em outra ação penal. 4. Em situação semelhante à presente, inclusive em que os fatos envolvidos se relacionavam ao Rio de Janeiro e ao seu ex-Governador Sérgio Cabral, na qual a prisão aparentava ser desproporcional, a Sexta Turma já optou por impor, em lugar da prisão, outras cautelas. Precedente. 5. Evidenciado que a organização criminosa já teve seus integrantes identificados, bem como esclarecido o seu modo de agir, o risco apontado pode ser combatido com cautelares outras, suficientes a evitar a reiteração criminosa. 6. Imprescindível, no caso, a demonstração inequívoca de que os agentes poderiam, de alguma forma, contribuir danosamente para o regular andamento da investigação criminal ou mesmo de futura ação penal. 7. Importante salientar que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. Precedente (...) (STJ - HC 493.419/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 27/05/2019)

2.6. Das medidas cautelares diversas

A Autoridade Policial também requer as seguintes cautelares pessoais:

SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA Maria Verônica Bezerra Melo Leal Oscar Gama Filho Margareth Pereira Costa

SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE NATUREZA ECONÔMICA
Luciana Aragão Silva Davidson Mendonça Figueirôa Suellen Mendonça Figueirôa de Melo

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES Unipauta Formulários Ltda Gráfica e Editora Canaã Gráfica A Única Ltda RACS Comércio e Serviços de Informática Ltda AJS Comércio e Representações Ltda Assiste parcial razão ao requerente. Reitero os argumentos do item "2.5" a fim de sustentar a adequação objetiva da medida requerida.

Sob aspecto subjetivo, a maioria dos representados possui algum tipo de ligação entre si, com o procedimento supostamente fraudado ou mesmo com as empresas envolvidas no esquema criminoso que ora se investiga, circunstância que não necessariamente deve conduzir ao acolhimento do pleito. Vejamos:

Maria Verônica Bezerra Melo Leal: na qualidade de pregoeira do Pregão Presencial nº. 27/2018, estranhamente aceitou um laudo exigido no edital sem qualquer tipo de assinatura, que mais tarde verificou-se ter sido falsificado.

Oscar Gama Filho: atestou o recebimento de mochilas fora do prazo estipulado, em modelo diferente do que constava na ata de recebimento de preços nº. 43/2018 e em material distinto daquele previsto no edital.

Margareth Pereira Costa: não há indicativo concreto da participação da representada no Pregão Presencial nº. 27/2018, sendo que a qualidade de Secretária de Educação, por si só, não pode conduzir a indícios fortes o suficiente para determinar a suspensão da função pública.

Luciana Aragão Silva: cunhada do investigado Sebastião Figueirôa e sócia da AJS, juntamente com Adilson José da Silva, este último indicado como testa de ferro do primeiro no inquérito civil em andamento pelo Ministério Público.

Davidson Mendonça Figueirôa: filho do investigado Sebastião Figueirôa e sócio da Gráfica e Editora Canaã, umas das empresas apontadas por fazer parte do esquema criminoso para fraudar licitações.

Suellen Mendonça Figueirôa: as mesmas considerações acima, sendo certo que figura como representante legal de uma das contas bancárias da Gráfica A única (vencedora da licitação).

Quanto às empresas citadas (Unipauta Formulários Ltda, Gráfica e Editora Canaã, Gráfica A Única Ltda, RACS Comércio e Serviços de Informática Ltda, AJS Comércio e Representações Ltda), no decorrer desta decisão já foram demonstrados uma série de elementos que permitem concluir neste juízo preliminar pela ligação entre si (compartilhamento sócios, endereços, transferências bancárias, etc...).

2.7. Das buscas e apreensões

A despeito da sua previsão constitucional (CRFB, art. 5º, XI), a busca domiciliar é medida excepcional, uma vez que tensiona com uma série de garantias constitucionais, notadamente, a intimidade e a vida privada (CRFB, art. 5º, X) e, em última análise, a dignidade da pessoa humana (CRFB, art. 1º, III). Daí porque o deferimento da medida exige descrição clara e pormenorizada de base empírica idônea apta a forjar um lastro informativo mínimo que aponte para a fumaça do cometimento do crime (fumus commissi delicti). O próprio Código de Processo Penal menciona as "fundadas razões" (CPP, art. 240, §1º).

