Desembargador acha contraditório que Prefeitura do Recife alegue falta de recursos a ponto de antecipar pagamento do IPTU e ao mesmo tempo despreze recursos federais na compra de respiradores e matém inquérito com a PF


Conforme noticiamos, com exclusividade, mais cedo, o desembargador federal Paulo Machado Cordeiro indeferiu a liminar perseguida pela defesa do Secretário de Saúde da Prefeitura do Recife, Jailson Correia, que pretendia, via habeas corpus, anular a operação Apneia, que investiga a compra de respiradores de porcos a uma empresa de fachada, para o combate à pandemia.

A gestão Geraldo Júlio, que anda apavorada, com medo da Polícia Federal, que já realizou três operações contra desvios na Prefeitura, usando o combate à pandemia como desculpa, quer porque quer, impedir que a PF lhe investigue e para isso tenta mascarar a realidade, com o argumento pífio, mas que colou no caso da Arena Pernambuco, onde o atual Prefeito da capital é um dos investigados, de que os recursos gastos com a farra escandalosa dos respiradores de porcos teria sido paga com recursos próprios.

De acordo com o desembargador federal, inexiste no nos autos, inequívoca comprovação de que não tenha havido, de fato, mescla de receitas nas contas bancárias envolvidas nas transações controvertidas. Além disso, "a dotação, pela UNIÃO, em favor da Cidade do Recife, de vultosa soma através da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE para o exercício de 2020 (R$ 262.355.597,82 - duzentos e sessenta e dois milhões e trezentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos, segundo informações fornecidas pelo MPF, no juízo de 1º grau, em resposta à arguição de incompetência)", somada ao "aparente contraditório injustificado menosprezo, pelo MUNICÍPIO DO RECIFE - PE, dos montantes destinados pela UNIÃO e a preferência pelo emprego de supostas receitas próprias em um crítico momento, em que a Edilidade, declarando-se carente de recursos, chegou, como divulgado pela mídia comum, a oferecer, com foco no aumento da arrecadação tributária, descontos aos contribuintes que antecipassem o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) relativos a 2021", enfraquece a tese sustentada pela defesa de Correia.

Ainda segundo o desembargador federal, chama atenção "a peculiar preferência municipal, na eleição das fontes de recursos próprios que empregaria na aquisição dos respiradores em debate, por receitas associadas a empréstimos fornecidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) especialmente voltados ao investimento em Infraestrutura e Saneamento, já que o código de fonte de receita dos empenhos definitivos relativos às compras em discussão (Código 108) refere-se, de acordo com informações dos próprios impetrantes, ao PROGRAMA DE FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO (FINISA), ou seja, destinam-se, precipuamente, a finalidade diversa."

E conclui: "Enfraquecidos, pelo exposto, os principais argumentos dos impetrantes e consagrado o princípio in dubio pro societate na investigação criminal, não se revela apropriada a acolhida do pleito liminar (suspensão da tramitação do inquérito policial), razão pela qual INDEFIRO este pedido."


LEIAM A ÍNTEGRA DA DECISÃO

PJE Nº 0807015-10.2020.4.05.0000

Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado por causídicos diversos (ADEMAR RIGUEIRA NETO e outros) em favor do SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RECIFE - PE, JAILSON DE BARROS CORREIA, contra decisão proferida pelo juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, em que, por ora, rejeitada a alegação de competência absoluta da Justiça Estadual, mantendo-se, na esfera federal, a tramitação de inquérito destinado à apuração de irregularidades em procedimentos realizados para a compra emergencial de respiradores a serem utilizados no combate da pandemia associada ao COVID-19 (Operação "Apneia", conduzida pela POLÍCIA FEDERAL).

Os impetrantes sustentaram, em síntese, que a Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal, seria absolutamente incompetente para a análise do caso, já que:

a) nos referidos procedimentos voltados à aquisição total de 500 (quinhentos) respiradores pelo valor conjunto de R$ 11.550.000,00 (onze milhões e quinhentos e cinquenta mil reais), apenas teriam sido utilizados recursos do próprio Tesouro da Prefeitura Municipal do Recife - PE advindos da arrecadação de tributos, não tendo sido empregadas importâncias percebidas da UNIÃO a qualquer título (transferências destinadas ao combate do COVID-19, inclusive);

b) o mencionado emprego de recursos exclusivamente municipais seria patente quando observada a identidade entre os códigos das fontes de recursos indicadas nos empenhos e a Lei Orçamentária Anual Municipal de 2020 (Lei nº 18.672/2019 - Volume I, Anexo de Informações Complementares), uma vez que, no anexo do citado diploma, consignados todos os códigos de transações utilizados pela Edilidade;

