Após Recomendações do MPPE, alertando sobre possibilidade de intervenção, Prefeitura do Cabo revoga Decreto que flexibilizava atividades econômicas na pandemia. Falta Petrolina



Após o Procurador Geral de Justiça, Dirceu Barros, expedir Recomendação a Procuradores e Promotores de Justiça para que representassem sobre eventuais descumprimentos, por Prefeitos de Municípios pernambucanos, das normais estaduais e federais de isolamento social, com o que estariam sujeitos a processos criminais e intervenção estadual e da Promotora de Justiça do Cabo de Santo Agostinho, Alice de Oliveira Moraes, dar um prazo de 24 horas para que o prefeito daquele Município, Lula Cabral, manifestasse se iria dar cumprimento à Recomendação, novo Decreto foi editado pelo Prefeito do Cabo, revogando aquele que flexibilizava as atividades econômicas no Município.

Além do Cabo, o Município de Petrolina também flexibilizou as medidas restritivas e estão, portanto, sujeitos seus prefeitos a responderem por crime de responsabilidade e propagação de doenças infecto-contagiosa, além de intervenção estadual.

Leiam o novo Decreto:

DECRETO Nº 1.906, DE 03 DE JUNHO DE 2020.

Ementa: Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 1.905 de 28 de maio de 2020 que flexibilizava com restrições as atividades econômicas do município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.

O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 55, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a Recomendação PGJ nº 28/202020 da lavra do Exmo. Sr. Procurador Geral do Estado e a Recomendação nº 08/2020, da lavra da Exma. Sra. Promotora de Justiça da 2º Promotoria de Justiça do Cabo de Santo Agostinho, que recomendou a revogação do Decreto nº 1.905, de 28 de maio de 2020, onde previu a flexibilização das atividades econômicas do Município do Cabo de Santo Agostinho.

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar no âmbito Municipal as recomendações previstas no Decreto Estadual nº 49.055, de 31 de maio de 2020.
Art.2º Os servidores acima de 60 (sessenta) anos e/ou servidores com enfermidades crônicas estão dispensadas de suas participações podendo desenvolver suas atividades em home office.
Art. 3º As Secretarias Municipais a critério dos Secretários Municipais poderão estabelecer sistema de rodízio dos servidores.
Art.4º Fica determinada a higienização dos veículos coletivos do Município, nos seus terminais, ao final de cada ciclo, ida e vinda.
Art.5º Ficam suspensas as férias dos profissionais da Saúde, da Guarda Municipal do Controle Urbano e Assistência Social.
Art.6º Fica suspensa a prova de vida para os aposentados do CABOPREV.
Art. 7º Mantem-se suspenso o atendimento ao público no âmbito das Secretarias que não se enquadrem em atividades essenciais.
Art. 8º Os prazos para processo de licenciamento ficam suspensos até o dia 15 de junho de 2020.
Art.9º A elevação de preços, sem justa causa, de insumos e serviços relacionados ao enfrentamento da COVID-19 será considerado abuso de Poder econômico nos termos do inciso II art. 36 da Lei 12.529 de 30 de novembro de 2011, sujeitando quem a pratica as sanções ali previstas.
Art. 10º Em caso de descumprimento dessas medidas, será aplicada a sanção de multa e suspensão do alvará de funcionamento das instituições que não cumprirem as novas determinações.
Art. 11º Fica revogado o Decreto nº 1905, de 28 de maio de 2020.
Art. 10º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 03 de junho de 2020.

LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

-P R E F E I T O-

CHANCELA:
Osvir Guimarães Thomaz
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).

MAIS VISITADAS DO MÊS

Exclusivo: Polícia Civil de Pernambuco prende maior estelionatário do Nordeste. Hacker, que estava foragido, foi preso pela Delegacia do Cordeirro. Golpes ultrapassam a casa dos R$ 100 milhões

Microempresas com capital social de R$ 200 mil e R$ 300 mil, alvos da Operação da Deccot, que cumpriu mandados também na Prefeitura do Recife, foram agraciadas com contratos de mais de R$ 18,6 milhões com a Prefeitura do Recife, na pandemia

Exclusivo: Saiba quem são todos os 41 alvos das Operações Casa de Papel e Antídoto, deflagradas hoje, pela PF, e que também teve como alvos as Prefeituras do Recife, do Cano, de Paulista e de Olinda

Advogado dos Bolsonaro, Wasef, teve pedido de prisão em inquérito que investigou seita satanista suspeita de matar crianças em rituais. Seita tinha integrantes também em Pernambuco

DRACCO faz operação contra Sebastião Figueroa, maior fornecedor de produtos gráficos para políticos e governos em Pernambuco. Veja as imagens exclusivas do Blog da Noelia Brito