In casu, com exceção da representada MARGARETH PEREIRA COSTA, o item "2.2" e "2.6" explicitou uma série de elementos que demonstram a ligação dos representados entre si, com o procedimento licitatório supostamente burlado ou com as empresas participantes do anunciado esquema criminoso, o que permite concluir que as assertivas da Autoridade Policial vieram amparadas em elementos concretos e não meras suposições, justificando o deferimento do pleito, tendo em vista a necessidade do prosseguimento das investigações.

2.8. Do sequestro de bens imóveis e valores

Pretende a Autoridade Policial o sequestro de uma série de bens imóveis, aplicações em fundos de investimento e valores depositados nas contas bancárias de investigados e empresas nas quais são sócios. O requerimento deve ser parcialmente acolhido. Parto da premissa que medidas assecuratórias de caráter patrimonial possuem natureza cautelar, razão pela qual, devem ter como parâmetro as características próprias da cautelaridade. Medidas cautelares visam assegurar o resultado útil de um processo (instrumentalidade hipotética), considerando uma situação concreta do direito material a ser protegida dos males do tempo (referibilidade). Pois bem. No intuito de delimitar a responsabilidade patrimonial pelo dano ex delicto, transcrevo parte do relatório da auditoria realizada pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (fl. 96): "Isto é, de acordo com os documentos comprobatórios da despesa (NE, NL, NF e transferências bancárias), o total das notas fiscais foi R$ 1.631.340,00, retirando-se 1% destinado ao Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios, tem-se o valor líquido de R$ 1.615.026,60 a ser potencialmente recebido. Esse valor foi integralmente pago por transferência bancária em 13/julho/2018, 24/agosto/2018 (33.800 mochilas) e em 17/outubro/2018 (17.500 mochilas). Portanto, sugere-se a devolução aos cofres públicos pela Gráfica A Única Ltda do montante de R$ 1.615.026,61" Dessa forma, eventuais medidas cautelares reais a serem deferidas devem ter como referência o dano patrimonial decorrente da prática criminosa (R$ 1.615.026,61), sendo descabida a pretensão de bloqueio formulada em quantidade muitíssimo superior, cujo acolhimento do ponto de vista estritamente objetivo caracterizaria abuso de autoridade (Lei nº. 13.869/2019, art. 36). Prossigo na análise do plexo normativo aplicável à espécie, considerando que o presente caso penal envolve suposto prejuízo à Fazenda Pública e a subsequente lavagem de dinheiro. DL nº. 3.240/41 Art. 4º. O sequestro pode recair sobre todos os bens do indiciado, e compreender os bens em poder de terceiros desde que estes os tenham adquirido dolosamente, ou com culpa grave. Lei nº. 9.613/98 Art. 4º. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes. §4º. Poderão ser decretadas medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente da infração penal antecedente ou da prevista nesta Lei ou para pagamento de prestação pecuniária, multa e custas. In casu, considerando o dano ex delicto apurado pelo Tribunal de Contas (R$ 1.615.026,61), bem como eventual prestação pecuniária, multas e custas processuais a serem suportadas, tenho por razoável a fixação de restrição patrimonial na ordem de R$ 2.500.000,00.

3. DO DISPOSITIVO

Ante o exposto:

3.1. Em relação à renovação do afastamento do sigilo de dados e interceptação telefônica

DEFIRO PARCIALMENTE o pedido, limitado aos investigados e terminais a seguir relacionados:

INVESTIGADO TERMINAL Sebastião Figueiroa de Siqueira (81) 9 9971-2766 353077101744270 José Antônio da Silva (81) 9 8800-1245 (81) 9 9527-6891 (81) 9 9209-1693 35913907152087 35655908796691 Oscar Gama Filho (87) 9 8818-1681 (87) 9 9612-1100 Maria Verônica Bezerra Melo Leal (87) 9 8835-6133 86936704889186 Adilson José da Silva (81) 9 9974-9380 Felipe Medeiros Souto Maior (81) 9 9173-8816

3.2. Em relação às prisões preventivas INDEFIRO o pedido de prisão preventiva dos investigados José Antônio da Silva, Joaquim Felipe Lopes Pereira, Adilson José da Silva, Sebastião Figueiroa de Siqueira e José Roberto Figueiroa.

IMPONHO aos referidos acusados o dever de comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades (CPP, art. 319, I), bem como a proibição de exercer qualquer atividade econômica que implique na contratação com o Poder Público (CPP, art. 319, VI), seja pessoalmente, seja através de empresas nas quais sejam sócios.