c) ao contrário do sugerido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), o cancelamento de empenhos originais das compras em debate, como já informado à própria PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA, não constituiria ardil para ludibriar a fiscalização federal, já que tanto nos empenhos originais quanto nos substitutivos teriam sido indicadas fontes de receitas próprias (códigos de fontes situados no intervalo entre os números 100 e 199) e que o Fundo Municipal de Saúde, a despeito de se apresentar publicamente como uno, em verdade, por questões de organização administrativa sujeitas apenas à discricionariedade municipal, seria constituído por blocos específicos individualizados, aos quais se associariam recursos de apenas uma origem e os códigos já citados, não havendo, pois, mescla/confusão de fonte de receita;

d) caso tivesse sido utilizada verba federal relativa ao Sistema Único de Saúde (SUS), haveria sido feita, nos empenhos referidos, anotação do código 244, o que, de fato, não teria ocorrido, como evidenciariam os empenhos mencionados (empenhos originais e empenhos substitutivos);

e) a substituição dos empenhos originais, promovida após a notícia de deflagração de investigação, não teria se dado com o propósito de obstar qualquer ação fiscalizatória, efetivando-se, em realidade, para adequação dos procedimentos de compra às limitações legais nos usos das receitas inicialmente apontadas, uma vez que algumas delas somente poderiam ser utilizadas na compra de bens enquanto que outras se prestariam, simultaneamente, a esta finalidade e ao custeio de despesas de pessoal.

Por fim, os impetrantes pugnaram por medida liminar suspensiva da tramitação do inquérito policial e consignaram, outrossim, que:

a) a incompetência da Justiça Federal também seria evidenciada em razão de, no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, haver, por promoção do Ministério Público de Contas de Pernambuco, avaliação dos mesmos fatos em discussão, não podendo, portanto, ser acatada elástica interpretação do MPF, o qual, valendo-se do regramento do SUS (Lei nº 8.689/93 e Decreto nº 1.651/95, e.g.), reputa existente mecanismo de controle nacional (Sistema Nacional de Auditoria), a que caberia, independentemente da origem do recurso empregado no SUS, fiscalização;

b) incompetente a Justiça Federal, seriam ilegais os atos por ela praticados no presente caso, havendo, por conseguinte, que ser declarada a nulidade das medidas cautelares por ela impostas (busca e apreensão, quebra de sigilo de dados e quebras de sigilos bancário e fiscal, em particular) e que se encaminhar os autos à Justiça Estadual, em atenção às disposições constantes do artigo 5º, inciso LIII, da Carta Magna vigente.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifica-se, perfunctoriamente, que se apresenta como verossímil o argumento de que fontes de receitas heterogêneas e não miscíveis entre si integrem o Fundo Municipal de Saúde e de que, em princípio, recursos não advindos da UNIÃO tenham sido destinados às controvertidas aquisições de respiradores, o que afastaria a competência da Justiça Federal.

Ocorre, porém, que a robustez de tal tese é reduzida quando se reflete acerca de outros fatos, a saber:

a) a inexistência, no bojo dos presentes autos, de inequívoca comprovação de que não tenha havido, de fato, mescla de receitas nas contas bancárias envolvidas nas transações controvertidas;

b) a dotação, pela UNIÃO, em favor da Cidade do Recife, de vultosa soma através da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE para o exercício de 2020 (R$ 262.355.597,82 - duzentos e sessenta e dois milhões e trezentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos, segundo informações fornecidas pelo MPF, no juízo de 1º grau, em resposta à arguição de incompetência);

c) o aparente contraditório injustificado menosprezo, pelo MUNICÍPIO DO RECIFE - PE, dos montantes destinados pela UNIÃO e a preferência pelo emprego de supostas receitas próprias em um crítico momento, em que a Edilidade, declarando-se carente de recursos, chegou, como divulgado pela mídia comum, a oferecer, com foco no aumento da arrecadação tributária, descontos aos contribuintes que antecipassem o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) relativos a 2021;

d) a peculiar preferência municipal, na eleição das fontes de recursos próprios que empregaria na aquisição dos respiradores em debate, por receitas associadas a empréstimos fornecidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) especialmente voltados ao investimento em Infraestrutura e Saneamento, já que o código de fonte de receita dos empenhos definitivos relativos às compras em discussão (Código 108) refere-se, de acordo com informações dos próprios impetrantes, ao PROGRAMA DE FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO (FINISA), ou seja, destinam-se, precipuamente, a finalidade diversa.

Enfraquecidos, pelo exposto, os principais argumentos dos impetrantes e consagrado o princípio in dubio pro societate na investigação criminal, não se revela apropriada a acolhida do pleito liminar (suspensão da tramitação do inquérito policial), razão pela qual INDEFIRO este pedido.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações no prazo de 05 (cinco) dias. Após, vista ao MPF. Em seguida, retornem os autos conclusos. PAULO CORDEIRO pertence a: PAULO MACHADO CORDEIRO - Magistrado Desembargador Federal

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