Covidão: Justiça suspende cessão de imóvel para hospital de campanha em Glória de Goitá por suspeita de enriquecimento ilícito da prefeita, herdeira do imóvel



A Justiça determinou a suspensão de um contrato de comodato da Prefeitura de Glória do Goitá com o Espólio da mãe da Prefeita do Município, herdeira do imóvel que receberia benfeitorias com dinheiro público para instalação de um hospital de campanha e que depois seria devolvido aos herdeiros. O juiz viu indícios de enriquecimento ilícito da gestora e deferiu a liminar que foi pedida em ação polular movida pelos vereadores LEONILDO CABOCLO DA SILVA, MARCOS JOSE DE OLIVEIRA, MONALYSA MADUREIRA DE AMORIM, SEBASTIAO JOAO DA SILVA.

Leiam a decisão:

Processo nº 0000166-90.2020.8.17.2650 AUTOR: LEONILDO CABOCLO DA SILVA, MARCOS JOSE DE OLIVEIRA, MONALYSA MADUREIRA DE AMORIM, SEBASTIAO JOAO DA SILVA 
RÉU: MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ/PE, ADRIANA DORNELAS CAMARA PAES, DJALMA SOUTO MAIOR PAES JUNIOR, FERNANDO JOSE DORNELAS CAMARA PAES, NORMANDO DORNELLAS CAMARA PAES, SILVANA DORNELAS CAMARA PAES, ROBERTO DORNELAS CAMARA PAES 

DECISÃO 

LEONILDO CABOCLO DA SILVA, MARCOS JOSE DE OLIVEIRA, MONALYSA MADUREIRA DE AMORIM e SEBASTIAO JOAO DA SILVA, devidamente qualificados nos autos e mediante advogados constituídos, ajuízam a presente AÇÃO POPULAR C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ/PE, ADRIANA DORNELAS CAMARA PAES, DJALMA SOUTO MAIOR PAES JUNIOR, FERNANDO JOSE DORNELAS CAMARA PAES, NORMANDO DORNELLAS CAMARA PAES, SILVANA DORNELAS CAMARA PAES, ROBERTO DORNELAS CAMARA PAES, aduzindo, em síntese, que, na condição de vereadores e cidadãos residentes nesta urbe, tomaram conhecimento, através das redes sociais da ré, que seria cedido ao Município demandado, a título de comodato, a casa da Fazenda Boa Esperança (popularmente conhecida como “Rampa”), para a montagem de Hospital de Campanha do COVID-19. Todavia, o referido imóvel constitui bem pertencente ao Espólio de FERNANDA DORNELAS CÂMARA PAES, genitora da atual prefeita do Município de Glória do Goitá, a Senhora ADRIANA DORNELAS CAMARA PAES, o qual está recebendo investimentos com dinheiro público para, após o exaurimento de sua utilização como hospital de campanha, retornar ao patrimônio do espólio em comento, do qual a Excelentíssima prefeita é uma das principais beneficiárias. Em razão do exposto, pugnam, em sede de tutela liminar, que o Executivo Municipal se abstenha de investir dinheiro público na referida propriedade, bem como apresente toda a documentação pertinente à reforma do imóvel. Instruem os autos com uma série de documentos, destacando-se o contrato de comodato celebrado entre o Município Réu e o Espólio de FERNANDA DORNELAS CÂMARA PAES e as certidões de quitação eleitoral dos demandantes. 

Proferido despachos de ID’s 62679482 e 62753254, intimando os autores a emendarem a inicial, a fim de incluir o Espólio de FERNANDA DORNELAS CÂMARA PAES e a Prefeita do Município de Glória do Goitá no polo passivo da demanda, dada a ilegitimidade passiva dos herdeiros então incluídos; petições de ID’s 62750658 e 62754835 cumprindo com os comandos judiciais. É o que basta relatar. DECIDO. A Ação Popular, remédio constitucional previsto no art. 5º, LXXIII da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 4.717/65, constitui mecanismo disponibilizado a todo cidadão com o intuito de anular atos lesivos ao patrimônio dos entes públicos, assim considerados como todo aquele que possua vício de incompetência, forma, ilegalidade, ausência de motivos ou desvio de finalidade. Para o ajuizamento desse remédio constitucional, faz-se necessária a confluência de dois requisitos: ser o autor cidadão, e a presença de ato lesivo ao patrimônio público. Compulsando os autos, constato o preenchimento de ambos os requisitos. O primeiro resta evidenciado pela certidão atualizada de quitação eleitoral de ID 62627162, atestando a condição de eleitor dos demandantes. Referente ao segundo, há forte indicativo de que o contrato de comodato de bem imóvel pertencente ao espólio da Senhora FERNANDA DORNELAS CAMARA PAES, mãe da Prefeita, com o Município de Glória do Goitá figurando como comodatário, constitui afronta direta à Constituição Federal. Isso porque, no contrato, está estabelecido que o Município fará investimentos com verba pública para a adequação do imóvel do espólio como hospital de campanha, mas o bem será posteriormente devolvido ao espólio, com todas as benfeitorias. Com efeito, conforme se observa no contrato de ID 62627166, o imóvel localizado na Fazenda Boa Esperança, pertencente ao espólio da Senhora FERNANDA DORNELAS CAMARA PAES - genitora da Prefeita desta cidade, que é uma das herdeiras - foi objeto de contrato de comodato celebrado com o município réu, com a finalidade de ali ser instalado um hospital de campanha para o tratamento de acometidos da COVID-19, com sintomas mais leves e de baixa complexidade. Estabeleceu-se, na cláusula terceira, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de vigência, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo em caso de necessidade, bem como que todas as despesas de manutenção e conservação do bem emprestado correriam por conta do município de Glória do Goitá, inclusive as decorrentes das adequações estruturais necessárias, conforme claramente se observa em sua cláusula quarta. Mais adiante, essa mesma cláusula estabelece que toda e qualquer benfeitoria autorizada pelo comodante, ainda que útil ou necessária, ficará automaticamente incorporada ao imóvel, obstando qualquer pretensão indenizatória por parte do comodatário e arguição do direito de retenção. A simples leitura dessa cláusula possui o condão de indicar a ilegalidade envolvida no ato, mesmo em sede de cognição sumária. Além de afrontar diretamente o princípio constitucional da moralidade na Administração Pública, expressamente inserido no caput de seu art. 37, há fortes indícios de enriquecimento ilícito da gestora pública - e dos demais herdeiros - que, sob o subterfúgio de estar cedendo um bem para o combate da COVID-19, está na verdade valendo-se de verbas públicas para valorizar um patrimônio próprio, dada a condição de herdeira do espólio. Com efeito, a atual situação de emergência sanitária vivida pela humanidade e o elevado número de mortos pela COVID-19 não deve servir como azo para que os Administradores ajam sem o mínimo cuidado, lesionando gravemente o patrimônio público, e, muito menos, enriqueçam às custas do patrimônio do contribuinte. Essa não é, definitivamente, uma postura republicana. Num. 62755261 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: GABRIEL ARAUJO PIMENTEL - 

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