3.3. Em relação às medidas cautelares pessoais diversas da prisão DEFIRO PARCIALMENTE a suspensão do exercício da função pública, que deverá alcançar tão somente os investigados Maria Verônica Bezerra Melo Leal e Oscar Gama Filho.

DEFIRO PARCIALMENTE à suspensão do exercício de atividade de natureza econômica em relação aos investigados Luciana Aragão Silva, Davidson Mendonça Figueirôa e Suellen Mendonça Figueirôa de Melo, que estão proibidos de realizar qualquer tipo de contratação com o Poder Público (CPP, art. 319, VI), seja pessoalmente, seja através de empresas nas quais sejam sócios. DEFIRO a suspensão temporária de participação em licitações (CPP, art. 319, VI), por parte das empresas Unipauta Formulários Ltda, Gráfica e Editora Canaã, Gráfica A Única Ltda, RACS Comércio e Serviços de Informática Ltda e AJS Comércio e Representações Ltda.

3.4. Em relação às buscas domiciliares DEFIRO PARCIALMENTE o pedido em relação aos seguintes investigados: UNIPAUTA FORMULÁRIOS LTDA GRÁFICA E EDITORA CANAÃ GRÁFICA A ÚNICA LTDA RACS COMÉRCIO E SERVIÇOSS DE INFORMÁTICA LTDA AJS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA JOSE´ ANTÔNIO DA SILVA/SULA JOAQUIM FILIPE LOPES PEREIRA ADILSON JOSÉ DA SILVA LUCIANA ARAGÃO SILVA SEBASTIÃOO FIGUEIRÔA DE SIQUEIRA JOSÉ ROBERTO FIGUERÔA DE SIQUEIRA MARIA VERÔNICA BEZERRA MELO LEAL OSCAR GAMA FILHO DAVIDSON MENDONÇA FIGUEIROA SUELLEN MENDONÇA FIGUEIROA DE MELO FELIPE MEDEIROS SOUTO MAIOR RICARDO SILVIO JANUARIO Fica autorizado à Autoridade Policial o acesso aos aparelhos telefônicos eventualmente apreendidos em poder dos investigados citados nesta decisão, além de tablet e/ou outros meios de armazenamento de dados que venham a ser apreendidos com estes no decorrer das diligências, a fim de que sejam acessadas as mensagens de WhatsApp e demais comunicações existentes nos referidos meios.

A autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização, devendo ainda encaminhar o resultado da interceptação a este juízo, acompanhado de auto circunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas (Lei nº 9.296/96, art. 6º, §§ 1º e 2º).

3.5. Em relação ao sequestro de bens DEFIRO PARCIALMENTE o sequestro dos seguintes bens e investigados, limitada a ordem de sequestro, quando possível (valores em depósito) a R$ 2.500.000,00: INVESTIGADO BEM A SER SEQUESTRADO SEBASTIAO FIGUEIROA DE SIQUEIRA Apt. 2701 do EdifÍcio Alberto Ferreira da Costa, localizado na Av. Boa Viagem, no 882, Boa Viagem, Recife-PE Valores eventualmente aplicados em seu nome SANDRA MENDONC¸A FIGUEIROA DA SILVA Valores eventualmente aplicados em seu nome JOSE ROBERTO FIGUEROA DE SIQUEIRA Valores eventualmente aplicados em seu nome AJS COME´RCIO E REPRESENTACÕES LTDA Valores eventualmente aplicados em seu nome RACS COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA Valores eventualmente aplicados em seu nome GRAFICA A UNICA LTDA Valores eventualmente aplicados em seu nome GRAFICA E EDITORA CANAA Valores eventualmente aplicados em seu nome UNIPAUTA FORMULARIOS LTDA Valores eventualmente aplicados em seu nome Expeça-se ordem de bloqueio via BACENJUD. Oficiem-se. Intimem-se os representados, cientes que a não observância das cautelares diversas da prisão poderá, em último caso, implicar em prisão preventiva (CPP, art. 282, §4º). Expeça-se carta precatória destinada à fiscalização das medidas impostas. Intime-se o Ministério Público. Petrolina/PE, 11 de junho de 2020. GABRIEL AUGUSTO AMARIO DE CASTRO PINTO Juiz de Direito
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